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Processo nº 5036699-46.2025.8.09.0051

ID: 317695285

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5036699-46.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA DE ABREU GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5036699-46.2025.8.09.0051 Parte requerente: Maira De Abreu Gomes Parte requerida: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Considerando que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o pedido de gratuidade da justiça, redução das custas processuais e/ou parcelamento, em desacordo com a Portaria nº 001/2025, do Gabinete da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO do autor/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos idôneos e atuais, aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a renda auferida e as despesas do pretendente ao benefício, quais sejam: a) Comprovantes atualizados de renda própria e dos membros que compõem o núcleo familiar; b) Extratos bancários dos três (03) últimos meses em seu nome; c) Cópia da carteira de trabalho; d) Contracheques dos três (03) últimos meses; e) Declarações de imposto de renda (mesmo se isento); f) Recibos de pagamento de salários, pensões, aposentadorias ou honorários; g) Declaração de hipossuficiência (sujeita às sanções do artigo 299 do Código Penal); h) dentre outros; Ressaltando que juntada da declaração de hipossuficiência e/ou ficha financeira anual são insuficientes para embasar o pedido de gratuidade de justiça ou pedidos correlatos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por Isabelly Yucari Moraes Martins - Central de Apoio, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5036699-09.2025.8.24.0090

ID: 300781268

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036699-09.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036699-09.2025.8.24.0090/SC AUTOR : PEDRO HENRIQUE AMBROSIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB ES023362) ATO ORDINATÓRIO Considerando a…

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Processo nº 5036699-22.2024.8.21.0027

ID: 275992958

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036699-22.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BEHR DANIEL BEHR DE OLIVEIRA ILEDA TEREZINHA BEHR COUTO MARIA ALICE BEHR PAULO JUAREZ BEHR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISSON ROSA DE QUADROS

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TARCISIO BORDIN DE MEDEIROS

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FERNANDA VISSOTO LORENZI

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IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036699-22.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : PAULO JUAREZ BEHR ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) ADVOGADO(A) : FERNANDA VISSOTO LORENZI (OA…

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União - Fazenda Nacional x Real Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 304322076

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5036699-36.2023.4.02.5001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

80

Advogados:

SABRINA BORNACKI SALIM MURTA

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THIAGO GOBBI SERQUEIRA

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 14 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 08 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5036699-36.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 8) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA BORNACKI SALIM MURTA (OAB ES009858) ADVOGADO(A): THIAGO GOBBI SERQUEIRA (OAB ES012357) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300461470

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-91.2024.8.08.0024

ID: 300465270

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5036699-91.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER GABRIEL FREITAS BORGHI KELVIN MUNIZ COUTO KELVIN RODRIGUES PATRIC DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

RHAMON FREITAS CORADI

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JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS

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CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA

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VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO

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MATHEUS KAZIK

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ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES

