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Processo nº 1502869-06.2024.8.26.0361

ID: 324463409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502869-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSINALDO SALES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NADJA MARIA SANTOS ALVES DE SOUSA

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Processo 1502869-06.2024.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - JOSINALDO SALES DA SILVA - Vistos. Razão assiste ao Ministério Público. Primeiramente, a pena é imposta e não e…

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 335232341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

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Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Vistos. Em relação a sentença de fls. 246/251, corrijo d…

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Processo nº 1502869-18.2025.8.26.0378

ID: 334049963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502869-18.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICHARD MAZORCA FREITAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENA… Processo 1502869-18.2025.8.26.0378 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Richard Mazorca Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu RICHARD MAZORCA FREITAS às penas de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. O condenado não poderá apelar em liberdade, pois remanescem os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação da presente sentença e das decisões anteriores, pois demonstrado à saciedade que oferece risco à ordem pública, notadamente pela prática reiterada do tráfico de drogas. Recomendo-o na prisão em que se encontre. O Réu está sendo assistido por defensor dativo circunstância que deixa presumir que não dispõe de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou do sustento de sua família. Assim, incabível se mostra a condenação ao pagamento da taxa judiciária, nos termos do que prevê o artigo 3.º, inciso I, da Lei n.º 1.060/50. Decreto a perda, em favor da União, de todos os bens e valores apreendidos nestes autos, conforme dispõe o art. 63, § 1º, da Lei nº 11.343/06, eis que demonstrada, à saciedade, suas utilizações para a prática de crimes, nos termos da fundamentação desta sentença. Inviável a restituição do celular, pois dos elementos acostados aos autos não é possível saber se algum dos bens apreendidos pertence à Juliana. Com o trânsito em julgado: 1) expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários; 2) comunique-se a condenação ao TRE e ao IIRGD; 3) calcule-se o valor da pena de multa e, em seguida, expeça-se certidão de sentença, dando-se vista ao Ministério Público; 4) procedam-se às demais anotações e comunicações necessárias; 5) após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: PAULO ROBERTO DE MORAIS JUNIOR (OAB 326958/SP)

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Processo nº 1502869-94.2025.8.26.0385

ID: 337812078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502869-94.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI RODRIGO SILVA DO CARMO

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA

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BRUNA FERNANDES PIRES

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Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação d… Processo 1502869-94.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RODRIGO SILVA DO CARMO - - CHRISTIAN VINÍCIUS ZANETTI - Vistos. 1. Fls. 328/338: Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva do corréu RODRIGO SILVA DO CARMO, contra o qual se manifestou o Ministério Público (fl. 353). Ao contrário do sustentado pela defesa técnica, verifico que a decisão de fls. 161/163, que decretou a prisão preventiva do corréu RODRIGO, foi devidamente fundamentada, ressaltando-se a presença de todos os requisitos legais da custódia cautelar. Em que pesem os argumentos da Defesa, não há se falar em revogação. O modo como foi praticado o delito, como já salientado na decisão combatida, é causa fundamental para a manutenção da custódia cautelar. Bem por isso, no presente caso, as questões pessoais e periféricas, como a primariedade, residência fixa ou ocupação lícita perderam a relevância. Neste sentido é a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: Primariedade, residência fixa e trabalho lícito são circunstâncias que, por si sós, não inviabilizam a medida constritiva. (...) . (STJ HC 25745 SP Rel. I. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, J. 03/04/03, DJU 28/04/03, P. 223). No mais argumentado, reporto-me à decisão de fls. 161/163 como razão de decicir. Assim, conclui-se que se mostra ainda necessária a segregação provisória do réu RODRIGO SILVA DO CARMO, acautelando-se a comunidade de reiteração dessas práticas lesivas e evitando-se intranquilidade no meio social, tudo de forma a garantir a Ordem Pública. Não foi demonstrada qualquer alteração da situação fática ou jurídica no presente feito desde o proferimento da referida decisão que justificasse sua reconsideração, motivo pelo qual fica ela integralmente ratificada e reiterada para se manter a prisão preventiva, cumprindo-se, outrossim, o disposto no parágrafo único do artigo 316 do mesmo diploma legal, e para se INDEFERIR O PEDIDO. 2. No mais, observado o requerimento final de fl. 353, considerando a constituição à fl. 76 de defensor pelo corréu CHRISTIAN, intime-se o defensor constituído, pela imprensa oficial, para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. 3. Por fim, reitere-se o cumprimento do item 3 do já determinado à fl. 300, solicitando-se mais uma a providência pela autoridade policial. Int. Ciência. - ADV: BRUNA FERNANDES PIRES (OAB 477554/SP), VICTOR HUGO SILVEIRA NEVES TEIXEIRA (OAB 480594/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293552668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

