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Elizabeth Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 304860945

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017629-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RAYSSA PAOLA FERREIRA DA CONCEIÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DO PILAR MACHADO RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

3ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5007541-07.2023.8.08.0030

ID: 312611111

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007541-07.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PIMENTEL MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) N. 5007541-07.2023.8.08.0030 REQUERENTE: LUIZ ALVES MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO PIMENTEL MACHADO - ES26572 REQUERIDO: ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA SENTENÇA 1. Com efeito, verifico que o acordo entabulado pelas partes (ID71202348) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e se trata de direito disponível. Ademais, vale frisar que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesse contexto, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo direito das partes, nos termos do art. 840 do CC/02 c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Honorários nos termos acordados. 2. Como decorrência lógica do deliberado neste provimento, CANCELO eventual audiência designada nos autos. 3. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como carta/mandado/ofício. 4. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito Nome: LUIZ ALVES MACHADO Endereço: Avenida Nogueira da Gama, 845, - de 462 a 1056 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-040 Nome: ANDRESSA MIRANDA DE SOUZA Endereço: Rua Presidente Gaspar Dutra, 179, Novo Horizonte, LINHARES - ES - CEP: 29902-350 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072519085339700000027378918 2 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 23072519085365500000027378920 3 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23072519085387200000027378922 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 23072519085406000000027378923 5 - CONTRATO DE LOCAÇÃO Documento de comprovação 23072519085425000000027378924 6 - DOCUMENTO PESSOAL DA REQUERIDA Documento de comprovação 23072519085450700000027378926 7 - CAPTURAS DE TELA DAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL Documento de comprovação 23072519085466600000027378927 8 - ÁUDIO DA REQUERIDA RECONHECENDO A DÍVIDA Documento de comprovação 23072519085490700000027378928 9 - DÉBITOS ATUALIZADOS Documento de comprovação 23072519085513000000027378930 10 - COMPROVANTE DE CONTAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de comprovação 23072519085528000000027378931 11 - CAPTURA DE TELA COM A ATUAL MORADIA DA REQUERIDA Documento de comprovação 23072519085545000000027378932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23072607444696200000027385424 Intimação - Diário Intimação - Diário 23072607485912600000027385426 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23072607485939200000027385427 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23072619363963800000027437005 Decisão Decisão 23072812591483800000027467855 Intimação - Diário Intimação - Diário 23073108481610600000027557769 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23073108481628000000027557770 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081510052280300000028172019 ID 28742107 Aviso de Recebimento (AR) 23081510052309400000028172027 Intimação - Diário Intimação - Diário 23081510085406600000028172047 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081510125159900000028172359 ID 28561271 Aviso de Recebimento (AR) 23081510125175700000028172366 Petição (outras) Petição (outras) 23081516174653600000028209352 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23081610321014800000028239311 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23090110391868600000029008485 ID 29461060 Aviso de Recebimento (AR) 23090110391884500000029008488 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23100911571538000000030696653 Intimação - Diário Intimação - Diário 23100914461256000000030723649 Mandado - Citação Mandado - Citação 23100914461273200000030723650 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102711565928300000031619828 MANDADO 4734700 Mandado 23102711565957400000031619831 Intimação - Diário Intimação - Diário 23102712041644500000031620224 Pedido de Providências Pedido de Providências 23110610583419900000031956070 15-08-23 Documento de comprovação 23110610583438000000031956072 24-08-23 Documento de comprovação 23110610583456100000031956075 26-09-23 Documento de comprovação 23110610583489400000031956076 26-10-23 Documento de comprovação 23110610583524500000031956077 POSTAGEM DA PRÓPRIA ACADEMIA COMPROVANDO SER O MESMO LOCAL Documento de comprovação 23110610583551600000031956078 Decisão Decisão 23110714462211800000032004799 Intimação - Diário Intimação - Diário 23110811434570500000032101269 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110814301455700000032101875 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110815363831500000032134222 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23111608270936500000032477272 MANDADO 4782704 Mandado 23111608270960800000032477273 Termo de Audiência Termo de Audiência com Ato Judicial 23112411294114000000032927119 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 23121215070513400000033841213 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 23121215095273900000033841238 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24021611403830400000036388364 ID 35390674 Aviso de Recebimento (AR) 24021611403849500000036388365 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24021611440435000000036388370 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24021615475326000000036425087 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24040911515519200000039093452 MANDADO 4910498 Mandado 24040911515535500000039093453 Pedido de Providências Pedido de Providências 24041009282087400000039166108 Despacho Despacho 24041408594702200000039397348 Petição (outras) Petição (outras) 24041510280303400000039410360 Intimação - Diário Intimação - Diário 24041512023660700000039416249 Mandado Mandado 24041512023688800000039416250 Petição (outras) Petição (outras) 24041515314128700000039448478 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24051710154821900000041298290 MANDADO 5006325 Mandado 24051710154838900000041298292 Pedido de Providências Pedido de Providências 24052016530706400000041449713 Decisão Decisão 24052208312987200000041491208 Pedido de Providências Pedido de Providências 24082917220756200000047228942 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24083011241072900000047253283 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24083011594940100000047255615 PRINT WHATS ANDRESSA Outros documentos 24083011594954400000047255627 Decurso de prazo Decurso de prazo 24102216522395700000050490798 Decisão Decisão 24110810043604400000051396530 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110813240113900000051470991 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 24111317450094300000051793057 5007541-07.2023.8.08.0030 prot RENAJUD Certidão - RENAJUD 24111317450107100000051793061 5007541-07.2023.8.08.0030 prot SISBAJUD Certidão 24111317450119500000051793062 5007541-07.2023.8.08.0030 SISBAJUD - RESULTADO Certidão 24111317450134400000051793063 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24111917411100700000052071058 Pedido de Providências Pedido de Providências 24112011080247800000052085550 Decisão Decisão 25021409150119900000055428808 5007541-07.2023.8.08.0030 CNIB Certidão 25021409150145800000056144784 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021913584722500000056439360 Homologação de transação Homologação de transação 25061808360352500000063223029

