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Processo nº 1505655-14.2025.8.26.0385

ID: 326793524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505655-14.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. L. F.

Intimação

Advogados:

JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO

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Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devend… Processo 1505655-14.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.S.L.F. - Vistos. Fls. 123/131: As alegações trazidas pela defesa dizem respeito ao meritum causae, devendo, portanto, ser analisadas em momento oportuno. Desta forma, ausentes hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal e não sendo arguidas preliminares, RATIFICO o recebimento da denúncia. Tendo em conta a persistência das obras no Fórum de Praia Grande, sem cronograma que permita manter as audiências na forma presencial, designo teleaudiência de instrução, debates e julgamento para o dia 28 de maio de 2026, às 13h00min. Providencie-se o cadastro no sistema Teams e disponibilize os links de acesso à teleaudiência aos partícipes, inclusive à unidade de custódia caso o acusado encontre-se preso por outro processo, o que deverá ser pesquisado; caso seja confirmada sua prisão, o escrevente da sala de audiências deverá ser informado. Requisite-se o acusado, se for o caso, e intime-o da data da audiência ora designada, bem como a informar seus endereços eletrônicos que permitam o envio do link de acesso a audiência e o número do telefone celular. Requisite-se ainda eventuais Policiais Civis, Militares, Guarda Civis Municipais ou agentes penitenciários arrolados como testemunhas. Intimem-se pessoalmente vítimas e/ou testemunhas civis arroladas da data da audiência ora designada, bem como para que informem seus endereços eletrônicos que permitam o envio dos links necessários à participação da audiência de instrução e o número dos telefones celulares, além de informarem se detêm, ou não, equipamentos para participar do ato e, caso negativo, intimando-os, desde logo, para que informem ao Oficial de Justiça a fim de que seja requisitada a estação passiva, advertindo as testemunhas que caso não compareçam virtualmente e nem à estação passiva, responderão pelos custos do adiamento e se sujeitarão a condução coercitiva (arts. 218 e 219, CPP), ao passo que se for o(a) acusado(a) a não comparecer, ficará revel (art. 367, CPP). Alerte-se, ainda, vítimas, testemunhas e partes que deverão apresentar documento de identificação no início do ato. Os Oficiais de Justiça deverão certificar tais informações. Expeçam-se os competentes mandados de intimação, os quais, em atenção a vedação estampada no artigo 1.014, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, deverão serem classificados, caso necessário, como urgente para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e urgente/plantão para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Providencie o envio do link ao(s) endereço(s) eletrônico(s) do(a) advogado(a) constituído(a) pelo(a) acusado(a) informado nos autos ou cadastrado no SAJ; caso inexistente neste, intime-se o(a) advogado(a) para que informe seu endereço eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias; persistindo a omissão, intime-se em reiteração para que preste a informação requisitada, essencial à participação em audiência, em 24 (vinte e quatro) horas; caso subsista a omissão, venham os autos conclusos para destituição, comunicado-se à Ordem dos Advogados do Brasil para providencias disciplinares, nos termos do artigo 265 do Código de Processo Penal, e intime-se o(a) réu(ré) para que constitua novo advogado no prazo de 5 (cinco) dias ou, não tendo condições para tanto, requeira a atuação da Defensoria Pública. Acaso se faça silente o(a) réu(ré) em torno de tal intimação, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma o encargo da defesa. Dê-se ciência às partes. - ADV: JORGE DOS SANTOS RIBEIRO FILHO (OAB 420614/SP)

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Processo nº 1505655-35.2025.8.26.0378

ID: 276149626

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1505655-35.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CRUZ

