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Estado Do Paraná x Paranáprevidência e outros

ID: 326289386

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0045798-67.2021.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PARANáPREVIDêNCIA REINALDO DE LIMA FRANCO

Ementa de Acórdão

Advogados:

ANTONIO ROBERTO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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MANUELA DÓREA LEAL

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JUDITE DAYANE RUTHS MACHADO HERSING

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RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

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Processo: 0045798-67.2021.8.16.0182(Embargos de Declaração Cível) Relator(a): Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: E…

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 298404689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207129593, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, alegando a parte autora que celebrou Contrato de Financiamento com a Ré através do qual concedeu financiamento garantido por alienação fiduciária, objetivando adquirir o veículo descrito na petição inicial anexa. Alegou ainda o atraso no pagamento das prestações, além de pleitear pela concessão da liminar de Busca e Apreensão. Brevemente relatados DECIDO. Para deferimento da Medida Liminar, necessário se faz a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Ambos os requisitos encontro presentes, eis que a documentação acostada aos autos prova o contrato e o não cumprimento deste. Outrossim, a não concessão da liminar imporia sérios prejuízos ao Requerente que teria de esperar por longo tempo à espera de uma solução final, enquanto o bem se deterioraria. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima nominado, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, depositando-o, mediante termo de compromisso, em poder do Promovente ou pessoa por ele indicada, conforme requerido. Cumprida a liminar e na mesma ocasião, cite-se o devedor para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, podendo o mesmo purgar a mora, efetuando o pagamento de toda a dívida pendente, no prazo de 05(cinco) dias. Executada a liminar e decorridos cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado. Demais providências legais. Intime-se, inclusive, o Defensor da parte Autora. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0045793-82.2011.8.14.0301

ID: 341601281

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEL DE S BORGES E OUTRS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0045793-82.2011.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra EXECUTADO: ELIEL DE S BORGES E OUTRS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2007 a 2009 de imóvel com sequencial 090812 identificado nos autos. O (A) executado (a) não foi citado (a). Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2007 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Tocante as custas processuais, considerando que o débito foi quitado na via administrativa, antes da citação, não sendo possível afirmar que o (a) executado (a) teve ciência do trâmite da presente demanda, e tampouco que foi ele (a) quem satisfez ou reconheceu o débito extrajudicialmente, incabível sua condenação em custas processuais. Entendo que o pedido de extinção dos autos por quitação extrajudicial do débito, antes da citação do (a) executado (a), assemelha-se a uma manifestação de desistência, ficando as custas a cargo do exequente, que por ser Fazenda Pública goza de isenção legal. Corroborando o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RECOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo o executado quitado o débito antes de ter sido citado na execução fiscal, e sendo essa extinta na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, porque a relação processual ainda não havia se formado quando da extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10518150118975001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 14/02/2019, Data de Publicação: 19/02/2019). Assim, sem custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Existindo penhora, proceda-se a respectiva baixa. P.R.I.C. Belém/PA, 25 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Jose Augusto Chiaramonte Pires x Vanderleia Do Amaral Geronimo

ID: 261383393

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES

Polo Passivo:

VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO

Conclusão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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ICARO JOSÉ PROENÇA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0009899-76.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$19.200,00 Autor(s): JOSE AUGUSTO CHIARAMONTE PIRES Réu(s): VANDERLEIA DO AMARAL GERONIMO DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, os autores alegam que firmaram contrato de locação de imóvel com a ré por prazo determinado. Todavia, conta que a fiança que garantia o contrato foi extinta e, notificada para renovação, nada fez. Formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, não é possível confirmar o recebimento da notificação das seqs. 1.8 e 1.9. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Ainda, o AR da seq. 1.10, embora juntado recortado (incompleto), há informação que retornou como "ausente", situação que enuncia que a parte não foi devidamente comunicada. Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida, razão pela qual indefiro o despejo liminar. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Bernardo Vieira Pascolinotto Odontologia Ltda x Dayane Fernanda Palmiro

ID: 277322289

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE FERNANDA PALMIRO

Conclusão

Advogados:

MANUELA VIEIRA SANTOS DA COSTA

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PAULO HENRIQUE VOLPI

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JOSÉ HENRIQUE CARDEAL VOLPI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - h… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: 5juizadolondrina@tjpr.jus.br Autos nº. 0045793-59.2024.8.16.0014 Processo: 0045793-59.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$9.858,97 Exequente(s): BERNARDO VIEIRA PASCOLINOTTO ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): DAYANE FERNANDA PALMIRO Vistos, 1. Preliminarmente, considerando a informação de descumprimento do acordo, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove nos autos o pagamento do acordado ou efetue o pagamento do valor indicado. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 5 (cinco) dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, a penhora de bens deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, cumpra-se o item seguinte. V – Expedição de ofício ao Nota Paraná: a) deverá a Secretaria oficiar a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) caso não sejam encontrados valores, cumpra-se o item seguinte. VI – Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/ INSS/CAGED: a) deverá a Secretaria proceder à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros empregatícios em nome da parte executada. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) caso contrário, cumpra-se o item seguinte. VII – Consulta ao sistema SNIPER: a) deverá a Secretaria proceder à pesquisa junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). b) com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Advirta-se, desde já, que o processo não pode se prolongar indefinidamente, razão pela qual, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora e não havendo indicação pela parte interessada acerca de outros meios para liquidação de seu crédito, tornar-se-á imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que eventuais requerimentos de pesquisa em outros sistemas, tais como CENSEC, CNIB, SUSEP, SREI, ABAC E SIMBA, não serão deferidos, eis que não se mostram eficazes ao propósito da execução, bem como tendo em vista que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário[1], especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491)

