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Victor Gabriel Da Silva Neves x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 326332234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1531248-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAURICIO RICARDO DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1531248-02.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Crimi…

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Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda x Nicolly Yin Yi Tan

ID: 305692141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002307-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Polo Passivo:

NICOLLY YIN YI TAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE IGNACIO FERNANDES

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-02.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002307-02.2023.8.26.0228/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Embargda: Nicolly Yin Yi Tan e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, COM BASE NA CERTIDÃO DE CÁLCULO CARTORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PREPARO, À LUZ DO ART. 4º, II, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DESPACHO NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE A BASE LEGAL APLICADA, LIMITANDO-SE A CUMPRIR A CERTIDÃO.4. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU OMISSÃO SANÁVEL NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. O DESPACHO QUE APENAS CONCEDE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, COM BASE EM CERTIDÃO CARTORÁRIA, NÃO PADECE DE OMISSÃO NEM DE ERRO MATERIAL”. _____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Cristiane Ignacio Fernandes (OAB: 420385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1517959-02.2023.8.26.0228

ID: 310145543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 13ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517959-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

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Processo 1517959-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. (fls. 313/320) Expeçam-se Guias de Recolhimento DEFINIT… Processo 1517959-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RYAN YAGO OLIVEIRA DE SOUZA - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão. (fls. 313/320) Expeçam-se Guias de Recolhimento DEFINITIVAS no portal do BNMP. Anoto Guias de Recolhimento provisórias às fls. 230/231 e 232/233. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto (expedição de ofício de recomendação). Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, o juízo das execuções analisará a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar 2. Nos termos art. 480 e seguintes das NSCGJ, alterada pelo Provimento CG nº 05/2022, tratando-se de sentença condenatória com trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP para o ajuizamento da ação de execução da multa penal e comunicação nestes autos do regular peticionamento. 3. Na hipótese de existir bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos arts. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos arts. 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, autorizo desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. No caso de telefones celulares, se não houver restituição, autorizo o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 4. Ultimadas as providências, realizada a atualização do histórico de partes, encerradas todas as pendências e feitas as comunicações de praxe, inclusive encaminhando-se os ofícios via e-mail, comprovando-se, arquivem-se os autos, inserindo-se na movimentação - Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Caso comunicada a extinção das penas aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais, deverá a serventia alterar a movimentação para Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5. Dê-se ciência e intime-se. 6. SERVIRÁ o presente, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO, INTIMAÇÃO, REQUISIÇÃO, PARA OS DEVIDOS FINS. - ADV: CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA (OAB 409695/SP)

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Processo nº 1533964-02.2023.8.26.0228

ID: 333362516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1533964-02.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE TORRES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA

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Processo 1533964-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PEDRO HENRIQUE TORRES DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 363/368 que negou provimento ao recurso e … Processo 1533964-02.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - PEDRO HENRIQUE TORRES DOS SANTOS - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 363/368 que negou provimento ao recurso e manteve a r. Sentença condenatória de fls. 294/300. 1 Tendo em vista a condenação ao regime aberto, sem substituição da pena corporal e estando em liberdade, expeça-se guia de recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções Criminais, juntando-se, após, o protocolo respectivo, nos termos do Comunicado CG 612/2024. 2 Decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário dos bens apreendidos (fls. 14/15) manifeste interesse na restituição, oficie-se à Autoridade Policial do 14.º Distrito Policial (BO QA2562-1/2023) comunicando-se para que seja tomada a providência prevista no artigo 123, do Código de Processo Penal. 3 Comunique-se a vítima pelo correio ou pelo endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 4 - Elabore-se o cálculo referente a taxa judiciária e multa penal impostas, cumulativa ou isoladamente. O cálculo ficará, desde já, homologado na ausência de impugnação. A - Caso haja fiança depositada nos autos (Provimento CG nº 04/2020): determino que o valor seja destinado ao pagamento da pena de multa imposta e/ou taxa judiciária, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que seja informado a este Juízo o valor atualizado depositado nos autos a título de fiança e para que, sendo o caso, desde já, transfira os valores à FUNPESP (agência 1897-X e conta 139521-1). Em seguida, faça-se a compensação e intime-se o sentenciado para que pague o remanescente. Sendo o caso, em situação de sobra de valor, intime-se para o levantamento. B Caso não haja fiança depositada nos autos ou não sendo ela suficiente para a quitação taxa judiciária, intime-se, pessoalmente, o réu, para que efetue o pagamento da referida Taxa Judiciária (spi.portaldecustas@tjsp.jus.br (DARE-SP Cod.230-6), no prazo de 60 (sessenta) dias, juntando-se o devido comprovante nos autos. Em caso de inadimplemento, expeça-se a certidão pertinente. Caso seja o réu representado pela Defensoria Pública, fica, desde logo, deferida a gratuidade da Justiça, sem prejuízo do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, da mesma forma se já deferida a isenção de pagamento das custas, dispensando-se assim, necessidade de sua intimação. C Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, extraia-se a certidão de sentença em nome do réu com posterior abertura de termo de vista ao Ministério Público para ajuizamento daexecução da pena de multa, prosseguindo-se nos termos art. 480 das NSCGJ (mov. 61619). D - Comunicada pelo Ministério Público a remessa de cópias para a execução, arquivem-se os autos (mov. 61619), nos termos do Comunicado CG n.º 412/2022. E - Sendo a multa isoladamente aplicada, proceda-se na forma do Provimento CG n.º 05/2022, expedindo-se certidão de sentença, com vista para o Ministério Público. Em seguida, lance-se a movimentação 62050. Comunicado o ajuizamento da pena de multa aplicada isoladamente, remetam-se os autos ao arquivo. 5 Dê-se ciência às partes do teor desta decisão. 6 Serve o presente como ofício, a ser acompanhado da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão. 7 Cumprido integralmente o presente e, após, as devidas anotações e comunicações de praxe, remetam-se os autos ao Arquivo do Estado. Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE DEFFUNE DE OLIVEIRA (OAB 232099/SP)

