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Processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500

ID: 332468190

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056564-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS NAVES JOSE BISPO

Acórdão

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

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LEONARDO ANDRE DA MATA

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ANA PAULA ANDRE DA MATA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NAVES JOSE BISPO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A e WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos de terceiro opostos por FLÁVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, determinando o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da controvérsia. A sentença também condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o embargante não possui título de propriedade registrado do imóvel penhorado, não tendo, assim, provado sua legitimidade para desconstituir a constrição. Argumenta que a indisponibilidade de bens já recaía sobre o imóvel à época do reconhecimento das firmas no contrato de compra e venda e que o registro da adjudicação judicial não consta nos autos. Invoca o artigo 1.245 do Código Civil (CC), a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência dominante sobre a responsabilização do adquirente que não registra a aquisição no Cartório de Imóveis. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar rejeitar os embargos, com a inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que a posse sobre o imóvel decorre de contrato de compra e venda firmado em 2006, anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal em 2015, bem como que ajuizou e obteve êxito em ação de adjudicação compulsória perante a Justiça Estadual, com expedição da respectiva carta. Alega que sua posse é legítima e de boa-fé, e que, à luz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Requer o não provimento do recurso e a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Cinge-se a controvérsia à análise da validade da posse exercida pelo embargante, ora apelado, sobre o imóvel objeto de penhora em execução fiscal, mediante compromisso particular de compra e venda não levado a registro, bem como se a anterioridade da celebração do negócio jurídico em relação à inscrição em dívida ativa e à propositura da execução é suficiente para afastar a constrição. O recurso é oriundo de ação de embargos de terceiro, ajuizada por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 11, Lote 112, no loteamento “Sítios de Recreio Savannah”, Município de Hidrolândia/GO, sob matrícula nº 2828, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis local (ID 335221618). Alega o embargante, ora apelado, que adquiriu o referido bem em junho de 2006, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, tendo efetuado o pagamento integral do valor ajustado no ato da celebração do contrato (ID 335221162). Todavia, ante a recusa do promitente vendedor, Naves José Bispo, em outorgar a escritura definitiva, propôs, em 2014, ação de adjudicação compulsória perante o juízo da Comarca de Hidrolândia/GO, autos nº 201402097586, obtendo sentença favorável em 17 de fevereiro de 2017, que declarou seu domínio e determinou a expedição do respectivo mandado de adjudicação (ID 335221620). No curso da posse e antes do registro formal do título, foi surpreendido com a penhora do bem nos autos da Execução Fiscal nº 0043192-66.2015.4.01.3500, movida pelo IBAMA, com fundamento em dívida ativa inscrita em 18 de dezembro de 2015. O juízo a quo acolheu os embargos, reconhecendo que o compromisso de compra e venda é datado de 2006, em momento anterior tanto à inscrição em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução. O apelante, IBAMA, insurge-se contra essa decisão, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o domínio do imóvel por parte do embargante. Todavia, tal irresignação não comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que o compromisso de compra e venda foi firmado em junho de 2006, conforme consta do contrato particular (ID 335221162). Ainda que o reconhecimento das firmas tenha ocorrido apenas em 2015, o ajuizamento da ação de adjudicação em 2014 e a posterior sentença que declarou o domínio do embargante (proferida em 17/02/2017) servem como elementos de corroboração da autenticidade da data do negócio. Essa anterioridade temporal é fundamental. Como observado no julgamento da origem, tanto a inscrição em dívida ativa (18/12/2015) quanto a distribuição da execução fiscal são posteriores ao contrato e à ação de adjudicação. Dessa forma, afasta-se, de forma categórica, a hipótese de fraude à execução ou má-fé do adquirente. Por certo, a propriedade plena apenas se transmite com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Contudo, essa exigência diz respeito ao direito real, e não obsta a proteção possessória garantida ao adquirente de boa-fé em sede de embargos de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada nesse sentido, conforme enuncia a Súmula 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. O entendimento é reforçado pela Súmula 375, que condiciona o reconhecimento de fraude à execução à prévia averbação da penhora ou à demonstração inequívoca de má-fé do adquirente: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O apelado comprovou o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, anterior à constrição, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial. Nessas circunstâncias, impõe-se a preservação da posse do terceiro adquirente, nos moldes do artigo 674 do CPC. Por fim, a alegação de que o imóvel teria sido adquirido por valor ínfimo (R$ 10.000,00), em contraste com avaliação judicial recente (R$ 350.000,00), não se sustenta como fundamento suficiente para descaracterizar a boa-fé do embargante. A operação foi celebrada em 2006, com valores compatíveis à época, e há ausência de elementos probatórios que demonstrem qualquer simulação ou ocultação fraudulenta do negócio. Trata-se de tentativa de infirmar a eficácia de negócio regularmente celebrado, sem base documental robusta. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III e § 11, todos do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta (IBAMA) contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel urbano localizado no Município de Hidrolândia/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a posse decorrente de contrato de compra e venda, sem registro, celebrado antes da constituição do título executivo e da execução, autoriza o acolhimento de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 2006, sendo a ação de adjudicação compulsória proposta em 2014 e a sentença proferida em 2017. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de aquisição anterior à constituição do título executivo, em 2015. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em posse oriunda de contrato de compra e venda, ainda que sem registro. 5. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a demonstração inequívoca de má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso. 6. A ausência de registro impede a transmissão da propriedade, mas não afasta a proteção possessória em favor do possuidor de boa-fé, nos termos do art. 674 do CPC. 7. A alegação do apelante quanto à desproporção entre o valor pago (R$ 10.000,00) e a avaliação judicial posterior (R$ 350.000,00) não é suficiente para caracterizar simulação, dado que a aquisição ocorreu em 2006 e não foram apresentados elementos que indiquem fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel com base em contrato de compra e venda não registrado, desde que celebrado anteriormente à constituição do título executivo e ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de má-fé e a posse anterior à penhora impedem o reconhecimento de fraude à execução. 3. A adjudicação compulsória a favor do terceiro é suficiente para afastar a constrição judicial do bem”. Legislação relevante citada: CPC, art. 674; art. 85, §§ 3º, I; 4º, III e 11; CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500

