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Processo nº 3001738-43.2025.8.06.0069

ID: 333715288

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-43.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MACHADO ALBUQUERQUE FERNANDES

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001738-43.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por JOÃO BATISTA XIMENES, em face do BANCO BRADESCO S.… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3001738-43.2025.8.06.0069 Despacho: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por JOÃO BATISTA XIMENES, em face do BANCO BRADESCO S.A. O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024, a Recomendação nº 159/2024, que define medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo B da Recomendação traz lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos de litigância abusiva, merecendo destaque: (...) 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; (grifei) (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. (grifei) Como se observa, a tentativa de prévia solução administrativa, bem como os métodos pré processuais de solução de conflitos devem ser o novo paradigma a ser buscado para a efetiva solução de demandas envolvendo ofertas de serviços de massa, como os serviços bancários, devendo, portanto, o ajuizamento da ação ser precedido da tentativa de solução administrativa da demanda. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para emendar a inicial, para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Coreaú, 21 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

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A. S. S. e outros x C. D. B. Q. T.

ID: 282814973

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3001738-11.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. S. S. V. E. R. D. L.

Polo Passivo:

C. D. B. Q. T.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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VITORIA EVEN RIBEIRO DE LUNA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 3001738-11.2025.8.06.0112 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: G. T. A… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 3001738-11.2025.8.06.0112 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: G. T. A. REQUERENTE: C. D. B. Q. T. Vistos. Trata-se de pedido de divórcio consensual envolvendo as partes acima qualificadas em que protocolaram pedido de homologação no ID 150248166 no dia 11/04/2025. Não há vícios que inquinem o acordo firmado, vez que este assegura o exercício do direito potestativo de obter o divórcio. Estão preenchidos os requisitos necessários à comprovação do casamento e da filiação, suprindo-se assim a condição de procedibilidade para aferir a possibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público, em seu parecer conforme ID 152580484 juntado no dia 29/04/2015, manifestou favorável a homologação do acordo. De outro modo, há de se considerar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, quando estabeleceu a possibilidade de se decretar o divórcio sem necessidade de comprovação de causa ou lapso de tempo de separação (judicial ou de fato) intencionou o fim do prazo de reflexão que outrora existia, possibilitando-se aos cônjuges, além de o direito imediato ao divórcio, o dever de assumir integralmente as responsabilidades pelas decisões que estão a tomar, decorrente lógico do princípio da intervenção mínima do Estado. Assim, observado o que dos autos consta, a pronta homologação do acordo entre as partes é medida que se impõe, o que ora o faço fundamentando na prova. Isto posto, hei por bem, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com supedâneo no art. 1.571, § 1º, do Código Civil c/c com § 6º do art. 226 da CF e art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGAR o acordo havido entre as partes no ID 150248166. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado para averbação do divórcio no Cartório do Registro Civil da realização do casamento, bem como a 2ª via da certidão de casamento averbada de forma gratuita. Custas recolhidas. Empós, ARQUIVEM-SE estes autos. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 26 de Maio de 2025. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito

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Processo nº 3001738-09.2024.8.06.0221

ID: 330703833

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001738-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMPOS

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24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001738-09.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001738-09.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO / EXECUTADO: CAROLINE DAS CHAGAS PEREIRA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do condomínio exequente, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Em análise do processo, após diversas tentativas de citação do Executado, infrutíferas, o Exequente requereu citação por meios eletrônicos, bem como informou novo endereço, sem evidências mínimas de que o Executado se estabeleça no local. Neste sentido, fica autorizada, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 162438000((85) 98195-0573 /(85) 98181-9810 / carolaquino259@gmail.com)), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada, certificando, ainda, o endereço atualizado do Executado. Restando infrutífera a diligência, retorne os autos autos conclusos para análise de extinção. Exp. Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 327821490

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 PROCESSO: 3001738-06.2024.8.06.0222 DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria. A parte autora manifestou a sua concordância, enquanto a promovida apresentou impugnação, alegando que a data final da atualização deve ser a data do requerimento de expedição de RPV. Entendo, porém, que a promovida não tem razão. Segundo o tema 96 do Supremo Tribunal Federal - STF, incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Já conforme o tema 292 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV. Dessa forma, se é possível incidir juros e correção monetária mesmo após a elaboração dos cálculos, enquanto não pago o RPV, mais razão existe em que o valor da condenação seja atualizado até a data dos cálculos. Entender o contrário seria incompatível com os princípios da razoabilidade e da efetividade. Além disso, a executada não junta nenhuma planilha discriminada a fim de comprovar o excesso de execução. Diante do exposto: 1) Não reconheço o excesso de execução, de modo que rejeito a impugnação apresentada pela ré. 2) Homologo os cálculos da contadoria de Id 162238733. 3) Expeça-se o ofício requisitório no sistema SAPRE, utilizando-se os cálculos da contadoria. 4) À Secretaria para que, após a elaboração do ofício, junte o seu inteiro teor aos autos e intime as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução n° 14/2023 do Órgão Especial do TJCE. 5) Decorrido o prazo, libere-se e envie-se o ofício do RPV. Deve ser incluída uma cópia nos autos, com a intimação do devedor para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses. 6) De acordo com o art. 13 da Resolução n° 14/2023 do OETJCE, a entidade devedora deverá, dentro do prazo, juntar aos autos os comprovantes de transferência da quantia devida ao credor. 7) Não sendo cumprida a requisição no prazo de até 02 (dois) meses, incidirão juros de mora sobre a quantia inadimplida (art. 12, §2º, da Res. 14/2023 do OETJCE). Além disso, verificado o inadimplemento, autorizo, desde já, o sequestro do numerário atualizado suficiente ao cumprimento da decisão (art. 16 da Resolução). 8) Comprovado o pagamento integral, registre-se no sistema SAPRE e arquive-se o feito. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito

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Cleyton Luis Souza Germano x Elida Cristina De Lima Martins e outros

ID: 330832825

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-58.2025.8.06.0064

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON LUIS SOUZA GERMANO

Polo Passivo:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA

Intimação

Advogados:

ELIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLEYTON LUIS SOUZA GERMANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telef… 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: caucaia.2jecc@tjce.jus.br PROCESSO nº 3001738-58.2025.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) CERTIDÃO 2º JECC CAUCAIA - INTIMAÇÃO TEAMS - VIDEOCONFERÊNCIA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro e de ordem do MM. Juiz, Dr. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz de Direito Titular da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia/CE, INTIMO Vossa Senhoria para participar da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL designada para o dia 01/09/2025, às 15:00 horas, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia - CE (Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho), CEP 61.600-272). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Seguem os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link da reunião/audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2M0NWVkOTItM2EwNy00NGJiLTk1ZWQtM2I3YmQ5NjYwMjBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2283784a6f-5ba9-4565-a663-5475a2031382%22%7d Link Encurtado da Reunião Virtual: https://link.tjce.jus.br/4454ba QRCode: Em caso de manifestação motivada da parte e/ou advogado quanto à impossibilidade de participação no ato virtual, apresentada até o momento da abertura, a autoridade judiciária poderá determinar a realização por meio presencial, conforme disposto no § 6º, da Portaria 668/2020, publicada no DJE no dia 05/05/2020. A parte autora fica advertida que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento importará na extinção do feito sem resolução do mérito. Já em relação a parte demandada, sendo a mencionada parte citada por seu advogado habilitado nos autos, importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. O mencionado aplicativo poderá ser acessado por meio do link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app bem como através do mesmo podem ser esclarecidas eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema. Visando o acesso à Justiça durante o período emergencial de saúde pública, e como forma de atendimento remoto, disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: caucaia.2jecc@tjce.jus.br, bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 98222-8317, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido preferencialmente de 8h às 15h. Caucaia, 21 de julho de 2025. JOYCILANE GARCIA LIMA AMORIM SERVIDORA GERAL

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Processo nº 3001738-22.2025.8.06.0173

ID: 278702948

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-22.2025.8.06.0173

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIANGUÁ CAMPUS DA FACULDADE VIASAPIENS Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE CEP 62.320-069 - Fone/Fax: 0xx(88) 3671-3671(WhatsApp)/0xx(85) 3108-2513 e-mail: tiangua.jecc@tjce.jus.br Processo nº 3001738-22.2025.8.06.0173 Ação: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ADRIANO MUNIZ ALVERES INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem do DR. ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Tianguá, fica a parte supra, INTIMADO(A) para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL, designada para o dia 12/08/2025 10:30, que se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema MICROSOFT TEAMS como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado. INFORMAÇÕES DA AUDIÊNCIA: Link/QRCode de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: LINK/QRCode: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWU2MzBmMzUtZDViZi00Zjk3LTk2MTItMTdhM2VkMTRmOGQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%226b99b816-9345-4917-af04-9913fd3674b9%22%7d LINK: https://link.tjce.jus.br/7fdcbd Todas as dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser tiradas acessando o seguinte link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Sugere-se que os advogados e partes utilizem o sistema via computador para que possam ter uma visão completa da audiência, podendo ainda acessar o sistema baixando o aplicativo Microsoft Teams. . ADVERTÊNCIAS: 1. A audiência será realizada de maneira virtual, nos moldes do art. 22, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 2. As partes ficam advertidas que em caso de recusa de participar da sessão virtual, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). 3. Ficam as partes advertidas que se presumirão confessados pela parte os fatos alegados pela outra, caso não compareça ou, comparecendo, recuse-se a depor (art. 385, § 1º do CPC). 4. O promovido deverá, oferecer contestação, escrita ou oral, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 5. Neste momento deverão ser apresentadas todas as provas, inclusive a juntada de documentos, sob pena de preclusão. 6.Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição e atos constitutivos da empresa, sob pena de revelia. É garantida às partes que não possuem recursos tecnológicos compatíveis para a realização do ato, ou que assim desejarem, a presença física na sede do Juizado, a fim de participar da audiência. 7. ADVERTE-SE AINDA DA POSSIBILIDADE DE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, CASO A PRESENTE DEMANDA SEJA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO:: Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é: https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/. Para se cadastrar neste sistema acesse o sistema PJE pelo navegador Google Chrome ou Firefox e clique no botão informações. Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações) devem ser inseridos no processo em formato PDF com tamanho máximo de 1.500 MB cada. A autenticidade deste documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.tjce.jus.br através da opção Consultas ao andamento processual. LOCAL: JECC DE TIANGUÁ Avenida Prefeito Jaques Nunes, nº 1739 - Bairro Seminário - Tianguá/CE - CEP 62.320-069 Tianguá/CE, aos 23 de maio de 2025. NAUANA NUNES GONZAGA POR ORDEM O(A) MM(a). JUIZ ANDRÉ DE CARVALHO AMORIM

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Processo nº 3001738-54.2024.8.06.0012

