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"1036644-05.2024.8.11.0000" - Resultados da Busca – Página 4 de 16

Larissa Flavia Silva x Fundacao Educacional De Patos De Minas

ID: 329077347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036644-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036644-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002972-04.2023.4.01.3508 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: LARISSA FLAVIA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A POLO PASSIVO:FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LARISSA FLAVIA SILVA e FUNDACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda x Arlivaldo Mendes Silva

ID: 291815748

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

ARLIVALDO MENDES SILVA

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1062049-40.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: ARLIVALDO MENDES SILVA Vistos. A parte exequente, no Id. 189397908, requereu a validade da citação e o prosseguimento da execução. No entanto, conforme certidão de Id. 188520677, embora o Oficial de Justiça tenha conversado, por telefone, com pessoa que se identificou como sendo o executado, por meio do número (66) 99605-0819, não houve confirmação formal da identidade mediante o envio de documento com foto, conforme exigido pela Portaria Conjunta nº 412/2021 – PRES/VICE/CGJ-MT. Bem por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado.” (TJMT - N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) Não obstante, considerando as informações constantes na certidão e da possibilidade de o número em questão estar vinculado ao executado, o qual, consta registrado no aplicativo “WhatsApp”, conforme consulta realizada por este Juízo, reputa-se possível nova tentativa de citação por meio desse canal. Dessa feita, PROMOVA-SE nova diligência para citação da parte executada por meio do aplicativo “WhatsApp”, consignando que, caso o Oficial de Justiça identifique tais elementos (nome e foto de contato), deverá proceder ao ato, encaminhando cópia do mandado e dos documentos que instruem o feito. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1019563-09.2025.8.11.0000

ID: 328767289

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019563-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICRE… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1019563-09.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA ANICE BANDEIRA DA SILVA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES, NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para a suspensão dos descontos decorrentes de contratos de empréstimo consignado que ela afirma não ter celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos contestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300 do CPC exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão da tutela de urgência. 4. A documentação anexada à inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois demonstra a realização dos descontos impugnados. 5. O perigo de dano resta caracterizado pela natureza alimentar, sendo a redução da renda mensal um prejuízo irreparável a agravante. 6. A suspensão dos descontos até a melhor elucidação dos fatos é medida razoável, pois não há risco de irreversibilidade, uma vez que os valores podem ser retomados caso a legalidade dos contratos seja comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão dos descontos é cabível quando há indícios de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 28/11/2024, publicado no DJE em 28/11/2024. - Agravo de Instrumento n. 1019563-09.2025.8.11.0000 de decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, em Ação Restituição De Valores, Nulidade Contratual, indeferiu a tutela de urgência em que a autora pleiteava a suspensão dos descontos em conta corrente referente ao empréstimo pessoal nº 2690648872. A agravante alega que foi vítima de estelionato, conforme mostra seu extrato bancário que indica que uma movimentação em pouco mais de 15 minutos incompatível com seu perfil, tendo ingressado o montante de R$ 5.150,00 (cinco mil, cento e cinquenta reais), e saído R$ 6067,00 (seis mil e sessenta e sete reais) em 03 transações de valores elevados e incondizentes com sua movimentação bancária. Aduz que a sua conta corrente foi zerada pelo fraudador. Antecipação da tutela recursal indeferida no Id 294549362. Contraminuta ID. 299447387. É o relatório. O autor ajuizou o feito alegando que foi vítima de um golpe intermediado por terceiros que, passando-se por colaborar da instituição financeira Sicredi e em contato telefônico, contratou um empréstimo pessoal, cujos valores sofram creditados na conta corrente da agravante e imediatamente repassados para a terceiros, via Pix, além de valores outros em conta corrente. O art. 300 do CPC estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A documentação anexada na inicial evidencia a probabilidade do direito do agravante, pois confirma os abatimentos, bem como que a autora registrou boletim de ocorrência alegando os fatos. E o perigo de dano é manifesto uma vez que, se persistirem as deduções, haverá redução imotivada da sua renda mensal, prejuízo que se torna mais acentuado em razão da natureza alimentar. Assim, é razoável que sejam suspensos os descontos até melhor elucidação dos fatos. Portanto, estão preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC que legitimam a concessão da tutela. Importante ressaltar que esse entendimento poderá ser revisto após a instrução probatória em primeira instância e então os descontos poderão ser facilmente retomados. Dessa maneira, não existe risco de irreversibilidade da medida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA CAUTELAR – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO AINDA NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – RECURSO PROVIDO. Se há dúvidas sobre a regularidade do empréstimo consignado objeto da lide e a autora demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, enquanto a instituição financeira, por outro lado, não comprova, em juízo de cognição sumária, a regularidade, impõe-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão da cobrança (art. 300 do CPC)”. (N.U 1029757-05.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$200,00, limitados a R$20.000,00 e fixo o período de 10 dias para o atendimento da obrigação. Cuiabá/MT, 16 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Car System Alarmes Ltda x Maria Alice Pereira

ID: 294405548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010721-51.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Polo Passivo:

MARIA ALICE PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTINA MACHADO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE APARECIDA LABRUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010721-51.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Car System Alarmes LTDA - Recorrida: Maria Alice Pereira e outro - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. OBRIGAÇÃO DE VISTORIA DO VEÍCULO PARA RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE COMPETE AO POLO PASSIVO. RECEBIMENTO DOS VALORES DO CONTRATO APÓS RENOVAÇÃO SEM VISTORIA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DE VEÍCULO FURTADO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDOI. CASO EM EXAMEA PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO CONTRA A SENTENÇA QUE A CONDENOU À "COMPRA DE DOCUMENTOS" DO VEÍCULO FURTADO DO AUTOR, SEGURADO PELA RÉ, NO VALOR EQUIVALENTE A 100% DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO EVENTO LESIVO. A SENTENÇA AFASTOU A TESE DE INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" POR FALTA DE NOVA VISTORIA DO VEÍCULO NO MOMENTO DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE ACEITOU A REVALIDAÇÃO DO CONTRATO E OS PAGAMENTOS POSTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" E A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM CUMPRIR A INDENIZAÇÃO CONTRATUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE BOA-FÉ CONTRATUAL IMPLICA INADIMPLEMENTO, CONFORME ENUNCIADOS DAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL. A RÉ CRIOU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE DIREITO AO VALIDAR O CONTRATO E RECEBER PAGAMENTOS, CARACTERIZANDO QUEBRA DE CONFIANÇA AO RECUSAR A INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA DE NECESSIDADE DE VISTORIA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, NÃO PREJUDICANDO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE "COMPRA DE DOCUMENTOS" DEVE SER CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA VISTORIA, QUANDO A SEGURADORA ACEITA A RENOVAÇÃO CONTRATUAL. 2. A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E BOA-FÉ OBJETIVA IMPEDE A RECUSA DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 23, ART. 14, §1º, II; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036644-98.2023.8.26.0007, RELATOR MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, JULGADO EM 17/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030890-59.2024.8.26.0002, RELATOR MICHEL CHAKUR FARAH, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 18/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026493-73.2023.8.26.0007, RELATOR DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 31/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Eduardo Costa (OAB: 420557/SP) - Gleice Aparecida Labruna (OAB: 164762/SP) - Cristina Machado de Farias (OAB: 388795/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041

ID: 261498996

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1047961-71.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR REQUERIDOS: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1047961-71.2024.8.11.0041 REQUERENTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR REQUERIDOS: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD) VISTOS. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído por dependência aos autos principais de cumprimento de sentença de nº 0003453-96.2020.8.11.0041, promovido por LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ASSUMPÇÃO JUNIOR em face das empresas SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD), com fulcro nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. De início, cumpre salientar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não ostenta natureza de ação autônoma, tratando-se de mecanismo processual específico de intervenção de terceiros, utilizado para a responsabilização direta dos sócios, administradores ou pessoas jurídicas correlatas, mediante demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. Por tal razão, é desnecessária a indicação de valor da causa ou o recolhimento de custas iniciais, por se tratar de mero incidente processual e não de ação de conhecimento ou execução autônoma. Tal entendimento é consagrado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, verbis: “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESNECESSIDADE – MERO INCIDENTE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerido em qualquer fase do processo, inclusive, na própria petição inicial, razão pela qual é totalmente desnecessária a determinação de emenda a inicial para atribuição do valor da causa e de recolhimento de custas processuais, mormente em razão da ausência de previsão legal.” (TJMT, AI n.º 1012976-05.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgamento em 10/07/2024, publicação em 14/07/2024). Assim, recebo o presente incidente, independentemente do recolhimento de custas processuais e sem necessidade de atribuição de valor à causa. Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, DETERMINO A CITAÇÃO das empresas requeridas, SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e GIMAVE – MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA. (EUCARD), para, querendo, manifestarem-se sobre a instauração do presente incidente e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Por fim, deixo de determinar a suspensão do feito principal, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC, uma vez que a controvérsia instaurada nos presentes autos não obsta o prosseguimento da execução em face do devedor originário (EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.), sobre o qual não recai a controvérsia incidente. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 25 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANE ROSA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1029951-05.2024.8.11.0000

ID: 256038485

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029951-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Decisão

Advogados:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1029951-05.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER em face da decisão monocrática de ID 272928874, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO, a fim de conceder a tutela de urgência e determinar que o aqui embargante se abstenha de realizar atos de representação judicial e extrajudicial por meio de ocupantes de cargos comissionados, restringindo tais funções aos procuradores efetivos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Município embargante alega a existência de omissão no decisum, notadamente por não ter sido considerado que, antes do julgamento do agravo, sobreveio sentença de mérito no feito originário, o que, segundo sustenta, teria acarretado a perda superveniente do objeto do recurso. Argumenta, ainda, que a omissão inviabiliza a adequada formação do juízo de admissibilidade de eventuais recursos excepcionais, pleiteando o prequestionamento da matéria constitucional e infraconstitucional envolvida. Adicionalmente, aduz que a decisão embargada teria deixado de se manifestar sobre a autonomia organizacional dos entes federativos, especialmente quanto à possibilidade de nomeação de Procurador-Geral do Município fora da carreira, conforme previsto na legislação local. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, a fim de reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Instado a manifestar-se, a associação embargada pleiteou a extinção do agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto. É o relatório. Decido. Verifica-se que foi prolatada sentença nos autos principais. Assim, houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento e, por consequência, dos presentes embargos de declaração. A situação atrai a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Ante ao exposto, com base no art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento e dos presentes embargos de declaração, uma vez que ambos estão prejudicados pela perda superveniente do objeto. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Ser - Servico De Endoscopia De Rondonopolis Ltda x Distribuidora Brasil Coml De Produtos Medicos Hospitalares Ltda - Epp