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ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de H… ADV: Robson da Cruz (OAB 433981/SP) Processo 1505655-35.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de HEIDRYL VINICIUS DOS SANTOS NASCIMENTO. Segundo consta dos Autos, durante o patrulhamento de rotina, os policiais militares abordaram três indivíduos, sendo um adolescente. Durante a abordagem, um dos indivíduos evadiu-se, momento em que dispensou uma sacola contendo entorpecentes. Questionado, o adolescente afirmou que na casa ocupada por eles haveriam mais entorpecentes e, efetuada a diligência policial, verificou-se que de fato havia na residência grande quantidade e variedade de entorpecentes. O flagrante mostra-se formalmente em ordem, eis que foram devidamente observadas as regras procedimentais dispostas nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal e art. 50 da Lei 11.343/2006. Observo que não ficou demostrado qualquer ilegalidade no momento da prisão, tampouco há notícia de abuso ou excesso na ação policial, bem como foi respeitado o prazo de comunicação da prisão. Há suficientes indícios de autoria delitiva e provas da existência do crime, conforme se depreende das oitivas testemunhais coligidas na fase policial. Presentes, também, o Auto de Exibição e Apreensão e Auto de Constatação Preliminar de Substância Entorpecente. O Ministério Público postulou pela conversão do flagrante em preventiva. A Defesa pugnou pela liberdade provisória É o que cumpria relatar. Acolho o requerimento para conceder a liberdade provisória ao indiciado. Note-se que, em que pese a grande quantidade e variedade de droga apreendidas, não há nos autos evidência de que o custodiado tenha envolvimento habitual com atividades criminosas ou integre organização criminosa, tal circunstância, por ora, não pode servir para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, demandando maior dilação probatória. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (tráfico de drogas, em tese), punido com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente os depoimentos dos agentes encarregados da diligência. Entretanto, para decretação da prisão preventiva, seja originária, seja decorrente da conversão do flagrante, devem-se fazer presentes os fundamentos previstos no art. 312 e os requisitos específicos do art. 313, observas as balizas do art. 282 (requisitos genéricos), estes aplicáveis a todas as cautelares (prisão e outras). Pela leitura das peças do auto de prisão em flagrante, não é o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva, tratando-se de custodiado primário a indicar, em tese, não fazer parte de organização criminosa, tendo apresentado, ainda, endereço fixo. Assim, é caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Deve ser destacado, ainda, a possibilidade, em tese, em uma futura condenação, da configuração do tráfico privilegiado, com a fixação do regime aberto, nos termos da súmula vinculante nº 59, razão pela qual seria desproporcional a segregação cautelar se a condenação será em regime mais brando. Com efeito, os elementos que instruem os autos de comunicação de prisão, corroboradas por depoimentos de testemunhas, que narram com detalhes verossímeis a prática de condutas classificáveis como infrações penais são suficientes para a substituição da prisão em medidas cautelares. Os fatos descritos não demonstraram a ocorrência de violência nem de grave ameaça. Não há perigo concreto de que o estado de liberdade dos acusados possa ocasionar lesão a ordem pública. Ante o exposto, DEFIRO ao autuado, qualificado nos autos, a liberdade provisória, com as seguintes medidas cautelares: A) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando imediatamente eventual alteração); B) comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Considerando que se trata de auto de constatação provisória, deixo, por ora, de determinar a destruição da substância apreendida. Providencie-se, com urgência, a juntada do laudo definitivo .

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Processo nº 1022601-27.2024.8.26.0071

ID: 306393483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022601-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZANOTTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANGELO VERDIANI

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HELIO ALONSO FILHO

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Processo 1022601-27.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Antonio Zanotto Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1022601-27.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - Antonio Zanotto Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação visando a declaração de nulidade de ato administrativo que culminou na aplicação da pena de advertência o de servidor público municipal. O pedido é improcedente. Ressalte-se que, a princípio, qualquer punição administrativa deve ser precedida de regular procedimento administrativo, no qual devem ser respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo nulas quaisquer disposições infraconstitucionais em sentido diverso. É cediço que o controle jurisdicional da Administração Pública só é cabível quando ocorre ilegalidade ou ilegitimidade, cabendo ao Poder Judiciário restaurar a ordem jurídica. Corolário disto é a impossibilidade do mérito do ato administrativo ser apreciado jurisdicionalmente, devendo-se, contudo, atentar que a legalidade pode ser apreciada em sua inteireza, não apenas a aspectos formais, o que nos leva a concluir que a apreciação da legalidade do ato administrativo depende da análise da situação fática e jurídica do ato praticado. Na hipótese vertente, a decisão administrativa que culminou com a pena de advertência, foi motivada. Essa motivação, como é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência, vincula o ato administrativo, no plano da validade, à existência dos fatos expostos no ato. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles ensina que: (...) Na motivação da penalidade, a autoridade administrativa competente para a sua aplicação deve justificar a punição imposta, alinhando os atos irregulares praticados pelo servidor, analisando sua repercussão danosa para o Poder Público, apontando os dispositivos legais ou regulamentares violados e a cominação prevista. O necessário é que a Administração Pública, ao punir seu servidor, demonstre a legalidade da punição. Feito isso, ficará justificado o ato, e resguardado de revisão judicial, visto que ao judiciário só é permitido examinar o aspecto da legalidade do ato administrativo, não podendo adentrar os motivos de conveniência, oportunidade ou justiça das medidas da competência específica do Executivo. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 36ª edição, p.528/529). O processo administrativo disciplinar é o meio para apuração e punição de faltas dos servidores públicos. Assim, seu procedimento é rigoroso e obedecem às fases claramente divididas, observando-se em todas o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como as normas previstas no Estatuto do Funcionário Público Estadual e, ainda, a punição deve ser aplicada pela autoridade competente. No caso sub judice, verifica-se dos documentos encartados aos autos que o processo administrativo respeitou o devido processo legal, bem como os consectários do contraditório e da ampla defesa. A Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: "O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada". Destaco que a autora não comprovou a existência de vício algum de instauração, tramitação ou decisório no processo administrativo que resultou em sua advertência, observando-se a plena obediência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade e da razoabilidade da pena aplicada, no juízo discricionário de seus superiores hierárquicos. Ressalto, ainda, que o processo administrativo não se atém a rigorismos formais. Isto não significa a ausência absoluta de forma, a própria legislação dispõe que o processo deve tramitar segundo algumas balizas, como ter forma escrita, com páginas rubricadas e sequencialmente numeradas, bem como os atos processuais, com as devidas exceções, devem ser realizados no horário e local de funcionamento da repartição, entre outras exigências legais. Trata-se, portanto, de um formalismo necessário, isto é, o formalismo indispensável apenas. Portanto pela análise do procedimento administrativo disciplinar (fls. 83/116), não é possível identificar flagrante ilegalidade, teratologia ou desproporcionalidade na decisão administrativa, restando inviável a pretensão da requerente. Ademais, sobre o tema o entendimento jurisprudencial é no mesmo sentido: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. Município de Jundiaí. Sindicância. Aplicação da sanção disciplinar de advertência. Pretensão de declaração da nulidade do procedimento administrativo e da sanção disciplinar. Gratuidade de justiça concedida. Inexistência de ilegalidade formal e material que justifique a intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo. Inteligência do enunciado da Súmula 665/STJ. Cerceamento de defesa inexistente. Majoração dos honorários sucumbencias. Sentença mantida. Recurso do autor não provido. (grifo nosso)(TJSP; Apelação Cível 1020752-87.2021.8.26.0309; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024). Ora, a lei municipal de regência dos servidores municipais (Decreto nº 6792/1994) estabelece que: Artigo 7º. É dever de todo servidor municipal colaborar com as atividades da Corregedoria Administrativa, constituindo infração funcional deixar de cumprir ou retardar de qualquer forma, providências que forem solicitadas ou requisitadas. Artigo 8. As atividades da Corregedoria Administrativa serão desenvolvidas sigilosamente, vedada qualquer divulgação antes da conclusão dos trabalhos, salvo no interesse das atividades e com autorização de Prefeito Municipal." Constatada a violação de norma regulamentar, ainda que apagado o áudio do seu depoimento pelo autor, o fato é que houve a consumação da conduta pelo simples fato de ter efetuado a gravação. E, assim, sendo, conforme a lição de Diógenes Gasparini, no julgamentodo mérito do processo disciplinar, autoridade competente, em razão da gravidade do fato determinante da punição, escolhe, dentre as penas, a que melhor atenda ao interesse público e que melhor puna a infração praticada (Direito Administrativo, 12ª edição. São Paulo: Saraiva, 2007 p.244) Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE esta ação anulatória de ato administrativo com reintegração de cargo público proposta por ANTONIO ZANOTTO FILHO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: HELIO ALONSO FILHO (OAB 120596/SP), RENATO ANGELO VERDIANI (OAB 214618/SP)

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Município De São Carlos x Luis Alberto Vieira De Carvalho

