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Processo nº 0050107-07.2014.8.10.0001

ID: 312522247

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050107-07.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050107-07.2014.8.10.0001 APELANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050107-07.2014.8.10.0001 APELANTE: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP ADVOGADOS: Paulo Roberto Costa Miranda - OAB MA 765 e outros APELADO: Estado do Maranhão PROCURADORA: Gabriela de Faria Abdala Vieira COMARCA: Termo Judiciário de São Luís VARA: 3ª da Fazenda Pública RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO CDC E NA LACP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP contra sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que, em cumprimento coletivo de sentença, deu provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão e condenou o sindicato ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios da execução no percentual de 10%. O apelante pleiteia a isenção das custas e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a isenção de custas e honorários advocatícios prevista no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (LACP) se aplica a sindicatos em execuções de sentenças coletivas; e (ii) estabelecer se o sindicato comprovou sua hipossuficiência financeira para fins de concessão de gratuidade da justiça. A isenção prevista nos artigos 87 do CDC e 18 da LACP não se aplica a ações ordinárias ajuizadas por sindicatos para pleitear direitos de seus sindicalizados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A execução de sentença coletiva ajuizada pelo sindicato não se enquadra nas hipóteses de demandas consumeristas ou ações civis públicas, razão pela qual não pode se beneficiar da isenção de custas e honorários advocatícios. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido a pessoas jurídicas apenas quando comprovada sua precariedade financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso concreto, o sindicato apelante não demonstrou sua hipossuficiência financeira, não se desincumbindo do ônus de comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7. Diante do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 15% do valor exequendo, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. 8. Recurso desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0050107-06.2021.4.03.6301"

Processo nº 0050107-07.2014.8.10.0001