ID: 322841527

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-54.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PROCESSO N. º: 3001738-54.2024.8.06.0012 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sente… PROCESSO N. º: 3001738-54.2024.8.06.0012 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sentença de ID 142882613. Em síntese, os embargantes alegam que a referida sentença padece de omissão, pois, ao não se manifestar sobre a ausência de evidência de prejuízo material e, quando reconhece o dever de restituição de valores, ou seja, determina como válida as vendas, nada diz sobre a aplicação das taxas dos cartões sobre os valores. Em razão disso, postulam: a) o suprimento da omissão apontada; b) o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração (ID 150174838). Contrarrazões recursais apresentadas pela parte embargada (ID 154240502). É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando atentamente o feito, conclui-se que o pleito formulado nos embargos de declaração não merece prosperar. Isso porque o pedido do embargante não guarda relação com as hipóteses de oposição do recurso de embargos de declaração, o qual possui fundamentação vinculada, não se admitindo, portanto, seu conhecimento fora dos casos delineados na legislação. A manifestação dos recorrentes diz respeito ao mérito da demanda e se traduz em irresignação com o teor da sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, hipótese não prevista art. 1.022 do CPC como apta a ser analisada em sede de embargos de declaração, tratando-se, pois, de espécie recursal inadequada. O entendimento jurisprudencial acerca do tema coaduna-se ao ora adotado por este Juízo, consoante se depreende da leitura da Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão na decisão colegiada quanto à análise de argumentos apresentados pela parte embargante no recurso anterior, especialmente no tocante à divergência de interpretação da matéria julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício sanável, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos para sanar omissão alegadamente existente, ou se o recurso objetiva, indevidamente, a rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa ou aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. A jurisprudência do TJCE, consolidada na Súmula nº 18, afasta o conhecimento de embargos de declaração que visem exclusivamente ao reexame da controvérsia jurídica, sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC. 5. No caso concreto, a decisão embargada apresenta fundamentação clara, completa e coerente, enfrentando os aspectos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatória a análise de todos os pontos levantados pela parte, mas apenas daqueles relevantes à solução da lide. 6. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para modificação da decisão, tampouco para reiterar argumentos já enfrentados e rechaçados pelo colegiado. 7. Ainda que manejados com fins de prequestionamento, os embargos de declaração não são cabíveis quando inexistente omissão relevante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos das partes não configura omissão, desde que o julgador aborde as questões essenciais à solução da controvérsia. Embargos manejados com fundamento genérico e sem apontar vício específico configuram mero inconformismo, sendo incabíveis, conforme entendimento pacificado na Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18; TJCE, EDcl no AgInt no AI 0637161-50.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 23.10.2024; TJCE, EDcl no AgInt no AC 0628474-84.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, EDcl no AgInt no AC 0181271-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 12.06.2024. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0236166-70.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 150174838 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, haja vista a ausência de constatação da omissão arguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3001738-54.2024.8.06.0012