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JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

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FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1500886-26.2022.8.26.0010

ID: 293556909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500886-26.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. G. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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ROBERTO QUIROGA MOSQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO

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FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CECON SPINDOLA

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CAROLINE FRANCISCO SENA

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BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

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ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO

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Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes… Processo 1500886-26.2022.8.26.0010 (apensado ao processo 1502869-63.2022.8.26.0009) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - L.G.C. - G.S.R. - Tratam os presentes autos de ação cautelar iniciada por representação da Autoridade Policial, em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de G.S.R. Verifica-se que o Inquérito Policial instaurado para análise dos fatos que deram origem a este feito foi arquivado, com promoção de arquivamento mantida pela MM. Procuradoria Geral de Justiça (feito ao qual este se encontra apensado). Em cumprimento ao v. Acórdão, foi mantida a ordem de medidas protetivas de urgência para reanálise periódica, tendo sido restabelecidas as medidas por cento e oito dias para, então, serem revistas, conforme decisão de fls.236/237. Com efeito, vieram aos autos a Folha de Antecedentes de fls.268/269, a certidão de antecedentes de fls.272/273 e as pesquisas fonéticas de fls.276/278. As partes se manifestaram a fls.252/255 e 282/283. O Ministério Público opinou pela manutenção das medidas. Com efeito, perante a documentação criminal encartada, não há qualquer fato novo e presente que justifique a manutenção das medidas (que são restritivas) por tempo indeterminado. Ademais, as medidas vigoram desde o ano de 2022, sem que qualquer fato ovo justificasse sua perpetuação por mais de três anos. Ademais, perante a eventual ocorrência de qualquer fato criminoso e novo, resta reservado ao interessado o registro da ocorrência policial e solicitação das medidas cautelares que entender pertinentes, sendo certo que as questões de família deverão ser dirimidas perante o MM. Juízo cível de Família pertinente. Desta feita, não há qualquer fundamento jurídico ou fático presente que justifique a manutenção deste feito (de natureza criminal) por tempo indeterminado, até porque não se mostra sequer útil a qualquer persecução penal, pois arquivado o inquérito policial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, revogo das medidas deferidas, comunique-se ao I.I.R.G.D. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se o inteiro teor da presente sentença no Diário Oficial em nome dos patronos das partes, para ciência destas Cumpra-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO (OAB 365888/SP), JÚLIA PIAZZA LEITE MONTEIRO (OAB 465861/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 466313/SP), BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (OAB 405768/SP), CAROLINE FRANCISCO SENA (OAB 441842/SP), ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (OAB 83755/SP), FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 131055/SP), FABIANA CECON SPINDOLA (OAB 164757/SP)

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Processo nº 1500389-28.2025.8.26.0003

ID: 310046062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1500389-28.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. S. N. F. R. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO

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Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao ped… Processo 1500389-28.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.R.S.N.F.R.S. - Vistos. Nesta data, foi assinada e liberada a r. Sentença de fls. 148/156, que contém omissão em relação ao pedido de direito real de habitação formulado pela parte autora. Assim, não sendo mais possível o refazimento do ato por já ter sido encaminhado para a publicação e para evitar peticionamento de embargos de declaração, com fulcro no artigo 494, inciso III, do CPC, retifico a r. Sentença retro para que a fundamentação a seguir se torne parte integrante daquela r. Sentença, ficando a ela acrescida: "Segundo o disposto no artigo 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação é assegurado ao cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, em caráter vitalício e enquanto perdurar a viuvez, sobre o imóvel residencial da família, desde que este seja o único desta natureza. A partir da leitura deste dispositivo legal, não resta qualquer dúvida que o instituto é aplicável quando é aberta a sucessão de um dos cônjuges, e não em caso de divórcio, como no caso dos autos. Assim, não há qualquer fundamento legal para o reconhecimento do direito real de habitação em relação a qualquer dos cônjuges, pois a extinção do vínculo matrimonial não se deu pela morte de qualquer deles (CC, 1.784), mas sim pela decretação do divórcio. Sobre o tema, já se decidiu: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Direito real de habitação. Não incidência do artigo 1.831 do Código Civil. Direito destinado ao cônjuge/companheiro sobrevivente, a afastar a pretensão deduzida pela Autora, uma vez que a outra parte, seu ex-companheiro, permanece vivo. Partilha já determinada pela r. sentença. Precedentes jurisprudenciais. Pretendida extensão legal que não pertine. Sentença de parcial procedência mantida. Sem majoração da verba honorária, uma vez que não arbitrada em desfavor da Autora. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1502869-92.2024.8.26.0009; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAL PARTICIPACAO DA RECORRENTE NO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO REQUERIDO EM PERÍODO ANTEIOR AO CASAMENTO QUE ESCAPA À SEARA FAMILIARISTA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. NÃO CABIMENTO, RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de divórcio em que as partes divergem sobre a partilha do patrimônio e a permanência no local que serviu de lar à entidade familiar. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar ocorrência de cerceamento de defesa e a admissibilidade da permanência da recorrente, juntamente com a filha comum, no imóvel que serviu de lar à entidade familiar. III. Razões de Decidir. Alegação de atuação deficiente da anterior causídica da parte que não se confunde com cerceamento de defesa. Eventual participação da recorrente no patrimônio particular do recorrido em período anterior ao casamento que escapa à seara familiarista. Impossibilidade de reconhecimento de direito real de habitação por se tratar de instituto afeto ao direito sucessório. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1007140-82.2024.8.26.0566; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025)" No mais, a r. Sentença permanece tal como lançada. Intimem-se. - ADV: VIVIAN CRISTINA DOS SANTOS FUOCO (OAB 306176/SP)

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Processo nº 1502869-95.2025.8.26.0320

ID: 335129478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502869-95.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

