Resultados para "1036654-32.2022.4.01.0000" – Página 4 de 12

Processo nº 1032968-32.2022.4.01.0000

ID: 338264934

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1032968-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQU…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006697-49.2018.4.01.3813

ID: 273741881

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006697-49.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLERSON VALERIO MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS CARVALHO PIMENTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARVALHO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANEA LUCIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0006697-49.2018.4.01.3813/MG EXECUTADO : WELLERSON VALERIO MOREIRA ADVOGADO(A) : VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO PIMENTA (OAB MG…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033841-32.2022.4.01.0000

ID: 321399451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033841-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RAMOS SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033841-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801080-76.2022.8.10.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANA RAMOS SOARES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033841-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801080-76.2022.8.10.0054 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TATIANA RAMOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por TATIANA RAMOS SOARES em face de sentença na qual foi julgado extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de comprovante de endereço. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que cumpriu a determinação legal de indicar o seu endereço, inexistindo a obrigatoriedade legal de apresentar comprovante de endereço em nome próprio. Requer a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para a regular instrução do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Do indeferimento da Inicial Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que não foi realizada a emenda à peça inicial a fim de apresentar comprovante de endereço. No caso, é descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada nos autos de comprovante de residência em nome do autor, por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC/2015 estabelece apenas que, na petição inicial, a parte indicará “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Portanto, não cabe ao juízo compelir a parte autora a apresentar outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. Nos termos da jurisprudência desse Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTAÇÃO NÃO EXIGIDA POR LEI. . SENTENÇA ANULADA. 1. Os artigos 319 e 320, do CPC/2015, estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua petição inicial. Caso tal requisito não seja preenchido pela parte autora, o juiz deve conceder a possibilidade de emendar a petição inicial e, uma vez não cumprida tal determinação, a petição será indeferida, nos termos do artigo 321, parágrafo único. 2. No caso, o autor foi intimado para emendar a inicial e anexar aos autos início de prova material, cópia integral do procedimento administrativo, comprovante de endereço em nome próprio e descrever os lugares onde trabalhou como rurícola, bem como as atividades exercidas. No prazo fixado, o apelante cumpriu a intimação, demonstrando o início de prova material e a descrição de suas atividades e locais de trabalho, justificando a impossibilidade de cumprimento da juntada de comprovante de endereço, bem como do procedimento administrativo. 3. De acordo com jurisprudência desta Corte, é inexigível a apresentação de comprovante de endereço por ausência de previsão legal. 4. No Recurso Extraordinário 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida, julgado em 03/09/2014, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Quanto ao processo administrativo, este não é documento indispensável para a comprovação do indeferimento administrativo. No caso dos autos, a parte justifica a ausência do indeferimento, pela mora administrativa em fornecer a resposta. 5. Apelação provida para anular a sentença. (AC 1003272-58.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/01/2023 PAG) (Destacado). Tendo em vista que o processo não se encontra devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da questão, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e determinado o retorno dos autos para a regular instrução do feito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, a fim de determinar o envio dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito. É o voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033841-32.2022.4.01.0000 APELANTE: TATIANA RAMOS SOARES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS DEL BEM GONCALVES DA SILVA - MA19329-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Tatiana Ramos Soares contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de comprovante de endereço. 2. A questão em debate consiste em definir se é válida a extinção do processo por ausência de juntada de comprovante de endereço, à luz dos requisitos legais para propositura da ação. 3. O art. 319 do CPC/2015 exige, na petição inicial, apenas a indicação do domicílio e residência do autor, não impondo a obrigatoriedade de juntada de comprovante de endereço em nome próprio. 4. A jurisprudência desta Corte tem afastado a exigência de comprovante de endereço como requisito de admissibilidade da petição inicial, por ausência de previsão legal expressa. 5. No caso concreto, a autora indicou seu endereço conforme exige o art. 319 do CPC/2015. A sentença que extinguiu o processo com base na ausência de comprovante de residência viola o princípio da legalidade e impõe formalismo excessivo. 6. A anulação da sentença é medida que se impõe, com retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. 7. Apelação provida para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. Não há previsão legal que imponha a apresentação de comprovante de endereço como requisito à petição inicial. 2. A indicação do domicílio e residência na petição inicial é suficiente para cumprimento do art. 319 do CPC. 3. A ausência de comprovante de residência não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução do mérito." Legislação relevante citada: CPC, art. 319; CPC, art. 1.013, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1003272-58.2021.4.01.9999, Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 12/01/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015993-32.2022.4.01.0000

ID: 317531917

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015993-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA CONCEICAO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1015993-32.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015993-32.2022.4.01.0000

ID: 317531924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015993-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 1015993-32.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aderval Cruz Lavado x Concreserv Concreto & Serviços Ltda

ID: 318887157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036654-71.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADERVAL CRUZ LAVADO

Polo Passivo:

CONCRESERV CONCRETO & SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036654-71.2021.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aderval Cruz Lavado - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - Vistos. CONCRESERV CONCRETO S.A. - EM RECUPERAÇÃO J…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036654-28.2021.8.11.0041

