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"1036742-08.2017.8.11.0041" - Resultados da Busca

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Tribunal De Contas Do Estado Do Ceará x Eryck Dieb Souza

ID: 310941223

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0632632-51.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ERYCK DIEB SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ÁTILA MENESES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYSA CORTEZ CORTEZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632632-51.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Agravado: Eryck Dieb Souza - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632632-51.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Agravado: Eryck Dieb Souza - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE REVISÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. INÉRCIA DA CORTE DE CONTAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, INCISO LXXVIII DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR BENEFICIÁRIO DE CONVÊNIO CULTURAL, EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 01009/2022, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS PRESTADAS E IMPÔS MULTA E DEVER DE RESSARCIMENTO, ALEGANDO MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO RECURSO DE REVISÃO, O QUE LHE IMPEDIRIA DE OBTER CERTIDÃO NEGATIVA PARA FINS DE REGISTRO DE CANDIDATURA NAS ELEIÇÕES DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HOUVE ILEGALIDADE NA DEMORA DO TRIBUNAL DE CONTAS EM JULGAR O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE, VIOLANDO SEU DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO; (II) DEFINIR SE A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, SEM CONFIGURAR INCURSÃO INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE O CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE SOBRE OMISSÕES ADMINISTRATIVAS QUE COMPROMETAM DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ASSEGURADA PELO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.4. O RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE FOI PROTOCOLADO EM 27/05/2024, TEVE SUA AUTUAÇÃO CONFIRMADA EM 05/06/2024, SENDO DESPACHADO PELA CONSELHEIRA RELATORA EM 11/06/2024, COM REMESSA À DIRETORIA DE INSTRUÇÃO DE RECURSOS E CONSULTAS EM 12/06/2024, SEM QUALQUER NOVA MOVIMENTAÇÃO ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO, E POSTERIORMENTE, POR MAIS DE 330 DIAS, CARACTERIZANDO MORA IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.5. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE É EVIDENCIADO PELO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS APRESENTADAS PELO ORA PACIENTE A EVIDENCIAR A ILEGAL, IRRAZOÁVEL E INJUSTIFICADA MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NAQUELA CORTE DE CONTAS.6. A TESE DA AUTORIDADE IMPETRADA QUANTO À AUSÊNCIA DE URGÊNCIA É IMPROCEDENTE, POIS O IMPETRANTE SOMENTE FOI COMPELIDO A AJUIZAR O WRIT APÓS CONSTATAR A PARALISAÇÃO DO PROCESSO REVISIONAL EM PERÍODO CRUCIAL PARA O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA ELEITORAL.7. O PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO, E NÃO DA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO Nº 01009/2022, TAMPOUCO DO ACÓRDÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO, RAZÃO PELA QUAL SE AFASTA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.8. A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA DO TCE/CE NÃO PROSPERA, POIS A LEI ESTADUAL Nº 16.819/2019 INSTITUIU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, EM 09/01/2019, APLICANDO-SE APENAS AOS ATOS PRATICADOS APÓS ESSA DATA, E DEVENDO-SE CONSIDERAR A SUSPENSÃO DE PRAZOS OCORRIDA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.9. A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO Nº 01009/2022 NÃO CONFIGURA INVASÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAS MEDIDA DE TUTELA JURISDICIONAL DIANTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE.10. A ARGUMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE O IMPETRANTE VISARIA INDEVIDAMENTE EVITAR EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE, NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, POIS O OBJETO DO MANDAMUS SE LIMITA À ILEGALIDADE DA MORA ADMINISTRATIVA E NÃO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA CANDIDATURA, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA ELEITORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ O EFETIVO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO, DIANTE DA PERDA DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO:A DEMORA INJUSTIFICADA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ EM APRECIAR RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO HÁ MAIS DE 330 DIAS VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88.O CONTROLE JUDICIAL DA MORA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO LEGÍTIMA A CONCESSÃO PARCIAL DE SEGURANÇA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PENDENTE.A LEI ESTADUAL Nº 16.819/2019 INSTITUIU O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A PRETENSÃO PUNITIVA DO TCE/CE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, DEVENDO-SE CONSIDERAR O REGIME DE TRANSIÇÃO LEGAL E OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE PRAZOS DECORRENTES DA PANDEMIA DE COVID-19.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, INCISOS XXXV, LXIX, LXXVIII; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 23; LEI ESTADUAL/CE Nº 12.509/1995, ART. 64-A; LEI ESTADUAL/CE Nº 16.819/2019, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.335.550/RS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.03.2022, DJE 17.03.2022. STF, MS Nº 37.004/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, J. 07.12.2020, DJE 11.12.2020. STF, ARE Nº 1.129.433 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, J. 14.12.2018, DJE 01.02.2019. STJ, MS Nº 13.545/DF, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, J. 29.10.2008, DJE 07.11.2008. STJ, AGINT NO RMS Nº 36.414/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 24.08.2020, DJE 27.08.2020. TRF-3, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5004976-26.2021.4.03.6105/SP, REL. DES. FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, TERCEIRA TURMA, J. 26.07.2024, DJE 30.07.2024. TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5002591-57.2022.4.04.7200/SC, REL. DES. FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, NONA TURMA, J. 14.03.2023. TJ-PA, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0806648-93.2023.8.14.0000, REL. DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.06.2024. TJ-MT, MS Nº 1000658-08.2017.8.11.0041, REL. DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, J. 10.05.2021. TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0109272-20.2019.8.06.0001, REL. DES. WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2022.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA REQUESTADA, NOS TERMOS DISPOSTO NO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA/CE, 15 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Maysa Cortez Cortez (OAB: 32431/CE) - Átila Meneses Costa (OAB: 47669/CE)

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036742-08.2017.8.11.0041"

Tribunal De Contas Do Estado Do Ceará x Eryck Dieb Souza