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Processo nº 1036263-94.2024.8.11.0000

ID: 330989334

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036263-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. DA CUNHA E OLIVEIRA CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVEIRA CLEIDIANE MARQUES INACIO FERNANDO PADILHA DA CUNHA F. P. DA CUNHA LTDA VILMA PADILHA DE LIMA V. P. DE LIMA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA COELHO

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036263-94.2024.8.11.0000 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDOS: CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OLIVE…

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Tecban Tecnologia Bancária S/A x Vilma Aparecida Lima Da Costa

ID: 323519261

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036360-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TECBAN TECNOLOGIA BANCáRIA S/A

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA LIMA DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ADRIANO CARNEIRO

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FLAVIO PASCHOA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036360-26.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Tecban Tecnologia Bancária S/A - Recorrida: Vilma Aparecida Lima da Costa - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - GOLPE EM CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS LOCALIZADO EM SUPERMERCADO - RECORRIDA QUE UTILIZOU O SERVIÇO DA RECORRENTE PARA REALIZAÇÃO DE SAQUE EM SUPERMERCADO, APÓS TER SIDO ABORDADA POR DOIS INDIVÍDUOS QUE LHE CEDERAM LUGAR NA FILA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA, PORQUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO - RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EFETUADAS E COMPRAS DIVERSAS REALIZADAS POSTERIORMENTE NÃO CORRESPONDENDO AO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - SISTEMAS DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, FALHOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR FRAUDADOR QUE SE BENEFICIOU DE FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479 DO STJ - PRECEDENTE DO TJSP - VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 11.445,56 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Paschoa Junior (OAB: 332620/SP) - Marcelo Adriano Carneiro (OAB: 370578/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 296209875

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (EMBARGADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (EMBARGADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 –REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 284317358), objetivando sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 282138369, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não teria enfrentado, de forma fundamentada, os seguintes pontos: (i) a alegada violação ao contraditório, com base no art. 10 do CPC/15, uma vez que a decisão de primeiro grau teria sido proferida de ofício, sem prévia intimação das partes; e (ii) a inadequação da limitação do litisconsórcio no caso concreto, à luz do art. 113, § 1º, do CPC/15, diante do número reduzido de réus (dois) e da identidade da causa de pedir, do pedido e dos fundamentos jurídicos apresentados. Aduz, ainda, que a ausência de manifestação expressa sobre tais argumentos configura omissão relevante, com reflexo na regularidade da prestação jurisdicional, inclusive para fins de prequestionamento, à luz dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, todos do CPC/15. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, sanando o vício apontado. Recurso tempestivo (ID 284509896). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 286592387). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JBS S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que o acórdão impugnado examinou, ainda que de forma sucinta, as razões expostas no agravo de instrumento, notadamente ao concluir que a limitação do litisconsórcio, no caso, visou preservar a adequada condução do processo, diante de possível prejuízo à celeridade e à ampla defesa, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC/15. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” (ID 282138369, p.4) In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1032189-94.2024.8.11.0000

ID: 296209877

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032189-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEREALISTA SERRA ALTA LTDA JBS S/A

Acórdão

Advogados:

AMANDA ARAUJO DE GODOY

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VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032189-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Fornecimento de Energia Elétrica, Litisconsórcio] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), CEREALISTA SERRA ALTA LTDA - CNPJ: 00.868.190/0001-63 (EMBARGADO), JBS S/A - CNPJ: 02.916.265/0105-56 (EMBARGADO), AMANDA ARAUJO DE GODOY - CPF: 417.096.318-05 (ADVOGADO), VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO - CPF: 428.483.478-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE – FACULDADE DO MAGISTRADO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 –REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes os vícios e se pretende a parte embargante rediscutir matéria já apreciada. 2. Embargos rejeitados.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JBS S/A R E L A T Ó R I O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A opõe recurso de embargos de declaração (ID 284317358), objetivando sanar os vícios que estariam maculando o v. acórdão constante do ID 282138369, proferido no Recurso de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso. Em suma, a parte embargante alega que o acórdão recorrido incorreu em omissão, porquanto não teria enfrentado, de forma fundamentada, os seguintes pontos: (i) a alegada violação ao contraditório, com base no art. 10 do CPC/15, uma vez que a decisão de primeiro grau teria sido proferida de ofício, sem prévia intimação das partes; e (ii) a inadequação da limitação do litisconsórcio no caso concreto, à luz do art. 113, § 1º, do CPC/15, diante do número reduzido de réus (dois) e da identidade da causa de pedir, do pedido e dos fundamentos jurídicos apresentados. Aduz, ainda, que a ausência de manifestação expressa sobre tais argumentos configura omissão relevante, com reflexo na regularidade da prestação jurisdicional, inclusive para fins de prequestionamento, à luz dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025, todos do CPC/15. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do recurso, sanando o vício apontado. Recurso tempestivo (ID 284509896). Contrarrazões pelo desprovimento (ID 286592387). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1032189-94.2024.8.11.0000 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS/MT EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JBS S/A V O T O EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: De início, cabe ressaltar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC/15, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (g.n.) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses supra, devem ser rejeitados os presentes embargos. Isto porque, omissa é a decisão que deixa de se pronunciar sobre questões criadas pelos demandantes, o que não é o caso dos autos. Por sua vez, a obscuridade se constata “quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não se evidencia da r. decisão. Outrossim, a contradição refere-se aos termos utilizados na fundamentação do decisum, quando os argumentos utilizados não se compatibilizam entre si; existe “em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento” (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1593), o que não é a hipótese dos autos, pois todos os pontos atacados no presente recurso foram enfrentados de maneira clara, expressa e coerente. Deveras, o caso dos autos não se amolda a tais vícios, uma vez que o acórdão impugnado examinou, ainda que de forma sucinta, as razões expostas no agravo de instrumento, notadamente ao concluir que a limitação do litisconsórcio, no caso, visou preservar a adequada condução do processo, diante de possível prejuízo à celeridade e à ampla defesa, nos termos do art. 113, § 1º, do CPC/15. Vejamos um fragmento do voto que decidiu a questão posta nos autos, in verbis: “[...] A hipótese dos autos, ao contrário do alegado pela agravante, a manutenção do litisconsórcio passivo, tal como promovido e ante os elementos dos autos, dificulta a defesa dos interessados e prejudica a realização de análise das provas, uma vez que o fato gerador das cobranças, assim como a subclasse e grupos de tensão às quais pertencem as partes requeridas são distintas. Como bem observado pelo MM Juiz a quo: “In casu, observo que o §1º do art. 113 do CPC dispõe que ‘o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença’. Com efeito, embora a causa de pedir das partes que compõem o polo passivo seja semelhante, observa-se que, eventualmente, poderão ser apresentadas peças de defesa distintas, dessa forma dificultando a defesa, bem como a solução do litígio. Assim, é necessário que a parte autora proceda com a exclusão de uma das partes que compõe o polo passivo da presente demanda, passando a constar somente uma parte no polo passivo.” (ID 282138369, p.4) In casu, constata-se que a intenção da parte embargante, em verdade, é de ver reapreciado o mérito, sem que haja de fato os aludidos vícios sobre qualquer ponto da lide. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Assim, se o aresto embargado foi bem fundamentado e se a manifestação pleiteada já se encontra no corpo do decisum discutido, torna-se desnecessária a reedição do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Angelo Pereira De Carvalho x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 307414068

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036360-22.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1036360-22.2023.8.11.0003 Ação: Repactuação de Dívidas Autor: Angelo Pereira de Carvalho. Réus: Banco do Brasil S.A. e Outros. Vistos, etc. ANGELO PEREIRA DE CARVALHO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Repactuação de Dívidas”, em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., BANCO AGIBANK S.A., BANCO PAN S.A. e LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (MEU CASH CARD), pessoas jurídicas de direito privado, pelos fatos elencados na inicial. D E C I D O: Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a audiência de conciliação anteriormente designada restou infrutífera em razão da ausência de citação e intimação de todas as partes rés. Pontua-se que, de acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque para a necessidade de realização prévia de audiência de conciliação. Portanto, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente. Fica a parte autora intimada para, no prazo de (5) cinco dias, juntar aos autos a proposta de plano de pagamento que será apresentada em sede de audiência de conciliação, nos moldes do caput do art. 104-A da Lei 14.181/21, a fim de oportunizar a ciência prévia aos Requeridos acerca da proposta, contribuindo para um planejamento prévio de ambos os lados para se chegar à autocomposição na solenidade a ser designada. Após, realizada a solenidade, em caso de êxito conciliação, conclusos para homologação, devendo as partes se atentarem para o cumprimento do artigo 104-A, § 3º ao § 5º, da Lei 14.181/2021. Caso a tentativa de acordo reste infrutífera, venham-me os autos conclusos imediatamente. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1001747-14.2025.8.11.0000

ID: 276560612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001747-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

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ANIBAL FELICIO GARCIA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA - CPF: 101.308.387-30 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM RAZÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não compete à instância recursal o exame de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A pretensão de afastar a cláusula de coparticipação não foi objeto de pedido expresso na inicial, tampouco analisada nas decisões anteriores, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento nesta fase processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENO Nº 1001747-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA AGRAVADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência nº. 1020683-95.2024.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento de que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “a liminar foi concedida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000, determinando que a requerida, Unimed Cuiabá, arcasse com o custeio integral do tratamento da autora na Clínica Rosa de Saron” (sic). Discorre que “de forma abusiva, a requerida realizou a cobrança irregular de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) na fatura do plano de saúde da requerente, descumprindo, assim, a liminar deferida” (sic). Informa que “No id. 178291337, a agravante compareceu requerendo que fosse determinada a anulação da fatura abusiva referente ao mês 12/2024, excluindo-se a coparticipação cobrada irregularmente pela requerida e, consequentemente, corrigindo-se o valor da mensalidade do plano, sem qualquer acréscimo de juros” (sic). Reforça que “no id. 178416466, após análise do pedido de suspensão da cobrança, o nobre magistrado de piso decidiu por sua manutenção, fundamentando que a cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial proferida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000” (sic). Defende que “o nobre Magistrado não agiu com a assertividade esperada, motivo pelo qual a agravante comparece, pugnando pelo afastamento da referida cobrança” (sic). Sustenta que “A cobrança de valores a título de coparticipação no presente caso se mostra manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e o direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição Federal)” (sic). Destaca que “A decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000 determinou expressamente o custeio integral do tratamento da agravante pela Unimed Cuiabá. O conceito de "custeio integral" abrange todos os valores relacionados ao tratamento médico, incluindo despesas acessórias que, por sua natureza, não podem ser transferidas ao consumidor em detrimento de sua recuperação e saúde” (sic). Ressalta que “A manutenção da cobrança de R$ 11.644,93, a título de coparticipação, equivale a um descumprimento indireto da ordem judicial, que objetivava assegurar o pleno acesso ao tratamento de saúde sem qualquer ônus adicional à autora” (sic). Assevera que “a jurisprudência e a legislação aplicável deixam claro que é vedado ao plano de saúde transferir ao consumidor custos adicionais que comprometam o acesso ao tratamento, especialmente quando a situação demanda urgência. A cláusula que prevê coparticipação no contrato firmado entre as partes, ainda que válida em situações ordinárias, não pode prevalecer no contexto de uma decisão judicial que determinou o custeio integral do tratamento, por ferir a eficácia da tutela de urgência concedida” (sic). A par desses argumentos, requer que “Seja a decisão atacada totalmente reformada, para determinar o afastamento da decisão interlocutória que negou o pedido de id. 178291337, e consequentemente declarar a nulidade da cobrança abusiva realizada pela agravada” (sic). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 31/01/2025, conforme decisão de Id. 26519270. A parte agravada apresentou contraminuta no Id. 269905282, e em seus argumentos aduz que “O STJ compreendeu em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1809486 / SP – tema 1032) ao analisar a cláusula de coparticipação sobre 50% das despesas em casos de internação psiquiátrica superiores a 30 dias, que: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (sic). Alega que “(...) a coparticipação para internações psiquiátricas está regulamentada pela Resolução 11/98 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU que determina a obrigatoriedade à cobertura pelas operadoras de plano de saúde ao custeio integral, de pelo menos, 30 (trinta) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise e ao custeio integral de pelo menos 15 (quinze) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital geral, para pacientes portadores de quadro de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização” (sic). Por fim, com esses argumentos, requer que “seja recebida a presente peça processual nos seus regulares efeitos, e, ao final, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Agravante, dada a flagrante insubsistência fática e jurídica de seus argumentos, MANTENDO-SE incólume a decisão prolatada em decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição” (sic). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 161400172. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que “no que tange o boleto no valor de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente à coparticipação, essa questão não pode ser objeto de discussão em sede recursal, já que o i. Magistrado na origem está adstrito às questões arguidas pela parte na inicial” (Id. 264320260). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. A agravante sustenta que o v. acórdão anteriormente proferido no Agravo de Instrumento nº. 1015796-94.2024.8.11.0000, ao determinar o custeio integral do tratamento, abrangeria também a inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, razão pela qual, no seu entender, a cobrança de R$11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) seria indevida. Vejamos a ementa do aresto mencionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – DEPENDENTE QUÍMICA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO – INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico clínico da paciente e detém qualificação técnica necessária para indicar o melhor tratamento. Se há indicação de internação em clínica psiquiátrica, deve a seguradora cobrir os custos deste tratamento, visando resguardar a saúde e a vida da segurada.” (Id. 228008680 – autos do agravo de instrumento nº 1015796-94.2024.8.11.0000) Com efeito, da análise dos autos originários, verifica-se que a parte autora limitou-se a requerer tutela de urgência para determinar o custeio total da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, fundamentando-se na ausência de rede própria no Estado de Mato Grosso e no risco iminente à vida da paciente (Id. 218746159 – autos de origem). A liminar foi inicialmente indeferida pela juíza a quo (Id. 157354542 – autos de origem), o que motivou a interposição do agravo de instrumento supramencionado, provido por este Colegiado, com determinação para que a operadora de saúde arcasse integralmente com os custos do tratamento (Id. 228008680 – autos do RAI nº. 1015796-94.2024.8.11.0000). Todavia, tanto na petição inicial quanto no referido agravo, não houve qualquer menção à cláusula contratual de coparticipação, tampouco as decisões judiciais anteriores enfrentaram esse ponto. Assim, o exame da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, apresentado agora nesta via recursal, constitui inequívoca inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentindo é o firme entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO INFANTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO – PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. “(...), descabe a determinação para fornecimento de Profissionais (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI e Técnica de Desenvolvimento Educacional Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde.” (TJ-MT - AI: 10246756120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).O pedido de cobrança de coparticipação não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância.” (N.U 1034595-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA MÉDICA. INÉRCIA DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 1000359-20.2025.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o custeio da internação do autor em clínica especializada (Centro de Tratamento Vida Serena Premier), com fundamento em prescrição médica e diante da alegada urgência clínica decorrente de crise psicótica associada ao uso de substâncias psicoativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para internação em clínica não credenciada; (ii) estabelecer se a operadora pode ser compelida a custear diretamente o tratamento psiquiátrico fora da rede conveniada em caso de urgência e ausência de resposta adequada à solicitação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência se justifica pela presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na prescrição médica e no laudo que atesta a necessidade de internação imediata, e do perigo de dano, evidenciado pela gravidade do quadro clínico do agravado. A ausência de comprovação pela operadora de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento recomendado reforça a urgência e a necessidade da medida deferida. A inércia da operadora em responder à solicitação do tratamento, mesmo diante dos protocolos registrados, legitima a busca por atendimento fora da rede, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. A cláusula contratual de coparticipação e a alegação de reembolso por atendimento fora da rede não foram apreciadas na decisão agravada, o que impede sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico responsável, ainda que realizado em clínica não credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear diretamente tratamento psiquiátrico indicado por médico em caso de urgência, ainda que realizado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de prestadores aptos e diante da ausência de resposta à solicitação de cobertura. A análise de cláusulas contratuais relativas à coparticipação e reembolso, não apreciadas na instância de origem, configura supressão de instância e é vedada em sede de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031654-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2025; TJMT, AI nº 1036777-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/03/2025.” (N.U 1005282-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Este entendimento está em absoluta consonância com o parecer ministerial de Id. 283548886, que opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de enfrentamento da matéria na decisão objurgada, recomendando que a parte agravante utilize os meios processuais adequados para resguardar eventual direito quanto à exigibilidade da cláusula de coparticipação. E como bem lançado no parecer da douta Procuradora, “não está se posicionando pela legalidade da cobrança da coparticipação no valor indicado de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), já que, inclusive, a discussão acerca dessa cobrança e seus limites já se encontra pacificada” (sic), mas apenas que tal análise seja realizada por meio próprio e garantindo-se o contraditório, evitando-se, com isso, eventual violação ao devido processo legal, bem como ao primado da congruência/adstrição. Desta forma, não compete a esta instância revisora conhecer de matéria inédita ao juízo a quo, especialmente por se tratar de tese autônoma à pretensão liminar originalmente formulada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento na ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de origem e visando resguardar a competência das instâncias ordinárias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por configurar inovação recursal e acarretar indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1001747-14.2025.8.11.0000

ID: 276560619

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001747-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001747-14.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LEIDINEIA KATIA BOSI - CPF: 964.046.209-87 (ADVOGADO), LETICIA GIRAO BORGES DA CUNHA - CPF: 101.308.387-30 (AGRAVANTE), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVADO), ANIBAL FELICIO GARCIA NETO - CPF: 003.116.461-74 (ADVOGADO), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A TESE DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR EM RAZÃO DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL E DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não compete à instância recursal o exame de matéria não submetida à apreciação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A pretensão de afastar a cláusula de coparticipação não foi objeto de pedido expresso na inicial, tampouco analisada nas decisões anteriores, configurando inovação recursal insuscetível de conhecimento nesta fase processual. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENO Nº 1001747-14.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA AGRAVADA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela de urgência nº. 1020683-95.2024.8.11.0041, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento de que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que “a liminar foi concedida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000, determinando que a requerida, Unimed Cuiabá, arcasse com o custeio integral do tratamento da autora na Clínica Rosa de Saron” (sic). Discorre que “de forma abusiva, a requerida realizou a cobrança irregular de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) na fatura do plano de saúde da requerente, descumprindo, assim, a liminar deferida” (sic). Informa que “No id. 178291337, a agravante compareceu requerendo que fosse determinada a anulação da fatura abusiva referente ao mês 12/2024, excluindo-se a coparticipação cobrada irregularmente pela requerida e, consequentemente, corrigindo-se o valor da mensalidade do plano, sem qualquer acréscimo de juros” (sic). Reforça que “no id. 178416466, após análise do pedido de suspensão da cobrança, o nobre magistrado de piso decidiu por sua manutenção, fundamentando que a cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial proferida no agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000” (sic). Defende que “o nobre Magistrado não agiu com a assertividade esperada, motivo pelo qual a agravante comparece, pugnando pelo afastamento da referida cobrança” (sic). Sustenta que “A cobrança de valores a título de coparticipação no presente caso se mostra manifestamente abusiva, ferindo o princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil) e o direito fundamental à saúde (art. 6º da Constituição Federal)” (sic). Destaca que “A decisão liminar proferida nos autos do agravo de instrumento nº 101557796-94.2024.8.11.0000 determinou expressamente o custeio integral do tratamento da agravante pela Unimed Cuiabá. O conceito de "custeio integral" abrange todos os valores relacionados ao tratamento médico, incluindo despesas acessórias que, por sua natureza, não podem ser transferidas ao consumidor em detrimento de sua recuperação e saúde” (sic). Ressalta que “A manutenção da cobrança de R$ 11.644,93, a título de coparticipação, equivale a um descumprimento indireto da ordem judicial, que objetivava assegurar o pleno acesso ao tratamento de saúde sem qualquer ônus adicional à autora” (sic). Assevera que “a jurisprudência e a legislação aplicável deixam claro que é vedado ao plano de saúde transferir ao consumidor custos adicionais que comprometam o acesso ao tratamento, especialmente quando a situação demanda urgência. A cláusula que prevê coparticipação no contrato firmado entre as partes, ainda que válida em situações ordinárias, não pode prevalecer no contexto de uma decisão judicial que determinou o custeio integral do tratamento, por ferir a eficácia da tutela de urgência concedida” (sic). A par desses argumentos, requer que “Seja a decisão atacada totalmente reformada, para determinar o afastamento da decisão interlocutória que negou o pedido de id. 178291337, e consequentemente declarar a nulidade da cobrança abusiva realizada pela agravada” (sic). O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim em 31/01/2025, conforme decisão de Id. 26519270. A parte agravada apresentou contraminuta no Id. 269905282, e em seus argumentos aduz que “O STJ compreendeu em sede de recursos repetitivos (REsp nº 1809486 / SP – tema 1032) ao analisar a cláusula de coparticipação sobre 50% das despesas em casos de internação psiquiátrica superiores a 30 dias, que: “Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro” (sic). Alega que “(...) a coparticipação para internações psiquiátricas está regulamentada pela Resolução 11/98 do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU que determina a obrigatoriedade à cobertura pelas operadoras de plano de saúde ao custeio integral, de pelo menos, 30 (trinta) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital psiquiátrico ou em unidade ou enfermaria psiquiátrica em hospital geral, para portadores de transtornos psiquiátricos em situação de crise e ao custeio integral de pelo menos 15 (quinze) dias de internação por ano de contrato não cumulativos, em hospital geral, para pacientes portadores de quadro de intoxicação ou abstinência provocados por alcoolismo ou outras formas de dependência química que necessitem de hospitalização” (sic). Por fim, com esses argumentos, requer que “seja recebida a presente peça processual nos seus regulares efeitos, e, ao final, seja NEGADO PROVIMENTO ao apelo interposto pela Agravante, dada a flagrante insubsistência fática e jurídica de seus argumentos, MANTENDO-SE incólume a decisão prolatada em decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição” (sic). Preparo recursal devidamente recolhido no Id. 161400172. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, opina pelo não conhecimento do recurso, ao argumento de que “no que tange o boleto no valor de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) referente à coparticipação, essa questão não pode ser objeto de discussão em sede recursal, já que o i. Magistrado na origem está adstrito às questões arguidas pela parte na inicial” (Id. 264320260). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LETICIA GIRÃO BORGES DA CUNHA, contra decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada em face da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que não acolheu a alegação da autora agravante de descumprimento de liminar pela parte requerida/agravada, ao argumento que a suposta cobrança de coparticipação não contraria os termos expressos da decisão judicial, argumentando, ainda, que a matéria suscitada não integra o objeto da lide nem foi alvo da análise judicial que culminou na concessão da tutela de urgência. A agravante sustenta que o v. acórdão anteriormente proferido no Agravo de Instrumento nº. 1015796-94.2024.8.11.0000, ao determinar o custeio integral do tratamento, abrangeria também a inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, razão pela qual, no seu entender, a cobrança de R$11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) seria indevida. Vejamos a ementa do aresto mencionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – RECUSA NO CUSTEIO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – PACIENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO – DEPENDENTE QUÍMICA – INDICAÇÃO DE TRATAMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO – INÉRCIA DA OPERADORA DE SAÚDE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não cabe ao plano de saúde questionar o tratamento prescrito pelo médico, que conhece o histórico clínico da paciente e detém qualificação técnica necessária para indicar o melhor tratamento. Se há indicação de internação em clínica psiquiátrica, deve a seguradora cobrir os custos deste tratamento, visando resguardar a saúde e a vida da segurada.” (Id. 228008680 – autos do agravo de instrumento nº 1015796-94.2024.8.11.0000) Com efeito, da análise dos autos originários, verifica-se que a parte autora limitou-se a requerer tutela de urgência para determinar o custeio total da internação psiquiátrica em clínica não credenciada, fundamentando-se na ausência de rede própria no Estado de Mato Grosso e no risco iminente à vida da paciente (Id. 218746159 – autos de origem). A liminar foi inicialmente indeferida pela juíza a quo (Id. 157354542 – autos de origem), o que motivou a interposição do agravo de instrumento supramencionado, provido por este Colegiado, com determinação para que a operadora de saúde arcasse integralmente com os custos do tratamento (Id. 228008680 – autos do RAI nº. 1015796-94.2024.8.11.0000). Todavia, tanto na petição inicial quanto no referido agravo, não houve qualquer menção à cláusula contratual de coparticipação, tampouco as decisões judiciais anteriores enfrentaram esse ponto. Assim, o exame da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, apresentado agora nesta via recursal, constitui inequívoca inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecido por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta ao devido processo legal e ao princípio do duplo grau de jurisdição (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Nesse sentindo é o firme entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO AO INFANTE – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O TRATAMENTO CONFORME LAUDO MÉDICO – PROFISSIONAL PARA ACOMPANHAMENTO DO MENOR EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO NO PRESENTE FEITO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONFIGURAÇÃO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. “(...), descabe a determinação para fornecimento de Profissionais (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil - ADI e Técnica de Desenvolvimento Educacional Especializado - TDEE) para atuação em ambiente escolar e doméstico, porquanto impõe ônus excessivo à operadora e extrapola as coberturas assistenciais do contrato de assistência à saúde.” (TJ-MT - AI: 10246756120228110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2023).O pedido de cobrança de coparticipação não analisado pelo juízo de origem não pode ser apreciado nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância.” (N.U 1034595-88.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA MÉDICA. INÉRCIA DA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE PONTO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer nº 1000359-20.2025.8.11.0051, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde/MT, que deferiu tutela de urgência determinando à operadora de plano de saúde o custeio da internação do autor em clínica especializada (Centro de Tratamento Vida Serena Premier), com fundamento em prescrição médica e diante da alegada urgência clínica decorrente de crise psicótica associada ao uso de substâncias psicoativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência para internação em clínica não credenciada; (ii) estabelecer se a operadora pode ser compelida a custear diretamente o tratamento psiquiátrico fora da rede conveniada em caso de urgência e ausência de resposta adequada à solicitação de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência se justifica pela presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na prescrição médica e no laudo que atesta a necessidade de internação imediata, e do perigo de dano, evidenciado pela gravidade do quadro clínico do agravado. A ausência de comprovação pela operadora de que há clínicas credenciadas aptas ao tratamento recomendado reforça a urgência e a necessidade da medida deferida. A inércia da operadora em responder à solicitação do tratamento, mesmo diante dos protocolos registrados, legitima a busca por atendimento fora da rede, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98. A cláusula contratual de coparticipação e a alegação de reembolso por atendimento fora da rede não foram apreciadas na decisão agravada, o que impede sua análise neste recurso, sob pena de supressão de instância. Prevalece o entendimento jurisprudencial de que, em situações de urgência, o plano de saúde deve arcar com os custos do tratamento indicado pelo médico responsável, ainda que realizado em clínica não credenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, neste ponto, não provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear diretamente tratamento psiquiátrico indicado por médico em caso de urgência, ainda que realizado fora da rede credenciada, quando não demonstrada a existência de prestadores aptos e diante da ausência de resposta à solicitação de cobertura. A análise de cláusulas contratuais relativas à coparticipação e reembolso, não apreciadas na instância de origem, configura supressão de instância e é vedada em sede de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/98, art. 35-C; CDC, arts. 6º, I e III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1031654-68.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12/02/2025; TJMT, AI nº 1036777-47.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26/03/2025.” (N.U 1005282-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Este entendimento está em absoluta consonância com o parecer ministerial de Id. 283548886, que opinou pelo não conhecimento do recurso, diante da ausência de enfrentamento da matéria na decisão objurgada, recomendando que a parte agravante utilize os meios processuais adequados para resguardar eventual direito quanto à exigibilidade da cláusula de coparticipação. E como bem lançado no parecer da douta Procuradora, “não está se posicionando pela legalidade da cobrança da coparticipação no valor indicado de R$ 11.644,93 (onze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), já que, inclusive, a discussão acerca dessa cobrança e seus limites já se encontra pacificada” (sic), mas apenas que tal análise seja realizada por meio próprio e garantindo-se o contraditório, evitando-se, com isso, eventual violação ao devido processo legal, bem como ao primado da congruência/adstrição. Desta forma, não compete a esta instância revisora conhecer de matéria inédita ao juízo a quo, especialmente por se tratar de tese autônoma à pretensão liminar originalmente formulada. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, com fundamento na ausência de enfrentamento da matéria pelo juízo de origem e visando resguardar a competência das instâncias ordinárias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por configurar inovação recursal e acarretar indevida supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1005611-94.2024.8.11.0000

