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"1036742-08.2017.8.11.0041" - Resultados da Busca

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 334501706

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Torres Ferreira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7013441-58.2024.8.22.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR ALVES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 7013441-58.2024.8.22.0014 Apelação (PJE) Origem: 7013441-58.2024.8.22.0014-Vilhena / 3ª Vara Cível Apelante : M. C. C. Advogado(a) : Roberto Albuquerque Junior (OAB/RO 5590) Advogado(a) : Lucimar Alves da Silva (OAB/RO 6659) Apelado(a) : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Advogado(a) : Flavio Neves Costa (OAB/RO 10622) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 28/05/2025 DECISÃO: “DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE INTEGRAL DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DA RECONVENÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por M. C. C. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, que, em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69 ajuizada por A. C. F. I. S. A., julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira. No recurso, a apelante sustenta, entre outros pontos, a nulidade da sentença por omissão quanto à reconvenção, na qual formula pedidos relacionados à devolução de valores cobrados indevidamente a título de tarifa de avaliação de bem e seguros, além de arguir práticas abusivas e adimplemento substancial do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de apreciação dos pedidos reconvencionais, caracterizando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reconvenção possui natureza jurídica de ação autônoma, devendo ser apreciada na mesma sentença em que julgado o pedido principal, conforme o art. 343 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de qualquer análise, mesmo mínima, da reconvenção configura julgamento citra petita, vedado pelos artigos 141, 489, § 1º, IV e VI, e 492 do Código de Processo Civil, e resulta em nulidade absoluta da sentença por prestação jurisdicional incompleta. 5. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à nulidade de sentenças que deixam de apreciar reconvenções regularmente apresentadas e impugná-las diretamente em grau recursal caracterizaria indevida supressão de instância. 6. A eventual necessidade de dilação probatória para elucidar os pedidos reconvencionais — como a comprovação de prestação de serviços e contratação compulsória de seguros — reforça a impossibilidade de julgamento nesta instância e exige o retorno do feito à origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A omissão na análise da reconvenção regularmente apresentada configura vício formal que acarreta a nulidade da sentença por julgamento citra petita. 2. A reconvenção, por ter natureza de ação autônoma, deve ser apreciada em conjunto com a ação principal, sob pena de nulidade por prestação jurisdicional incompleta. 3. A apreciação direta da reconvenção pelo Tribunal viola o princípio do duplo grau de jurisdição e configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 343, 489, § 1º, IV e VI, 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC nº 1005993-08.2017.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.09.2023; TJ-SP, AC nº 1013681-51.2021.8.26.0562, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 04.12.2024; TJ-RJ, AC nº 0829460-98.2022.8.19.0203, Rel. Des. Luiz Felipe Miranda de Medeiros Francisco, j. 22.08.2024; TJ-RS, AC nº 5002165-83.2023.8.21.0125, Rel. Des. Roberto Sbravati, j. 10.04.2024; TJ-MG, AC nº 0032137-27.2015.8.13.0372, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 21.05.2024; TJ-SE, AC nº 0001890-92.2020.8.25.0036, Rel. Des. Simone de Oliveira Fraga, j. 27.02.2024; TJ-AC, AC nº 0700414-08.2018.8.01.0006, Rel. Desa. Waldirene Cordeiro, j. 02.07.2023.

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Resultados para o tribunal: TJRO

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