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Adriana Belarmino Da Silva De Souza x Alexandre Narciso Da Silva e outros

ID: 324213294

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0222500-40.2009.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BELARMINO DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE NARCISO DA SILVA CLAMM LOG TRANSPORTES LTDA - ME EDSON NARCISO DA SILVA ELCIO ANTONIO RONSANI JEAN CLEBER RONSANI JOSENI DA SILVEIRA COSTA JUCEMAR LUIZ DA SILVA LUIS CLAUDIO GOMES MARCOS VICENTE LUCIO TRANSPORTES TOTAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-40.2009.5.02.0015 RECLAMANTE: ADRIANA BELARMINO DA SILVA DE SOUZA …

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Altamiro Fermino x Ananias Sinval Martins e outros

ID: 260552734

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0222500-38.2006.5.09.0892

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO FERMINO

Polo Passivo:

ANANIAS SINVAL MARTINS EDISON LUIZ VEIGA PRECISAO EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

EMILEIDY VIEIRA PEIXOTO

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DEISI MARTINS DA CUNHA

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CASEMIRO LAPORTE AMBROZEWICZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0222500-38.2006.5.09.0892 : ALTAMIRO FERMINO : PRECISAO EMPRESA DE …

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Ana Carolina Freitas Rodrigues e outros x União Federal (Agu)

ID: 280946929

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0222500-82.1991.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREITAS RODRIGUES ANTONIO DA SILVA ENOQUE CESARIO BARBOSA JOAO DUARTE RODRIGUES MRS LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS

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ELAINE CRISTINA RIBEIRO

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-82.1991.5.02.0011 RECLAMANTE: ANTONIO DA SILVA E OUTROS (3) RECLA…

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Marcelo Aguiar Rodrigues e outros x Empresa Brasileira De Engenharia S A e outros

ID: 274991943

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0222500-24.2008.5.01.0461

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR RODRIGUES MICHELLE AGUIAR RODRIGUES SAMUEL RODRIGUES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A IOAL CONSTRUCOES LTDA

Edital

Advogados:

LOURDETE FERNANDES DE MOURA

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WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO

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MARCOS PINTO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ 0222500-24.2008.5.01.0461 : SAMUEL RODRIGUES E OUTROS (2) : IOAL CONSTRUCOES LTDA…

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Processo nº 0132736-66.2006.8.26.0100

ID: 315487281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0132736-66.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH FREIRE MOREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DORA PLAT

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Processo 0132736-66.2006.8.26.0100 (583.00.2006.132736) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S/A - Dora Plat - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP… Processo 0132736-66.2006.8.26.0100 (583.00.2006.132736) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S/A - Dora Plat - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - - JELTON RODRIGUES PEREIRA (fls. 1928) - Vistos. Fls. 1915/1927: homologo a desistência da penhora em relação aos imóveis de matrículas 37.272, do 1º CRI de São Paulo, e 11.098, do 16º CRI de São Paulo, levantando-as. Desnecessária expedição de mandado, pois ainda não averbada a constrição na matricula. O imóvel de matricula 13.982 do RI de Campos do Jordão, já foi penhorado nestes autos e a penhora averbada no Av.18 (fls. 1917/1927). Intimem-se, por carta com AR, das penhoras efetivadas: A) Rubens Apovian e Laudelina Apovian (executados e proprietários): Rua Professor Luiz Oliani, número 200, Morumbi, Cep número 05613-050, São Paulo - SP; B) Marlene Apovian e Paulo Gilberto (coproprietários dos imóveis de matrículas nº 37.768 e 154.469, do 16º CRI - SP): Rua Antonio de Andrade Rebelo número 881, CEP número 05692-000, São Paulo - SP; C) Banco Safra (credor hipotecário): Avenida Paulista, 2100, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-930. Registrem-se as penhoras via ARISP. Defiro a pesquisa, via INFOJUD, dos endereços dos coproprietários INFOJUD: João Pandjarjian (CPF 274.688.288-49) e Levon Krikor Apovian (CPF 006.221.098-04). Fls. 1928/1932: defiro a penhora no rosto dos autos em favor de JELTON RODRIGUES PEREIRA, processo 0222500-28.1999.5.02.0003 da 3ª Vara do Trabalho de SP, no valor de R$ 49.432,41. Fls. 1933/1955 (leiloeiro): com razão a leiloeira, pois ambas as exigências dos proponentes são incompatíveis com o procedimento de leilão, uma vez que cabe ao arrematante, e não ao Juízo, nem ao leiloeiro, as diligências para regularização dos registros. Neste contexto, indefiro ambas as propostas. Manifeste-se o exequente. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SARAH FREIRE MOREIRA (OAB 243069/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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Adelaide Leite Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276801222