ID: 258304477

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036654-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036654-28.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036654-28.2021.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental, Flora] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LINDOMAR ANTUNES FRANCO - CPF: 938.645.581-15 (AGRAVANTE), DIOVANE FRANCO RODRIGUES - CPF: 028.770.681-88 (ADVOGADO), PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES - CPF: 071.547.449-95 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA Parte inferior do formulário DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, à unanimidade, negou provimento a agravo interno interposto pelo embargante, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, ao não enfrentar a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não apresenta omissão e/ou contradição, pois analisou expressamente a questão do parcelamento das custas e fundamentou que o pedido foi formulado de maneira extemporânea, após o indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de pagamento do preparo, sob pena de preclusão, configurando preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. 4. A alegação de obscuridade não se sustenta, pois, a decisão embargada indicou que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o preparo recursal deveria ter sido comprovado no momento oportuno, nos termos do artigo 1.007 do CPC, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. 5. Os embargos de declaração não se destinam à reanálise da matéria já decidida, mas apenas à correção de eventuais vícios de fundamentação, inexistentes no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões e contradições apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 99, §7º; 101, §2º; 1.007; 1.022; 507. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Antunes Franco contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante, a fim de manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da deserção. O embargante sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão, contradição e obscuridade, especialmente ao deixar de enfrentar a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que assegura o direito ao parcelamento das custas processuais, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme previsto no artigo 489, §1º, IV, do CPC. Argumenta que, embora não tenha sido reconhecido como beneficiário da justiça gratuita, possui direito ao parcelamento das custas, conforme previsão expressa do CPC. No entanto, a decisão embargada ignorou essa previsão legal e impôs uma limitação temporal inexistente na norma, restringindo indevidamente seu direito de recorrer. O embargante também aponta obscuridade na decisão, pois não há clareza sobre qual seria o momento adequado para requerer o parcelamento das custas. A decisão embargada afirmou que o pedido estaria precluso, sem indicar qual dispositivo legal fundamentaria essa restrição. O CPC não impõe qualquer limitação temporal para o requerimento do parcelamento, de modo que a negativa do pedido sem justificativa específica gera insegurança jurídica. Por fim, o embargante sustenta que a decisão embargada violou os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral aos necessitados, previstos nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. A negativa do parcelamento, ao inviabilizar o conhecimento do recurso de apelação por deserção, impôs um obstáculo excessivo ao direito de recorrer, contrariando o princípio da primazia do julgamento do mérito (artigo 4º do CPC). Diante desses argumentos, o embargante requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar a omissão, contradição e obscuridade da decisão embargada. As contrarrazões foram apresentadas no id. 275055887, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1036654-28.2021.8.11.0041 AGRAVANTE: LINDOMAR ANTUNES FRANCO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lindomar Antunes Franco contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pelo ora embargante, a fim de manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da deserção. Em que pese as alegações do embargante, a decisão embargada não apresenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. A argumentação do embargante baseia-se na suposta ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais. No entanto, a decisão recorrida tratou expressamente dessa questão ao fundamentar que o pedido de parcelamento foi formulado de maneira intempestiva, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente determinação do pagamento do preparo recursal, o que configurou preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado destacou que o Código de Processo Civil exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, conforme disposto no artigo 1.007. Oportunizou-se ao embargante a regularização do vício, mas, ao invés de efetuar o recolhimento das custas, ele apenas formulou o pedido de parcelamento de forma extemporânea, contrariando a previsão legal e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, a alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão analisou expressamente a questão, ressaltando que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a deserção do recurso. Da mesma forma, não há qualquer contradição no julgado. A decisão é clara ao estabelecer que indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo o embargante efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. O entendimento adotado não impede o exercício do direito ao parcelamento, mas apenas exige que ele seja requerido em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. A decisão embargada não apresenta incongruências entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, de modo que a alegação de contradição não se sustenta. O embargante também argumenta que a decisão é obscura, pois não esclareceria em que momento processual o parcelamento das custas deveria ter sido solicitado. No entanto, a decisão é suficientemente clara ao afirmar que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação para pagamento do preparo, o não cumprimento dessa exigência dentro do prazo legal resulta na deserção do recurso, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. O acórdão embargado adotou um entendimento alinhado à jurisprudência pátria, conforme demonstrado na decisão embargada. Portanto, os embargos de declaração opostos pelo embargante não atendem aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se destinam à correção de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim à reanálise da matéria já decidida. Não se verifica qualquer fundamento para sua acolhida, razão pela qual devem ser rejeitados, mantendo-se íntegra a decisão que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleslley De Souza Santos Carvalho x Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros

ID: 335208130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022566-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KLESLLEY DE SOUZA SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

RITMO MOVEIS COMéRCIO LTDA - PINHEIROS

Intimação

Advogados:

CREUZA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FAZIO RIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis … Processo 1022566-65.2024.8.26.0007 (apensado ao processo 1036654-45.2023.8.26.0007) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Kleslley de Souza Santos Carvalho - Ritmo Moveis Comércio Ltda - Pinheiros - Vistos. Fls. 218 e 219: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 21 de agosto, p.f., às 10 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: CREUZA SILVA RIBEIRO (OAB 403119/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022977-32.2022.4.01.0000

ID: 312637567

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022977-32.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TOMAS MIGUEL MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE BONELLI REBOUCAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1022977-32.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011433-63.2021.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036654-31.2020.4.01.4000

ID: 329579105

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-31.2020.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036654-31.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036654-31.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIS FELIPE ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LUCAS FONTINELE LIMA - PI13574 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes