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Processo nº 5002367-06.2024.8.13.0624

ID: 280361108

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002367-06.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES CORREA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5002367-06.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) I M ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: FABIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO CPF: 608.461.606-25 RÉU: Prefeito de São João da Ponte CPF: não informado SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO contra suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do Município de São João da Ponte, na pessoa de DANILO WAGNER VELOSO, partes qualificadas nos autos, conforme inicial de ID 10344354973. Em apertada síntese, o impetrante alega que foi eleito Prefeito do Município de São João da Ponte/MG nas eleições de 06/10/2024, para o mandato de 2025 a 2028. Afirma que, em 23/10/2024, encaminhou ofício ao prefeito em exercício, ora parte impetrada, solicitando a constituição da Comissão de Transição de Governo e indicando os membros de sua equipe, com o objetivo de obter informações e os documentos necessários para avaliação da situação administrativa e acompanhamento dos atos finais da atual gestão. Contudo, mais de vinte dias após o protocolo do referido ofício, o impetrado não constituiu a comissão nem forneceu qualquer informação solicitada, inviabilizando o início dos trabalhos de transição. Por essa razão, impetrou-se o presente mandado de segurança para compelir o prefeito em exercício a cumprir sua obrigação legal. Com a inicial foram juntados os documentos necessários. A liminar postulada foi deferida, conforme id. 10347279872. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (ID 10347518015). Manifestação da parte impetrante informando o descumprimento da medida liminar deferida (ID 10350855517). Petição da parte impetrada, em que alegou o cumprimento da determinação liminar, bem como pugnou pela decretação da perda do objeto do writ (ID 10351175929). É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é a via processual adequada para a defesa do direito líquido e certo. E tal direito líquido e certo deve vir devido e suficientemente comprovado com a inicial, uma vez que o mandamus não admite dilação probatória. A lição de HELY LOPES MEIRELLES sobre o direito líquido e certo é sempre atual: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.” Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Pois bem. Na prestação de informações, a autoridade apontada como coatora sustentou a ocorrência de perda do objeto, pois o decreto constituindo a equipe de transição já havia sido publicado. Razão não assiste ao impetrado. Explico. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 174, §1º, assegura ao candidato eleito para o cargo de Prefeito o direito de acesso às informações da administração pública, nos termos da legislação local. Tal prerrogativa visa garantir uma transição administrativa eficiente e transparente, em benefício da coletividade. Essa norma foi regulamentada pela Lei Estadual nº 19.434/11, que, em seus arts. 1º e 2º, dispõem expressamente sobre o direito do Prefeito eleito de instituir comissão de transição. O art. 252 da Lei Orgânica do Município de São João da Ponte, por sua vez, reitera esse comando, determinando que o gestor atual forneça todas as condições necessárias para o funcionamento da referida comissão. Nesse sentido, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Vejamos: Reexame necessário - Mandado de segurança - equipe de transição de governo - direito de informação sobre contas públicas e demais atos da atual administração - Fornecimento de infraestrutura - Direito líquido e certo - Sentença confirmada. 1. Com amparo na lei orgânica do Município de Vazante, o prefeito eleito e a equipe de transição têm direito ao acesso às informações relativas às contas públicas, dívidas, inventário de bens, programas e projetos da administração municipal, entre outras informações. 2. É assegurado à equipe de transição o fornecimento de infraestrutura e equipamento adequado para o desenvolvimento do trabalho de transição de governo. (TJMG- Remessa Necessária - Cv 1.0710.16.002087-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2017, publicação da súmula em 17/11/2017) - destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSIÇÃO DE GOVERNO. MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À NOVA GESTÃO. RECURSO DESPROVIDO. - O deferimento da medida liminar e o seu respectivo cumprimento não justificam a extinção do feito por perda superveniente do objeto, sendo necessário o provimento jurisdicional de mérito com a finalidade de confirmação da medida antecipatória. - O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante a todos a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da publicidade que deve pautar os atos administrativos, exceto nas hipóteses de restrição previstas na própria norma constitucional. - A Lei Federal nº 10.609/2002 trata da instituição de equipe de transição de Governo, assim como a Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, cuja observância é de rigor. - Mostra-se legítimo o requerimento formulado ao impetrado visando à obtenção de informações e documentos necessários à nova Gestão Municipal, pois tal prerrogativa encontra respaldo constitucional e infraconstitucional, estando presentes, portanto, os requisitos para concessão da liminar em mandado de segurança. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.602957-1/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2021, publicação da súmula em 14/05/2021). A ausência de transição compromete a continuidade de políticas públicas essenciais — como saúde, educação, transporte escolar e ações da Defesa Civil —, podendo gerar prejuízos graves à população. A omissão da autoridade impetrada em responder ao requerimento do impetrante configura negativa tácita ao exercício de direito legalmente assegurado. Não se trata de ato discricionário, mas de cumprimento obrigatório de um dever imposto pela ordem jurídica. A resistência evidenciada pelo Prefeito impetrado demonstra evidente abuso de poder e afronta ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição da República). Exsurge, desse modo, em atenta análise dos autos, que a parte impetrada, mesmo citada para o cumprimento da obrigação devida (ID 10348878262), quedou-se inerte e, de forma manifestamente ilegal, deixou de efetivar a ordem judicial, causando grave prejuízo ao impetrante, que somente após diversas manifestações nos autos processuais (IDs. 10350855517, 10350941673, 10350939169), foi ter o seu requerimento atendido, assim como visualizado o acatamento da liminar. Nesse ínterim, não houve a perda do objeto do mandamus, mas sim a efetivação do direito líquido e certo do impetrante, consoante, inclusive, determinado pela medida liminar, no qual a sua observância anterior não teria gerado esta lide, ou seja, a impetração do presente writ. Assim, diante da clareza normativa e da prova documental carreada aos autos, resta configurado o direito líquido e certo do impetrante à constituição de comissão de transição de mandato, nos moldes por ele requeridos, motivo pelo qual, a concessão da segurança, com a consequente confirmação da medida liminar, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os efeitos da medida liminar deferida (ID. 10347279872), bem como resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento o impetrado do pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09, da Súmula n.º 512 do STF e da Súmula n.º 105 do STJ. Determino a remessa dos autos à instância superior, com fundamento no §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09: "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". Se necessário, expeçam-se mandados, ofícios e/ou demais documentos, a depender do caso. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se pelo necessário. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5002367-50.2023.8.13.0362