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KASSIO BONDIS

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MATEUS SOARES ANANIAS

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MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983042 PROCESSO Nº 5036699-91.2024.8.08.0024 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: FILIPE ROMUALDO GEGENHEIMER, GABRIEL FREITAS BORGHI, PATRIC DOS SANTOS, KELVIN MUNIZ COUTO, KELVIN RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO - ES13192 Advogados do(a) REU: ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES - ES20503, KASSIO BONDIS - ES34976, MATEUS SOARES ANANIAS - ES30656, MATHEUS KAZIK - ES34769 Advogado do(a) REU: RHAMON FREITAS CORADI - ES34376 Advogado do(a) REU: CARLOS MATHEUS COUTINHO DA COSTA - ES36158 Advogados do(a) REU: JOAO MARLES MARINHO DOS SANTOS - ES38434, VICTOR MAGNO DO ESPIRITO SANTO - ES34286 DECISÃO Tratam-se de pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas Defesas de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER. De forma subsidiária, a Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, pois "contraiu CHIKUNGUNYA, o que resultou um quadro de Artralgia/Poliartralgia e se encontra extremamente debilitado, com várias sequelas e complicações em sua saúde, conforme pode ser atestado pelos exames e relatórios médicos". Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Com relação aos pedidos de revogação de prisão preventiva, tenho que os argumentos trazidos pelas partes, não trouxeram qualquer inovação substancial, tanto de ordem fática quanto relacionada aos pressupostos processuais, que tenham força de ilidir a necessidade da segregação e do decreto prisional dos réus. As circunstâncias do crime revelam a gravidade dos fatos imputados aos acusados, sobretudo revelada pelo modus operandi do crime e sua motivação. As medidas cautelares alternativas, neste caso, não são suficientes a garantir o deslinde imaculado do processo, sobretudo com vistas a garantir a ordem pública. Quanto ao pedido de subsidiário de prisão domiciliar, formulado pela Defesa de FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, a legislação penal se utiliza do verbo “poderá”, ficando evidente tratar-se de faculdade do julgador e não de um direito automático do réu. Nesse sentido: “(...) A despeito da benfazeja legislação, que se harmoniza com diversos tratados e convenções internacionais, vale o registro, com o mesmo raciocínio que imprimi ao julgar o HC n. 291.439/SP (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo "poderá", no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria "dever" do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. […] 7. Recurso não provido. (RHC 73.643/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 04/10/2016). No caso dos autos, a Defesa não trouxe elementos concretos de que o acusado não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, pelo contrário, a Unidade informa que realizou atendimentos ao mesmo em cinco ocasiões. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação do decreto prisional formulado pela Defesa de KELVIN RORIGUES e FILIPE ROMUALDO GEGEHEIMER, à luz dos requisitos insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública, bem como o pedido subsidiário de prisão domiciliar formulado pela Defesa de FILIPE. Pelos mesmos motivos MANTENHO a prisão preventiva de GABRIEL FREITAS BORGHI. Intimem-se as partes dos termos desta Decisão. Diligencie-se pela realização da audiência de instrução. Vitória/ES, 11 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 5036699-04.2020.4.04.7000

ID: 277959655

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036699-04.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENILDA RODRIGUES MORENO FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE ZAMBON

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PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HEN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036699-04.2020.4.04.7000/PR REQUERENTE : FRANCISCO EDUARDO MORENO ARAYA ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) REQUERENTE : ENILDA RODRIGUES MORENO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES (OAB PR042499) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ZAMBON (OAB PR043109) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5036699-16.2025.8.24.0023

ID: 281114944

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5036699-16.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CARDOZO PARISOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS10995… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5036699-16.2025.8.24.0023/SC IMPETRANTE : MARINA CARDOZO PARISOTTO ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO A parte autora da ação requereu isenção do pagamento da taxa e despesas processuais devidas, alegando que não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. A alegação, contudo, veio acompanhada de documentos que não são hábeis a demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da parte postulante do benefício, uma vez que demonstra a existência de patrimônio ( 4.1 ) e renda incompatíveis ( 1.7 ) com a concessão do benefício: O pagamento das custas processuais, como de qualquer outro tributo ou despesa, pode exigir algum sacrifício, mas isso não justifica a isenção, que somente tem lugar quando caracterizado efetivamente, nos termos da lei, que ao fazê-lo estaria a parte privando-se de recursos indispensáveis ao sustento próprio ou familiar. Neste sentido, verifica-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. NÃO ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. RENDIMENTO BRUTO MENSAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS . CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000826-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). Ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO ANTE A ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE QUE AUFERE RENDIMENTO BRUTO MENSAL INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PLEITEADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. TESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072831-15.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Há que considerar ainda que o valor das custas pode ser pago de forma parcelada. O procedimento pode ser realizado diretamente pela parte, bastando acessar o processo, clicar na ação "custas" e, em seguida, selecionar o cartão de crédito como forma de pagamento, clicando no ícone próprio, disponível na coluna respectiva. Caso não possua cartão de crédito, deverá a parte solicitar a expedição do parcelamento dos boletos, nos termos da Resolução n. 03/2019 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina. Por tais razões, INDEFIRO a gratuidade da justiça. INTIME-SE a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, optando pelo parcelamento, o pagamento da primeira prestação, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Oziel Morgado Pacheco x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337584207

