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Processo nº 1500888-69.2024.8.26.0545

ID: 322847337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1500888-69.2024.8.26.0545

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. S.

Intimação

Advogados:

MARCELO CAVALCANTI SPREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500888-69.2024.8.26.0545 (apensado ao processo 1503766-44.2024.8.26.0099) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.S. - Vistos. Considerando-se a manif…

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Processo nº 1503766-12.2024.8.26.0530

ID: 313977708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-12.2024.8.26.0530

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DE J. R.

Intimação

Advogados:

ROGER SPANÓ NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503766-12.2024.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.J.R. - Vistos. Nos termos do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.…

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Processo nº 1503766-63.2019.8.26.0602

ID: 307647975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. C. T. R. G. P.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503766-63.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - J.A.C.C. - - T.R.G.P. - 1- Tendo em vista a certidão de fl. 1963, deixo de receber o recurso …

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Processo nº 1503766-63.2019.8.26.0602

ID: 307647977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-63.2019.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. A. C. C. T. R. G. P.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FELÍCIO ZUCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503766-63.2019.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - J.A.C.C. - - T.R.G.P. - 1- Tendo em vista a certidão de fl. 1963, deixo de receber o recurso …

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Processo nº 1503766-74.2019.8.26.0566

ID: 295159908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-74.2019.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN CESAR BULE

Intimação

Advogados:

KARINA COELHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503766-74.2019.8.26.0566 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WILLIAN CESAR BULE - Expeça-se guia de recolhimento do réu Willian César Bule ao Juízo …

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Processo nº 1503766-46.2025.8.26.0378

ID: 319790369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503766-46.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO OSWALDO RIBEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KENNEDY BAU LEMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503766-46.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ROGERIO OSWALDO RIBEIRO DE SOUZA - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para condenar ROGERIO O…

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Processo nº 1000724-54.2023.8.26.0495

ID: 279650979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1000724-54.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELIO DIMAS MOREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP) Processo 1000724-54.2023.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Helio Dimas Moreira Filho - Vistos. Tendo havido … ADV: Claudio Fernando Correia (OAB 244590/SP) Processo 1000724-54.2023.8.26.0495 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Helio Dimas Moreira Filho - Vistos. Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal- ANPP., conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público - fls. 113, declaro extinta a punibilidade do beneficiado HELIO DIMAS MOREIRA FILHO, Brasileiro, RG 28996400, CPF 22366034873, pai Helio Dimas Moreira, mãe Rosana Maria de Campos Moreira, Nascido/Nascida 11/01/1982, natural de São Bernardo do Campo - SP, com endereço à Rua dos Capuchinhos, 205, Apto 04 Telefone: 11 96305-7972, Vila Alpina, CEP 09090-640, Santo André - SP , com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, relativamente aos fatos apurados nos autos de nº. 1500199-20.2020.8.26.0495 da 1ª. Vara Criminal da Comarca de Registro-SP. Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data. Procedam-se a necessária atualização no sistema informatizado oficial para constar o evento "código.384-Sentença de Extinção da Punibilidade" na funcionalidade "histórico de partes", especialmente para os fins do art. 927, V, das N.S.C.G.J - e a movimentação unitária "61615- arquivado definitivamente - NSCGJ, art. 530-B", observado os termos do artigo 28-A, § 12 do C.P.P., a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins do inciso III do § 2º desse artigo (impedir idêntico benefício no prazo de 5 anos > "Ressalvadas as hipóteses de requisição judicial e requerimento do pesquisado oude seu representante legal - NSCGJ, art.931, as certidões de distribuição criminal referentes ao caso serão expedidas com a anotação "nada consta", art. 926-NSCGJ)". Comunique-se, por meio eletrônico (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br) - CPP art. 809 e art. 393, XI - (Comunicado CG nº. 464/2019), bem como ao Juízo de Conhecimento, para as providências do artigo 379-E das N.S.C.G.J. Finalizada as formalidades legais, arquivem-se estes autos. P.I.C.

