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Processo nº 3001738-09.2024.8.06.0221

ID: 330703833

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 3001738-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO DE SOUSA CAMPOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001738-09.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMO… 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001738-09.2024.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE / EXEQUENTE: LES JARDINS CONDOMINIUM CLUB PROMOVIDO / EXECUTADO: CAROLINE DAS CHAGAS PEREIRA DESPACHO Registre-se, de logo, que a competência territorial no presente feito está fixada por meio do endereço do condomínio exequente, não interferindo, pois o endereço do réu na escolha de fixação de competência interna. Em análise do processo, após diversas tentativas de citação do Executado, infrutíferas, o Exequente requereu citação por meios eletrônicos, bem como informou novo endereço, sem evidências mínimas de que o Executado se estabeleça no local. Neste sentido, fica autorizada, mais uma tentativa de citação da parte promovida por meio do oficial de justiça, agora com uso de meio eletrônico de comunicação; com base no art. 18, III, da Lei n. 9.099/95 c/c a Resolução do CNJ n. 354, de 19/11/2020, que dispõe sobre sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências, especificamente em seu art. 8º, desde que possa garantir que a própria parte tenha sido efetivamente comunicada do ato ao qual se destina o expediente. Necessário destacar que o Oficial de Justiça deverá: a) utilizar esse meio eletrônico de forma a assegurar o real destinatário tomar conhecimento inequívoco do ato; b) certificar a cientificação somente mediante o envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove a ciência inequívoca do destinatário e a sua identidade; tudo em conformidade com o art. 10 da aludida Resolução. Portanto, não basta simples deferimento da utilização desta ferramenta para comunicação das partes, necessário que tanto o Oficial de Justiça quanto este juízo verifiquem se houve efetiva comunicação/cientificação do recebedor, principalmente, meio inequívoco de comprovação de que a parte recebeu a comunicação expedida pela secretaria, sob pena do ato não possuir valor processual e ser causa de anulação processual. Diante das condições supra especificadas, defiro o requerimento de citação da parte Promovida pelo Oficial de Justiça, de forma não presencial, através dos contatos informados no ID n. 162438000((85) 98195-0573 /(85) 98181-9810 / carolaquino259@gmail.com)), com o uso dos meios eletrônicos (telefônicos/e-mail/whatsapp), devendo aludido serventuário da justiça observar os requisitos de validade do ato, descritos na norma supracitada, certificando, ainda, o endereço atualizado do Executado. Restando infrutífera a diligência, retorne os autos autos conclusos para análise de extinção. Exp. Nec Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

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Carine Romcy De Alcantara x Midea Do Brasil - Ar Condicionado - S.A. e outros

ID: 300336094

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001544-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ROMCY DE ALCANTARA

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO - S.A. VIA VAREJO S/A

Despacho

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARINE ROMCY DE ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001544-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: CARINE ROMCY DE ALCANTARA PROMOVIDO: VIA V…

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Municipio De Itaborai x Paulo Coelho De Menezes

ID: 321209912

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001738-24.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Polo Passivo:

PAULO COELHO DE MENEZES

Outros

Processo 3001738-24.2025.8.19.0023 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Itaboraí na data de 30/06/2025.

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Municipio De Cachoeiras De Macacu x Quiforte Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304722791

Tribunal: TJRJ Órgão: Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3001738-57.2025.8.19.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU

Polo Passivo:

QUIFORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Outros

Processo 3001738-57.2025.8.19.0012 distribuido para Central de Dívida Ativa da Comarca de Cachoeiras de Macacu na data de 18/06/2025.

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Processo nº 3001932-09.2024.8.06.0221

ID: 330710450

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001932-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOTA PASSOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001932-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: GUILHERME MOTA PASSOS PROMOVID…

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130600

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-06.2024.8.06.0222

ID: 329130658

Tribunal: TJCE Órgão: 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-06.2024.8.06.0222

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Despacho

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av. Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz - CEP: 60.811-341 Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 …

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Processo nº 3001738-97.2023.8.06.0009

ID: 258083886

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001738-97.2023.8.06.0009

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GIBSON MARTINS DALTRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GIBSON MARTINS DALTRO BARRETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE CEP: 60.17…

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Julia Bandeira De Mello Da Silva e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 294992717

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA MATHEUS CARIOCA SAMPAIO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outr…

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Julia Bandeira De Mello Da Silva e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 294992760

Tribunal: TJCE Órgão: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002126-09.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIA BANDEIRA DE MELLO DA SILVA MATHEUS CARIOCA SAMPAIO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S/A

Despacho

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AYRA FACO ANTUNES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3002126-09.2024.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE / EXEQUENTE: MATHEUS CARIOCA SAMPAIO e outr…

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