ID: 320973903

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005611-94.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005611-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1005611-94.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Improbidade Administrativa] Relator: Des(a). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA Turma Julgadora: [DES(A). HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR] Parte(s): [BRUNO ALMEIDA DE OLIVEIRA - CPF: 009.158.041-23 (ADVOGADO), JOCILENE RODRIGUES DE ASSUNCAO - CPF: 692.033.261-20 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), MARCOS JOSE DA SILVA - CPF: 395.846.661-34 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ANTONIO DE SOUZA - CPF: 452.269.111-49 (TERCEIRO INTERESSADO), LAZARO ROMUALDO GONCALVES DE AMORIM - CPF: 378.559.721-53 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO CATALANO CORREA - CPF: 088.972.608-61 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIELE PAULA DA COSTA - CPF: 011.966.941-25 (TERCEIRO INTERESSADO), SUED LUZ - CPF: 826.158.611-15 (TERCEIRO INTERESSADO), F.P. DA COSTA - EPP - CNPJ: 23.302.158/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Embargos de declaração Cível nº 1005611-94.2024.8.11.0000 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Embargante: Jocilene Rodrigues de Assunção Embargados: Ministério Público do Estado do Mato Grosso Relatora Convocada/Cooperadora: Juíza Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. QUESTÕES JÁ APRECIADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão que autorizou o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. A embargante alegou omissões quanto à ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, além de contradições e obscuridades no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise de preliminares e teses de mérito relacionadas à ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado enfrentou expressamente todas as teses levantadas, inclusive a ilegitimidade passiva, reconhecendo a necessidade de produção probatória para definição da responsabilidade, conforme entendimento do STJ. A justa causa foi analisada à luz dos indícios apresentados, como relatórios, documentos bancários e declarações de corréu, aptos a justificar o prosseguimento da demanda. A petição inicial foi considerada apta, por conter descrição clara dos fatos e imputações, ainda que com certo grau de generalidade, conforme admitido pela jurisprudência. A aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi corretamente reservada para o momento posterior à instrução, diante da necessidade de esclarecimento do contexto fático. Não se verificam contradições ou obscuridades, pois a fundamentação foi clara e coesa, afastando qualquer vício ensejador dos aclaratórios. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria decidida, nem à modificação do julgado por simples inconformismo da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configuram omissão, contradição ou obscuridade as alegações já enfrentadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF, art. 93, IX; Lei nº 8.429/1992, art. 17, § 6º (com redação da Lei nº 14.230/2021). Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 04.12.2019; TJMT, Ap. Cível 1000635-24.2022.8.11.0094, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 25.10.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Jocilene Rodrigues de Assunção contra acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de agravo interno e manteve a decisão proferida em mérito de agravo de instrumento. A embargante sustenta a existência de omissões quanto à análise de sua ilegitimidade passiva, ausência de justa causa, inépcia da inicial e aplicação da Lei nº 14.230/2021, além de contradições e obscuridades no acórdão embargado. Contudo, a análise detida do julgado impugnado revela que todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo colegiado. Instada, a parte embargada manifestou que o caso não remete a nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, de maneira que pugna pelo não provimento do recurso. Recurso tempestivo (id. 295295367). É o relatório. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito - Relatora Convocada/Cooperadora V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Processo nº 1002848-59.2025.8.26.0650