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Municipio De Jandira x Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 322951884

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-26.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-26.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-26.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Sp-04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, REFERENTE A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 330, III, C.C. 485, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUÍRAM A EXECUÇÃO FISCAL, POR NÃO CUMPRIREM OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CDA'S NÃO APRESENTAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL COMPLETA DA DÍVIDA, NÃO MENCIONANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA DO IPTU, EM DESACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS.4. TAL VÍCIO PREJUDICA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DE DEFESA DO EXECUTADO, ALÉM DE IMPEDIR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA JULGADO PREJUDICADO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DAS CDA'S.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DAS CDA'S IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É MEDIDA IMPERIOSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 330, III, 485, I, 783, 784, IX; CTN, ARTS. 202, 203; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0506532-67.2007.8.26.0266, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 28/04/2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0502051-39.2012.8.26.0152, REL. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, J. 12/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De São Carlos x Luiz Carlos Piccoli

ID: 292552389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503766-64.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PICCOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-64.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503766-64.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: LUIZ CARLOS PICCOLI - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS DO EXERCÍCIO DE 2022. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1020824-29.2025.8.26.0602

ID: 309888556

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1020824-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON MORENO ZULIANI

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Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em fa… Processo 1020824-29.2025.8.26.0602 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra a Fé Pública - J.A.C.C. - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por José Antônio Caldini Crespo, em face de Iara Bernardi, Fernanda Schlic, Francisco França da Silva, Péricles Régis Mendonça de Lima, Renan dos Santos, Rodrigo Manganhato e Antônio Bocalão Neto por suposta prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso. O Querelante aduz, em síntese, que o documento em questão - suposta transferência bancária entre contas do Banco Itaú S/A, realizada em 31/01/2019 às 11h31min18s no valor de R$ 2.000,00, de Márcio Stefani - Agência 5865, conta 10608-7, para Tatiane Regina Goês Polis - Agência 5865, conta 10701-6 - foi produzido e inserido nos autos com o propósito de incriminar o querelante, servindo como fundamento que levaram à sua cassação. À época, no âmbito da Ação Penal nº 1503766- 63.2019.8.26.0602, o mesmo documento bancário falsificado referente à suposta transferência entre contas do Banco Itaú S/A no valor de R$ 2.000,00, foi novamente utilizado como meio de prova durante a fase de instrução. As defesas do querelante impugnaram formalmente esse documento, requerendo a verificação de sua autenticidade. Em atendimento ao pedido, o Juízo determinou junto ao Banco Itaú S/A que, por meio de resposta oficial, confirmou a falsidade material do documento. Apesar do reconhecimento explícito da falsidade do documento, o Juízo sentenciante optou por desconsiderá-lo, sustentando sua decisão em outras provas testemunhais e, principalmente, no Termo de Colaboração Premiada, termo este também viciado,, porquanto, se fundamento no mesmo documento fraudulento. Sustenta, ainda, a falsificação de documentos é crime de ação penal pública incondicionada, competindo ao Ministério Público dar início à persecução penal independentemente da vontade da vítima ou de qualquer provocaçao. Apesar de já estar comprovada a prática dos crimes de falsificação de documento (art. 298, do CP) e uso de documento falso (art. 304, do CP), a autoria da fraude permanece indefinida. Aduz ocorrência de omissão jurisdicional, reforçando a necessidade de provocação ao Parquet para que promova a devida apuração criminal, requerendo, ao final: A) O recebimento da presente queixa-crime, para que sejam adotadas as providências legais pertinentes; B) Seja decretado o segredo de justiça; C) A remessa dos autos ao Ministério Público, para que promova a instauração de inquérito policial destinado à apuração da autoria e das