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Processo nº 1013934-51.2025.4.01.3400

ID: 283310291

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013934-51.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DO SETOR DISEC/CESUP DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013934-51.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABBAD, FIEL, BARRETO E BICALHO ADVOCACIA IMP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013934-51.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABBAD, FIEL, BARRETO E BICALHO ADVOCACIA IMPETRADO: COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2020/03120, BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO CESUP ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL, GERENTE DO SETOR DISEC/CESUP DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recapitulando o histórico processual da demanda, consigno que a presente impetração foi inicialmente distribuída junto ao TJDFT como MS 0741908-55.2022.8.07.0001 (id 2172629018), sendo que, por ocasião do julgamento de recurso de apelação pela 1.ª Turma Cível daquela Corte, foi acolhida preliminar de incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos a esta Justiça Federal. Com vistas ao seu célere recebimento e processamento, a parte requerente procedeu à reautuação da lide nesta Seccional Judiciária, na forma do MS 1022010-98.2024.4.01.3400, então distribuído a este Juízo. Não obstante, foi proferida nova decisão declinatória com base nos enunciados das Súmulas 150 e 224 do STJ, determinando-se o retorno dos autos ao TJDFT. Em face de tal decisum, foi interposto o Agravo de Instrumento 1011139-24.2024.4.01.0000, ao qual foi negado provimento em 04/07/2024 (id 420989586 daqueles autos). Em paralelo, foi suscitado pelo julgador originário o Conflito de Competência 211.609, no qual foi declarada pelo STJ, em 10/05/2025, a competência desta 17.ª Vara Federal da SJDF para exame do feito (id 2186505984). Assim, registro que subsiste como definitivamente baixado o MS 1022010-98.2024.4.01.3400, tendo sido agora operada a redistribuição da autuação originária – MS 0741908-55.2022.8.07.0001 do TJDFT –, vide remessa de id 2172629018, fl. 142. Com isso, foi o writ cadastrado perante esta Seção Judiciária como o presente MS 1013934-51.2025.4.01.3400, que se passa a examinar. Diante da recente manifestação da parte demandante quanto à manutenção do seu interesse no prosseguimento do mandamus (id 2175767157), bem como do largo lapso temporal transcorrido desde o seu ajuizamento, entendo imprescindível a oportunização de prévio contraditório, até mesmo como forma de averiguar eventuais modificações supervenientes quanto ao quadro fático de fundo. Destarte, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora, já em sede de cognição exauriente da controvérsia. Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, concluam-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Por oportuno, oficie-se à Corte Regional (AI 1011139-24.2024.4.01.0000) quanto ao resultado do CC 211.609. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1013934-51.2025.4.01.3400

ID: 283310299

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013934-51.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

IVAN PEREIRA PRADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013934-51.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABBAD, FIEL, BARRETO E BICALHO ADVOCACIA IMP… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1013934-51.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ABBAD, FIEL, BARRETO E BICALHO ADVOCACIA IMPETRADO: COORDENADORA RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 2020/03120, BANCO DO BRASIL SA, DIRETOR DA DIRETORIA DE SUPRIMENTOS, INFRAESTRUTURA E PATRIMÔNIO CESUP ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATOS DO BANCO DO BRASIL, GERENTE DO SETOR DISEC/CESUP DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Recapitulando o histórico processual da demanda, consigno que a presente impetração foi inicialmente distribuída junto ao TJDFT como MS 0741908-55.2022.8.07.0001 (id 2172629018), sendo que, por ocasião do julgamento de recurso de apelação pela 1.ª Turma Cível daquela Corte, foi acolhida preliminar de incompetência absoluta para determinar a remessa dos autos a esta Justiça Federal. Com vistas ao seu célere recebimento e processamento, a parte requerente procedeu à reautuação da lide nesta Seccional Judiciária, na forma do MS 1022010-98.2024.4.01.3400, então distribuído a este Juízo. Não obstante, foi proferida nova decisão declinatória com base nos enunciados das Súmulas 150 e 224 do STJ, determinando-se o retorno dos autos ao TJDFT. Em face de tal decisum, foi interposto o Agravo de Instrumento 1011139-24.2024.4.01.0000, ao qual foi negado provimento em 04/07/2024 (id 420989586 daqueles autos). Em paralelo, foi suscitado pelo julgador originário o Conflito de Competência 211.609, no qual foi declarada pelo STJ, em 10/05/2025, a competência desta 17.ª Vara Federal da SJDF para exame do feito (id 2186505984). Assim, registro que subsiste como definitivamente baixado o MS 1022010-98.2024.4.01.3400, tendo sido agora operada a redistribuição da autuação originária – MS 0741908-55.2022.8.07.0001 do TJDFT –, vide remessa de id 2172629018, fl. 142. Com isso, foi o writ cadastrado perante esta Seção Judiciária como o presente MS 1013934-51.2025.4.01.3400, que se passa a examinar. Diante da recente manifestação da parte demandante quanto à manutenção do seu interesse no prosseguimento do mandamus (id 2175767157), bem como do largo lapso temporal transcorrido desde o seu ajuizamento, entendo imprescindível a oportunização de prévio contraditório, até mesmo como forma de averiguar eventuais modificações supervenientes quanto ao quadro fático de fundo. Destarte, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação de sentença, após a manifestação da autoridade indicada como coatora, já em sede de cognição exauriente da controvérsia. Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, concluam-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Por oportuno, oficie-se à Corte Regional (AI 1011139-24.2024.4.01.0000) quanto ao resultado do CC 211.609. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036262-58.2023.4.01.0000