ID: 292028502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505655-53.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO VIEIRA DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505655-53.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Luis Alberto Vieira de Carvalho - VISTOS. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de execução fiscal, reconheceu a ausência de interesse de agir e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões recursais, alega a Municipalidade que, no que diz respeito ao que se considera pequeno valor, em respeito ao pacto federativo e à competência constitucional de cada ente quanto aos seus próprios créditos, deve prevalecer o critério adotado pela lei municipal. Aponta que, no âmbito do município de São Carlos, está em vigor a Lei Municipal nº 16.033/2012 que autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores a R$ 996,84. Assim, defende que o recurso deve ser provido para garantir o prosseguimento da execução fiscal, eis que o valor estampado na exordial supera o valor mínimo fixado pela legislação municipal. Destaca que o município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor e, desta forma, afirma estar suficientemente caracterizada a prévia tentativa de conciliação. Sustenta que o protesto dos títulos no momento da distribuição da ação era inviável em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos. Subsidiariamente, argumenta que o Município indicou bem imóvel de propriedade da parte-executada à penhora, de modo que ficou dispensado o requisito do protesto no caso dos autos. Desse modo, requer a reforma da r. sentença e o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80, e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. O cerne da questão debatida é o cabimento da extinção da execução fiscal em razão da não comprovação dos requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, em descumprimento das teses fixadas no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184). Pois bem. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, submetido ao regime de repercussão geral, houve a fixação do entendimento de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência de cada ente federado e desde que haja o cumprimento das providências elencadas na referida tese, in verbis (grifo e negrito não originais): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1355208; Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso; Plenário, 19.12.2023). O entendimento acima, de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo Civil está produzindo regulares efeitos a partir de 19/12/2023, independentemente da publicação do acórdão paradigmático ou do julgamento de eventuais embargos de declaração para aplicar-se a sistemática da repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o v. acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184) de Repercussão Geral, assim decidiu (negrito e grifo não originais): O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Significa dizer que a prévia adoção das medidas extrajudiciais determinadas no item 2 da tese vinculante aplica-se somente às execuções de baixo valor (abaixo de dez mil reais). Em razão do Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos (sem destaque no original): Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. ... Art. 2º - O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. ... Art. 3º - O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, reputam-se como execuções de baixo valor aqueles inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. Confira: Art. 1º (...). § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), foi publicado o Provimento CSM nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, o caput do artigo 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 passou a ter a seguinte redação (negrito e grifo não originais): Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Assim, nas execuções fiscais de baixo valor, como no caso dos autos, tendo ela sido ajuizada após o julgamento do Tema nº 1.184 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, de rigor, a aplicação do entendimento vinculante firmado pelo Pretório Excelso, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, o que justificaria a extinção da execução. No caso em análise, o Juízo de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em observância ao citado entendimento vinculante. Em sede recursal, o exequente limitou-se a informar a existência de legislação municipal que prevê o parcelamento e incentivos para o recebimento de débitos tributários e não tributários. Quanto à necessidade do protesto, sustentou sua inviabilidade em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos e, subsidiariamente, alegou que o Município já realizou a indicação de bem penhorável de propriedade do executado, atendendo integralmente ao inciso III do parágrafo único, do art. 3º da Resolução nº 547/2024. Ressalte-se que há debate sobre o cumprimento da exigência de prévia tentativa de conciliação com a mera existência de lei municipal prevendo genericamente incentivos e/ou parcelamento de dívidas tributárias, como no caso dos autos. Ademais, não houve comprovação de prévio protesto do título, bem como de sua inadequação ou dispensa, nos moldes do art. 3º da referida Resolução, restando evidenciado o não cumprimento de forma integral das providências contidas na Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, a indicação genérica de bens penhoráveis não atende o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da mencionada Resolução. Isso porque, a indicação do bem à penhora está desacompanhada de qualquer comprovação de que o imóvel seja de titularidade da parte executada ou de que esteja disponível à penhora. Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça envolvendo o mesmo Município: Apelação. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante a ausência de demonstração do cumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos nos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ e no art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência, no caso concreto, de justificativa para o afastamento da Tese do Tema 1184, de cumprimento obrigatório pelos Tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Valor da causa que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à Tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta da Tese fixada no Tema 1.184, da Resolução CNJ nº 547 e do Provimento CSM nº 2.738/2024. Indicação genérica do imóvel tributado à penhora, sem comprovação da titularidade do bem ou viabilidade da medida, e acompanhada de pedido de penhora preferencial de ativos financeiros, que não se mostra suficiente a configurar a hipótese de dispensa do protesto trazida pelo art. 3º, parágrafo único, III, da Res. 547 do CNJ. Ausência de uma das condições de procedibilidade para o início da presente execução fiscal (o protesto das CDAs), que por isso deve ser extinta, sem prejuízo de nova propositura, após cumprimento dos requisitos necessários. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1504805-57.2024.8.26.0073; Relator:Ricardo Chimenti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo Egrégio Tribunal Superior, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Conveniente salientar a possibilidade de nova propositura da ação executiva após o cumprimento dos requisitos necessários, desde que o crédito não tenha sido atingido pela prescrição. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao Recurso Oficial. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Adriana Lima Maia x Francisco Sampaio De Menezes Junior e outros

ID: 293942690

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036993-60.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA MAIA

