Resultados para "1036631-32.2014.8.26.0002" – Página 4 de 5

Jose Vicente Lima x Banco Sofisa S/A

ID: 302313336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0014744-67.2018.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS ABRIL HERRERA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0014744-67.2018.8.26.0002 (processo principal 1036243-32.2014.8.26.0002) - Liquidação por Arbitramento - Arrendamento Mercantil - Jose Vicente Lima - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fls. 323/32…

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Processo nº 0020160-69.2025.8.26.0002

ID: 319520560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020160-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMORIM ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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Processo 0020160-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1036631-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Amorim Advogados Associados - Vistos. Observo que o pagam…

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Processo nº 1036631-04.2024.8.26.0577

ID: 293061808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 1036631-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA MACHADO DA SILVA ROGINALDO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JESUS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-04.2024.8.26.0577 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - Roginaldo Aparecido da Silva - - Erica Aparecida Machado da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENT…

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Processo nº 0020157-17.2025.8.26.0002

ID: 319520470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020157-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO WANDERLEY MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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Processo 0020157-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1036631-17.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cassio Wanderley Machado de Oliveira - Vistos. No prazo d…

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Processo nº 1036631-24.2024.8.26.0053

ID: 307360667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AVANILDA CANDIDA DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Avanilda Candida da Silva Amorim - Vistos. 1) Diante d…

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Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-73.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA TOLEDO MARTINS FERREIRA NIVALDO JOSé MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outr… Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 916,47; Custas Iniciais - R$ 881,29; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 196/211) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 2.167,96 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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C. De E. E C. M. Dos P. Da S. Da R. Da A. M. S. C. x C. M. F. e outros

ID: 321187497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

C. M. F. C. S. F. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evi… Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão dar-se-á pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (§ 1º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem os autos (§ 2º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Entretanto, no curso desse prazo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome do(s) executado(s) que venha a viabilizar eventual penhora, fica autorizada a parte exequente a providenciar a realização de outras pesquisas, servindo a presente decisão -assinada digitalmente- como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada supra mencionada. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Este alvará judicial é válido pelo prazo de cinco anos, a contar da data desta decisão. Nada impede, obviamente, o desarquivamento do processo para outros fins a qualquer tempo. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ (OAB 460355/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)

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Dioran Ataide Passos x Selma Cristina Batista Guides

ID: 315237952

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 1017552-59.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIORAN ATAIDE PASSOS

Polo Passivo:

SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Busca e Apreensão nº 1017552-59.2017.8.11.0041 POLO ATIVO: DIORAN ATAIDE PASSOS. POLO PASSIVO: SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ajuizada por DIORAN ATAIDE PASSOS em face de SELMA CRISTINA BATISTA GUIDES. Em 19 de agosto de 2019 foi proferida Sentença (id. 22713134), julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a reintegração de posse do veículo GM/S10 ao Autor. Contra a referida Sentença, foi interposto Recurso de Apelação, que foi provido para “desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para a realização de nova audiência de instrução e julgamento”, conforme Acórdão ao id. 69635913. No id. 72094425 a parte Ré pugna pelo prosseguimento do feito com a realização de nova audiência de instrução. No id. 126778805 consta cópia de Sentença proferida no bojo dos Embargos de Terceiro nº 1036631-53.2019.8.11.0041, julgando procedentes os pedidos para determinar que “seja cancelada a restrição judicial via Renajud lançada sobre o veículo GM/S10 ADVANTAGE D, PLACA NJQ8235, RENAVAM 209732857, CHASSI: 9BG138HF0AC447284, possibilitando que o embargante promova a transferência junto ao Detran”. Na Decisão de id. 192335193 foi designada audiência de instrução para a data de 03 de julho de 2025. No id. 197664477 a Ré peticionou nos autos pugnando pela extinção do feito ante a perda do objeto da busca e apreensão, ante o julgamento favorável exarado nos embargos de terceiro conexos. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Diante do pleito formulado pela Ré para extinção do feito, ante a perda do objeto da ação e da ausência do interesse de agir, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, vedada pelos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, considerando que não foi oportunizada a manifestação da parte adversa antes da conclusão dos autos, INTIMEM-SE a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto à petição de id. 197664477. No mais, considerando que já foi designada audiência para a data de 03 de julho de 2025, às 14h15min, conforme consta da Decisão de id. 192335193, INCLUA-SE a audiência na pauta. Após isso, VOLTEM-ME conclusos para análise. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 02 de julho de 2025 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1036631-40.2021.8.26.0114

ID: 277980536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036631-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA GLASIELE BARBOSA FRANCISCHINI VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA JAYME PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

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ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliv… ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliveira, Gabriela Moura de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Reginaldo de Oliveira, nos termos do plano de partilha de fls. 70/71 com as retificações de fls.75/76, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo VW/GOL SPECIAL, ano 1999, cor prata, placas CRN8E97, RENAVAM00721241174 que se encontra em nome do de cujus, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I.

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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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