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"0825898-60.2024.8.14.0006" - Resultados da Busca – Página 4 de 8

Processo nº 0809893-60.2024.8.14.0006

ID: 330560279

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809893-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR GABRIEL DOS SANTOS PINTO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EVANDO JOSE GUIMARAES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809893-60.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Apreensão] AUTOR: JEFFERSON BISMARCK FREITAS LOPES Advogados do…

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Raimundo Pinheiro De Araujo x Banco Pan S/A.

ID: 314605352

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824540-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO MELLO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele…

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Processo nº 0804364-60.2024.8.14.0006

ID: 303454153

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804364-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804364-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 22, RUA DO ACRE, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela Autora em Id n° 142366359 na qual requer o desarquivamento dos autos, tendo em vista que há decisão judicial anterior em Id n° 136601473 determinando a expedição de alvará para levantamento de valores, medida que não foi efetivamente cumprida antes do arquivamento do processo. Constata-se dos autos que a referida determinação judicial permanece pendente, tornando necessária a reativação do feito para a regular conclusão da medida deferida. Assim, considerando que o arquivamento ocorreu de forma prematura, sem o cumprimento da providência essencial determinada pelo Juízo, reconheço a necessidade do desarquivamento para a efetivação do levantamento dos valores. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da celeridade e eficiência processual, DEFIRO o pedido, determinando, desarquivamento imediato dos autos e expedição do alvará para levantamento dos valores conforme decisão anterior, em favor da parte Autora HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO inscrito no CPF: 951.024.852-53 para levantamento do valor depositado em juízo mais os juros e acréscimos existentes em conta judicial em razão de atualização monetária devidos à requerente devendo ser transferidos para a conta bancária BANCO INTER – 077, Titular: KENIA SOARES DA COSTA CPF: 704.604.692-15, Agência: 0001, Conta: 11606737-3. Após arquive-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0804364-60.2024.8.14.0006

ID: 303454148

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804364-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0804364-60.2024.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO Endereço: Rodovia do Mário Covas, 22, RUA DO ACRE, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela Autora em Id n° 142366359 na qual requer o desarquivamento dos autos, tendo em vista que há decisão judicial anterior em Id n° 136601473 determinando a expedição de alvará para levantamento de valores, medida que não foi efetivamente cumprida antes do arquivamento do processo. Constata-se dos autos que a referida determinação judicial permanece pendente, tornando necessária a reativação do feito para a regular conclusão da medida deferida. Assim, considerando que o arquivamento ocorreu de forma prematura, sem o cumprimento da providência essencial determinada pelo Juízo, reconheço a necessidade do desarquivamento para a efetivação do levantamento dos valores. Ante o exposto, com fundamento nos princípios da celeridade e eficiência processual, DEFIRO o pedido, determinando, desarquivamento imediato dos autos e expedição do alvará para levantamento dos valores conforme decisão anterior, em favor da parte Autora HELANNY CRISTINA PORTAL LOURINHO inscrito no CPF: 951.024.852-53 para levantamento do valor depositado em juízo mais os juros e acréscimos existentes em conta judicial em razão de atualização monetária devidos à requerente devendo ser transferidos para a conta bancária BANCO INTER – 077, Titular: KENIA SOARES DA COSTA CPF: 704.604.692-15, Agência: 0001, Conta: 11606737-3. Após arquive-se. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Delegacia Da Jaderlândia e outros x Iraneide Sales Farias

ID: 256605798

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Ananindeua Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0829293-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA JADERLÂNDIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA

Polo Passivo:

IRANEIDE SALES FARIAS

Despacho

Processo n° 0829293-60.2024.8.14.0006 Acusada: IRANEIDE SALES FARIAS. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1) Considerando o parecer ministerial juntado ao processo, determino a baixa dos autos à Delegacia de Pol… Processo n° 0829293-60.2024.8.14.0006 Acusada: IRANEIDE SALES FARIAS. DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 1) Considerando o parecer ministerial juntado ao processo, determino a baixa dos autos à Delegacia de Polícia para atendimento da(s) diligência(s) requerida(s) pelo parquet. 1.1) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à autoridade policial para cumprimento da diligência requerida no parecer de ID. 139660125 e, caso o prazo não seja suficiente, deve a autoridade policial, via ofício, solicitar a sua prorrogação. 1.2) Atente-se a Secretaria Judicial que, não havendo resposta da autoridade policial no prazo do item 1.1, deverá ser certificado nos autos e, sem necessidade de se remeter os autos conclusos, deverá ser oficiado à Corregedoria de Polícia Civil requerendo auxílio e informações acerca do cumprimento da diligência pendente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Havendo requerimento do representante ministerial quanto à juntada de certidão acerca da existência de eventuais medidas despenalizadoras em favor do/da investigado/investigada (Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo) nos últimos 05 (cinco) anos, desde já DEFIRO o referido pedido e determino a juntada das referidas certidões. 2.1) Sem prejuízo, cumpram-se eventuais diligências requeridas pelo órgão ministerial que possam ser realizadas pela Secretaria da Vara, exceto as inseridas no rol do art. 26 da Lei 8.625/93, as quais o parquet pode realizar diretamente por meios próprios, tais como solicitações de laudos à polícia científica ou autoridade policial e, ainda, solicitações de documentos a juízos distintos ou cartórios, ressalvados os casos em que o parquet demonstre a impossibilidade de obter por meios próprios as diligências solicitadas. 3) Após decorridos os prazos concedidos acima, com ou sem resposta, sem necessidade de nova conclusão, juntadas as certidões pertinentes, encaminhem-se diretamente os autos ao Ministério Público para requerer o que achar de direito. Cumpra-se. Serve o presente despacho como mandado/ofício. Ananindeua (PA), 14 de abril de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz respondendo pela 1° vara criminal de Ananindeua

