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"1036100-63.2023.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 4 de 12

Processo nº 1036100-68.2025.4.01.3500

ID: 315018584

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036100-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CRISTINA DE CARVALHO NOLETO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo: 1036100-68.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do …

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

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Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906389

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

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ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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