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Processo nº 2231342-40.2025.8.26.0000

ID: 336757300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2231342-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONEL COSTA RAFAEL ALEXANDRE LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO LEONEL COSTA

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DESPACHO Nº 2231342-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2231342-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Rafael Alexandre Lopes - Impetrante: Bruno Leonel Costa - DESPACHO Habeas Corpus Criminal nº. 2231342-40.2025.8.26.0000 Relator: FREIRE TEOTÔNIO Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Rafael Alexandre Lopes, por entrever-se constrangimento ilegal decorrente de ato da MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Foro Regional de São Miguel Paulista, nos autos de nº. 1523100-02.2023.8.26.0228. Relata-se, em síntese, que a d. autoridade impetrada indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas aos 05.08.2023 contra o paciente em favor de sua ex-companheira e suposta vítima. Argumenta-se, em resumo, que até o presente não houve oferecimento de denúncia, estando o feito "suspenso sem a presença de nenhum fato novo desde a data dos fatos, de modo que as medidas protetivas cerceiam o direito de ir e vir do paciente, em evidente constrangimento ilegal. Postula-se, assim, a revogação das medidas protetivas impostas (págs. 01/05). Decido. É de sabença trivial que a liminar é providência excepcional em sede de habeas corpus, somente se justificando quando prima facie ressalte o constrangimento cristalino, o que não se antevê no momento. De outro lado, verifica-se que a r. decisão combatida está devidamente fundamentada, tendo a d. autoridade impetrada apresentado os motivos de seu convencimento acerca da atual necessidade das medidas concedidas à ofendida, conforme trecho do r. decisum que transcrevo: As medidas protetivas foram deferidas em 05/08/2023, após a vítima relatar agressões físicas e verbais praticadas pelo requerido, inclusive com histórico de episódios anteriores de violência doméstica. O requerido foi devidamente intimado em 10/08/2023. Instada a se manifestar, a vítima, assistida pela Defensoria Pública, manteve o pedido de proteção, alegando persistir o temor por sua integridade física e psicológica. Ressaltou, inclusive, que o requerido realizou novo contato indireto, no dia 14/03/2024, por meio de mensagem via WhatsApp destinada à filha do casal, na qual a chamou de mentirosa. As investigações relacionadas aos fatos ainda não se encerraram, restando diligências a serem cumpridas pela autoridade policial. (...) Nos termos do artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/06, as medidas protetivas de urgência têm vigência enquanto persistir a situação de risco à integridade física, psíquica ou moral da vítima. A cessação das medidas exige prova inequívoca da superação da situação de perigo que lhes deu causa. No caso concreto, embora transcorrido significativo lapso temporal de 1 ano, 7 meses desde a concessão das medidas, o risco à vítima ainda se mostra presente. Cumpre destacar que o inquérito policial ainda se encontra em andamento, o que demonstra a necessidade de manutenção da proteção à vítima enquanto não há conclusão da persecução penal. Além disso, o histórico de agressões e alegado descumprimento parcial das medidas reforçam o contexto de vulnerabilidade da ofendida (págs. 157/158, grifei). Outrossim, as questões invocadas exigem exame interpretativo da prova, procedimento cuja admissibilidade é no mínimo controvertida em sede de habeas corpus, especialmente nesta fase inicial. Dessa forma, uma vez que não se divisa flagrante ilegalidade, hábil a justificar a concessão da medida pleiteada, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, inclusive apontando quais diligências restariam para a conclusão do inquérito policial, considerando-se que a última cota ministerial teria como data novembro de 2023 (págs. 142/143), encaminhando-se, em seguida, os autos à d. Procuradoria Geral de Justiça São Paulo, 24 de julho de 2025. FREIRE TEOTÔNIO Relator - Magistrado(a) Freire Teotônio - Advs: Bruno Leonel Costa (OAB: 399146/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0502226-40.2017.8.05.0088

