Resultados para "1036742-08.2017.8.11.0041" – Página 4 de 8

Flaviano Kleber Taques Figueiredo e outros x Grupal Agroindustrial S/A. e outros

ID: 280925742

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0052290-95.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. INCENTIVO MULTISETORIAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A. ITAÚ UNIBANCO S.A. MASSA FALIDA EMPRESA MATOGROSSENSE DE AGRONEGÓCIOS LTDA MASSA FALIDA ITAHUM COMERCIO TRANSPORTE E EXPORTACAO LTDA PADRAO AGROINDUSTRIAL LTDA

Decisão

Advogados:

SILVIA SOARES FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO LUIZ FERREIRA DA SILVA

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AMANDA GABRIELA GEHLEN

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PEDRO HENRIQUE FERREIRA MARQUES

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RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

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LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS DE CARVALHO DORES

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THIAGO VINICIUS CAPELLA GIANNATTASIO

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LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO

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ARIANE COSTA AUGUSTO

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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THIAGO VASCONCELLOS DE SOUZA

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ISABELLA CORRADI CANO CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de incidente de impugnação de crédito promovido no contexto da falência da GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A e outras, objetiva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Cuida-se de incidente de impugnação de crédito promovido no contexto da falência da GRUPAL AGROINDUSTRIAL S/A e outras, objetivando a exclusão do valor de R$ 1.192.110,42 (um milhão, cento e noventa e dois mil, cento e dez reais e quarenta e dois centavos) da lista de credores. Conforme relatado pelo Administrador Judicial em manifestação acostada sob ID. 169393375, o crédito em exame está diretamente relacionado com os valores controvertidos na Ação de Exclusão de Crédito n.º 0025186-94.2015.8.11.0041, bem como na Ação Revocatória n.º 0022801-08.2017.8.11.0041, nas quais se discute: a legitimidade dos créditos alegados e a existência de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Ressalta-se que o valor impugnado neste incidente está incluído no montante discutido nas referidas ações, as quais ainda não foram definitivamente julgadas, sendo o seu deslinde essencial à adequada resolução da presente controvérsia, evitando-se, assim, decisões contraditórias ou incompatíveis entre si. O ordenamento jurídico é firme no sentido de que, diante da existência de ações conexas cujo julgamento possa influenciar diretamente no mérito do incidente, impõe-se a suspensão deste último, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ademais, a prudência judicial, neste momento, recomenda a não antecipação do juízo sobre matéria que ainda está sendo discutida com mais amplitude nas ações principais, preservando-se, com isso, os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da par conditio creditorum. Diante do exposto, com fundamento no art. 313, V, “a”, do CPC, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente impugnação de crédito (Processo nº 0052290-95.2014.8.11.0041), até o julgamento definitivo das seguintes ações conexas: (i) Ação de Exclusão de Crédito – Processo n.º 0025186-94.2015.8.11.0041; (ii) Ação Revocatória – Processo n.º 0022801-08.2017.8.11.0041. Transitada em julgado a decisão nas ações acima referidas, deverá a parte interessada promover a devida petição de prosseguimento, com a juntada de cópia da respectiva sentença. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1013559-08.2017.8.11.0041

ID: 293186835

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013559-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE MOURA CORREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALENCAR DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO ALENCAR DA SILVA

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013559-08.2017.8.11.0041. RECONVINTE: SIRLEI DE MOURA CORREA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

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Processo nº 0024252-05.2023.8.26.0053

ID: 331855451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024252-05.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AXE INDUSTRIAL EIRELI VALERIA CRUZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA CRUZ

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Processo 0024252-05.2023.8.26.0053 (processo principal 1036742-47.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Axe Industrial Eireli - - Valeria Cruz Sociedade de Advogado…

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E. Da S. B. x F. De A. A. E. P. E A. Do H. C. De R. E. S. Da M. M.

ID: 298471092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036742-75.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. B.