ID: 332468196

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056564-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS NAVES JOSE BISPO

Acórdão

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

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LEONARDO ANDRE DA MATA

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ANA PAULA ANDRE DA MATA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056564-55.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056564-55.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:NAVES JOSE BISPO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A e WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) contra sentença que julgou procedente o pedido veiculado nos embargos de terceiro opostos por FLÁVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, determinando o cancelamento da penhora sobre o imóvel objeto da controvérsia. A sentença também condenou a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, pois o embargante não possui título de propriedade registrado do imóvel penhorado, não tendo, assim, provado sua legitimidade para desconstituir a constrição. Argumenta que a indisponibilidade de bens já recaía sobre o imóvel à época do reconhecimento das firmas no contrato de compra e venda e que o registro da adjudicação judicial não consta nos autos. Invoca o artigo 1.245 do Código Civil (CC), a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a jurisprudência dominante sobre a responsabilização do adquirente que não registra a aquisição no Cartório de Imóveis. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar rejeitar os embargos, com a inversão dos ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, a redução equitativa dos honorários advocatícios. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o apelado sustenta que a posse sobre o imóvel decorre de contrato de compra e venda firmado em 2006, anterior à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da execução fiscal em 2015, bem como que ajuizou e obteve êxito em ação de adjudicação compulsória perante a Justiça Estadual, com expedição da respectiva carta. Alega que sua posse é legítima e de boa-fé, e que, à luz da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível embargos de terceiro fundados em posse oriunda de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado. Requer o não provimento do recurso e a majoração da verba honorária nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Cinge-se a controvérsia à análise da validade da posse exercida pelo embargante, ora apelado, sobre o imóvel objeto de penhora em execução fiscal, mediante compromisso particular de compra e venda não levado a registro, bem como se a anterioridade da celebração do negócio jurídico em relação à inscrição em dívida ativa e à propositura da execução é suficiente para afastar a constrição. O recurso é oriundo de ação de embargos de terceiro, ajuizada por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, com o objetivo de afastar a constrição judicial incidente sobre imóvel urbano localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, Quadra 11, Lote 112, no loteamento “Sítios de Recreio Savannah”, Município de Hidrolândia/GO, sob matrícula nº 2828, conforme registrado no Cartório de Registro de Imóveis local (ID 335221618). Alega o embargante, ora apelado, que adquiriu o referido bem em junho de 2006, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, tendo efetuado o pagamento integral do valor ajustado no ato da celebração do contrato (ID 335221162). Todavia, ante a recusa do promitente vendedor, Naves José Bispo, em outorgar a escritura definitiva, propôs, em 2014, ação de adjudicação compulsória perante o juízo da Comarca de Hidrolândia/GO, autos nº 201402097586, obtendo sentença favorável em 17 de fevereiro de 2017, que declarou seu domínio e determinou a expedição do respectivo mandado de adjudicação (ID 335221620). No curso da posse e antes do registro formal do título, foi surpreendido com a penhora do bem nos autos da Execução Fiscal nº 0043192-66.2015.4.01.3500, movida pelo IBAMA, com fundamento em dívida ativa inscrita em 18 de dezembro de 2015. O juízo a quo acolheu os embargos, reconhecendo que o compromisso de compra e venda é datado de 2006, em momento anterior tanto à inscrição em dívida ativa quanto ao ajuizamento da execução. O apelante, IBAMA, insurge-se contra essa decisão, sustentando, em síntese, que não restou comprovado o domínio do imóvel por parte do embargante. Todavia, tal irresignação não comporta acolhimento. É incontroverso nos autos que o compromisso de compra e venda foi firmado em junho de 2006, conforme consta do contrato particular (ID 335221162). Ainda que o reconhecimento das firmas tenha ocorrido apenas em 2015, o ajuizamento da ação de adjudicação em 2014 e a