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Processo nº 5082347-61.2021.4.04.7100

ID: 314668024

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082347-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO IDALINO RIBEIRO

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CASSIO JUSTO DUARTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082347-61.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DIAS PEREIRA ADVOGADO(A) : DIEGO IDALINO RIBEIRO (OAB RS089724) ADVOGADO(A) : CASSIO JUSTO DUARTE (OAB RS085460) DESPACHO/…

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Processo nº 5075557-61.2021.4.04.7100

ID: 272665447

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075557-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE JAIME FRAGA ARACELI MARCOS CAMPOS FRAGA JOAO IDALECIO CAMPOS FRAGA MARCIO TEOFILO CAMPOS FRAGA MARIA EMILIA CAMPOS FRAGA ROQUELI JAIME FRAGA SILVINO SOUZA FRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA FAGUNDES DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075557-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : CARLA CRISTIANE TOMM OLIVEIRA EXEQUENTE : ROQUELI JAIME FRAGA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VERA LUCIA FAGUNDES D…

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Processo nº 5013380-61.2021.4.04.7100

ID: 276639416

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013380-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENOTTI GUERIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB

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Apelação Cível Nº 5013380-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : LUIZ MENOTTI GUERIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : FATIMA JAQUELINE MARQUES MERIB …

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Processo nº 5088846-61.2021.4.04.7100

ID: 280820016

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5088846-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLOVIS PINTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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Apelação Cível Nº 5088846-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : CLOVIS PINTO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRO…

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Processo nº 5055769-59.2025.4.02.5101

ID: 292792365

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055769-59.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MORAES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055769-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055769-59.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS PINHEIRO VIANA ADVOGADO(A) : FELIPE MORAES DA SILVA (OAB RJ252451) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , adunar toda a documentação de que disponha para comprovar a existência da união estável com o segurado ao longo do tempo indicado na inicial até a data do óbito (comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o requerente como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste o autor como dependente do falecido e vice-versa; cópias de perfis de redes sociais; bem como outros documentos que a parte autora possua que comprovem a relação de união estável). Após, a fim de desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com estímulo à autocomposição, assim como buscar atender às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Meta nº 3/CNJ), e em atenção ao Ofício Circular nº TRF2-OCI-2024/00138, subscrito pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Diretor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região, Dr. Luiz Antônio Soares, proceda a secretaria à remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (CESOL/RJ), com vistas à tentativa de conciliação entre as partes ora litigantes. O CESOL pode ser contatado por intermédio dos telefones (21) 3218-8771 / 8772 e 99905-9646; e/ou, preferencialmente, via e-mail: concilie@jfrj.jus.br. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5055769-65.2024.4.04.7000

ID: 277959409

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055769-65.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELCI FATIMA VALER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055769-65.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : GELCI FATIMA VALER ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5058291-61.2021.4.04.7100

ID: 304844539

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058291-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA BARENHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DA SILVA CALVETE

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Apelação Cível Nº 5058291-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE : ENEIDA BARENHO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS0…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Norma Juliana Da Silva Soares Ribeiro

ID: 318722938

Tribunal: TRF4 Órgão: SISTEMA CONCILIAÇÃO - TRF4 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007560-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA DANIELA SILVEIRA

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RENATA PACHECO

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Apelação Cível Nº 5007560-61.2021.4.04.7100/RS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) DESP… Apelação Cível Nº 5007560-61.2021.4.04.7100/RS APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : NORMA JULIANA DA SILVA SOARES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENATA PACHECO (OAB RS065829) DESPACHO/DECISÃO A parte autora (ora apelada) aderiu ao Acordo Coletivo firmado entre as entidades que representam os poupadores e os bancos, com mediação da Advocacia-Geral da União (AGU) e interveniência do Banco Central do Brasil (BACEN), conforme evento 88, PET1 . No Acordo Originário, homologado pelo STF em 01/03/2018, foi avençado o pagamento de diferenças de expurgos inflacionários originários dos contratos de poupança afetados pelos Planos Econômicos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor II (janeiro de 1991) e que nada seria devido em relação ao plano Collor I (março a maio de 1990). No Termo Aditivo, validado pelo STF em 29/05/2020, houve ampliação do prazo para adesão, majoração dos honorários advocatícios para 15% (com destinação de 5% à FEBRAPO), previsão de pagamento à vista no prazo de 15 (quinze) dias, e inclusão do pagamento de diferenças de expurgo inflacionário referentes ao mês de abril/1990 para processos em que pleiteado única e exclusivamente o Plano Collor I. A procuradora da parte autora possui poderes para transigir e levantar valores, conforme procuração juntada aos autos, evento 5, PROCAUTO3 e evento 88, SUBS2 . Vieram os autos conclusos. Decido. Dessa forma, homologo o presente acordo em relação à(s) conta(s) e ao(s) Plano(s) que são objeto do pedido nestes autos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Intimem-se. Requisite-se à unidade de pagamento da Caixa Econômica Federal o depósito judicial dos valores, no prazo de 05 dias, atentando para pedido no evento 88, PET1 e evento 88, SUBS2 : dados bancários para fins de depósito: BANCO 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENCIA GUAÍBA 0479 CONTA CORRENTE no. 13.867-7 de titularidade de VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB RS 14480) - CPF 217307330-34. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista a renúncia a recursos, e devolva-se o processo à origem para destinação de valores.

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Processo nº 5055769-36.2022.4.04.7000

ID: 316795177

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055769-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARJORIE CRISTIANE FELIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA F M BEGGIORA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA

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RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pe… RECURSO CÍVEL Nº 5055769-36.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : MARJORIE CRISTIANE FELIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : MONICA FERREIRA MELLO BEGGIORA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal. Consoante disposição do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, bem como erro material, e por finalidade o prequestionamento, como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em situações excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de declaração DESPROVIDOS. Veja-se que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). No caso em tela, não se vislumbra quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante a interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para o reexame dos fundamentos do julgado. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 5045778-61.2021.4.04.7100

ID: 298178880

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045778-61.2021.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROTA ELY PEDRO ROTA ELY RICARDO ELY ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TIAGO ROTA ELY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIRIANA MARIN SPIZZIRRI

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JULIO CESAR GOULART LANES

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Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB R… Apelação Cível Nº 5045778-61.2021.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARIA CRISTINA ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : PEDRO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : RICARDO ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELANTE : TIAGO ROTA ELY (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIANA MARIN SPIZZIRRI (OAB RS093294) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EMENTA Civil. PROCESSO CIVIL. responsabilidade civil. DANO MORAL. atos ilícitos praticado por agente público no exercício de suas funções. sentença penal condenatória transitada em julgado. dever de indenizar. 1. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, não podendo o juízo cível reexaminar os fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao art. 91, I, do CP. 2. A indenização deve representar uma compensação ao lesado, diante da impossibilidade de recomposição exata da situação na qual se encontrava anteriormente, bem como deve-se buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas lesivas à moral e as condições econômicas dos envolvidos, em respeito aos princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico em relação aquele que cometeu o ato lesivo. 3. Hipótese em que, considerando as circunstâncias do caso concreto, o quantum indenizatório a título de danos morais no montante de R$ 50.000,00 não se mostra exorbitante, mas proporcional aos fatos, sendo ele devido tão-somente à empresa Rotta Ely Construções e Incorporações LTDA., pessoa jurídica efetivamente considerada vítima da conduta do agente fiscal, nada tendo sido relatado nos autos da ação penal condenatória em relação aos demais autores. 4. Apelo provido. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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