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Processo nº 0828711-60.2024.8.14.0006

ID: 298693240

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0828711-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DE ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone/ What… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone/ Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0828711-60.2024.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Calúnia] PARTE AUTORA DO FATO: AUTOR DO FATO: JAIDE EDINELMA NEVES DE SOUSA SENTENÇA Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. O art. 103 do CPB estabelece que, “salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia”. Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que “em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. No caso em epígrafe, verifico que a vítima permaneceu inerte, deixando de exercer regularmente seu direito de queixa. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da agente em virtude da decadência do direito de queixa de que dispunha a parte ofendida. Uma vez, pois, escoado o prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa pela parte lesada contra a parte autora do fato (art. 38 CPP), operou-se a decadência de tal direito, que constitui uma das causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da parte autora do fato acima qualificada relativamente aos fatos narrados no presente feito quanto à suposta prática de crime (s) processado (s) mediante ação penal privada, com fundamento nos arts. 103 e 107, IV, do Código Penal e nos arts. 38 e 61 do Código de Processo Penal. Dispensada a intimação da parte autora do fato, com fulcro no enunciado criminal nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006

ID: 255990082

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0825025-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, em face de … Processo nº 0825025-60.2024.8.14.0006 DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, em face de MARIA CLEIDE ALMEIDA CAJAZEIRAS, onde roga sua nomeação como curadora da interditanda, sustenta que a interditanda foi acometida por CID 10: F06.9: Transtorno mental não especificado devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, e, portanto, estaria sem condições de manifestar sua vontade validamente neste momento, comprometendo a execução dos atos da vida civil e a administração de seus bens. Pediu a interdição com sua nomeação, inclusive provisória, como curadora. Juntou documentos. Pediu a gratuidade da justiça. Emendou a inicial. Vieram conclusos. Relatei. Decido. RECEBO a ação. Estou por DEFERIR o pedido liminar de curador. Vejamos: a requerente, é legítima ao pedido, uma vez que é GENITORA da interditanda. Neste momento processual, entendo que os documentos juntados ao processo são suficientes para deferimento provisório, somado a isso o dever de boa-fé processual, com a declaração de serem verdadeiras as informações que foram prestadas pela requerente ao seu(sua) patrono(a). Neste sentido, entendo que há suficiente demonstração de probabilidade de que a interditanda não reúne condições suficientes de gerir-se sem a ajuda de um terceiro, ainda que minimamente, como é o caso da interditanda. Diante do exposto: A. RECEBO a inicial; B. DEFIRO a gratuidade; C. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de NOMEAR PROVISORIAMENTE a requerente CLAUDIA ALEGRIA ALMEIDA CAJAZEIRAS, como CURADORA de MARIA CLEIDE ALMEIDA CAJAZEIRAS; D. EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO PROVISÓRIO, que ficará CONDICIONADA à juntada das Certidões negativas de antecedentes criminais, da requerente, expedidas pelas, Polícia Civil e Justiça Estadual; E. INTIME-SE a requerente para a assinatura do TERMO DE COMPROMISSO; F. DESIGNO Inspeção DOMICILIAR para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, entre 09:00h e 12:00h, para entrevista com a interditanda e oitiva da requerente. Ressalto que as partes devem permanecer no domicílio, em dia e hora aprazados, munidas com Documento de Identificação com foto; G. CITE-SE a interditanda; H. INTIME-SE a requerente; I. Ciência ao Ministério Público. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente

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Celia Regina Carneiro De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 306399568