ELIEZER ROBERTO TEODORO

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Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao d… Processo 1502869-95.2025.8.26.0320 - Auto de Prisão em Flagrante - Leve - SAMUEL SANTANA DE JESUS SILVA - Vistos. De início, assinalo que foi ouvido o detido em audiência de custódia, em atenção ao disposto no artigo 310, do Código de Processo Penal, e passo a decidir. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem. Como não vislumbro nenhuma ilegalidade evidente na constrição, não há razões para determinar o relaxamento da custódia com relação ao conduzido DIEGO HENRIQUE MARTINS BATISTA. A teor dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, admite-se a decretação de prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, nas seguintes hipóteses: nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Na espécie, embora tenha havido violência e ameaça à pessoa, é possível a concessão da liberdade provisória, mas com a imposição de outras cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se afigurando necessária, ao menos por ora, a decretação da segregação cautelar. Ante o exposto, CONCEDO ao autuado o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante imposição das cautelares de comparecimento bimestral em juízo para informar suas atividades, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, previstas no artigo 319, incisos I e V, do Código de Processo Penal. De outro giro, os fatos noticiados configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, pois se enquadram no teor do art. 5º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Possível, portanto, a aplicação de medidas protetivas de urgência. O atento exame dos autos demonstra a existência de elementos de convicção suficientes a autorizar a concessão liminar das medidas de proteção. O fumus boni juris se faz presente na hipótese por meio do boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima. As alegações da vítima são verossimilhantes, não havendo motivo, ao menos neste momento de cognição, para duvidar da palavra da ofendida, que disse ter sido agredida e ameaçada pelo autuado, seu próprio filho. Por sua vez, o periculum in mora resta evidente, uma vez que, ao que tudo indica, o ofensor, dado o seu comportamento agressivo e o uso de álcool ou substâncias ilícitas, pode tornar a atentar contra a integridade física ou psicológica da vítima. Desse modo, entendo recomendável a fixação das MEDIDAS PROTETIVAS proporcionais ao conteúdo da violência indicada, previstas no artigo 22, da Lei nº 11.340/2006: (a) afastamento do lar; (b) proibição do agressor de se aproximar da ofendida a menos de 200 metros de distância, salvo pelo período necessário de permanência dentro do fórum por ocasião de eventuais audiências; (c) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Advirto o ofensor, expressamente, de que o descumprimento da decisão PODERÁ ACARRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, na forma do artigo 20, caput, da Lei nº 11.340/2006. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA E ASSINADA, COMO MANDADO. Comunique-se a vítima. Providencie-se a intimação do indigitado autor do fato. Expeça-se alvará de soltura. Ciência ao MP e ao Defensor. - ADV: ELIEZER ROBERTO TEODORO (OAB 411338/SP)

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Processo nº 1502869-03.2022.8.26.0126

ID: 308893799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-03.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO

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Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-exe… Processo 1502869-03.2022.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Francisca de Assis da Silva - Vistos. Francisca de Assis da Silva ofertou embargos à execução que foi recebido exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal que lhe move o Município de Caraguatatuba, alegando, em síntese, a realização de dois lançamentos de identificação do imóvel em nome da parte exececutada, razão pela qual pugnou pela declaração de nulidade do título executivo. (fls. 15/55) O exequente se manifestou a fl. 61. Reconheceu o equívoco no cadastro municipal com a realização da bi-tributação sobre a identificação fiscal da inscrição de nº 09.350.052. Requereu a extinção do feito nos termos do art. 26 da LEF em razão do cancelamento do débito. É o relatório. Fundamento e DECIDO. No presente caso, a execução fiscal para a cobrança de IPTU referente ao imóvel de cadastro municipal nº 09.350.264, foi ajuizado em face da excipiente, que alega não ser proprietário do bem tributado. Embora a jurisprudência admita, em alguns casos, a ocorrência do contraditório no curso do processo de execução ao invés de fazê-lo por meio de embargos e sem a precedente segurança do juízo, tal possibilidade somente se assevera possível quando ausentes as condições da ação ou quando se verifique casos de flagrante nulidade do título executivo, hipóteses que o Juiz deve conhecer de ofício. Também é certo que na objeção de pré-executividade o excipiente deve comprovar, de plano, o direito alegado uma vez que o procedimento não permite ampliação probatória, por se tratar de mero incidente dentro do processo de execução. Neste passo, o fundamento trazido pela excipiente é o fato de nunca ter sido proprietário ou mesmo possuidor do bem imóvel sobre o qual recai a exação cobrada nestes autos. Uma vez formado o contraditório, o Município reconheceu o equívoco constante do cadastro municipal, ou seja, reconheceu juridicamente o pedido e requereu a desistência da ação. Ora, diante de tal fato é de se reconhecer que o excipiente nunca foi proprietário ou mesmo possuidor do imóvel tributado. Assim, há que se verificar que a municipalidade de forma equivocada inscreveu débito em dívida ativa, emitiu as CDAs e requereu a citação de pessoa que, não vige como proprietária. Assim, tendo a execução sido interposta em face de quem não é proprietário do imóvel e nem mesmo possuidor, de se acolher a exceção apresentada. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executada Francisca de Assis da Silva e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sucumbente, condeno o Município de Caraguatatuba ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente, ora fixados em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa (considerando a simplicidade da matéria e a ausência de resistência), eis que percentual sobre o reduzido valor da causa conduziria a aviltamento da verba. Sobre a quantia incide correção monetária pelo IPCA-E, contada desde a presente data até a expedição do ofício requisitório. Se não houver pagamento dentro do prazo legal para quitação do ofício requisitório incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que abrange correção monetária e juros moratórios). Com a preclusão desta decisão, incidente de cumprimento de sentença relativo aos honorários deverá ser apresentado em via digital. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. Com o decurso do prazo recursal, libere-se em favor do executado valores penhorados e levantem-se demais penhoras. Comunique-se a Câmara a que distribuído o Agravo de Instrumento, sobre esta sentença. Oportunamente, dê-se baixa junto ao SAJ encaminhando os autos ao fluxo digital do arquivo. P.I.C. Caraguatatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: MARIA CLARA DE ALMEIDA GASPARINO (OAB 493609/SP)

