Resultados para "1003038-03.2024.5.02.0221" – Página 4 de 50

E. S. De R. x J. D. De R.

ID: 300525977

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-14.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. DE R.

Polo Passivo:

J. D. DE R.

Entrados

Advogados:

DOUGLAS TESCAROLLO DE OLIVEIRA

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SÓSTENES REZENDE CAMPOS DE PAULA

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PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1003038-14.2024.8.26.0082; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Gerson Luis Bender x Samuel Rodrigues Machado

ID: 323503576

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-58.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIS BENDER

Polo Passivo:

SAMUEL RODRIGUES MACHADO

Entrados

Advogados:

MOACIR MACEDO

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SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

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PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1003038-58.2024.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Liberty Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310528096

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-18.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Entrados

Advogados:

TATIANA COELHO LOPES

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1003038-18.2024.8.26.0404; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Cooperativa De Crédito Nosso – Sicoob Nosso x Eder Fonzar Granato e outros

ID: 312494760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003038-56.2020.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

EDER FONZAR GRANATO MARIO MIAISI VAITI FILHO

Intimação

Advogados:

VAGNER GAVA FERREIRA

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NAYANA LOZANO GODOY

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Processo 1003038-56.2020.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Eder Fonzar Granato - - Mario Miaisi Vaiti Fil…

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Nair Malaguti x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 313372030

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-78.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAIR MALAGUTI

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Entrados

Advogados:

EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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VINÍCIUS VILELA DOS SANTOS

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PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 1003038-78.2024.8.26.0481; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Leonardo Alvares x Prefeitura Municipal Da Estancia Turistica De Piraju

ID: 276203268

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003038-68.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEONARDO ALVARES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE PIRAJU

Distribuídos

Advogados:

MARINEIDE TOSSI BORGES

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MENDONÇA BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENE BOQUEMBUZO BONAMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCES ELAINE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1003038-68.2024.8.26.0452; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fóru…

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Aldilene Pereira De Moura x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320950775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003135-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1003135-03.2024.5.02.0221 AUTOR: ALDILENE PEREIRA DE MOURA RÉU: GOIAS BUSINESS…

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Aldilene Pereira De Moura x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320950786

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003135-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDILENE PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID TORRES DIAS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR CumSen 1003135-03.2024.5.02.0221 AUTOR: ALDILENE PEREIRA DE MOURA RÉU: GOIAS BUSINESS…

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 323148240

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0967b proferida nos autos. RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO FERREIRA DA SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (SP236315) Recorrido: Advogado(s): RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) Recorrido: Advogado(s): SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a2f8005; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf19b7c). Regular a representação processual (Id 43e4bd9). Preparo dispensado (Id 6bdc8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA - RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP

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Fernando Ferreira Da Silva x Rn Express Courrier Do Brasil - Eireli - Epp e outros

ID: 323148251

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001389-03.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b0967b proferida nos autos. RORSum 1001389-03.2024.5.02.0221 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDO FERREIRA DA SILVA CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA (SP236315) Recorrido: Advogado(s): RN EXPRESS COURRIER DO BRASIL - EIRELI - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) Recorrido: Advogado(s): SHARE SOLUTIONS TRANSPORTS LTDA VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: FERNANDO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id a2f8005; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id bf19b7c). Regular a representação processual (Id 43e4bd9). Preparo dispensado (Id 6bdc8ff). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de dissenso pretoriano e violação de norma infraconstitucional, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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