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Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001

ID: 297521863

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045793-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045793-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: S. A. D. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206723725 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc., A. C. F. E. I. S.., devidamente representado por seus advogados, propôs contra S. A. D. L., qualificado nos autos, a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de LIMINAR “Initio Litis”, com fundamento no Decreto-Lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com as alterações dadas pelas Leis nºs 10.931/04 e 13.043/2014, e arts. 1361 a 1368-B, do Código Civil e demais normas aplicáveis, tendo em vista a inadimplência deste, que deixou de pagar as parcelas do contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado com o primeiro. Em consulta, de ofício, ao sistema PJe, verifico que o ora autor ingressou com a mesma Ação de Busca e Apreensão contra o mesmo réu da presente ação, e com mesmo objeto, a qual tramitava perante o Juízo da 9ª Vara Cível, Seção “A”, nos autos do processo nº 0051316-78.2024.8.17.2001, e, com fulcro no artigo art. 485, VIII, do CPC/2015, na data de 05/11/2024, extinguiu o processo sem mérito, em virtude do pedido de desistência. Conforme jurisprudência deste tribunal: Quinta Câmara Cível Conflito de Competência nº 0014336-97.2018.8.17.9000 Suscitante: Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A Suscitado: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital – Seção B Relator: Des. Jovaldo Nunes Gomes EMENTA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. PREVENÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, DIVERGENCIA APENAS ÀS PARCELAS PLEITEADAS. PREVENÇAO. ART. 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão cinge-se em saber se há ou não dependência quando há reiteração de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. 2. A rigor do art. 286, II, do Código de Processo Civil, será distribuída por prevenção a ação judicial que reitera, em face da mesma parte, o pedido de demanda anteriormente extinta sem resolução de mérito. Identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. 3. O Juízo suscitante conheceu e julgou originariamente a primeira ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, extinta sem resolução de mérito em 16/01/2018. Diante disso, o presente feito, no qual se reitera o pedido anterior, com divergência relacionada apenas às parcelas pleiteadas na segunda ação, deve ser processado e julgado também por ele. 4. Sendo idênticas as partes, a causa de pedir e o pedido, a mínima alteração do pedido não tem o condão de afastar a regra do Juiz Natural. 5. Conflito de Competência julgado improcedente para declarar a competência do Juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção A para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão nº 0042975-73.2018.8.17.2001. 5-Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0042975-73.2018.8.17.2001, na conformidade do incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, de de 2020. Des. Jovaldo Nunes Gomes Relator(TJ-PE - CC: 00143369720188179000, Relator: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 09/06/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) Isto posto, com base no art. 286, II do CPC, declaro-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos presentes autos ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível, Seção “A”. Cumpra-se. Recife-PE, datado eletronicamente. Dra. Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Maria Deirene Pintinha x Marcelo Monteiro Bulgareli

ID: 292393119

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIRENE PINTINHA

Polo Passivo:

MARCELO MONTEIRO BULGARELI

Conclusão

Advogados:

HEVERTON HOLSBACH DA SILVA

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MARCELA SANDRI PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0012228-61.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$13.797,96 Autor(s): MARIA DEIRENE PINTINHA representado(a) por Empreendimentos Imobiliaria Sandri Ltda Réu(s): MARCELO MONTEIRO BULGARELI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. Recebo a emenda da seq. 12.1, excluindo o pedido de cobrança, seguindo o feito apenas quanto análise do despejo. 3. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.9, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.9, não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

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Cleusa Ferreira Pizani x Leonardo Tome Pauka

ID: 294073937

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERREIRA PIZANI

Polo Passivo:

LEONARDO TOME PAUKA

Conclusão

Advogados:

ELIDA CRISTINA MANDADORI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013480-02.2025.8.16.0017 Processo: 0013480-02.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$108.000,00 Autor(s): CLEUSA FERREIRA PIZANI representado(a) por LELO IMÓVEIS LTDA. Réu(s): LEONARDO TOME PAUKA 1. Trata-se de ação de despejo na qual a parte autora pleiteia a concessão da tutela de urgência para determinar a desocupação do imóvel pelo requerido, uma vez que o contrato se encontra desprovido de qualquer garantia. Entretanto, no caso dos autos, não há como se constatar a ciência inequívoca em relação a notificação enviada via aplicativo de mensagens "Whatsapp”, não havendo a certeza de que o inquilino foi mesmo o destinatário das mensagens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AGRAVADA SOBRE A EXONERAÇÃO DO FIADOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI ENCAMINHADA APENAS POR MEIO DO WHATSAPP. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 59, §1º, INCISOS VII E IX DA LEI DO INQUILINATO. NOVAS NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS À AGRAVADA QUE NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045520-25.2024.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 05.08.2024) Diante do exposto, ante a ausência de comprovação da notificação do locador a locatário para constituição de nova garantia, nos termos do artigo 40, inciso IV e parágrafo único da Lei nº 8.245/1991), indefiro o despejo liminar. 2. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado digitalmente. Aline Koentopp Juíza de Direito

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Adriana Alberto Zanoni x Marco Antonio Andreotti e outros

ID: 257173159

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: DESPEJO Nº Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALBERTO ZANONI

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI

Conclusão

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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JÉSSICA PIRONDI DE LIMA

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DOUGLAS SORATO DA SILVA

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NATALIA MUNHOES SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005473-21.2025.8.16.0017 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): ADRIANA ALBERTO ZANONI representado(a) por Pedro Granado Imoveis Ltda Réu(s): MARCO ANTONIO ANDREOTTI RENATO PALOZI ANDREOTTI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Despejo com cumulada com rescisão de contrato. Em síntese, o autor alega que firmou contrato de locação de imóvel com a requerida por prazo determinado. Todavia, conta que a garantia do contrato foi extinta e, notificada para renovação, a parte ré permaneceu inerte. Assim, a autora formulou pedido de despejo. 2. À luz do art. 59, § 1º, inc. VII, da Lei n.º 8.245/91, o juiz, em caráter liminar, poderá promover a desocupação do imóvel caso transcorrido o prazo de 30 dias, disposto no parágrafo único do art. 40, para constituição de nova fiança pela parte locatária, e caso o contrato esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 (seja por não ter havido sua contratação, seja pela sua extinção, seja, enfim, por ter havido sua exoneração). Entretanto, no caso dos autos, não há como concluir que a parte ré foi devidamente notificada. Ainda que possa ser reconhecida como válida eventual notificação eletrônica, a notificação da seq. 1.10, não comprova o conhecimento dos réus acerca da exoneração. Ora, o documento de seq. 1.10 não é acompanhado de qualquer certificado ou comprovante de entrega, tampouco de leitura do email, de modo que não é suficiente para provar o encaminhamento de e-mail Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PRETENDIDO DESPEJO LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS para concessão da liminar, arguindo a validade da notificação encaminhada aos locatários, por meio de whatsapp, informando a exoneração da fiadora e a necessidade de substituição da garantia. NÃO ACOLHIMENTO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES Nº 8.245/1991. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS/LOCATÁRIOS ACERCA DA EXONERAÇÃO DE FIANÇA, A FIM DE QUE FOSSE OPORTUNIZADA A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL. MENSAGEM ENVIADA POR MEIOS ELETRÔNICOS SEM data, COMPROVAÇÃO DE QUEM SERIA O DESTINATÁRIO, TAMPOUCO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE SEU CONTEÚDO. AINDA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DE DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES.2. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0045793-04.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 15.07.2024). Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de locação. Tutela de urgência. Decisão agravada de indeferimento de pedido liminar de despejo por falta de notificação válida.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar de despejo em ação de despejo, na qual a agravante alegou a exoneração da fiança e a inadimplência do agravado, sustentando a validade da notificação enviada por meio eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se está comprovada a notificação da parte agravada da exoneração da fiança, o que permitiria a concessão da liminar de despejo requerida pela parte agravante.III. Razões de decidir3. Não está comprovada a notificação do locatário da exoneração da fiança, inviabilizando o despejo liminar.4. A notificação enviada por WhatsApp não tem validade, pois não há comprovação de recebimento e ciência inequívoca do locatário.5. A ausência de prova da notificação impede a caracterização da probabilidade do direito e do risco de dano, requisitos para a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0097914-09.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.03.2025) Além disso, observa-se que, no contrato de locação (seq. 1.7) constou o email marco@faculdadeandreotti.com.br, ao passo que a notificação foi enviada para o email marco@faculdadeandreotti.edu.br (seq. 1.10). Assim, não há como reconhecer a regularidade da notificação, seu encaminhamento e ciência inequívoca da requerida. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências previstas expressamente no artigo 344 do Código de Processo Civil. 4. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte contrária para réplica em 15 (quinze) dias. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação da audiência preliminar para tentativa de conciliação, sendo que o silêncio no prazo será interpretado como negativa. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

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Processo nº 0045793-17.2021.4.03.6301

ID: 291851673

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0045793-17.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WILIAN SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DIOGO MARCOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045793-17.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO WILIAN SOARES OL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045793-17.2021.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO WILIAN SOARES OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: DIOGO MARCOS DE ALMEIDA - SP452421 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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