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Processo nº 0132736-66.2006.8.26.0100

ID: 315487281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0132736-66.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH FREIRE MOREIRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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DORA PLAT

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Processo 0132736-66.2006.8.26.0100 (583.00.2006.132736) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S/A - Dora Plat - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP… Processo 0132736-66.2006.8.26.0100 (583.00.2006.132736) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Vibra Energia S/A - Dora Plat - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - - JELTON RODRIGUES PEREIRA (fls. 1928) - Vistos. Fls. 1915/1927: homologo a desistência da penhora em relação aos imóveis de matrículas 37.272, do 1º CRI de São Paulo, e 11.098, do 16º CRI de São Paulo, levantando-as. Desnecessária expedição de mandado, pois ainda não averbada a constrição na matricula. O imóvel de matricula 13.982 do RI de Campos do Jordão, já foi penhorado nestes autos e a penhora averbada no Av.18 (fls. 1917/1927). Intimem-se, por carta com AR, das penhoras efetivadas: A) Rubens Apovian e Laudelina Apovian (executados e proprietários): Rua Professor Luiz Oliani, número 200, Morumbi, Cep número 05613-050, São Paulo - SP; B) Marlene Apovian e Paulo Gilberto (coproprietários dos imóveis de matrículas nº 37.768 e 154.469, do 16º CRI - SP): Rua Antonio de Andrade Rebelo número 881, CEP número 05692-000, São Paulo - SP; C) Banco Safra (credor hipotecário): Avenida Paulista, 2100, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-930. Registrem-se as penhoras via ARISP. Defiro a pesquisa, via INFOJUD, dos endereços dos coproprietários INFOJUD: João Pandjarjian (CPF 274.688.288-49) e Levon Krikor Apovian (CPF 006.221.098-04). Fls. 1928/1932: defiro a penhora no rosto dos autos em favor de JELTON RODRIGUES PEREIRA, processo 0222500-28.1999.5.02.0003 da 3ª Vara do Trabalho de SP, no valor de R$ 49.432,41. Fls. 1933/1955 (leiloeiro): com razão a leiloeira, pois ambas as exigências dos proponentes são incompatíveis com o procedimento de leilão, uma vez que cabe ao arrematante, e não ao Juízo, nem ao leiloeiro, as diligências para regularização dos registros. Neste contexto, indefiro ambas as propostas. Manifeste-se o exequente. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), SARAH FREIRE MOREIRA (OAB 243069/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. x Instituto Educacional Vital Brasil Ltda.

ID: 314693852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-53.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO EDUCACIONAL VITAL BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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NORIVALDO PASQUAL RUIZ

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EDUARDO ROMOFF

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Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Roge… Processo 1001984-53.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Instituto Educacional Vital Brasil Ltda. - Paulo Rogerio Stecanelli Jordão - Trata-se de ação de Cobrança de alugueres vencidos ajuizada por Condomínio Residencial São Cristóvão em face de Instituto Educacional Vital Brasil Ltda., alegando, em síntese, que, em 2012 a requerida firmou com a autora contrato de locação de imóvel comercial, pagando R$6.000,00 em 2018, R$ 7.000,00 em 2019 e R$ 8.000,00 em 2020, devendo a ré realizar os depósito mensalmente conforme estipulado e contrato, o que não foi cumprido pela ré. Requer que a requerida seja condenada a efetuar o pagamento dos alugueres vencidos, totalizando R$ 198.997,56, para fevereiro de 2020. A requerida apresentou contestação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que sempre pagou os alugueis conforme pactuado em contrato, porém estes estavam sendo efetuados em juízo desde o final de 2017, posto que foram penhorados pela Justiça do Trabalho, de nº 0034000-26.2004.5.02.0383, 0032100-08.2004.5.02.0383 e 0222500-79.2004.5.02.0383 além do processo na Justiça Comum de nº 0002430-36.2011.8.26.0390, de forma que assumiu as despesas judiciais do autor. Afirma que não se encontra em mora, não justificando a cobrança de juros, correção monetária e multa. Aduz que possui crédito com a autora no valor de R$ 266.000,00, decorrente de despesas de problemas de desvio de água e eletricidade do imóvel locado, tendo a requerida efetuado reparos no quadro elétrico do imóvel. Relata que a requerente fez divulgação pública de que a ré possui dívida, de forma indevida, prejudicando a imagem do instituto educacional requerido. Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. Ainda, a ré apresentou reconvenção, requerendo a retratação pública da reconvinda, pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado e já pago, indenização por danos materiais no valor de R$ 306.000,00, e morais no valor de R$ 180.661,82, além de condenar o reconvinte a renovar o contrato de locação. Réplica às fls. 221/228. Intimados a especificarem provas, a requerida pugnou pela produção de prova oral, além de prova documental consistente no envio de ofício à Justiça do Trabalho e Justiça Comum a fim de obter informações acerca da penhora dos alugueis (fls. 333/334) e a autora pugnou pela produção de prova oral (fl. 335). Decisão saneadora às fls. 474/476. CHAMO O FEITO À ORDEM. Inicialmente, verifica-se que pende apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte ré/reconvinte. Com efeito, observando os documentos de fls. 482/578, infere-se que a parte ré demonstra superávit financeiro não fazendo jus ao benefício. Ademais, em que pese seu caráter filantrópico/assistencial, denota situação econômica incompatível com o benefício da gratuidade processual postulado. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. O benefício da justiça gratuita é voltado essencialmente às pessoas físicas. Em caráter excepcional, a jurisprudência tem admitido a ampliação do benefício às pessoas jurídicas que não perseguem fins lucrativos e que se dedicam a atividades beneficentes ou filantrópicas e desde que comprovada a real situação de necessidade, que não é o caso da ré/reconvinte. Nesse sentido: STJ, Agravo Regimental no agravo de Instrumento n. º 612.163/SP, 2. ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, j. 19.10.2004; Recurso Especial n. º 690.482/RS, 1. ª Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 15.02.2005. Ainda, em decisão da Primeira Turma do Colendo STJ: "PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento" (REsp. 690482/RS, DJ 07/03/05, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pela ré/reconvinte e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 9.772,34 valor atualizado desde setembro de 2021), sob pena de indeferimento da reconvenção. Sem prejuízo, melhor compulsando os autos, não é caso de expedição de ofício à concessionária de energia elétrica. Isso porque o ônus da prova cabe a quem alega. Sendo assim, se a parte reconvinte pretende indenização por dano material, deveria instruir a reconvenção com documentos necessários ao pleito, conforme dispõe o artigo 434, do CPC. Ademais, por se tratar de contrato de locação, o prazo prescricional é trienal, não só para obrigação principal para cobrança dos encargos acessórios. Logo, qualquer pretensão anterior a 2018, encontra-se fulminada pela prescrição. Não obstante, infere-se que a ENEL já respondeu ao Juízo, conforme ofício de fls. 635/636. Decorrido prazo conferido à parte ré/reconvinte, tornem conclusos. - ADV: NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), NORIVALDO PASQUAL RUIZ (OAB 167314/SP), PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP), EDUARDO ROMOFF (OAB 126949/SP)

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