Polo Passivo:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEAO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIMA MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0036993-60.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Autor: MARIA GORETE TAVARES MENESES Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS interposta por MARIA GORETE TAVARES MENESES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A e BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. Em exordial, a parte autora alega, em resumo, que percebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo cuja contratação desconhece, negando que o tenha celebrado. Informa tratar-se de contrato de empréstimo de nº 015586965, incluído em 06/11/2019, com descontos mensais no valor de R$ 74,15, referente ao valor emprestado de R$ 2.600,00, perante o primeiro demandado (Banco Mercantil do Brasil). Aduz ainda que as cobranças indevidas passaram a ser realizadas pelo segundo demandado (Banco Bradesco), em razão de mudança de titularidade de credor. Afirma a ocorrência de fraude grosseira na contratação noticiada, bem como a responsabilidades dos requeridos diante dos danos experimentados pela promovente. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e cancelamento do contrato de empréstimo consignado nº 015586965, bem como a condenação das rés à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despacho inicial concede o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, dispensa a realização de audiência de conciliação e determina a citação dos acionados (ID 129280181). O requerido BANCO BRADESCO S.A apresentou contestação de ID 138857528, pela qual, inicialmente, impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor e suscita preliminar de ausência de interesse de agir ante a ausência de pedido administrativo. Sobre o mérito, informa que o empréstimo consignado foi realizado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A e transferido ao Banco Bradesco S/A por meio de cessão de crédito. Defende que a contratação do empréstimo, senão de forma expressa, ocorreu de forma tácita, posto que a autora recebeu o crédito sem qualquer objeção. Pede a improcedência da ação. O réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, por sua vez, colacionou contestação no ID 141096688. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Sobre o mérito sustenta válidas a cessão de crédito entre bancos e a contratação do negócio ora impugnado, o que se deu mediante assinatura em contrato escrito, com apresentação de documentos pessoais, seguindo-se à liberação do valor em conta de titularidade da autora. Defende a ausência de irregularidade na contratação. Subsidiariamente, alega a ocorrência de aceitação tácita do negócio, ante o comportamento da autora. Roga pela improcedência do pedido autoral; e em caso de eventual condenação, roga pela compensação de todo o montante liberado em favor da autora. Não houve réplica, apesar de a autora ter sido intimada para tanto. Intimadas acerca de interesse probatório adicional (ID 154004929), as partes mantiveram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares No que tange à impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, temos que não merece acolhimento. A insurgência feita pela parte promovida não fora embasada em nenhuma prova capaz de desconstituir a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor (ID 129281197), a qual goza de presunção de veracidade, com fulcro no art. 99, §3º do CPC. Logo, não havendo elementos capazes de desconstituir a referida declaração, prevalece a previsão legal supra, impondo-se a rejeição do pedido impugnatório. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva e correção do polo passivo, entendo ser o caso de sua rejeição. Em que pese ter havido informação acerca de cessão contratual, tanto pela parte autora como pelos réus, estando o contrato agora vinculado ao Banco Bradesco S.A., verifica-se que ambos os bancos participam da cadeia de fornecimento do serviço de crédito e, por isso, ambos devem responder por falha na sua prestação perante o consumidor. Neste sentido, constitui mera faculdade do consumidor a de determinar qual fornecedor ocupará o polo passivo da demanda (no caso, ambos os fornecedores do serviço de crédito), em obediência ao art. 7º, parágrafo único, do CDC. Consequentemente, as duas instituições financeiras possuem legitimidade passiva ad causam. A esse respeito, vejamos o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO BMG S/A. DESCONTOS COMPROVADAMENTE EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO ESSENCIAL DE EFICÁCIA PERANTE O DEVEDOR DO CRÉDITO CEDIDO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL. LEGITIMIDADE AFERIDA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, alega o Banco BMG S/A que não é parte legítima para figurar no polo passivo da respectiva demanda, sob o fundamento de que o contrato objeto da demanda foi cedido ao Banco Itaú Consignado S/A, razão pela qual, requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. II - Com efeito, o Histórico de Consignações emitido pelo INSS, constante à fl. 26 do caderno processual, faz referência ao empréstimo bancário nº 230424867, ora questionado, firmado com o BANCO BMG S.A, em fevereiro de 2013, e não BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. III - Ademais, não prospera o argumento de que o contrato objeto da lide teria sido cedido, por meio de cessão de crédito, ao Banco Itaú Consignado S/A, pelo fato de que não há nos autos nenhuma prova de que a autora da ação tenha sido formalmente comunicada sobre a cessão/assunção do seu contrato/crédito/dívida de um banco para o outro, justificando, assim, a presença do Banco Apelante no polo passivo da demanda. IV - Assim, a cópia de notificação pessoal da parte autora, é requisito essencial de eficácia perante o devedor do crédito cedido, conforme preconiza o artigo 290 do Código Civil. V - Além disso, ainda que o Banco Itaú BMG Consignados S/A se trate de pessoa jurídica distinta do Banco BMG, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado e parte de suas atividades confundem-se aos olhos do consumidor. VI - À vista disso, verificando que o mérito do recurso ora em análise impugnou tão somente a matéria referente à ilegitimidade passiva ad causam, a sentença merece ser confirmada, em todos os seus termos. VII - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 00082000320168060160 CE 0008200-03.2016.8.06.0160, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c.c. indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, dos réus, parcialmente procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade do réu Banco Mercantil. Alegação sem consistência. Contrato formalizado com o Banco Mercantil. Inequívoca, portanto, a respectiva responsabilidade pela falsidade do contrato cujas prestações são, indevidamente, debitadas do benefício previdenciário do autor, ainda que tenha havido cessão dos direito ao corréu Banco Bradesco. 