posterior sentença que declarou o domínio do embargante (proferida em 17/02/2017) servem como elementos de corroboração da autenticidade da data do negócio. Essa anterioridade temporal é fundamental. Como observado no julgamento da origem, tanto a inscrição em dívida ativa (18/12/2015) quanto a distribuição da execução fiscal são posteriores ao contrato e à ação de adjudicação. Dessa forma, afasta-se, de forma categórica, a hipótese de fraude à execução ou má-fé do adquirente. Por certo, a propriedade plena apenas se transmite com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245, § 1º, do Código Civil. Contudo, essa exigência diz respeito ao direito real, e não obsta a proteção possessória garantida ao adquirente de boa-fé em sede de embargos de terceiro. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidada nesse sentido, conforme enuncia a Súmula 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”. O entendimento é reforçado pela Súmula 375, que condiciona o reconhecimento de fraude à execução à prévia averbação da penhora ou à demonstração inequívoca de má-fé do adquirente: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”. O apelado comprovou o exercício da posse mansa e pacífica sobre o bem, anterior à constrição, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial. Nessas circunstâncias, impõe-se a preservação da posse do terceiro adquirente, nos moldes do artigo 674 do CPC. Por fim, a alegação de que o imóvel teria sido adquirido por valor ínfimo (R$ 10.000,00), em contraste com avaliação judicial recente (R$ 350.000,00), não se sustenta como fundamento suficiente para descaracterizar a boa-fé do embargante. A operação foi celebrada em 2006, com valores compatíveis à época, e há ausência de elementos probatórios que demonstrem qualquer simulação ou ocultação fraudulenta do negócio. Trata-se de tentativa de infirmar a eficácia de negócio regularmente celebrado, sem base documental robusta. De rigor, portanto, a manutenção da sentença recorrida. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Em razão da sucumbência, cabível a condenação do apelante ao pagamento da verba honorária, ora majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III e § 11, todos do CPC. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056564-55.2021.4.01.3500 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS, NAVES JOSE BISPO Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A, LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSE ORIUNDA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. NEGÓCIO CELEBRADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta (IBAMA) contra sentença que acolheu os embargos de terceiro opostos por Flávio Gleisson Luiz dos Santos, determinando o cancelamento da penhora sobre imóvel urbano localizado no Município de Hidrolândia/GO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se a posse decorrente de contrato de compra e venda, sem registro, celebrado antes da constituição do título executivo e da execução, autoriza o acolhimento de embargos de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incontroverso que o compromisso de compra e venda foi celebrado em 2006, sendo a ação de adjudicação compulsória proposta em 2014 e a sentença proferida em 2017. Tais elementos conferem verossimilhança à alegação de aquisição anterior à constituição do título executivo, em 2015. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 84, admite embargos de terceiro fundados em posse oriunda de contrato de compra e venda, ainda que sem registro. 5. Nos termos da Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a demonstração inequívoca de má-fé do adquirente, o que não se verifica no caso. 6. A ausência de registro impede a transmissão da propriedade, mas não afasta a proteção possessória em favor do possuidor de boa-fé, nos termos do art. 674 do CPC. 7. A alegação do apelante quanto à desproporção entre o valor pago (R$ 10.000,00) e a avaliação judicial posterior (R$ 350.000,00) não é suficiente para caracterizar simulação, dado que a aquisição ocorreu em 2006 e não foram apresentados elementos que indiquem fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. É admissível a oposição de embargos de terceiro por possuidor de imóvel com base em contrato de compra e venda não registrado, desde que celebrado anteriormente à constituição do título executivo e ao ajuizamento da execução. 2. A ausência de má-fé e a posse anterior à penhora impedem o reconhecimento de fraude à execução. 3. A adjudicação compulsória a favor do terceiro é suficiente para afastar a constrição judicial do bem”. Legislação relevante citada: CPC, art. 674; art. 85, §§ 3º, I; 4º, III e 11; CC, art. 1.245, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; Súmula 375/STJ. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500