Polo Passivo:

F. DE A. A. E. P. E A. DO H. C. DE R. E. S. DA M. M.

Intimação

Advogados:

MURILO JANZANTTI LAPENTA

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MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEAL WICHERT

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MARCELO BIANCHINI LEMOS REIS

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LUCIANA DE ANDRADE VALLADA

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Processo 1036742-75.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - E.S.B. - F.A.E.P.A.H.U.C.R.E.S.M.M. - 1) Ante agendamento da perícia informado nos autos, a saber: às 18:00 horas…

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Diana Da Rocha Soares x Carla Cristina De Souza e outros

ID: 293864722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1036742-83.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIANA DA ROCHA SOARES

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA DE SOUZA JOSE CORREIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON CAMILO ALVES

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FELIPE LINS DE SOUZA SILVA

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ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

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Processo 1036742-83.2023.8.26.0007 - Interdito Proibitório - Defeito, nulidade ou anulação - Diana da Rocha Soares - Carla Cristina de Souza - - Jose Correia da Silva - Vistos. 1) Fls. 431/452: ci…

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Processo nº 1021610-08.2017.8.11.0041

ID: 299558419

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021610-08.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G D DE OLIVEIRA GOMES RESTAURANTE EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

DIONISIO NEVES DE SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ GABINETE DA 9ª VARA CÍVEL 1021610-08.2017.8.11.0041 AUTOR(A): J. MANTOANI COMERCIAL DE FRIOS E ALIMENTOS EIRELI - EPP REU: G D DE OLIVEIRA GOM…

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Ana Mércia De Andrade Correa e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 295726223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051635-74.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA MéRCIA DE ANDRADE CORREA PEDRO LEONARDO GOMES OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Processo 0051635-74.2024.8.26.0100 (processo principal 1036742-95.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Ana Mércia de Andrade Correa - - Pedro Leonardo Gomes Oliveira - …

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Processo nº 1036742-75.2024.4.01.3500

ID: 277411897

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036742-75.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA SILVA MACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA BRITO DE CASTRO

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Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036742-75.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

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Jose Luciano Ferreira e outros x Construtora Joao De Barro Ltda - Me e outros

ID: 311336693

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1032712-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO FERREIRA LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME KELITON PEREIRA FREITAS

Sentença

Advogados:

LIONAY LOPES FIGUEIREDO

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ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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MARCOS DANIEL FERREIRA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1032712-80.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO. POLO PASSIVO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Embargos de Terceiro Cível nº 1032712-80.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO. POLO PASSIVO: CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME e KELITON PEREIRA FREITAS. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO C/C PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por JOSE LUCIANO FERREIRA e LUZINETE COSMO DO NASCIMENTO em face de CONSTRUTORA JOAO DE BARRO LTDA - ME e KELITON PEREIRA FREITAS. No id. 192760713 o feito foi sentenciado, sendo julgado procedente, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de embargos de terceiro, para o fim de desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 95.532, do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande/MT, nos autos da execução nº 1019767-08.2017.8.11.0041, reconhecendo-se a titularidade possessória legítima e de boa-fé dos embargantes, com base no compromisso de compra e venda celebrado em 10/08/2015. Mantenho a tutela provisória deferida no ID 166024187. Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargado Keliton Pereira Freitas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 11, do CPC, eis que houve resistência à pretensão”. No id. 193546216 o Requerido KELITON PEREIRA FREITAS apresentou embargos de declaração. No id. 193563579 as partes foram intimadas para manifestar acerca dos embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição ou, então, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ainda a respeito das hipóteses de cabimento, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Além disso, sedimentou que: “A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Por fim, a Corte Superior também veio a concluir que: “A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1594595 SP 2016/0090569-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). No caso em apreço, o Embargante KELITON sustenta a existência de omissão na r. sentença, porquanto ausente qualquer pronunciamento quanto ao pleito de concessão da gratuidade de justiça, benefício que, conforme aduzido, já lhe fora deferido nos autos principais nº 1019767-08.2017.8.11.0041, e cuja extensão foi expressamente requerida nos presentes autos, mediante petição de contestação acostada sob o id. 167874543, sem que tenha havido manifestação judicial a respeito no curso da tramitação processual. Dessa forma, afastadas maiores digressões, verifica-se que o Embargante figura como beneficiário da justiça gratuita nos autos principais, por força da decisão constante do id. 9440126, nos autos nº 1019767-08.2017.8.11.0041. Ademais, mostram-se inalteradas as condições fáticas que ensejaram a concessão do benefício, conforme demonstra a Carteira de Trabalho apresentada sob o id. 193546217, o que impõe, de forma inarredável, o reconhecimento da hipossuficiência do Embargante e a consequente extensão da benesse também aos presentes autos incidentais. Sendo assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos aclaratórios opostos e, no mérito, DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada e DEFERIR O PEDIDO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte Embargante/Requerida KELITON PEREIRA FREITAS, ficando suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, §3º, do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 27 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito em Substituição Legal

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Franscisco Waliton Viera Rocha x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 295460957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036742-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANSCISCO WALITON VIERA ROCHA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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PETERSON DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1036742-64.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Franscisco Waliton Viera Rocha - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padron…

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