ID: 326693452

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO …

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Processo nº 1036262-58.2023.4.01.0000

ID: 326670754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EFRAIM RODRIGUES GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO - ESPÓLIO …

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Vania Carla Posca Leite De Siqueira x Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 318709208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-05.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANIA CARLA POSCA LEITE DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA PINHEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDO INÁCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036262-05.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1040918-24.2024.4.01.0000

ID: 294303981

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040918-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BASTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. Em suas razões de agravo, a autora alega que: a) seus rendimentos não são capazes de suportar eventual verba honorária sucumbencial, razão pela qual têm direito à assistência judiciária gratuita, ainda que parcial; b) o juízo da 22ª Vara da SJDF entendeu, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que as ações poderão ser aforadas na seção judiciária do domicílio do(a) autor(a), uma vez que, a União Federal e suas autarquias possuem representação em todos os Estados, tendo declinado da competência; c) todavia, já foi decidido o Tema 374 do Supremo Tribunal Federal, que possui repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que a regra prevista no §2º do artigo 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais; d) ação não deve ser necessariamente proposta no foro de domicílio do exequente ou no foro onde a ação coletiva tramitou, pois o presente feito é ação ordinária ajuizada em face do INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal, ao qual se aplica o §2º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo o foro da SJDF competente para processar e julgar o feito de origem. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do agravo de instrumento, o que se passa a fazer. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. No caso em apreço, a decisão agravada entendeu que, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição, o processo poderia ser proposto perante a seção judiciária de domicílio do lado autor, uma vez que, a União e suas autarquias possuem representação em todos os Estados. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Optando o autor por ajuizar o processo perante a SJDF, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora. Por fim, o tema referente à gratuidade judiciária não pode ser conhecido neste grau de jurisdição, porque, não obstante a longa argumentação na peça recursal, não se formulou o pedido correlato e, ainda que se houvesse feito, a decisão agravada não tangencia o tema. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o Processo 1090522-36.2024.4.01.3400 seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O INSS. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. FACILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. 2. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. 3. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." 4. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). 5. Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que o feito de origem seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1040918-24.2024.4.01.0000

ID: 294303994

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040918-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BASTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. Em suas razões de agravo, a autora alega que: a) seus rendimentos não são capazes de suportar eventual verba honorária sucumbencial, razão pela qual têm direito à assistência judiciária gratuita, ainda que parcial; b) o juízo da 22ª Vara da SJDF entendeu, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que as ações poderão ser aforadas na seção judiciária do domicílio do(a) autor(a), uma vez que, a União Federal e suas autarquias possuem representação em todos os Estados, tendo declinado da competência; c) todavia, já foi decidido o Tema 374 do Supremo Tribunal Federal, que possui repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que a regra prevista no §2º do artigo 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais; d) ação não deve ser necessariamente proposta no foro de domicílio do exequente ou no foro onde a ação coletiva tramitou, pois o presente feito é ação ordinária ajuizada em face do INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal, ao qual se aplica o §2º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo o foro da SJDF competente para processar e julgar o feito de origem. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do agravo de instrumento, o que se passa a fazer. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. No caso em apreço, a decisão agravada entendeu que, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição, o processo poderia ser proposto perante a seção judiciária de domicílio do lado autor, uma vez que, a União e suas autarquias possuem representação em todos os Estados. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Optando o autor por ajuizar o processo perante a SJDF, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora. Por fim, o tema referente à gratuidade judiciária não pode ser conhecido neste grau de jurisdição, porque, não obstante a longa argumentação na peça recursal, não se formulou o pedido correlato e, ainda que se houvesse feito, a decisão agravada não tangencia o tema. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o Processo 1090522-36.2024.4.01.3400 seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O INSS. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. FACILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. 2. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. 3. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." 4. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). 5. Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que o feito de origem seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1040918-24.2024.4.01.0000

