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"1036379-03.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 4 de 16

Amaro Belo Da Silva x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215482

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009334-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMARO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009334-95.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amaro Belo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/PRES Nº 138/2022).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, IN INSS/PRES Nº 138/2022; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE

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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319215715

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SIT

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Ana Das Graças x Itaú Unibanco S/A

ID: 319215105

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, PORTARIA INSS Nº 623/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -

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Processo nº 1036379-68.2022.4.01.3400

ID: 306868933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036379-68.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FRANCISCO EDIO MOTA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUZIA ROSAIDE FREITAS MACIEL, CARLOS FREIT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: LUZIA ROSAIDE FREITAS MACIEL, CARLOS FREITAS MACIEL, GUSTAVO FREITAS MACIEL, LUCIANO FREITAS MACIEL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E APELADO: UNIÃO FEDERAL, LUZIA ROSAIDE FREITAS MACIEL, CARLOS FREITAS MACIEL, GUSTAVO FREITAS MACIEL, LUCIANO FREITAS MACIEL Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256-E O processo nº 1036379-68.2022.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 3.1 V - Des Marcelo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 21/07/2025 e termino em 25/07/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1035409-03.2024.8.11.0000

ID: 311213311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035409-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO ROSALVO CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ROSALVO CARNEIRO - CPF: 534.586.488-87 (EMBARGANTE), MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO - CPF: 274.498.741-72 (EMBARGANTE), BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA - CPF: 881.979.301-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JACARE CONTABIL EIRELI - ME - CNPJ: 07.170.457/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1035409-03.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro e Bianca Jorge da Cunha Carneiro Costa contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a penhora de valores bloqueados por ausência de comprovação da alegada natureza alimentar. As embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que não foi enfrentada a tese de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, e requerem o suprimento da omissão para reconhecimento da impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito. O acórdão embargado expressamente analisou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados, concluindo que as agravantes não comprovaram a natureza alimentar das verbas, conforme ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A real intenção das embargantes é rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração e caracteriza sua utilização com finalidade indevida. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada, admitindo-os apenas para sanar vícios internos na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acórdão que expressamente analisa e afasta a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por ausência de comprovação da natureza alimentar não incorre em omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização indevida dos embargos com fins protelatórios pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, II, 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1035409-03.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e outros, em face do acordão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1035409-03.2024.8.11.0000, interposto pelos Embargantes, no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial de devedor Rosalvo impede que juízo diverso do universal determine ou mantenha medidas constritivas sobre seu patrimônio, sob pena de afronta à competência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Compete à parte interessada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, especialmente quando a alegação se fundamenta em subsistência ou natureza salarial, conforme o art. 833, X, do CPC. Quantos aos demais recorrentes, a manutenção da penhora é legítima na ausência de prova da impenhorabilidade, observando-se o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, II, 805, 833, X; Lei nº 11.101/2005, art. 6º.” Os embargantes alegam a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que não teria sido enfrentada a questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza alimentar, conforme sustentado desde a origem. Sustentam o recurso com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, requerendo o suprimento da omissão e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em análise, os embargantes apontam omissão do acórdão quanto à apreciação da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por supostamente oriundos de verba de natureza alimentar. Contudo, tal assertiva não merece prosperar. O v. acórdão foi claro ao consignar que: "Por outro lado, as agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge não trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, tampouco demonstraram que tais montantes são provenientes exclusivamente de salários, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes a estas agravantes, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora sobre suas respectivas contas bancárias." O acórdão, portanto, analisou a matéria de forma expressa, reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, o que afasta a alegada omissão. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1035409-03.2024.8.11.0000