ID: 291645046

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056564-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NAVES JOSE BISPO, FLAVIO GLEISSON LUIZ DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LEONARDO ANDRE DA MATA - MT9126-A, ANA PAULA ANDRE DA MATA - MT10521-A Advogado do(a) APELADO: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035-E O processo nº 1056564-55.2021.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - NP - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 14/07/2025 e encerramento no dia 18/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1053848-55.2021.4.01.3500

ID: 329571790

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053848-55.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ MACIEL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RITA MARGARETE RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1053848-55.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1053848-55.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO LUIZ MACIEL ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RITA MARGARETE RODRIGUES - GO19875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024131-17.2024.4.01.0000

ID: 294721712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024131-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024131-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050453-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024131-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050453-55.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:WANESSA SOARES GUERREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA DOS PASSOS ALVES - GO50506-A e ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO55381-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WANESSA SOARES GUERREIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1024131-17.2024.4.01.0000

ID: 294721718

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024131-17.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE SILVA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TALITA DOS PASSOS ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024131-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050453-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024131-17.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1050453-55.2021.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A POLO PASSIVO:WANESSA SOARES GUERREIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA DOS PASSOS ALVES - GO50506-A e ANA CAROLINE SILVA NEVES - GO55381-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WANESSA SOARES GUERREIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1036291-56.2024.4.01.3304

ID: 299835235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036291-56.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA BRITO VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RICARDO BORGES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036291-56.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA BRITO VIEIRA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO BORGES DE SOUZA - BA16860 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1036291-48.2023.4.01.3900

