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Processo nº 5084968-40.2021.4.04.7000

ID: 319448233

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5084968-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

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MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084968-40.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5084968-40.2021.4.04.7000/PR AUTOR : ADRIANO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/02/2007 a 28/02/2007, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 17/02/1986 a 31/12/1989, como tempo de serviço rural, na condição de segurado especial; - reconhecer os períodos de 01/07/1990 até 19/12/1991, 08/01/2007 a 31/01/2007 e de 01/03/2007 a 16/09/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a legislação vigente na data de reafirmação da entrada do requerimento (13/10/2021), com efeitos financeiros a partir da reafirmação da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3°, I, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ e Súmula 76, TRF4). Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se igualmente, na proporção de 50% para cada parte, os honorários advocatícios, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ele, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5058293-40.2021.4.04.7000

ID: 292986230

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058293-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARENINE POPP

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Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368… Apelação Cível Nº 5058293-40.2021.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE MARIA MACIEL BERNARDINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KARENINE POPP (OAB PR033368) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Mesmo que a jurisprudência aceite o reconhecimento do trabalho rural inclusive antes dos doze anos de idade, para tanto deve ficar comprovado que as atividades desenvolvidas pelas crianças e adolescentes dentro do grupo familiar iam além de um mero auxílio nas atividades cotidianas, mas que elas exerciam um trabalho indispensável e de dependência em relação aos demais membros da família, como exige a lei da previdência. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 3. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. Os hidrocarbonetos aromáticos são compostos de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, e que se encontra devidamente registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o n. 000071-43-2. O benzeno tem previsão no código 1.0.3 do Decreto n. 3.048/99, sendo passível de aposentadoria especial em 25 anos. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora e determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5081864-40.2021.4.04.7000

ID: 320448056

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5081864-40.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES MACHADO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividad… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5081864-40.2021.4.04.7000/PR EXECUTADO : DEISY DE OLIVEIRA KACHUBA ADVOGADO(A) : MOISES MACHADO DA SILVA (OAB PR071236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a excipiente sustenta sua ilegitimidade passiva ( evento 40, PET2 ). A excepta não se manifesta sobre a exceção e requereu o prosseguimento do feito com a busca de bens pelo SISBAJUD e RENAJUD (evento 46.1 ). Decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: 'A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.' Legitimidade passiva A exceção de pré-executividade não constitui campo apropriado para discutir o redirecionamento fundado na responsabilidade pela prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos da sociedade empresária, quando a resolução da controvérsia depender de dilação probatória. Trata-se de discussão a ser suscitada pelo devedor nos embargos à execução. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. LEI 9.636/98, NA REDAÇÃO DA LEI LEI Nº 10.852/04. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE DA CDA. (...) 4. A nulidade da CDA e a ocorrência de dissolução irregular sucedida de redirecionamento são hipóteses em que o manejo do incidente da exceção de pré-executividade extrapola a sua finalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. 1 (TRF4, AC 5006031-96.2015.4.04.7009, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/01/2024) Portanto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. 2. Considerando a existência de citação válida, sem pagamento ou nomeação de bens à penhora, cumpra-se a portaria deste juízo. 3. Após, intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica .

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Processo nº 5014030-20.2021.4.04.7000

ID: 278566672

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014030-20.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014030-20.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : DOMINIKE MARCIO JASLUK CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. A sentença proferida nestes autos impôs à União a obrigação de expedir e registrar o diploma em favor do autor. A sentença transitou em julgado em 14/06/2023 (ev. 113), ou seja, há quase de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. No ev. 198 a União apresentou informações quanto ao Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada, contendo cronograma cuja Meta 3 previa a emissão e registro de diplomas de estudantes até abril de 2025. Verifico que esse prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa ou demonstrado a adoção de providências concretas voltadas a esse fim. No evento 201, apresentou documentos dos quais consta a informação de que a UFPR teria afirmado que as informações e dados seriam insuficientes para a emissão do diploma. Na sequência, a União peticionou nos autos reiterando a insuficiência de acervo acadêmico (ev. 212.1 ) e afirmando que "a solicitação foi encaminhada à Unidade de Diplomas - PROGRAP/UFPR para informar se há documentos no acervo acadêmico da FACEL/FANAC em nome da parte autora e se são suficientes para a expedição do diploma" ( ev. 223.1 ). No ev. 230.1 , a parte autora requereu a imposição de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação. Decido. 2. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5014029-35.2021.4.04.7000