ID: 294120434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002848-59.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO VASSOLERI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de ida… Processo 1002848-59.2025.8.26.0650 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Lorenzo Vassoleri Martins - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante, menor de idade, pleiteia o fornecimento de medicamento. Ocorre que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece regime jurídico específico e diferenciado para a proteção integral de crianças e adolescentes, instituindo competência especializada para o processamento e julgamento das matérias que lhes são afetas. O artigo 148, IV, do ECA estabelece que a Justiça da Infância e Juventude é competente para conhecer das ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no artigo 209. Por sua vez, o artigo 208, VII, do referido diploma legal prevê que "Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: VII - de acesso às ações e serviços de saúde". Já o artigo 209 do ECA dispõe que: "As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores." Além disso, de acordo com a súmula 68 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, "compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda", Sendo assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da ação e determino a remessa do feito ao 3º ofício judicial desta comarca. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - Direito à saúde - Menor portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84) e outras enfermidades - Pedido de fornecimento gratuito de medicamento/tratamento a base de extrato de cannabis sativa - Tutela de urgência deferida e posteriormente confirmada em sentença - Preliminar de incompetência do Juízo da Fazenda Pública arguida pela FESP - Competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do que estabelecem os arts. 148, 208 e 209 do ECA e da súmula nº 68 deste Tribunal de Justiça - Precedentes - Anulação da sentença com aproveitamento dos demais atos processuais realizados - Reexame necessário e recurso de apelação da FESP providos, com determinação de remessa dos autos ao juízo competente, prejudicado o apelo do Município de Osasco. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1036360-60.2023.8.26.0405; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Intime-se. - ADV: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA (OAB 381842/SP)

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Processo nº 1020915-02.2025.8.11.0000

ID: 310115655

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020915-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA

Decisão

Advogados:

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (199) 1020915-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1004967-28.2024.8.11.0041 ajuizada por EZEQUIEL INOSSENCIO BARBOSA, concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da execução fiscal n. 1000416-95.2020.8.11.0024, bem como obstar o levantamento/transferência dos valores bloqueados na conta da parte ora agravada por meio do sistema SISBAJUD. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Na origem, a parte requerida, ora agravante, ESTADO DE MATO GROSSO, opôs, em 05.5.2025, embargos de declaração contra a decisão ora recorrida. Em seguida, interpôs o presente agravo de instrumento no dia 26.6.2025, todavia o fez antes do julgamento dos embargos de declaração pelo d. Juízo a quo. Assim, a interposição de agravo de instrumento antes da decisão nos embargos de declaração importa em violação ao princípio da unirrecorribilidade, a impor o não conhecimento do segundo recurso. “No caso, a interposição de agravo de instrumento enquanto pendente o julgamento de embargos de declaração interposto pela parte em face da mesma decisão, caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o não conhecimento do segundo recurso, por manifesta inadmissibilidade, é medida que se impõe.” (TJMT – N.U 1015808-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 3.7.2024, Publicado no DJE 8.7.2024). Em recentes decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro (autos n. 1018019-20.2024.8.11.0000), pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos (autos n. 1004214-97.2024.8.11.0000), pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira (autos n. 1005902-94.2024.8.11.0000), bem como pela Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago (autos n. 1025626-21.2023.8.11.0000), adotou-se idêntico fundamento sobre a violação ao princípio da unirrecorribilidade. Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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