ID: 322841595

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001738-54.2024.8.06.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE FELIPE FREITAS CORDEIRO DE MIRANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N. º: 3001738-54.2024.8.06.0012 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sente… PROCESSO N. º: 3001738-54.2024.8.06.0012 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré em face da sentença de ID 142882613. Em síntese, os embargantes alegam que a referida sentença padece de omissão, pois, ao não se manifestar sobre a ausência de evidência de prejuízo material e, quando reconhece o dever de restituição de valores, ou seja, determina como válida as vendas, nada diz sobre a aplicação das taxas dos cartões sobre os valores. Em razão disso, postulam: a) o suprimento da omissão apontada; b) o conhecimento e o provimento dos embargos de declaração (ID 150174838). Contrarrazões recursais apresentadas pela parte embargada (ID 154240502). É o que importa relatar. Passo a decidir. Sabe-se que a presente espécie recursal é cabível nas hipóteses expressamente elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando atentamente o feito, conclui-se que o pleito formulado nos embargos de declaração não merece prosperar. Isso porque o pedido do embargante não guarda relação com as hipóteses de oposição do recurso de embargos de declaração, o qual possui fundamentação vinculada, não se admitindo, portanto, seu conhecimento fora dos casos delineados na legislação. A manifestação dos recorrentes diz respeito ao mérito da demanda e se traduz em irresignação com o teor da sentença embargada. No entanto, os embargos de declaração não podem, em situação alguma, ser utilizados para a rediscussão de matéria trazida na sentença, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Entendo, assim, que os presentes aclaratórios foram manejados com o escopo único de rediscutir o mérito da demanda, hipótese não prevista art. 1.022 do CPC como apta a ser analisada em sede de embargos de declaração, tratando-se, pois, de espécie recursal inadequada. O entendimento jurisprudencial acerca do tema coaduna-se ao ora adotado por este Juízo, consoante se depreende da leitura da Súmula nº 18 do TJCE, a saber: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Ilustrativamente, refiro jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do CPC, sob alegação de omissão na decisão colegiada quanto à análise de argumentos apresentados pela parte embargante no recurso anterior, especialmente no tocante à divergência de interpretação da matéria julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de vício sanável, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar o acolhimento dos embargos para sanar omissão alegadamente existente, ou se o recurso objetiva, indevidamente, a rediscussão da matéria já decidida. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa ou aclaratória, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 4. A jurisprudência do TJCE, consolidada na Súmula nº 18, afasta o conhecimento de embargos de declaração que visem exclusivamente ao reexame da controvérsia jurídica, sem apontar vício previsto no art. 1.022 do CPC. 5. No caso concreto, a decisão embargada apresenta fundamentação clara, completa e coerente, enfrentando os aspectos essenciais da controvérsia, não sendo obrigatória a análise de todos os pontos levantados pela parte, mas apenas daqueles relevantes à solução da lide. 6. O inconformismo da embargante com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal para modificação da decisão, tampouco para reiterar argumentos já enfrentados e rechaçados pelo colegiado. 7. Ainda que manejados com fins de prequestionamento, os embargos de declaração não são cabíveis quando inexistente omissão relevante, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC. A ausência de enfrentamento de todos os argumentos das partes não configura omissão, desde que o julgador aborde as questões essenciais à solução da controvérsia. Embargos manejados com fundamento genérico e sem apontar vício específico configuram mero inconformismo, sendo incabíveis, conforme entendimento pacificado na Súmula 18 do TJCE. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula nº 18; TJCE, EDcl no AgInt no AI 0637161-50.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, j. 23.10.2024; TJCE, EDcl no AgInt no AC 0628474-84.2023.8.06.0000, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Câmara, 1ª Câmara Direito Privado, j. 13.11.2024; TJCE, EDcl no AgInt no AC 0181271-33.2019.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 12.06.2024. (TJCE - Embargos de Declaração Cível - 0236166-70.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/04/2025, data da publicação: 23/04/2025) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos no ID 150174838 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, haja vista a ausência de constatação da omissão arguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

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Processo nº 3002315-22.2025.8.06.0101

ID: 336012078

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002315-22.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JACINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDERSON BARROSO DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1510667887 e 1510667888, os quais iniciaram os descontos em novembro de 2023, com parcelas no valor de R$ 60,30, referente ao contrato nº 1510667887. Já em relação ao contrato nº 1510667888, parcelas no valor de R$ 52,10, totalizando o montante de R$ 723,60. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1510667887 (ID 163534767, 163534771, 163534773 e 163536379), o contrato nº 1510667888 (ID 163536386, 163536394, 163536399 e 163536403) e a transferência bancária (ID 163536382), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1510667887 e 1510667888, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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Processo nº 3002315-22.2025.8.06.0101

ID: 336012118

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002315-22.2025.8.06.0101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