ID: 310853520

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036291-48.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA AJALA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FABRICIA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR GARCIA AJALA - PA35512-A, WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1036291-48.2023.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 3 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Gabriel Rosa Araujo x Estado De São Paulo

ID: 278624708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036291-17.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ROSA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036291-17.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036291-17.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gabriel Rosa Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO AO CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE. EXCLUSÃO DO CERTAME POR REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AÇÃO QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO CANDIDATO. DESCABIMENTO.CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. PERÍCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA, ANTE A SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRECEDENTESMÉRITO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. FASE ELIMINATÓRIA, PREVISTA NO EDITAL, COM CIÊNCIA DO CANDIDATO AO SE INSCREVER. AMPARO LEGAL NO ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 10.621/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO); NO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 41.113/96; NO ART. 36, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.123/68 (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA); NOS ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 4.375/64 (QUE VERSA SOBRE SERVIÇO MILITAR); E NO ART. 4º DA LEI Nº 10.826/03 (QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO). HIGIDEZ DO LAUDO PSICOLÓGICO NÃO INFIRMADA. DOCUMENTO PRODUZIDO POR PROFISSIONAIS DA PSICOLOGIA, NOS TERMOS DO EDITAL, NÃO HAVENDO NULIDADE NA ATUAÇÃO DE ESTUDANTE, DEVIDAMENTE SUPERVISIONADA, NA QUALIDADE DE AUXILIAR TÉCNICO. IMPROPRIEDADE, ADEMAIS, DE SE SUBMETER O CANDIDATO A AVALIAÇÃO DIVERSA DAQUELA APLICADA AOS DEMAIS CANDIDATOS, SOB PENA DE AGRAVO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000670-06.2021.4.01.3400

ID: 330085561

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000670-06.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO FERRAZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000670-06.2021.4.01.3400 APELANTE: PEDR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000670-06.2021.4.01.3400 APELANTE: PEDRO LUIZ NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SEQUESTRO E BLOQUEIO DE VEÍCULO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro e manteve o sequestro e bloqueio judicial do veículo objeto da medida cautelar, deferindo ainda pedido de alienação antecipada formulado pelo Ministério Público Federal. 2. O apelante sustenta que adjudicou o bem de boa-fé em processo de execução forçada, sem conhecimento da restrição judicial, e quitou integralmente a dívida fiduciária, arcando também com as despesas de depósito e reparo do veículo. Pleiteia o levantamento da medida constritiva e a transferência da propriedade do veículo, invocando os arts. 125, 126, 130 e 131, inciso I, do Código de Processo Penal, além de postular tutela provisória recursal diante do risco de alienação antecipada. 3. Sobreveio o trânsito em julgado da sentença absolutória na Ação Penal nº 1006974-89.2019.4.01.3400, que absolveu a parte embargada e corré E.S.D.S. por ausência de provas da infração penal. 4. A sentença penal absolutória transitada em julgado extingue os efeitos das medidas cautelares de natureza penal, nos termos dos arts. 131, inciso III, e 386, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Penal. 5. O trânsito em julgado da sentença que absolveu a corré E.S.D.S. na ação penal originária afasta o suporte jurídico para a manutenção da medida de sequestro e do bloqueio judicial sobre o veículo constrito. 6. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional acolhe o argumento de que a sentença absolutória é suficiente para levantar o sequestro, independentemente de trânsito em julgado, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo.” (ACR 1052587-55.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 09/02/2024). 7. No caso concreto, não subsistem fundamentos jurídicos para a manutenção da constrição judicial, sendo impositivo o levantamento da medida cautelar e o desbloqueio do veículo em questão. 8. Apelação provida para determinar o levantamento da medida de sequestro e do bloqueio judicial sobre o veículo constrito, com a expedição de ofício ao DETRAN/DF para a baixa da restrição no cadastro do veículo. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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