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0222500-83.2007.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-83.2007.5.02.0088 RECLAMANTE: ADELAIDE LEITE PEREIRA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-83.2007.5.02.0088 RECLAMANTE: ADELAIDE LEITE PEREIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b14e41a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de Id eebca9a, os valores homologados Id aec5019, bem como a planilha de atualização de Id 4035223, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$680,43 – líquidos ao autor. O alvarás será expedido por meio do sistema SIF/SISCONDJ, observando-se os dados bancários informados na petição de Id 056fb0d. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Tendo em vista que o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações, intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, diretamente na conta do patrono indicada no Id 056fb0d, do valor ainda devido à reclamante (R$10,39, atualizado até 21/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento), comprovando-se nos autos, sob pena de execução direta. Cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE LEITE PEREIRA

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Adelaide Leite Pereira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276801250

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0222500-83.2007.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA DE FREITAS MANZATO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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TALITA MARIA POMPIANI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-83.2007.5.02.0088 RECLAMANTE: ADELAIDE LEITE PEREIRA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0222500-83.2007.5.02.0088 RECLAMANTE: ADELAIDE LEITE PEREIRA RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b14e41a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA MAGALHAES RODRIGUES DESPACHO Vistos. Tendo em vista o aviso de crédito de Id eebca9a, os valores homologados Id aec5019, bem como a planilha de atualização de Id 4035223, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: R$680,43 – líquidos ao autor. O alvarás será expedido por meio do sistema SIF/SISCONDJ, observando-se os dados bancários informados na petição de Id 056fb0d. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. Tendo em vista que o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações, intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, diretamente na conta do patrono indicada no Id 056fb0d, do valor ainda devido à reclamante (R$10,39, atualizado até 21/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento), comprovando-se nos autos, sob pena de execução direta. Cumprido, tornem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Smile - Assistência Internacional De Saúde x Maria Lavinia Tenório Cavalcanti

ID: 319318322

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701617-27.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SMILE - ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE

Polo Passivo:

MARIA LAVINIA TENóRIO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICA MOURA NUNES

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THEOFANES MATOS PEREIRA FILHO

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LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

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ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Maria Lavinia Tenório Cavalcanti - Des. Paulo Zacarias… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Maria Lavinia Tenório Cavalcanti - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RITUXIMAB. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). MEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMAB À AUTORA; (II) CONDENAR O RÉU AO REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS PELA DEMANDANTE EM REDE PARTICULAR; E (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO RITUXIMAB À AUTORA PARA O TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE; (II) SE É CABÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (III) SE É ADEQUADO REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE FÁRMACO OFF LABEL OU DE USO EXPERIMENTAL É ABUSIVA, SENDO UMA PRÁTICA INACEITÁVEL EM DESFAVOR DO PACIENTE. 4.1. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE.5. O RITUXIMAB ENQUADRA-SE COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA POR SER ADMINISTRADO MEDIANTE INFUSÃO INTRAVENOSA, CONFORME RECONHECIDO PELO STJ E PREVISTO NA BULA DO MEDICAMENTO, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 6.1 NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA A EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO, RESTANDO EVIDENTE A ILICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA.7. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DO SEGURADO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DO SEGURADO". 7.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER EXATAMENTE O VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO8. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO ARESP: 1677613 SP 2020/0057909-0, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2020; STJ, AGINT NO ARESP: 1553810 SP 2019/0222500-7, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2023; STJ, AGINT NO ARESP: 2174657 RS 2022/0227089-3, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024; STJ, AGINT NO RESP: 1985749 SP 2022/0040134-9, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1552287/DF, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; E TJAL, AC 0700211-28.2021.8.02.0066, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 12/10/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 70782/DF) - Luciano Tenório Cavalcante - Theofanes Matos Pereira Filho (OAB: 9746/AL) - Hérica Moura Nunes (OAB: 9652/AL)