ID: 320175781

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014029-35.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS RANGEL DA ROCHA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014029-35.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO BENELLI ALBERTO DE LARA ADVOGADO(A) : DOUGLAS RANGEL DA ROCHA (OAB PR070471) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 188.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Ultrapassada a data fixada por este Juízo, a União foi intimada, mas não comprovou o cumprimento da obrigação, mais uma vez (eventos 213 e 217), limitando-se a anexar manifestação da UFPR, que não é parte neste processo, dando conta da ausência de documentação suficiente para expedição do diploma do autor. Intimada, a autora requereu a fixação de multa diária em face da União, a fim de compeli-la ao cumprimento da obrigação (ev. 211.1 ). Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 14/02/2023, ou seja, há mais de 02 anos. Até o momento a obrigação não foi cumprida e diversos prazos suplementares foram concedidos à União. A propósito, o último prazo foi fixado com base no cronograma previsto no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada apresentado pela executada, que expressamente previa o registro e expedição dos diplomas até a data de 30/04/2025. Verifico que o prazo decorreu sem que a União tenha apresentado qualquer justificativa para o descumprimento ou demonstrado a adoção de providências voltadas a esse fim. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Considerando que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas já se esgotou sem a demonstração de qualquer óbice para que a União cumpra a obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente, não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde logo MULTA SIMPLES no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Oportunamente, voltem.

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Processo nº 5001402-66.2021.4.04.7010

ID: 277741291

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001402-66.2021.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA FLORENCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MEDEIROS VILCHES

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ANDRE LUIS DIENER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE L… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001402-66.2021.4.04.7010/PR REQUERENTE : ANGELA APARECIDA FLORENCIO ADVOGADO(A) : LUCAS MEDEIROS VILCHES (OAB PR051620) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS DIENER (OAB PR046470) DESPACHO/DECISÃO 1. No ev. 131.1 este Juízo estendeu para 30/04/2025 o prazo fixado anteriormente à União para expedição do diploma, conforme fixado na sentença. O prazo foi fixado com base no cronograma contido no Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada firmado entre a União e a UFPR. Decorrido esse prazo, a União informou que a emissão do diploma dependeria de informações das quais a instituição de ensino não detinha, quais sejam: naturalidade da autora e data de conclusão do curso de graduação (ev. 138.1 ). Intimada, a autora apresentou as informações no ev. 142.1 . A respeito, a União manifestou-se no ev. 146.1 , requerendo que este Juízo arbitre uma data correspondente à data da conclusão do curso superior, alegando que seria iverossímil que a data da conclusão do curso coincidisse com a data da colação de grau. Os autos vieram-me conclusos, mas, na sequência, a parte autora manifestou-se nos autos anexando certificados emitidos de outras pessoas pela FACEL, dos quais constam datas iguais para a conclusão do curso e colação de grau. Decido. 2. Em que pese as alegações e documentos trazidos pela exquente demonstrem não ser inverossímil que as datas de conclusão do curso e colação de grau coincidam, no caso da exequente, em específico, a documentação anexada ao processo demonstra que a conclusão do curso não ocorreu na mesma data em que se deu a colação de grau. Consta do ev. 1.2 certidão emitida pela Secretaria Acadêmica da FACEL, certificando, em 27/01/2020, que a exequente já havia concluído o curso de Psicologia, sendo a colação de grau aprazada para ocorrer no dia 21/03/2020. Confira-se: Ora, se a certidão emitida em 27/01/2020 dá conta de que na referida data a exequente já havia concluído o curso, por lógica, é esta a data mais próxima da data em que de fato houve a conclusão do curso. 2.1 Assim, para fins de expedição do diploma, fixo como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3. Assim, intime-se a União para que adote as providências cabíveis junto à UFPR para que seja emitido o diploma em nome da parte exequente, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020. 3.1 Registro que em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. Nesses termos, determino que, para cumprimento do item 3, a União proceda da seguinte forma: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se o envio do parecer à UFPR nestes autos. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, constando como data de conclusão do curso 27/01/2020 e como data de colação de grau 21/03/2020, conforme item 3 , anexando-o aos presentes autos. 3.2 Considerando que os dados essenciais para a emissão do diploma já foram informados e que o prazo fixado Plano de Trabalho do Termo de Execução Descentralizada para a emissão dos diplomas também já se esgotou, não há qualquer outro óbice para que União finalize o cumprimento da obrigação imposta no julgado e emita o diploma em nome da exequente. Nesses termos, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já multa simples no valor de R$ 5.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5015753-94.2023.4.04.7003

ID: 322782251

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015753-94.2023.4.04.7003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA

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ALESSANDRO HENRIQUE BANA PAILO

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RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