ID: 311213318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035409-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035409-03.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), ROSALVO CARNEIRO - CPF: 534.586.488-87 (EMBARGANTE), MARIA ANGELICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO - CPF: 274.498.741-72 (EMBARGANTE), BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA - CPF: 881.979.301-63 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), JACARE CONTABIL EIRELI - ME - CNPJ: 07.170.457/0001-93 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A Embargos de Declaração n. 1035409-03.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Maria Angélica Jorge da Cunha Carneiro e Bianca Jorge da Cunha Carneiro Costa contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve a penhora de valores bloqueados por ausência de comprovação da alegada natureza alimentar. As embargantes alegam omissão no julgado, sustentando que não foi enfrentada a tese de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, e requerem o suprimento da omissão para reconhecimento da impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que possuem natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito. O acórdão embargado expressamente analisou a tese de impenhorabilidade dos valores bloqueados, concluindo que as agravantes não comprovaram a natureza alimentar das verbas, conforme ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. A real intenção das embargantes é rediscutir o mérito da decisão, o que ultrapassa os limites dos embargos de declaração e caracteriza sua utilização com finalidade indevida. A jurisprudência do STJ veda o uso dos embargos para rediscutir matéria já apreciada, admitindo-os apenas para sanar vícios internos na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O acórdão que expressamente analisa e afasta a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por ausência de comprovação da natureza alimentar não incorre em omissão. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A utilização indevida dos embargos com fins protelatórios pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, II, 833, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na AR nº 4751/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 27.11.2019, DJe 02.12.2019. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração n. 1035409-03.2024.8.11.0000 EMBARGANTES: MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e BIANCA JORGE DA CUNHA CARNEIRO COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANGÉLICA JORGE DA CUNHA CARNEIRO e outros, em face do acordão que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento nº 1035409-03.2024.8.11.0000, interposto pelos Embargantes, no seguinte sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. JUÍZO COMPETENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A recuperação judicial de devedor Rosalvo impede que juízo diverso do universal determine ou mantenha medidas constritivas sobre seu patrimônio, sob pena de afronta à competência estabelecida pela Lei nº 11.101/2005. Compete à parte interessada comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, especialmente quando a alegação se fundamenta em subsistência ou natureza salarial, conforme o art. 833, X, do CPC. Quantos aos demais recorrentes, a manutenção da penhora é legítima na ausência de prova da impenhorabilidade, observando-se o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 373, II, 805, 833, X; Lei nº 11.101/2005, art. 6º.” Os embargantes alegam a existência de omissão no v. acórdão, na medida em que não teria sido enfrentada a questão relativa à impenhorabilidade dos valores bloqueados, por possuírem natureza alimentar, conforme sustentado desde a origem. Sustentam o recurso com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, requerendo o suprimento da omissão e o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO: Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Ressalta-se, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. No caso em análise, os embargantes apontam omissão do acórdão quanto à apreciação da alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, por supostamente oriundos de verba de natureza alimentar. Contudo, tal assertiva não merece prosperar. O v. acórdão foi claro ao consignar que: "Por outro lado, as agravantes Maria Angélica e Bianca Jorge não trouxeram aos autos documentos aptos a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, tampouco demonstraram que tais montantes são provenientes exclusivamente de salários, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não há elementos suficientes para determinar o desbloqueio dos valores pertencentes a estas agravantes, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora sobre suas respectivas contas bancárias." O acórdão, portanto, analisou a matéria de forma expressa, reconhecendo a ausência de comprovação inequívoca da origem alimentar dos valores constritos, o que afasta a alegada omissão. No caso dos autos se revela nítida a pretensão da Embargante em rediscutir o mérito, o que se revela impossível, já que a finalidade dos Embargos Declaratórios se restringe ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades. Nesse sentido o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, (c) corrigir erro material. 2. A contradição que autoriza o manejo dos declaratórios é tão somente a interna, qual seja, a que se possa eventualmente verificar entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão ou sentença. 3. É inadmissível o manejo dos aclaratórios para rediscutir as questões já decididas no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados. (STJ - EDcl na AR: 4751 CE 2011/0190461-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 27/11/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/12/2019). –Negritei. Como já exposto, os aclaratórios não fizeram referência especificamente e nem mostraram a ocorrência de quaisquer das hipóteses legais de cabimento dessa espécie de recurso. Ao contrário, a pretensão real, aqui, é claramente de reforma do acórdão embargado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Ao arremate, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ante a inexistência de vícios e o nítido propósito de rediscussão da matéria. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1036379-88.2024.4.01.3500

ID: 318866505

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036379-88.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036379-88.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036379-88.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Clarindo Francisco Seriner x Angel Seg Corretora De Seguros E Administradora Ltda - Epp e outros

ID: 257157378

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002303-03.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLARINDO FRANCISCO SERINER

Polo Passivo:

ANGEL SEG CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA LTDA - EPP TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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EDJANE CRISTINA DA SILVA MAZZALA

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WAGNER LEITE DA COSTA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002303-03.2022.8.11.0006. REQUERENTE: CLARINDO FRANCISCO SERINER REQUERIDO: ANGEL SEG CORRETORA DE SEGUROS E ADMINIS…

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Sandra Rodrigues De Amarante x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 319209973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035679-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RODRIGUES DE AMARANTE

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035679-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Rodrigues de Amarante (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ALTERADA PELA PORTARIA 536/2017. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA Nº 536/2017 DO INSS; (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS REFERIDAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS; E (III) SE DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM AS NORMATIVAS DO INSS. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008 E PORTARIA N.º 536/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP/ APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Das Graças x Itaú Unibanco S/A

ID: 319208767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001582-91.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001582-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Ana das Graças - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADA. OBSERVÂNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PARA A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PACTUADOS RESPEITANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012); E (II) SE O VALOR DE CUSTO EFETIVO TOTAL CET DO CONTRATO É LIMITADO PELAS MENCIONADAS NORMATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ESTÃO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA INSS Nº 623/2012).4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO PREVIA A LIMITAÇÃO DO CET, APENAS DA TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: IN INSS/PRES Nº 28/2008, PORTARIA INSS Nº 623/2012; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1036379-35.2023.8.26.0577. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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