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Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. x Instituto Educacional Vital Brasil Ltda.

ID: 314693852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-53.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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NORIVALDO PASQUAL RUIZ

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EDUARDO ROMOFF

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Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Roge… Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Rogerio Stecanelli Jordão - Trata-se de ação de Cobrança de alugueres vencidos ajuizada por Condomínio Residencial São Cristóvão em face de Instituto Educacional Vital Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em 2012 a requerida firmou com a autora contrato de locação de imóvel comercial, pagando R$6.000,00 em 2018, R$ 7.000,00 em 2019 e R$ 8.000,00 em 2020, devendo a ré realizar os depósito mensalmente conforme estipulado e contrato, o que não foi cumprido pela ré. Requer que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos, totalizando R$ 198.997,56, para fevereiro de 2020. A requerida apresentou contestação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que sempre pagou os alugueis conforme pactuado em contrato, porém estes estavam sendo efetuados em juízo desde o final de 2017, posto que foram penhorados pela Justiça do Trabalho, de nº 0034000-26.2004.5.02.0383, 0032100-08.2004.5.02.0383 e 0222500-79.2004.5.02.0383 além do processo na Justiça Comum de nº 0002430-36.2011.8.26.0390, de forma que assumiu as despesas judiciais do autor. Afirma que não se encontra em mora, não justificando a cobrança de juros, correção monetária e multa. Aduz que possui crédito com a autora no valor de R$ 266.000,00, decorrente de despesas de problemas de desvio de água e eletricidade do imóvel locado, tendo a requerida efetuado reparos no quadro elétrico do imóvel. Relata que a requerente fez divulgação pública de que a ré possui dívida, de forma indevida, prejudicando a imagem do instituto educacional requerido. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, a ré apresentou reconvenção, requerendo a retratação pública da reconvinda, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e já pago, indenização por danos materiais no valor de R$ 306.000,00, e morais no valor de R$ 180.661,82, além de condenar o reconvinte a renovar o contrato de locação. Réplica às fls. 221/228. Intimados a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, além de prova documental consistente no envio de ofício à Justiça do Trabalho e Justiça Comum a fim de obter informações acerca da penhora dos alugueis (fls. 333/334) e a autora pugnou pela produção de prova oral (fl. 335). Decisão saneadora às fls. 474/476. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifica-se que pende apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré/reconvinte. Com efeito, observando os documentos de fls. 482/578, infere-se que a parte ré demonstra superávit financeiro não fazendo jus ao benefício. Ademais, em que pese seu caráter filantrópico/assistencial, denota situação econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual postulado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da ré/reconvinte. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela ré/reconvinte e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 9.772,34 valor atualizado desde setembro de 2021), sob pena de indeferimento da reconvenção. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, não é caso de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Isso porque o ônus da prova cabe a quem alega. Sendo assim, se a parte reconvinte pretende indenização por dano material, deveria instruir a reconvenção com documentos necessários ao pleito, conforme dispõe o artigo 434, do CPC. Ademais, por se tratar de contrato de locação, o prazo prescricional é trienal, não só para obrigação principal para cobrança dos encargos acessórios. Logo, qualquer pretensão anterior a 2018, encontra-se fulminada pela prescrição. Não obstante, infere-se que a ENEL já respondeu ao Juízo, conforme ofício de fls. 635/636. Decorrido prazo conferido à parte ré/reconvinte, tornem conclusos. - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)

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