ID: 281542612

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502226-40.2017.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502226-40.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EXEQUENTE: MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA registrado(a) civilmente como MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA Advogado(s): MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA registrado(a) civilmente como MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA (OAB:BA37345) EXECUTADO: OI MÓVEL SA Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?), GERMANO JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA34278), ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB:BA32350), AMANDA MOTA DOS SANTOS (OAB:BA61486), FERNANDA COELHO SOUSA (OAB:BA56555), LEONARDO QUADROS MATOS (OAB:BA56575), LANNA GALVAO DOREA (OAB:BA61504), MARCELA SOUZA SEIXAS (OAB:BA61088), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de procedimento especial cível, em fase de cumprimento de sentença, contudo, a executada encontra-se em procedimento de recuperação judicial, fato público e notório que vem ocorrendo desde o ano de 2016 com nova recuperação judicial declarada no ano de 2023, já tendo ultrapassado o prazo de 180 dias, no dia 31/08/2023 e o demais 90 dias, no dia 11/01/2024. Quanto ao valor a ser executado nos autos, estando a executada em recuperação judicial é entendimento deste juízo, que o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, independentemente se o crédito dos autos é concursal ou extraconcursal, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Nesse sentido: "AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.870 - DF (2014/0292367-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) - DF009466 ADVOGADOS : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 AGRAVADO : MARINA AREDA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 na hipótese em que a questão fora satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo, fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior,"A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil"(AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)" Seguem, ainda, trechos do Voto do Ministro Relator: (...) Neste aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os créditos constituídos após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta. Documento: 1535710 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2016 Página 7 de 10 Superior Tribunal de Justiça inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita o plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). Sendo assim, apesar de o crédito se submeter ou não ao plano de recuperação judicial, o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. (...) Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial acima, deve a autora/exequente, por meio da certidão de crédito a ser expedida em seu favor, buscar o Juízo Universal, para a adoção de medidas expropriatórias contra a empresa em recuperação. O entendimento deste juízo é de que a atualização do débito para fins de expedição de certidão de crédito nestes autos, deve se dá com juros e correção monetária até o momento do cálculo a ser realizado pelo exequente, não devendo ser aplicado o artigo 9ª, II da Lei 11.101/2005, neste juízo, e reitero, tal aplicação ou não do mencionado artigo deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial, o que deve acontecer, também, em relação a incidência da multa de 10% do artigo 523 do CPC. Ademais, quanto ao não processamento e prosseguimento da execução, resta fundamentado no bojo desta decisão. Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, após a expedição da certidão de crédito, para que seja habilitada junto ao juízo da recuperação judicial. DETERMINO o levantamento de toda e qualquer penhora/restrição SISBAJUD realizada nestes autos (id 415307826). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATENTE-SE QUE A EXECUTADA TEM PEDIDO DE INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A PESSOA ESPECIFICA. Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e o recurso (s) apresentado (s). Transitada em julgado, mantida a sentença: À parte autora para atualização do débito, sem incidência de multa de 10% e, seguindo o entendimento acima para atualização com juros e correção até o momento do cálculo, em seguida, expeça-se certidão de crédito, a fim de que a parte exequente possa executar seu crédito junto ao juízo competente. Intimem-se. Diligencie-se. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se. Guanambi, data na forma eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0502226-40.2017.8.05.0088

ID: 281542617

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0502226-40.2017.8.05.0088

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MEIRA FONTES

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NATALIA VIDAL DE SANTANA

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MARCELA SOUZA SEIXAS

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LANNA GALVAO DOREA

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LEONARDO QUADROS MATOS

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FERNANDA COELHO SOUSA

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AMANDA MOTA DOS SANTOS

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ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

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GERMANO JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA

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MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0502226-40.2017.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI EXEQUENTE: MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA registrado(a) civilmente como MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA Advogado(s): MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA registrado(a) civilmente como MARCEL EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA (OAB:BA37345) EXECUTADO: OI MÓVEL SA Advogado(s): FLAVIA NEVES NOU DE BRITO registrado(a) civilmente como FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB:BA17065), MAURICIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB:BA13652-?), GERMANO JOSE TEIXEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA34278), ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO (OAB:BA32350), AMANDA MOTA DOS SANTOS (OAB:BA61486), FERNANDA COELHO SOUSA (OAB:BA56555), LEONARDO QUADROS MATOS (OAB:BA56575), LANNA GALVAO DOREA (OAB:BA61504), MARCELA SOUZA SEIXAS (OAB:BA61088), NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306), VINICIUS MEIRA FONTES (OAB:BA49787) SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de procedimento especial cível, em fase de cumprimento de sentença, contudo, a executada encontra-se em procedimento de recuperação judicial, fato público e notório que vem ocorrendo desde o ano de 2016 com nova recuperação judicial declarada no ano de 2023, já tendo ultrapassado o prazo de 180 dias, no dia 31/08/2023 e o demais 90 dias, no dia 11/01/2024. Quanto ao valor a ser executado nos autos, estando a executada em recuperação judicial é entendimento deste juízo, que o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, independentemente se o crédito dos autos é concursal ou extraconcursal, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. Nesse sentido: "AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.870 - DF (2014/0292367-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA RAMOS E OUTRO (S) - DF009466 ADVOGADOS : VIVIANE KALINY LOPES DE SOUZA - DF026717 BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF043143 AGRAVADO : MARINA AREDA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO : JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS E OUTRO (S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RECUPERANDA. 1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC/73 na hipótese em que a questão fora satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo, fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior,"A simples utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico pátrio não demonstra, por si só, intuito protelatório, de modo que não tem cabimento a multa prevista no artigo 557, § 2º, do revogado Código de Processo Civil"(AgRg no AREsp 461.220/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 12/08/2016). 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de setembro de 2016 (Data do Julgamento)" Seguem, ainda, trechos do Voto do Ministro Relator: (...) Neste aspecto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os créditos constituídos após o devedor ter ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos. Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERIOR AO PEDIDO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o devedor não conseguiria mais acesso nenhum a crédito comercial ou bancário, inviabilizando-se o objetivo da recuperação" (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à lei de falencias e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191). 2. Nesse diapasão, devem-se privilegiar os trabalhadores e os investidores que, durante a crise econômico-financeira, assumiram os riscos e proveram a recuperanda, viabilizando a continuidade de sua atividade empresarial, sempre tendo em mente que a notícia da crise acarreta. Documento: 1535710 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2016 Página 7 de 10 Superior Tribunal de Justiça inadvertidamente a retração do mercado para a sociedade em declínio. 3. Todavia, tal raciocínio deve ser aplicado apenas a credores que efetivamente contribuíram para o soerguimento da empresa recuperanda no período posterior ao pedido de recuperação judicial - notadamente os credores negociais, fornecedores e trabalhadores. Não é o caso, por exemplo, de credores de honorários advocatícios de sucumbência, que são resultantes de processos nos quais a empresa em recuperação ficou vencida. A bem da verdade, são créditos oriundos de trabalhos prestados em desfavor da empresa, os quais, muito embora de elevadíssima virtude, não se equiparam - ao menos para o propósito de soerguimento empresarial - a credores negociais ou trabalhistas. 4. Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. 5. Assim, tal crédito não se sujeita o plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1298670/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015) (grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014). Sendo assim, apesar de o crédito se submeter ou não ao plano de recuperação judicial, o juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição ou expropriação patrimonial, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial. (...) Desta forma, conforme entendimento jurisprudencial acima, deve a autora/exequente, por meio da certidão de crédito a ser expedida em seu favor, buscar o Juízo Universal, para a adoção de medidas expropriatórias contra a empresa em recuperação. O entendimento deste juízo é de que a atualização do débito para fins de expedição de certidão de crédito nestes autos, deve se dá com juros e correção monetária até o momento do cálculo a ser realizado pelo exequente, não devendo ser aplicado o artigo 9ª, II da Lei 11.101/2005, neste juízo, e reitero, tal aplicação ou não do mencionado artigo deve ser analisado pelo juízo da recuperação judicial, o que deve acontecer, também, em relação a incidência da multa de 10% do artigo 523 do CPC. Ademais, quanto ao não processamento e prosseguimento da execução, resta fundamentado no bojo desta decisão. Desta forma, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, após a expedição da certidão de crédito, para que seja habilitada junto ao juízo da recuperação judicial. DETERMINO o levantamento de toda e qualquer penhora/restrição SISBAJUD realizada nestes autos (id 415307826). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ATENTE-SE QUE A EXECUTADA TEM PEDIDO DE INTIMAÇÕES DIRECIONADAS A PESSOA ESPECIFICA. Havendo interposição de recurso, determino que CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE e seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e o recurso (s) apresentado (s). Transitada em julgado, mantida a sentença: À parte autora para atualização do débito, sem incidência de multa de 10% e, seguindo o entendimento acima para atualização com juros e correção até o momento do cálculo, em seguida, expeça-se certidão de crédito, a fim de que a parte exequente possa executar seu crédito junto ao juízo competente. Intimem-se. Diligencie-se. Nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se. Guanambi, data na forma eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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