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAYANE MOREIRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0825898-78.2022.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIA REGINA CARNEIRO DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Inicialmente, inexistindo questões prévias adicionais a serem apreciadas, bem como presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO saneado o presente feito, em conformidade com o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) a configuração de falha na prestação do serviço por parte da requerida, consubstanciada na irregularidade da medição do consumo atinente aos meses de outubro e novembro, ambos de 2022, bem como no que tange ao período compreendido entre 09/06/2015 a 29/09/2016; b) a existência do direito da requerente ao refaturamento das aludidas faturas e a troca do relógio medidor; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais. Tendo em vista a hipossuficiência fática, técnica e jurídica da autora em relação à ré, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. DEFIRO a produção de prova documental suplementar, desde que superveniente, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil. Venham os documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à parte contrária. Por fim, considerando os pontos controvertidos acima fixados, DETERMINO a produção de prova pericial, por entendê-la essencial ao justo deslinde da demanda. Nomeio Perito do Juízo Eduardo Rezende Ferreira, e-mail: erfperito@gmail.com, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica em Engenharia Elétrica (CREA-RJ 2012-135773). Intime-se o perito para a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, §2º, do CPC, ficando ciente que o pagamento dos honorários a serem homologados ocorrerá na forma do art. 95, caput, parte final, do CPC, devendo ser considerado, também, a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 5 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC). Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0825898-52.2025.8.10.0001

ID: 261757239

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825898-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOS SANTOS RABELO

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LISIA MARIA PEREIRA GOMES

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LEANDRO DA COSTA LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INGRYD COSTA RIBEIRO

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DEISE TAINARA DA SILVA BRITO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES

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JOANA DAMASCENO PINTO LIMA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825898-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825898-52.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAYANNE CRISTINA PASSOS FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA MENESES - MA25441, DEISE TAINARA DA SILVA BRITO - MA16506-A, INGRYD COSTA RIBEIRO - MA26206, JOANA DAMASCENO PINTO LIMA - MA3815-A, JORGE AUGUSTO LEMOS DE MORAES - MA9614-A, LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743, LISIA MARIA PEREIRA GOMES - MA3984-A, MARCIO DOS SANTOS RABELO - MA11848, MARCO AURELIO AYRES DINIZ FILHO - MA19674, THALES DA COSTA LOPES - MA6512-A REU: MARIA LUIZA DA CRUZ FREITAS DESPACHO Marco a audiência de conciliação para o dia 17/06/2025, às 09 horas na sala de audiência da 15° Vara Cível, (CPC, art. 334, caput). Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (art. 334, § 3º), assim como cite-se e intime-se a parte demandada, com as advertências legais, com pelo menos 20 dias de antecedência da realização da audiência, cientificando-a de que caso não haja interesse na audiência prévia, deverá assim se manifestar, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência designada. Terá a parte demandada o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar contestação por petição, sob pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor (art. 344, CPC), contada da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, por desinteresse. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, (art. 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Após juntada da contestação, a parte autora terá o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC). Superados os prazos e formalidades anteriores, voltem-me os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0802327-60.2024.8.14.0006

ID: 310152228

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0802327-60.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. L. D. S.

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0802327-60.2024.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Nome: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua da Mangueira,… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0802327-60.2024.8.14.0006 GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Nome: LUANDA VITORIA SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua da Mangueira, 94, proximo a assembleia de Deus, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-855 REQUERIDO: CLEBSON LOPES DE SOUSA Nome: CLEBSON LOPES DE SOUSA Endereço: Rua Bom Sucesso, Qd. 171 - n 42, TEL. (91) 98712-7507, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-703 DECISÃO 1. Oportunizada às partes a produção de provas, parte autora requereu tempestivamente o seu depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas (sem apresentação do respectivo rol); já o requerido permaneceu inerte (ID 140197168). 2. Considerando que o requerido foi intimado e nada requereu, DECLARO precluso o seu direito à produção de provas. 3. Quanto ao pedido de produção de provas requerido pela autora, passo a decidir: a) Depoimento pessoal da autora: pugna seja colhido seu próprio depoimento pessoal em audiência de instrução e julgamento. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil, “cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento”. A finalidade do instituto é permitir que a parte contrária seja ouvida com o objetivo de se obter eventual confissão, sendo vedado o requerimento de depoimento pessoal da própria parte requerente. Ademais, o ordenamento jurídico não prevê a possibilidade de a parte requerer seu próprio depoimento pessoal como meio de prova, devendo suas alegações ser apresentadas por meio das peças processuais cabíveis e, se for o caso, por meio de prova testemunhal ou documental. Por esses motivos, INDEFIRO a produção da prova requerida. b) Oitiva de testemunhas: A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, sem, contudo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, ou a intimação pessoal da autora para indicá-lo (art. 186,§2°, CPC), tampouco indicar a pertinência e a utilidade da prova para o deslinde da controvérsia. A apresentação do rol de testemunhas, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, permite ao juízo e à parte contrária o conhecimento prévio dos nomes e da finalidade da oitiva, assegurando o contraditório e evitando a produção de prova-surpresa. Por esses motivos, a INDEFIRO a produção da prova. 3. Dê-se ciência às partes. A autora, com intimação eletrônica da Defensoria Pública. Ao requerido, revel, com publicação no DJEN. 4. Ao Ministério Público para parecer conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 689 c/c art. 178, II, CPC). 5. Em seguida, façam os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Ananindeua (PA), 26 de junho de 2025. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família de Ananindeua

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