ID: 294304005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040918-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BASTOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. Em suas razões de agravo, a autora alega que: a) seus rendimentos não são capazes de suportar eventual verba honorária sucumbencial, razão pela qual têm direito à assistência judiciária gratuita, ainda que parcial; b) o juízo da 22ª Vara da SJDF entendeu, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição Federal, que as ações poderão ser aforadas na seção judiciária do domicílio do(a) autor(a), uma vez que, a União Federal e suas autarquias possuem representação em todos os Estados, tendo declinado da competência; c) todavia, já foi decidido o Tema 374 do Supremo Tribunal Federal, que possui repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que a regra prevista no §2º do artigo 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais; d) ação não deve ser necessariamente proposta no foro de domicílio do exequente ou no foro onde a ação coletiva tramitou, pois o presente feito é ação ordinária ajuizada em face do INSS, autarquia federal com sede no Distrito Federal, ao qual se aplica o §2º do artigo 109 da Constituição Federal, sendo o foro da SJDF competente para processar e julgar o feito de origem. Houve contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Estão presentes as condições de apreciação do agravo de instrumento, o que se passa a fazer. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. No caso em apreço, a decisão agravada entendeu que, nos termos do art. 109, §2º, da Constituição, o processo poderia ser proposto perante a seção judiciária de domicílio do lado autor, uma vez que, a União e suas autarquias possuem representação em todos os Estados. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Optando o autor por ajuizar o processo perante a SJDF, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a escolha da parte autora. Por fim, o tema referente à gratuidade judiciária não pode ser conhecido neste grau de jurisdição, porque, não obstante a longa argumentação na peça recursal, não se formulou o pedido correlato e, ainda que se houvesse feito, a decisão agravada não tangencia o tema. Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar que o Processo 1090522-36.2024.4.01.3400 seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040918-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1090522-36.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O INSS. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA. FACILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que declinou da competência em favor do juízo do domicílio da parte autora, em processo onde pedido por sucessores de servidor público inativo falecido, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar-lhes diferenças de gratificação de desempenho denominada GDASS, no patamar de 70 pontos, conforme a Lei nº 10.855/2004, com efeito financeiro retroativo a 1º.8.2015 até a data do óbito do aposentado. 2. Controverte-se a possibilidade de a parte autora ingressar com ação de rito comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo domicílio noutro estado da Federação. 3. Nos termos do art. 109, § 2º, da CF/1988: "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal." 4. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo que o Supremo Tribunal Federal já externou, mediante o Tema 374, que tal prerrogativa em face da União é extensível também ante as autarquias (“a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”). 5. Impõe-se seguir a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as causas intentadas contra a UNIÃO poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que o feito de origem seja processado e julgado perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1015504-24.2024.4.01.0000

ID: 326486296

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015504-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015504-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001692-04.2022.4.01.3000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão desta Turma, ao fundamento de existência de vícios de omissão e contradição. Sustenta a Embargante que existe omissão no acórdão em relação às seguintes questões: a) o ICMS-ST tem a mesma natureza do ICMS próprio, sendo mero adiantamento, devendo ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) o ICMS antecipado, recolhido pela própria embargante, não deve ser confundido com o ICMS-ST pago por terceiro; c) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.125, definiu que o ICMS-ST também não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído; d) a decisão embargada restringe o alcance do título executivo judicial, desrespeitando a coisa julgada. Requer sejam acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material. Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. Não é o caso de se acolher os embargos de declaração. Consta no voto condutor do acórdão que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou o ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi alegada ou decidida na sentença transitada em julgado, não podendo ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem decidido na decisão agravada. Logo, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF3R, j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie). No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração. Nesse sentido já se decidiu em outras oportunidades (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Trf1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020). Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1015504-24.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: PARIS DAKAR MOTOR'S LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST E DO ICMS ANTECIPADO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Agravante, de acórdão desta Turma no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu pedido de exclusão do ICMS-ST e do ICMS antecipado da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se existe omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e se há fundamento para atribuir efeitos modificativos ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. No voto condutor do acórdão constou expressamente que a matéria relativa à exclusão do valor do ICMS recolhido em substituição tributária ou do ICMS antecipado da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS não foi examinada na sentença transitada em julgado, não podendo, por isso, ser objeto do pedido de cumprimento de sentença, como bem fundamentado na decisão agravada. 5. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentadamente sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. 6. O inconformismo da parte com o resultado da decisão não constitui fundamento para a oposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." "2. O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi; STJ, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes; STJ, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal João Batista Moreira. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1025370-93.2023.4.01.3200

ID: 325789722

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025370-93.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS COLLA JAVORSKI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PAIVA DE BRITO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo: 1025370-93.2023.4.01.3200 Polo ativo: JOAO MATEUS COLL…

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