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Processo nº 1502869-61.2022.8.26.0624

ID: 295879984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502869-61.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO VIEIRA HOLTZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ

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Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando n… Processo 1502869-61.2022.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sergio Vieira Holtz - Vistos. Adota-se o relatório da decisão de fl. 116/118, a qual acolheu a objeção de fl. 53/68, declarando nula a citação da Excipiente Maria Luiza Marins Holtz como suposta representante de espólio inexistente, concedendo o prazo de 30 dias à excepta para regularização do polo passivo da ação, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 128 em 18/02/2025), a Municipalidade não promoveu a regularização do polo passivo, tampouco o aditamento da CDA, manifestando-se a fl. 131/132, onde alegou ser devida a citação de Maria Luiza Marins Holtz, uma vez que consta na certidão de casamento anexada a fl. 08, o regime de comunhão universal de bens, o que a torna responsável, conforme prevê o art. 1.667 do Código Civil. Por óbvio, não tendo a parte exequente cumprido a determinação deste juízo, verifico a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Anda mais pela razão de o feito tramitar há mais de 02 anos em direção diversa e sem efetividade, bem assim pelo fato de que nem observado o direito empresarial no caso de falecimento de sócio. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE ESPÓLIO. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL . APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INFORMAÇÕES SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NECESSIDADE . PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. ADEQUADA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO . 1. Ajuizada execução fiscal contra espólio, é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou possível administrador provisório, a permitir sua correta representação em juízo e para viabilizar sua adequada e oportuna citação, nos termos dos arts. 75, VII, 613 e 614, todos do CPC e art. 1 .797 do CC. 2. Embora o art. 6º da Lei nº 6 .830/80 não traga em seu bojo a expressa determinação de se instruir a petição inicial com a certidão de óbito quando o espólio for chamado a responder pela execução fiscal, não se deve perder de vista o que determina o art. 320 do CPC. 3. In casu, não se questiona a higidez ou a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, porquanto a discussão travada se restringe à necessidade de regularização de pressuposto processual de validade . 4. Mostra-se inviável a propositura de execução fiscal contra espólio sem a apresentação da certidão de óbito e a indicação de seu representante legal, postulando-se a citação do executado tão somente com lastro na qualificação da pessoa falecida, de modo que se revela correta a ordem de emenda à petição inicial para juntada da pertinente certidão de óbito e correta indicação de quem deverá representá-lo em juízo. 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07095254720208070016 DF 0709525-47.2020.8.07.0016, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isso posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV (falta, inclusive, de interesse de agir utilidade), do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios à Excipiente, que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Oportunamente, expeça-se ofício do art. 33 da LEF e arquivem-se. Int. Tatui, 09 de junho de 2025. - ADV: MARIA JÚLIA KLINK HOLTZ (OAB 469521/SP), RODRIGO HOLTZ GUERREIRO (OAB 381243/SP)

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