2. Contratação negada pelo autor, que impugnou as assinaturas a ele atribuídas no instrumento contratual. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo aos réus, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize os réus pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC. 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Hipótese em que o banco réu também foi vítima da ação do falsário, não se podendo afirmar ter ele infringido o princípio da boa-fé objetiva, nos termos da tese fixada no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais e para determinar que a restituição de valores se faça de forma simples. Deram parcial provimento à apelação. (TJ-SP - AC: 10129928720218260309 SP 1012992-87.2021.8.26.0309, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Atinente à preliminar de ausência de interesse de agir, considerando a falta de demonstração de tentativa de resolução administrativa, igualmente rejeito-a. Tal alegação não merece prosperar, uma vez que fazer essa exigência ensejaria a negativa do próprio acesso ao direito fundamental à tutela jurisdicional, o que restou consagrado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, razão pela qual a prévia contestação administrativa não constitui conditio sine qua non para a análise do feito. Do Mérito A presente demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da dilação probatória. Ademais, quando regularmente intimados para se manifestarem sobre a produção de provas, os litigantes mantiveram-se inerte, revelando desinteresse na instrução processual, motivo pelo qual se mostra cabível o julgamento antecipado da lide. Não se olvide ainda que o caso cuida-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, artigos 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Na presente demanda, controverte-se sobre a existência de contrato de empréstimo consignado (contrato nº 015586965), bem como sobre a presença dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil em razão de suposto ato ilícito atribuído às instituições financeiras rés. É de se destacar, inicialmente, que, no caso dos autos, as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus arts. 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Há que incidir, ainda, a inversão do ônus da prova, visto que, no caso em tela, é verossímil a alegação da autora de que tem suportado descontos em seu benefício previdenciário, conforme extrato de empréstimos anexo à exordial, e por ser esta, além de presumidamente vulnerável, notoriamente hipossuficiente perante a empresa ré, consoante o disposto no art. 6º, VI e VIII do CDC. Nesse aspecto, incumbe ao promovido elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, demonstrando fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nada obstante, a instituição financeira não se desobrigou do seu encargo de provar a regularidade da contratação e a existência do débito e, consequentemente, desconstituir a pretensão da parte autora. Analisando os autos, verifico que embora o promovido tenha apresentado contrato supostamente celebrado com a parte autora (ID 141096703) e comprovantes de transferência bancária (ID 141096705), tais documentos, por si sós, não significam prova irrefutável acerca da existência e da validade da contratação. Malgrado o demandado tenha apresentado o termo contratual com aposição de assinatura, afirmando ser da requerente, esta negou enfaticamente desde a exordial a contratação, sustentando justamente a fraude decorrente de falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual e uso de documentos falsos, que não pertencem à autora. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de IRDR no julgamento do REsp 1.846.649/MA, firmou a Tese nº 1.061, no sentido que, nas hipóteses em que o consumidor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato apresentado nos autos, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica ou por outro meio de prova idôneo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EMIRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe09/12/2021). Logo, tem-se que incumbia à parte ré que produziu o documento, que neste contexto é a promovida, comprovar a sua legitimidade/autenticidade diante da alegação de desconhecimento pela parte demandante, o que não foi efetivado nos autos. Além disso, embora a questão referente a apresentação de documento falso/divergente tenha sido levantada pela parte autora em sua petição inicial, tal ponto não foi contestado por qualquer dos promovidos, os quais sequer diligenciaram em apresentar qualquer argumento ou produzir provar para desconstituir o direito autoral. É de se concluir, portanto, que o contrato objeto da ação é efetivamente fraudulento, o que não tem o condão de elidir a responsabilidade da promovida, pois tais ocorrências devem ser absorvidas por aqueles que exercem a atividade de risco. Em outras palavras, por se tratar de eventos conexos e previsíveis ao exercício da atividade desempenhada pelas instituições financeiras, não têm eles o condão de romper o nexo causal, tratando-se, em essência, daquilo que a doutrina intitula de fortuito interno. Certo é que a instituição financeira, ao desempenhar suas atividades, tem plena ciência dos riscos do acatamento de pleitos de financiamentos, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrências fraudulentas. Frise-se que o falso empreendido para fins de obtenção de empréstimo de valores não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira. Registre-se ainda que o entendimento ora esboçado encontra guarida emdiversos julgados do Egrégio STJ, tais como os pertinentes ao RESP 556.214/AM e RESP735.490/RN. Assim, considerando que o promovido quedou-se inerte em provar que, de fato, o autor contraiu o empréstimo discutido nos presentes autos, impossível declarar a existência do negócio jurídico e, por consequência, a legalidade dos descontos efetuados, por inexistir nos autos a prova concreta do ato negocial. Assim, considerando o acervo probatório deste feito, entendo que a instituição demandada não adotou as cautelas necessárias para comprovação de suas alegações, assumindo conduta desidiosa e gravosa, ensejando o acolhimento da pretensão da parte promovente. Dessa