ID: 280570686

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO

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ANGELA ALVES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013586-95.2023.8.11.0003. AUTOR(A): SER - SERVICO DE ENDOSCOPIA DE RONDONOPOLIS LTDA REU: DISTRIBUIDORA BRASIL COML DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SER - Serviço de Endoscopia de Rondonópolis LTDA em face de Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP e Medicone Projetos e Soluções para a Indústria e a Saúde LTDA, pela qual busca o ressarcimento dos prejuízos materiais e compensação por danos morais decorrentes do fornecimento e uso de produto médico defeituoso. Considerando o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1010551-05.2024.8.11.0000, que deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré Distribuidora Brasil Comercial de Produtos Médicos Hospitalares LTDA - EPP, para afastar a inversão do ônus da prova anteriormente concedida, redistribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373 do CPC, cabendo: A) À autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente quanto à existência de defeito no balão intragástrico, o nexo causal com os danos e os prejuízos materiais e morais suportados; B) À ré, a prova de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II), bem como a regularidade da comercialização do produto. Fixo como pontos controvertidos: 1) A existência de defeito de fabricação ou distribuição no balão intragástrico utilizado pela parte autora; 2) O nexo de causalidade entre o alegado vício do produto e os danos materiais e morais suportados pela autora; 3) A extensão dos danos materiais efetivamente sofridos e a existência de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço médico, com reflexos na reputação da clínica autora; 4) A responsabilidade da ré Distribuidora Brasil, enquanto comerciante e fornecedora do produto, à luz dos artigos 13 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, considerando: a) a sua participação ativa na cadeia de fornecimento; b) a conduta omissiva ao não solucionar a demanda administrativa apresentada pela autora; c) a possibilidade de aplicação da responsabilidade solidária pelo vício do produto, mesmo sendo identificável o fabricante, ante a violação dos deveres de boa-fé, informação e assistência ao consumidor. Essa análise será essencial para verificar se, no caso concreto, a atuação da ré, além da revenda, contribuiu para a frustração legítima da expectativa do consumidor e, por consequência, para a configuração da responsabilidade solidária pela reparação dos danos alegados. A parte autora noticiou a impossibilidade de realização de prova pericial em razão da urgência no descarte do material após o procedimento médico. Diante disso, manifestaram interesse na produção de prova testemunhal, contudo, não indicaram nos autos o rol de testemunhas, tampouco justificaram expressamente os fatos que pretendem demonstrar por meio da referida prova. Dessa forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem: I) O rol de testemunhas, com qualificação completa; II) A indicação clara dos fatos que pretendem demonstrar com cada depoimento. Advirto que o não cumprimento desta determinação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC, por ausência de outras provas a serem produzidas. Intime-se, Cumpra-se.

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Processo nº 1001737-42.2022.8.11.0010

ID: 327247259

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001737-42.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer seja reconhecida a presunção da intimação da parte requerida A.R. RAMALHO SERVIÇOS MÉDICOS e ADRIANA RIBEIRO RAMALHO via whatsapp. Contudo, verifico que os requeridos apenas “visualizaram” a citação via meio eletrônico/ whatsapp, restando ausente os elementos para validar a autenticidade do destinatário (id. 194382888). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP - NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta n° 412/2021 TJMT, para configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado. (N.U 1015692-05.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024) AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS RÉUS\AGRAVADOS PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC – PRECEDENTES DO STJ – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. O interesse recursal reside na necessidade de alguém vir a juízo buscar a tutela para alguma pretensão, resultante de violação de direito seu, desde que essa tutela jurisdicional possa trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. No recurso em comento, inexiste necessidade ou utilidade do agravo, tendo em vista que possível arguição de nulidade da citação deverá\poderá ser feita pelos réus\agravados. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. O c. STJ já se decidiu no sentido da validade da citação do réu via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (N.U 1012862-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA WHATSAPP – NÃO PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA – NÃO CUMPRIMENTO DE TODOS OS ATOS PREVISTOS NA PORTARIA CONJUNTA Nº 412/2021 TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificado, no caso concreto, que não restaram cumpridos todos os atos exigidos na Portaria Conjunta nº. 412/2021 do TJMT para a configuração da citação por meio eletrônico, como a exibição de documento pessoal para identificação e a expressa ciência do conteúdo enviado, mostra-se acertada a decisão agravada que nega a validade/perfectibilização da tentativa de citação eletrônica via Whatsapp. (N.U 1010910-52.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024) Desta forma, entendo inválida a tentativa de citação por meio eletrônico. Sendo assim, intime-se a exequente para dar andamento ao feito, indicando endereço válido ou requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1036644-72.2024.4.01.3700

ID: 314661436

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOMINGAS GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA

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WERBSON DA COSTA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036644-72.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DOMINGAS GOMES Advogados do(a) AUTOR: WERBENILDES DA COSTA GOMES SILVA - MA23007, WERBSON DA COSTA GOMES - MA13144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: VIDEOCONFERÊNCIA - DR. HILTON Data: 16/07/2025 Hora: 16:00 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a4e921a6ab56145fea33bace7a38d5cb8%40thread.tacv2/1747801350320?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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