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005638-11.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL MORGADO PACHECO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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WALTER MOURA ANDRADE

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Apelação Cível Nº 5005638-11.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : OZIEL MORGADO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES01… Apelação Cível Nº 5005638-11.2024.4.02.5006/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : OZIEL MORGADO PACHECO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WALTER MOURA ANDRADE (OAB ES015079) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DIVERGÊNCIA NO ESTADO CIVIL INFORMADO. INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO PRÓPRIO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem acerca de contrato de financiamento, que restou inviabilizado por erro do autor que declarou ser solteiro quando, na verdade, estava em processo de divórcio e, por esta razão, há requerimento de devolução das verbas gastas em tarifa contratual, RGI e ITBI e, consequentemente, de rescisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há validade e eficácia do contrato, se há razão para rescisão contratual, restituição de valores ou indenização e se é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em sede de apelação, sustenta o apelante a ausência de eficácia em contrato de financiamento habitacional firmado em relação à CEF, sob o fundamento de que não houve registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, em função de divergência no estado civil informado, de modo que o apelante pediu a rescisão contratual com restituição de valores pagos ou a formalização do contrato com liberação de valores ao vendedor. Entretanto, essas alegações não merecem subsistir, dado que não se configurou qualquer nulidade no contrato ou mesmo falha na prestação de serviço, pois a causa de impedimento ao registro existe por conta de informação incorreta prestada exclusivamente pelo apelante, de forma que não é possível imputar à CEF essa falha. Além disso, a falta de registro não interfere na eficácia do contrato em comento, mas apenas impede a oponibilidade erga omnes da garantia fiduciária firmada, o que somente ocorre por conta da falha do próprio apelante. Ademais, não é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados do contrato e não há que se falar em repetição de valores anteriormente pagos, uma vez que estes foram devidos, pois o contrato reputa-se eficaz. Portanto, não é possível anular ou tornar ineficaz a alienação fiduciária, diante da irregularidade cometida pelo próprio apelante no que tange ao seu estado civil, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais. Dessa forma, infere-se que a CEF é terceira de boa-fé, de modo que não pode ser penalizada em função da ausência de apresentação da certidão de casamento pelo apelante e da ausência de registro na matrícula do imóvel. Como a parte apelante não pode se valer da própria torpeza, percebe-se que não pode se beneficiar da própria irregularidade com o propósito de anular negócio firmado corretamente. Ademais, sustenta o apelante que deve haver a liberação do recurso para o vendedor do imóvel e a passagem do imóvel do nome do Senhor Gilberto Silva, para o nome da Entidade financiadora, a Caixa Econômica Federal S/A. Contudo, esses efeitos decorreriam do registro, que encontra-se obstaculizado por ato de responsabilidade exclusiva do apelante, de modo que o contrato reputa-se válido, vigente e eficaz. Não é possível afirmar que não há produção de efeitos do contrato, pois verifica-se que o apelante reside no imóvel e utiliza recursos da CEF, ocorrendo a respectiva amortização. Ainda, não é possível admitir a rescisão do contrato de financiamento, dado que o devedor não pode usufruir do imóvel por anos e, em seguida, desistir do contrato e requerer a devolução das prestações pagas, tampouco indenização a título de danos morais, uma vez que houve ato atribuível exclusivamente ao apelante. Por esses motivos, a rejeição do pedido do apelante é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de contrato de financiamento habitacional, não há que se falar em ineficácia contratual, uma vez que a divergência no estado civil informado decorreu de ato atribuível exclusivamente ao apelante, razão pela qual não há ilegalidade a ser imputável à CEF. Além disso, não há que se falar em rescisão contratual, restituição de valores ou indenização, assim como não é possível obrigar a CEF a alterar unilateralmente os dados contratuais, de modo que, diante da boa-fé objetiva que deve reger as relações contratuais, a sentença deve ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11 do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF4, AC 5068030-14.2014.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/12/2015; (ii) TJ-PR - APL: 00206144120198160001 Curitiba 0020614-41.2019 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 25/10/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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