Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "0222500-48.2003.5.02.0242"

Smile - Assistência Internacional De Saúde x Maria Lavinia Tenório Cavalcanti

ID: 319318322

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701617-27.2017.8.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SMILE - ASSISTêNCIA INTERNACIONAL DE SAúDE

Polo Passivo:

MARIA LAVINIA TENóRIO CAVALCANTI

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉRICA MOURA NUNES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

THEOFANES MATOS PEREIRA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Maria Lavinia Tenório Cavalcanti - Des. Paulo Zacarias… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701617-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Smile - Assistência Internacional de Saúde - Apelada: Maria Lavinia Tenório Cavalcanti - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RITUXIMAB. PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE (PTI). MEDICAMENTO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA AUTORIZE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMAB À AUTORA; (II) CONDENAR O RÉU AO REEMBOLSO DAS DESPESAS CUSTEADAS PELA DEMANDANTE EM REDE PARTICULAR; E (III) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE RÉ DEVE FORNECER O MEDICAMENTO RITUXIMAB À AUTORA PARA O TRATAMENTO DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNE; (II) SE É CABÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (III) SE É ADEQUADO REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.4. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE FÁRMACO OFF LABEL OU DE USO EXPERIMENTAL É ABUSIVA, SENDO UMA PRÁTICA INACEITÁVEL EM DESFAVOR DO PACIENTE. 4.1. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, SENDO INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE.5. O RITUXIMAB ENQUADRA-SE COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA POR SER ADMINISTRADO MEDIANTE INFUSÃO INTRAVENOSA, CONFORME RECONHECIDO PELO STJ E PREVISTO NA BULA DO MEDICAMENTO, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 6. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 6.1 NO PRESENTE CASO, HÁ RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PLEITEADO PARA A EVOLUÇÃO DO SEU QUADRO CLÍNICO, RESTANDO EVIDENTE A ILICITUDE DA CONDUTA DA OPERADORA DE SAÚDE DEMANDADA.7. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DO SEGURADO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DO SEGURADO". 7.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR SER EXATAMENTE O VALOR ARBITRADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO8. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. __________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 608; STJ, AGINT NO ARESP: 1677613 SP 2020/0057909-0, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 28/09/2020; STJ, AGINT NO ARESP: 1553810 SP 2019/0222500-7, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 21/08/2023; STJ, AGINT NO ARESP: 2174657 RS 2022/0227089-3, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 12/08/2024; STJ, AGINT NO RESP: 1985749 SP 2022/0040134-9, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 30/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1552287/DF, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 21/03/2017; TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023; E TJAL, AC 0700211-28.2021.8.02.0066, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 12/10/2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 70782/DF) - Luciano Tenório Cavalcante - Theofanes Matos Pereira Filho (OAB: 9746/AL) - Hérica Moura Nunes (OAB: 9652/AL)

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