circunstâncias dos crimes de falsificação de documento (art. 298, CP), uso de documento falso (art. 304, CP), prevaricação (art. 319, CP), fraude processual (art. 347, CP) e eventuais outros delitos conexos; D) A realização de diligências, com a oitiva das seguintes testemunhas que poderão contribuir: Márcio Stefani; Tatiane Polis; Ivan Pilão; Will Silva; Fred Assis do Nascimento; ex-vereador Hudson Pessini; ex-vereador Apolo da Silva; ex-vereadora Cíntia de Almeida; vereador Luís Santos; ex-vereador Irineu Toledo; ex-vereador Mário Marte Marinho Junior; Rafael Sarti; e E) A adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar a responsabilização dos envolvidos na produção e uso do documento falsificado, inclusive nos âmbitos da CPI do Falso Voluntariado, da colaboração premiada e da ação penal n.º 1503766-63.2019.8.26.0602, visando preservar a integridade do processo judicial e os princípios que regem o Estado Democrático de Direito. Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer de fls. 1366/1368, no sentido. de que não há justa causa para a ação penal, pugnando pela rejeição da querela. É a síntese do necessário. Decido. A ação penal privada sob análise contém em seu bojo pedido de instauração de inquérito policial por parte do Ministério Público, realização de diligências com oitiva de testemunhas e demais medidas cabíveis. Os autos foram redistribuídos a esta Vara Regional das Garantias vindos da 1ª Vara Criminal, ao fundamento de tratar-se de procedimento investigatório. Ocorre que, respeitado o entendimento do MM. Magistrado prolator da decisão, considero que esta Vara não é competente para análise da causa. O Código de Processo Penal, em seu art. 3º-B, do tratou de delimitar a competência do Juiz das Garantias, preconizando que, "O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário". Por sua vez, em seu art. 3º-C, preconiza que, "A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código". Pois bem. O presente feito não se originou de um inquérito policial ou investigação criminal oficial. Sequer há notícia de que um procedimento investigatório oficial tenha sido instaurado visando o esclarecimento dos fatos aqui versados. Nesse caso, o exercício de análise quanto à existência ou não de justa causa, foge à competência desse Juízo, tratando-se de decisão de competência do Juiz que presidirá a instrução processual penal, conforme se extrai do texto do art. 399, do CPP, segundo o qual, "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente", ou seja, da decisão que recebe ou rejeita a queixa-crime, decorrem diversas providências que, claramente, não são da competência do Juiz das Garantias. Justifico. Na ADI n. 6298 foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código" contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conformepara assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. Consta do referido Acórdão que (...) "(h) A competência do juiz das garantias, nos termos do inciso XIV do artigo 3º-B, estender-se-ia até a fase do artigo 399 do Código Penal. O texto do dispositivo prevê competir-lhe "decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código''. Nada obstante, constata-se manifesto erro legístico, porquanto o artigo 399 do Código de Processo Penal estabelece que "Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. Trata-se, portanto, de ato de designação da audiência de instrução e julgamento, típica função do juiz da instrução da ação penal. (i) Reconhecido o erro legístico e submetido o inciso XIV à interpretação sistemática, considerada a principiologia inspiradora do instituto do juiz das garantias, a Corte conferiu-lhe interpretação conforme a Constituição, para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia". (grifo nosso) Nesse sentido: 11. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin (STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6.298, Relator Ministro Luiz Fux, autos 0035984-92.2019.1.00.000. Data julgamento 24/08/2023; Publicação 19/12/2023). (grifo nosso) Noutro giro, no âmbito infralegal, cumpre observar que, de acordo com a Resolução TJSP n° 939/2024, datada de 18 de setembro de 2024, houve a implementação do Juiz das Garantias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja previsão constante em seu artigo 6° dispõe que, Às Varas das Garantias, a partir da instalação, serão distribuídos os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da respectiva base territorial, onde tramitarão até o oferecimento da denúncia. (grifo nosso) Ante o exposto, com a devida vênia, entendendo que esse Juízo não é competente para decidir sobre o prosseguimento da presente Queixa-Crime, DECLINO da competência, nos termos da fundamentação. Encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução nº 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto nº 845/2024. Precedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes. Sorocaba, 25 de junho de 2025. - ADV: HUDSON MORENO ZULIANI (OAB 94914/SP)

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