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Processo nº 5007541-15.2024.4.03.6183

ID: 325920351

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007541-15.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MONTEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007541-15.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: VANDA MONTEIRO RIBEIRO Advogado do(a) …

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Processo nº 5007541-12.2024.8.24.0067

ID: 326693746

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007541-12.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENERIO LUIS DILL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO RICARDO DRUMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007541-12.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE : RENERIO LUIS DILL ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DRUMM (OAB SC045031) SENTENÇA Diante do adimplemento, julgo…

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Jennyfer Goulart Barreto Velho x Serasa S.A.

ID: 334055560

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007541-28.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER GOULART BARRETO VELHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007541-28.2024.8.21.4001/RS AUTOR : JENNYFER GOULART BARRETO VELHO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) RÉU : SERASA S.A. SENTENÇA Isso posto, improvejo …

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Processo nº 5021121-53.2024.4.04.7002

ID: 304996789

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021121-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEGE ANA CAMPO SCHMAEDECKE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE GOMES ISRAEL DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5021121-53.2024.4.04.7002/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REQUERENTE : ELIEGE ANA CAMPO SCHMAEDECKE ADVOGADO(A) : ALINE GOMES ISRAEL D…

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Processo nº 5018502-53.2024.4.04.7002

ID: 308244697

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018502-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL QUARTIERI FERNANDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (JEF) Nº 5018502-53.2024.4.04.7002/PR RELATOR : SERGIO LUIS RUIVO MARQUES EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE SAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : RAFAEL QUARTIERI FERN…

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Processo nº 5016368-53.2024.4.04.7002

ID: 307033417

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016368-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TALVANI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRACELE GALLI DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5016368-53.2024.4.04.7002/PR RELATOR : ALEXANDRE ZANIN NETO REQUERENTE : JONATHAN TALVANI RODRIGUES ADVOGADO(A) : IRACELE GALLI DE SOUZA (OAB P…

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Processo nº 5000848-53.2024.4.04.7002

ID: 295763802

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000848-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA MARGARITA GAUTO FLORENTIN

Ato ordinatório

Advogados:

JOSSIMAR IORIS

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AÇÃO PENAL Nº 5000848-53.2024.4.04.7002/PR RELATOR : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO RÉU : SANDRA MARGARITA GAUTO FLORENTIN ADVOGADO(A) : JOSSIMAR IORIS (OAB PR021822) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizad…

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Processo nº 5022091-53.2024.4.04.7002

ID: 274711033

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5022091-53.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA PATRICIA GARCIA AVALOS

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5022091-53.2024.4.04.7002/PR (originário: processo nº 50091108920244047002/PR) RELATOR : EDILBERTO BARBOSA CLEMENTINO INVESTIGADO : SILVIA PATRICIA GARCIA AVALOS ADV…

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