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Processo nº 0058740-06.2021.4.03.6301

ID: 298349128

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0058740-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0058740-06.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCIA DA SILVA…

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Gilberto Chaves Custodio Pedrosa e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 319080988

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Mombaça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050107-84.2021.8.06.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIA CHAVES CUSTODIO PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: momb… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mombaça 1ª Vara da Comarca de Mombaça Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, S/N, Vila Salete - CEP 63610-000, Fone: (88) 3583-1258, Mombaça-CE - email: mombaca.1@tjce.jus.br PROCESSO: 0050107-84.2021.8.06.0126 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo Banco Bradesco S/A, em que o executado alega a nulidade dos atos executórios, uma vez que o acórdão proferido no Id 112050889 declarou a nulidade da sentença e devolveu os autos em apreço à instância de origem para o regular processamento do feito, de forma que, segundo sustenta, inexiste título executivo. O acórdão proferido no Id 112050889 assim dispôs: "Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por JULGÁ-LO PREJUDICADO e, ex officio, reconheço o error in procedendo para decretar a nulidade da sentença, devolvendo os autos em apreço à instância inicial, a fim de que seja designada audiência de conciliação e os demais atos ulteriores de forma regular." Assim, assiste razão ao executado em sua impugnação, tendo em vista que, nos termos supratranscritos, foi determinada a devolução dos autos para o regular processamento do feito, com a designação de audiência de conciliação. Ante o exposto, ACOLHO o presente incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. Do prosseguimento do feito. Designe-se dia e hora para realização de conciliação, por videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Considerando que a contestação já foi inserida nos autos (Id. 27021006), fica a requerente advertida que deverá se manifestar oralmente sobre ela, sob pena de preclusão. Proceda-se à intimação da parte requerida, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados. As partes deverão formular, ainda em audiência, requerimento de produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de julgamento antecipado da ação, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Advirta-se: Ao(a) promovente: de que o seu não comparecimento à audiência implicará na prolação de sentença de extinção da demanda, sem julgamento de mérito, com o imediato arquivamento do feito; Ao(a) promovido(a): de que sua ausência importará em revelia e presunção de veracidade das afirmações contidas na vestibular (art. 18, § 1°, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/1995). Expedientes necessários. Mombaça, 03 de julho de 2025. Marília Pires Vieira Juíza de Direito

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Processo nº 0050107-14.2025.8.16.0014

ID: 331171007

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0050107-14.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

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RAFAELA DOS SANTOS VAINER SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0050107-14.2025.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 26/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): JHONATHAN RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de revisão da prisão preventiva de Jhonathan Rodrigues dos Santos, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (mov. 1.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva (mov. 11.1). Não obstante, ainda se encontram presentes os requisitos que permitem a custódia cautelar, bem como ausente fato novo que justifique a revogação. Foi apontada a materialidade delitiva e os indícios de autoria dos delitos de receptação, direção perigosa e desobediência e a gravidade na sua prática, observado o modus operandi na execução do crime. A manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, é necessária em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, que é reincidente, possuindo várias condenações por delitos patrimoniais e outras espécies de crimes. Ademais, é fato que, quando da prática dos delitos apurados no feito principal, se encontrava em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, de forma que, vale dizer, a prisão é necessária para evitar a reiteração delitiva. Segundo Júlio Fabbrini Mirabete: “Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão.” (MIRABETTE, Julio Fabrinni, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª Ed., Atlas, 2001, p. 690, grifo meu). Ante essas particularidades e considerando que havia sido beneficiado com o regime semiaberto harmonizado em 23/04/2025 e restou preso em flagrante (nos autos principais) em 26/04/2025, resta claro que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para evitar a reiteração delitiva e acautelar o meio social. Desta forma, hígidos os fundamentos, mantenho a prisão preventiva. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Juízo da 2ª Vara Criminal de Londrina Leonardo Delfino Cesar, juiz de direito substituto

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Processo nº 0111120-06.2021.4.03.6301

ID: 319183361

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0111120-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0111120-06.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAQUEL APARECIDA FIRMINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: NALIGIA CANDIDO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: LUANA DA PAZ BRITO SILVA - SP291815-E, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0058255-06.2021.4.03.6301

ID: 319728350

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058255-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA ROSSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058255-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058255-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NICOLLE FATIMA DE OLIVEIRA ROSSI Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0058061-06.2021.4.03.6301

ID: 319728541

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0058061-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA MENDES PRAZERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058061-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DA SILVA MENDES PR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058061-06.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LEANDRO DA SILVA MENDES PRAZERES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000890-06.2021.4.03.6301

ID: 276811090

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000890-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO IDALINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000890-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: APARECIDO IDALIN…

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Processo nº 0083669-06.2021.4.03.6301

ID: 316399950

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0083669-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOUIRCE DOS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TUANI DA SILVA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083669-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LOUIRCE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0083669-06.2021.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LOUIRCE DOS REIS MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: TUANI DA SILVA CUNHA - SP409446 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0105882-06.2021.4.03.6301

ID: 329420003

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0105882-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH JULIANA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIDIANA DANIEL MOIZIO

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SELMA JOAO FRIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105882-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH JUL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0105882-06.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: DEBORAH JULIANA PEREIRA FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDIANA DANIEL MOIZIO - SP258196, SELMA JOAO FRIAS VIEIRA - SP261803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0050107-07.2014.8.10.0001

ID: 312522247

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050107-07.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050107-07.2014.8.10.0001 APELANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050107-07.2014.8.10.0001 APELANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda - OAB MA 765 e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Gabriela de Faria Abdala Vieira COMARCA: Termo Judiciário de São Luís VARA: 3ª da Fazenda Pública RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO CDC E NA LACP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, em cumprimento coletivo de sentença, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão e condenou o sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da execução no percentual de 10%. O apelante pleiteia a isenção das custas e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção de custas e honorários advocatícios prevista no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) se aplica a sindicatos em execuções de sentenças coletivas; e (ii) estabelecer se o sindicato comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade da justiça. A isenção prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP não se aplica a ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear direitos de seus sindicalizados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A execução de sentença coletiva ajuizada pelo sindicato não se enquadra nas hipóteses de demandas consumeristas ou ações civis públicas, razão pela qual não pode se beneficiar da isenção de custas e honorários advocatícios. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoas jurídicas apenas quando comprovada sua precariedade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso concreto, o sindicato apelante não demonstrou sua hipossuficiência financeira, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% do valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 8. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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