forma, entendo que há falha na prestação dos serviços bancários atribuível ao banco promovido, porquanto o desconto irregular no benefício previdenciário da autora constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e sujeita a instituição financeira à responsabilização objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, com isso, o acolhimento do pedido autoral quanto à declaração de inexistência do contrato, pois a instituição ré não se desincumbiu de provar a celebração da avença, não tendo apresentado instrumento idôneo para tal fim. Também acolho (em parte) o pedido de restituição dos valores efetivamente descontados da parte autora, sendo que a devolução não deve ocorrer da forma dobrada, como postulado pela requerente, devendo ocorrer da forma como estabelecido na pelo STJ nos autos do EAREsp 676.608/RS pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses a respeito do tema: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EMDOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, ÉCABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Portanto, não verificada a má-fé pelo requerido, deve ser observada modulação de efeitos definida pelo STJ, de modo que, em relação aos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão fora publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021, deverão ser devolvidos na forma dobrada. Confira-se, a propósito, a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DEDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃOIRREGULAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EMBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FORTUITO INTERNO - ATO DEFUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORALCONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO PARAADEQUÁ-LO À EXTENSÃO DO DANOREPETIÇÃO DE INDÉBITO EMDOBRO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito, compete ao credor provar a autenticidade da contratação e a regularidade da dívida. Sem a prova de contratação válida, declara-se a inexistência da dívida. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (STJ, súm. 479). A configuração do dano moral pressupõe grave agressão a direito da personalidade, capaz de provocar abalo, sofrimento, humilhação, desequilíbrio psicológico por um período de tempo desarrazoado. Sendo constatado que os descontos indevidos em benefício previdenciário derivam de contratos de empréstimo fraudulentos efetivados por funcionários da instituição financeira à revelia do consumidor, impõe-se reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. O valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, sem implicar enriquecimento ilegítimo da vítima. A constatação da intenção deliberada de efetuar a cobrança ilícita caracteriza a má fé da instituição financeira e autoriza a restituição em dobros dos valores pagos indevidamente. V.V. Deve ser mantida a quantia indenizatória arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade ao dano, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. V.V. A partir do novo entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp n. 600.663/RS, consolidou-se que a regra do CDC é a restituição em dobro em favor do consumidor, ao passo que a restituição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor e pretenso credor na cobrança reputada indevida. Com a nova orientação jurisprudencial do STJ, o ônus da prova recai sobre a parte que alega a ocorrência do engano justificável. Assim, ao fornecedor incumbirá comprovar que a cobrança decorreu de engano justificável, a fim de afastar a pretensão de devolução em dobro em favor do consumidor. Nos termos da modulação dos efeitos determinada pelo STJ, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em30.03.2021. No caso, como as cobranças impugnadas são anteriores à modificação do entendimento pelo STJ, a ausência de prova da m-fé do fornecedor afasta a pretensão de restituição em dobro dos valores desembolsados pelo consumidor. Não se cuidando de danos in re ipsa, incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados. RECURSO PROVIDO EMPARTE PARA REDUZIR OS DANOS MORAIS NOS TERMOS DO VOTO DO1º VOGAL, VENCIDOS EM PARTE O RELATOR, A 2ª VOGAL E O 3ºVOGAL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.224316-6/002, Relator(a): Des.(a)Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2022,publicação da súmula em 06/10/2022). Com relação aos danos extrapatrimoniais, tem-se que modernamente o dano moral é aquele ato capaz de vergastar os direitos de personalidade da vítima, independentemente da existência de dor ou sofrimento, os quais não integram seu conceito, mas são balizas para sua quantificação. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, a instituição financeira tem o dever de assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante das notórias práticas existentes. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança esperada pelo consumidor é evidente. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. A propósito: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ? NÃO RECONHECIMENTO ? REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA ? RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA - DANO MORAL CONFIGURADO ? VALOR MANTIDO ? HONORÁRIOS RETIFICADOS. 1- Inexistindo provas hábeis a comprovar a regularidade da contratação, mister confirmar a sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre os litigantes. 2- No caso dos autos, o contrato e os descontos ocorreram após a publicação do acórdão do STJ, incluindo-se na modulação de modo que a ele se aplica, devendo a devolução ser na forma dobrada. 3- Comprovado que os descontos decorrentes de um empréstimo não contratado foram efetuados de forma indevida no benefício previdenciário da apelada, verba de natureza alimentar, o dano moral é considerado presumido, in re ipsa. Assim, dispensa prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica do pensionista. 4- Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em conta as circunstâncias do caso, a situação econômica das partes e a gravidade da ofensa. Na presente hipótese, deve ser mantido o quantum fixado em R$3.000,00 (três mil reais) em função do princípio da proporcionalidade e razoabilidade. 5- No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros moratórios sobre o dano material deve ser fixado a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula n.º 54 do STJ, ou seja, desde a data do efetivo desconto. 6- Devem ser os honorários fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, pois da forma como foram fixados, percentual sobre o valor da condenação, resultaria em quantia insignificante, não remunerando o advogado de forma condigna. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RETIFICADOS DE OFÍCIO OS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5297140-81.2023.8.09.0179,STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR),9ª Câmara Cível,Publicado em 28/11/2024 18:55:37). Existente o dano moral, faz-se necessário quantificá-lo. Inicialmente, não há parâmetros estabelecidos em lei para a quantificação do dano moral. Doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do(a) magistrado(a) a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Posto isso, ao fixar o valor da indenização, deve-se agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito. Atento às especificidades do caso em comento, fixo o dano moral no patamar geral de de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, cumpre reconhecer que os bancos réus, em sede de contestação, lograram êxito em comprovar que realmente o valor dos empréstimos foi disponibilizado na conta do promovente. A própria documentação juntada pelo autor em ID comprova o crédito em favor do autor do valor do empréstimo de R$ 2.600,00, sendo certo que o fato de tal montante ser sacado ou transferido para conta de terceiro insere-se no contexto de gestão da conta bancária, que recai sobre o próprio promovente e não sobre as demandadas. Logo, o réu deve ser efetivamente compensado com o montante da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente em detrimento da instituição financeira. Veja-se, no mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO BANCO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO RELACIONADOS AO NEGÓCIO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM CINCO MIL REAIS. OBSERVAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ESQUECER A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE REFORMA. VALORES DEBITADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVEM OCORRER NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A PARTIR DA REFERIDA DATA. TESE FIXADA PELO STJ. PROVA DE DEPÓSITO DO MONTANTE EM CONTA AUTORA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE. Apelação Cível - 0000023-65.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DO REQUERIDO QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRECEDENTE DO STJ RESP. REPETITIVO Nº 1846649/ MA, TEMA 1061. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. REPARAÇÃO DEVIDA DOS DANOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO ACÓRDÃO DO ERESP Nº 1413542 RS. DEVOLUÇÃO NA SUA FORMA SIMPLES. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL. PRECEDENTES. I ¿ A parte autora ajuizou a presente demanda no afã de desconstituir empréstimo supostamente por ela contratado junto ao banco promovido, sob o argumento de jamais ter assinado qualquer pacto, assim como que de tal prática, a seu sentir, resultar da ação de estelionatários. II - Respeitado o entendimento diverso, a parte promovida, apesar de ter cumprido seu ônus (art. 6º, VIII, CDC e art. 373, II, do CPC), ao juntar os infirmados contratos devidamente assinados, consoante fls. 149-172, bem como os comprovantes de transferência da importância do mútuo para a conta bancária da parte contratante, ora parte apelada, consoante fls. 145 e fl. 221. III - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao ônus da instituição bancária em casos como dos autos, inclusive sendo a tese do tema repetitivo n. 1.061. IV - Desnecessária a comprovação do elemento volitivo, pois os descontos ilegítimos ocorridos na conta bancária da parte apelada contrariam plenamente a boa-fé objetiva, motivo pelo qual o ressarcimento das quantias cobradas/descontadas indevidamente deve ser mantido e, nesse ponto, a repetição deverá ocorrer na forma simples, nos moldes previstos na sentença guerreada. V - Cabível a pretensão da instituição financeira no tocante à compensação do valor liberado em favor da parte autora mediante o contrato de empréstimo consignado, visto que há comprovação da ordem de depósito na conta bancária da parte promovente, ônus que competia ao promovido provar e à parte promovente refutar, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. VI - O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa. VII - Após a análise da extensão e da gravidade do dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, o colegiado desta 4ª Câmara de Direito Privado entende que a importância de reparação que melhor observa a natureza razoável e proporcional da ação é a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em sintonia com arbitrado nos julgamentos de casos correlatos por esta Eg. Corte em demandas deste jaez. Precedentes. VIII ¿ Apelo da parte ré provido em parte. IX ¿ Apelo da parte autora provido. Sentença alterada. (TJCE. Apelação Cível - 0004496-76.2017.8.06.0085, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Assim, importante salientar que os valores disponibilizados na conta bancária da autora, pela instituição financeira, poderão ser compensados com o proveito econômico obtido no presente feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR inexistente/nulo o contrato discutido nos autos (contrato nº 015586965) e, consequentemente, o débito que dele decorre; b) Condenar a parte requerida, de forma solidária, a devolver à parte autora, ante a nulidade contratual, o valor das parcelas descontadas, sendo a restituição na forma simples para as parcelas descontadas até março de 2021, excetuadas aquelas atingidas pela prescrição quinquenal, e na forma dobrada, no que tange às parcelas descontadas no período posterior a março de 2021. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescido de juros de mora observando as disposições dos arts. 389, Parágrafo Único e 406 do Código Civil, isto é, deverão ser corrigidos pelo IPCA desde a data do desembolso e com juros de mora, a contar da citação, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. c) Condenar as promovidas solidariamente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, sendo a quantia corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescida de juros de mora desde a citação, cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA. d) determinar o abatimento/compensação do crédito disponibilizado pelo banco réu à parte autora do montante a ser pago pelo promovido. Custas pela parte promovida, diante da sucumbência mínima do autor. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios no valor referente a 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

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