ID: 303256671

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-50.2023.8.13.0362

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA COTTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5002367-50.2023.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIM…

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Luciana Moraes Ferreira e outros x Rossana Morais Ferreira e outros

ID: 321281141

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Silvianópolis Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002367-50.2024.8.13.0674

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MORAES FERREIRA ROCIOPE CIRINO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ROSSANA MORAIS FERREIRA THOMAS PEREIRA DE MORAES

Intimação

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE LIMA DE CARVALHO

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RAPHAEL BACCULE CAMPOS

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SILMARA APARECIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS PEREIRA DOMINGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Silvianópolis / Vara Única da Comarca de Silvianópolis Praça: Horácio Guimarães, 3, Centro, Silvianópolis - MG - CE…

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Jandira Cotta Lima x Estado De Minas Gerais

ID: 337961461

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002367-50.2023.8.13.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA COTTA LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de João Monlevade PROCESSO Nº: 5002367-50.2023.8.13.0362 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIM…

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Mery Infantil Ltda - Me x Alan Cardoso Medeiros

ID: 312548856

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002367-49.2020.8.13.0073

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MERY INFANTIL LTDA - ME

Polo Passivo:

ALAN CARDOSO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARILDA SALES

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MANOEL HENRIQUE COSTA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39…

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Processo nº 5002367-55.2018.8.13.0223

ID: 290934114

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002367-55.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA COSTA SOUSA

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LEONARDO CORREA BAIONETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Processo nº 5002367-46.2025.8.13.0567

ID: 337884812

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002367-46.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CONCEICAO BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG …

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Processo nº 5001688-06.2024.8.13.0624

ID: 310318992

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001688-06.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLEIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001688-06.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Piso Salarial, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: GISLEIDA OLIVEIRA CPF: 027.475.786-90 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.24.520233-8/001, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro que versem sobre a mesma matéria objeto destes autos. Conforme decisão proferida pelo Desembargador Roberto Apolinário de Castro, relator do referido IRDR, há controvérsia repetitiva sobre questão unicamente de direito, com a existência de inúmeros casos em trâmite no Tribunal de Justiça de Minas Gerais que discute a mesma questão. O relator fundamentou sua decisão na plausibilidade do direito suscitado pelo requerente, diante da repetição de processos que discutem o tema e da possibilidade de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além de vislumbrar a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao erário estadual, caso as demandas judiciais que versam sobre a questão continuem em trâmite até a análise de admissão do IRDR pelo Colegiado. Nessa linha de raciocínio, verifico que a presente ação se enquadra na hipótese de suspensão determinada, uma vez que versa sobre a interpretação jurídica adequada do artigo 129 da Lei Estadual nº 7.109/1977 quanto ao pagamento do Adicional de Férias. Assim, em cumprimento à decisão proferida nos autos do IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO nos termos do art. 313, inc. IV, do CPC, até ulterior decisão do egrégio TJMG, o que poderá ser comunicado nos autos pelas próprias partes. Intimem-se. Cumpra-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5001397-06.2024.8.13.0624

ID: 332020363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001397-06.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NEVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JEAN LOPES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5001397-06.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] t AUTOR: MARIA APARECIDA NEVES DA COSTA CPF: 733.561.586-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 13h40min. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, na forma do art. 357, §4º e art. 450, ambos do CPC. As partes, por meio de seus procuradores, deverão providenciar a intimação de suas testemunhas (art. 455 do CPC). Ressalto que, as partes podem optar em apresentar a(s) testemunha(as) à audiência, independentemente da intimação prevista no art. 455, §1º do CPC, todavia, caso a testemunha não compareça, presumir-se-á que a parte desistiu da inquirição (art. 455, § 2º). A intimação das testemunhas deverá ocorrer por via judicial apenas nos casos previstos no §4o, I, III, IV e V do art. 455 do CPC, sendo que a hipótese do inciso II (alegação de necessidade), deverá ser objeto de deliberação do Juízo. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o do CPC). A despesa para intimação, sob pena de preclusão da prova, deverá ser recolhida pela parte adversa, no prazo de 10 dias. A audiência designada será feita por intermédio da plataforma denominada Cisco Webex. O acesso se dará mediante o seguinte link: Link da Reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m61dee1a9975c01d900e41d0c9acd1646 Número da Reunião: 2341 730 8822 Senha da Reunião: NrMeAX5vf22 As partes e testemunhas deverão comparecer pessoalmente ao Fórum. Excepcionalmente e desde que justificado, poderão participar por videoconferência. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5002367-14.2025.8.13.0319

ID: 295885322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5002367-14.2025.8.13.0319

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO FARID RAHME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fóru…

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