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Lucineia Aparecida Paluski De Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 306595595

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002367-24.2024.4.04.7015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA APARECIDA PALUSKI DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-24.2024.4.04.7015 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 23/06/2025.

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Processo nº 5002367-47.2021.4.04.7009

ID: 293226640

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-47.2021.4.04.7009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PAULO GERALDO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-47.2021.4.04.7009 distribuido para SEC.GAB.103 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 10ª Turma na data de 06/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Rodrigo Teixeira Da Silva

ID: 277965361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002367-32.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA

Outros

Advogados:

JULIA REHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-32.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 22/05/2025.

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Willian Fernandes Patricio x Sandro Pedro Dias Junior e outros

ID: 323965316

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-18.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERNANDES PATRICIO

Polo Passivo:

SANDRO PEDRO DIAS JUNIOR SD FINANCIAMENTOS VEICULOS E REPASSES LTDA

Outros

Advogados:

EDUARDO DE MONTE ARRAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-18.2025.8.24.0057 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 10/07/2025.

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Processo nº 5002367-17.2024.8.24.0004

ID: 299897078

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-17.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVO RADDATZ

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-17.2024.8.24.0004 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 14/06/2025.

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Paulino Zanella x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336575573

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002367-65.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO ZANELLA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Outros

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002367-65.2020.8.24.0001 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 27/07/2025.

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Processo nº 5002367-06.2024.8.13.0624

ID: 280361108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002367-06.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CORREA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5002367-06.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I M ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO CPF: 608.461.606-25 RÉU: Prefeito de São João da Ponte CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João da Ponte, na pessoa de DANILO WAGNER VELOSO, partes qualificadas nos autos, conforme inicial de ID 10344354973. Em apertada síntese, o impetrante alega que foi eleito Prefeito do Município de São João da Ponte/MG nas eleições de 06/10/2024, para o mandato de 2025 a 2028. Afirma que, em 23/10/2024, encaminhou ofício ao prefeito em exercício, ora parte impetrada, solicitando a constituição da Comissão de Transição de Governo e indicando os membros de sua equipe, com o objetivo de obter informações e os documentos necessários para avaliação da situação administrativa e acompanhamento dos atos finais da atual gestão. Contudo, mais de vinte dias após o protocolo do referido ofício, o impetrado não constituiu a comissão nem forneceu qualquer informação solicitada, inviabilizando o início dos trabalhos de transição. Por essa razão, impetrou-se o presente mandado de segurança para compelir o prefeito em exercício a cumprir sua obrigação legal. Com a inicial foram juntados os documentos necessários. A liminar postulada foi deferida, conforme id. 10347279872. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (ID 10347518015). Manifestação da parte impetrante informando o descumprimento da medida liminar deferida (ID 10350855517). Petição da parte impetrada, em que alegou o cumprimento da determinação liminar, bem como pugnou pela decretação da perda do objeto do writ (ID 10351175929). É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a via processual adequada para a defesa do direito líquido e certo. E tal direito líquido e certo deve vir devido e suficientemente comprovado com a inicial, uma vez que o mandamus não admite dilação probatória. A lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o direito líquido e certo é sempre atual: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Pois bem. Na prestação de informações, a autoridade apontada como coatora sustentou a ocorrência de perda do objeto, pois o decreto constituindo a equipe de transição já havia sido publicado. Razão não assiste ao impetrado. Explico. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 174, §1º, assegura ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o direito de acesso às informações da administração pública, nos termos da legislação local. Tal prerrogativa visa garantir uma transição administrativa eficiente e transparente, em benefício da coletividade. Essa norma foi regulamentada pela Lei Estadual nº 19.434/11, que, em seus arts. 1º e 2º, dispõem expressamente sobre o direito do Prefeito eleito de instituir comissão de transição. O art. 252 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte, por sua vez, reitera esse comando, determinando que o gestor atual forneça todas as condições necessárias para o funcionamento da referida comissão. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: Reexame necessário - Mandado de segurança - equipe de transição de governo - direito de informação sobre contas públicas e demais atos da atual administração - Fornecimento de infraestrutura - Direito líquido e certo - Sentença confirmada. 1. Com amparo na lei orgânica do Município de Vazante, o prefeito eleito e a equipe de transição têm direito ao acesso às informações relativas às contas públicas, dívidas, inventário de bens, programas e projetos da administração municipal, entre outras informações. 2. É assegurado à equipe de transição o fornecimento de infraestrutura e equipamento adequado para o desenvolvimento do trabalho de transição de governo. (TJMG- Remessa Necessária - Cv 1.0710.16.002087-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSIÇÃO DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOVA GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. - O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante a todos a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional. - A Lei Federal nº 10.609/2002 trata da instituição de equipe de transição de Governo, assim como a Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, cuja observância é de rigor. - Mostra-se legítimo o requerimento formulado ao impetrado visando à obtenção de informações e documentos necessários à nova Gestão Municipal, pois tal prerrogativa encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, estando presentes, portanto, os requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602957-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021). A ausência de transição compromete a continuidade de políticas públicas essenciais — como saúde, educação, transporte escolar e ações da Defesa Civil —, podendo gerar prejuízos graves à população. A omissão da autoridade impetrada em responder ao requerimento do impetrante configura negativa tácita ao exercício de direito legalmente assegurado. Não se trata de ato discricionário, mas de cumprimento obrigatório de um dever imposto pela ordem jurídica. A resistência evidenciada pelo Prefeito impetrado demonstra evidente abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República). Exsurge, desse modo, em atenta análise dos autos, que a parte impetrada, mesmo citada para o cumprimento da obrigação devida (ID 10348878262), quedou-se inerte e, de forma manifestamente ilegal, deixou de efetivar a ordem judicial, causando grave prejuízo ao impetrante, que somente após diversas manifestações nos autos processuais (IDs. 10350855517, 10350941673, 10350939169), foi ter o seu requerimento atendido, assim como visualizado o acatamento da liminar. Nesse ínterim, não houve a perda do objeto do mandamus, mas sim a efetivação do direito líquido e certo do impetrante, consoante, inclusive, determinado pela medida liminar, no qual a sua observância anterior não teria gerado esta lide, ou seja, a impetração do presente writ. Assim, diante da clareza normativa e da prova documental carreada aos autos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à constituição de comissão de transição de mandato, nos moldes por ele requeridos, motivo pelo qual, a concessão da segurança, com a consequente confirmação da medida liminar, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da medida liminar deferida (ID. 10347279872), bem como resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento o impetrado do pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do STF e da Súmula n.º 105 do STJ. Determino a remessa dos autos à instância superior, com fundamento no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Se necessário, expeçam-se mandados, ofícios e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5002367-90.2025.4.04.7111

ID: 311232048

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002367-90.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002367-90.2025.4.04.7111/RS AUTOR : PAULO ADRIANO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TAMIRES MARTINS PEREIRA (OAB RS117570) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entr…

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Processo nº 5002367-74.2024.8.21.0109

ID: 336785955

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-74.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALVES FERNANDO KALLER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002367-74.2024.8.21.0109/RS EXEQUENTE : ALVES FERNANDO KALLER ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) SENTENÇA Diante da informação de pagamento, JULGO EXTINTO o …

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Processo nº 5002367-50.2023.8.13.0362

ID: 303256671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-50.2023.8.13.0362

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA COTTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5002367-50.2023.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIM…

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