VALERIA ANUNCIACAO DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, r… SENTENÇA Trata-se de ação movida por BENEDITO JACINTO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A., na qual pleiteia a declaração a inexistência de contratos bancários que assevera não ter contratado, reparação de danos morais e materiais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Passo a tratar da preliminar de incompetência absoluta. Constato que a demanda não apresenta complexidade excessiva, pois os documentos constantes nos autos são suficientes e aptos para a solução da lide, não havendo necessidade de provas técnicas. Ademais, conforme o disposto no art. 33 da Lei nº 9.099/1995, compete ao Juiz limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, sendo dispensável, no presente caso, a realização de perícia. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo ao exame do mérito. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora nega ter firmado os contratos de empréstimo de número 1510667887 e 1510667888, os quais iniciaram os descontos em novembro de 2023, com parcelas no valor de R$ 60,30, referente ao contrato nº 1510667887. Já em relação ao contrato nº 1510667888, parcelas no valor de R$ 52,10, totalizando o montante de R$ 723,60. Por sua vez, a reclamada sustenta que houve efetiva contratação do empréstimo, pela parte autora, inexistindo ato ilícito e dever de reparar. Em réplica o reclamante ratifica os termos da exordial, bem como alude que os contratos acostados pela reclamada não constam assinatura. Cinge-se a controvérsia acerca da existência ou não de vontade válida do consumidor acerca dos contratos de empréstimos em liça. Analisando detidamente os autos, verifico que o Banco reclamado juntou o contrato nº 1510667887 (ID 163534767, 163534771, 163534773 e 163536379), o contrato nº 1510667888 (ID 163536386, 163536394, 163536399 e 163536403) e a transferência bancária (ID 163536382), alegando ser firmado pela parte autora, para justificar os descontos realizados. Todavia, verifica-se que os referidos contratos foram formalizados por meio de assinatura eletrônica que, conforme documentos juntados, foi utilizada simultaneamente para validar dois contratos distintos - todos firmados no mesmo dia, exatamente na mesma hora, minuto e segundo, com a mesma fotografia pessoal ("selfie") captada no mesmo ângulo, enquadramento e expressão facial. Tal fato evidencia grave irregularidade no procedimento de contratação eletrônica, pois é manifestamente impossível que um mesmo ato (mesma assinatura eletrônica e selfie idêntica) valide dois contratos diferentes, configurando forte indício de fraude e nulidade. Esta situação está em consonância com a jurisprudência que vem reconhecendo a invalidade de contratos eletrônicos que apresentem essas características, conforme destacado nos seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO AUTORAL JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO Nº 3001738-78.2024.8.06.0101. JUÍZA RELATORA SUPLENTE: VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS. QUARTA TURMA RECURSAL em 27/06/2025, TJ/CE) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE MARGEM CONSIGNADA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IRREGULAR. CONTRATOS DIFERENTES ASSINADOS NO MESMO DIA, HORA, MINUTO E SEGUNDO. 'SELFIES' EXATAMENTE IDÊNTICAS, NO MESMO ÂNGULO E ENQUADRAMENTO GUARNECENDO CONTRATOS DIFERENTES. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Relator(a): VANESSA BASSANI, 1ª Turma Recursal, Julgamento em 2022, TJ/PR) Desta forma, não há prova idônea da contratação válida do empréstimo consignado pela parte autora. A contratação eletrônica irregular demonstra a ausência de manifestação real e livre de vontade do consumidor, motivo pelo qual os descontos realizados em seu benefício previdenciário configuram-se ilegais e abusivos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, entendo que a parte reclamada não demonstrou ter incorrido em engano justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EAREsp n. 676.608/RS) - esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na norma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé. Logo, devida a restituição dobro do valor descontado. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que o desconto no benefício da parte autora de forma indevida já, por si só, gera danos morais, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana são presumidos. Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, notadamente quando a instituição financeira se vale de documentos idênticos para tentar demonstrar contratações distintas, afigura-se razoável a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar nulos os contratos de empréstimo nº 1510667887 e 1510667888, para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) Condenar a parte ré a restituir à autora os valores efetivamente pagos, na forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido. c) Condenar a parte reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença e juros de mora (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, §1º, do Código Civil) a contar da data do primeiro desconto - contrato nulo. Ressalto, ainda, que do valor devido à parte autora, deverá ser compensado do valor que efetivamente recebeu, não podendo estes serem analisados a título de amostra grátis por caracterizar enriquecimento ilícito. A referente quantia deverá ser atualizada (correção monetária). Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

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