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MAIARA RITIELE DE QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015753-94.2023.4.04.7003/PR REQUERENTE : JENIFFER EVANGELISTA ESTEVAN ADVOGADO(A) : MAIARA RITIELE DE QUEIROZ (OAB PR069870) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB PR042136) ADVOGADO(A) : Alessandro Henrique Bana Pailo (OAB PR033473) ADVOGADO(A) : ANDRESSA CAETANO NOGUEIRA (OAB PR102804) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (JEF). 2. No ev. 21, foi proferida sentença condenando a União nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS , com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na obrigação de fazer, consistente na expedição e registro do diploma do curso de Pedagogia, com Habilitação em Magistério nas Séries Iniciais do Ensino fundamental e Orientação Educacional à parte autora no prazo máximo de 60 (sessenta dias). A sentença foi confirmada no ev. 36 e o trânsito em julgado certificado no ev. 42. A sentença fixou o prazo de 60 (sessenta dias) para cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo sem cumprimento e com a certificação do trânsito em julgado da sentença, fixou-se o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento de sentença, sob pena de incidência de multa simples de R$ 10.000,00 (ev. 54.1 ). O prazo fixado finalizou-se em 06/06/2025 (ev. 62). A União anexou documentos com o objetivo de demonstrar as providências adotadas para cumprimento da obrigação (ev. 69). A autora manifestou-se no ev. 74, oportunidade em que requereu o pagamento da multa fixada no ev. 54, bem como que fosse intimada novamente a União para cumprimento da obrigação, fixando-se nova multa. Requereu, também, que o valor da multa seja majorado para R$ 50.000,00. Os autos vieram-me conclusos. Decido. 2. A obrigação imposta à União consiste em expedir e registrar o diploma do autor. A sentença transitou em julgado em 10/10/2024, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, mas a obrigação permanece inadimplida. Em outros processos idênticos que tramitam nesta 1ª Vara Federal (5014034-57.2021.4.04.7000, 5014059-70.2021.4.04.7000, 5014061-40.2021.4.04.7000) verificou-se êxito na expedição do diploma após a emissão de "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma. 3 . Nesses termos, visando ao cumprimento da obrigação fixada na sentença, intime-se a União para que: a) no prazo de 15 dias, emita e envie o "Parecer de Força Executória" subscrito por Advogado da União orientando a Administração (MEC) a expedir e registrar o diploma, comprovando-se nestes autos o envio do parecer à instituição de ensino responsável. b) no prazo de 60 dias (sem nova intimação), emita e registre o diploma em nome da parte autora, anexando-o aos presentes autos. 3.1 Em caso de impossibilidade de emissão do diploma por ausência de informações mínimas e essenciais não noticiadas nos autos, deverá a União, no prazo do item "b" , especificá-las, justificando e comprovando a imprescindibilidade delas para a emissão do diploma. Registro e advirto a União de que a ausência de histórico escolar ou qualquer outro documento relacionado à comprovação de que a autora efetivamente concluiu o curso não serão considerados como óbice ao cumprimento da obrigação , uma vez que essa questão já foi objeto da fase de conhecimento, devendo a União cumprir com exatidão o comando judicial de expedição do diploma independentemente disso. 3.2. Não sendo cumprida a obrigação no prazo assinalado, fixo desde já nova MULTA SIMPLES no valor de R$ 10.000,00 em favor da parte autora. 4. Cumprido o item 3, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Na hipótese do item 3.1 , intime-se a parte autora para que apresente nos autos as informações/dados solicitados. Prazo de 10 (dez) dias. 5.1 Cumprido o item 3.2, intime-se a União nos termos do item 3, "b". Após, vista à parte autora. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Indefiro o pedido de majoração do valor da multa requerido pela autora, pois entendo que o valor fixado mostra-se suficiente ao objetivo coercitivo da astreinte. Consigno que o valor da multa não pode ser exorbitante e desproporcional ao caso, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesses termos, mantenho, por ora, o valor já fixado. 6.1 Registro que a multa fixada no ev. 54 incidiu e a sua execução será oportunamente processada após o cumprimento da obrigação, a fim de não gerar tumulto processual. Intime-de a autora para ciência.

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582236

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FANY DE SOUZA CARDOSO

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

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ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582257

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYSE DAIANE SANTANA

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097

ID: 281582277

Tribunal: TJGO Órgão: Jussara - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083513-17.2021.8.09.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA SOUZA SANTANA

Petição

Advogados:

RUBENS GARCIA PEREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/f… ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 1 de 21 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 PAULO CEZAR SANTANA, já devidamente qualificado nos autos acima referidos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, dentro prazo legal, com o devido respeito e máxima consideração à presença de Vossa Excelência, não se conformando, vênia permissa máxima, com a V. Sentença de Mérito exarada no ev. 260, para interpor, tempestivamente (CPC, art. 1.003, § 5º), com suporte no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de APELAÇÃO c/c pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 4º), tendo como partes recorridas FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, menor impúbere, representado por seu genitor, MAYKON OLIVEIRA DE ARAÚJO, todos já devidamente qualificados, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas razões acostadas. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 2 de 21 Solicita-se que seja declarado os efeitos com que recebe o recurso em espécie, determinando, de logo, que os Apelados se manifestem acerca do presente (CPC, art. 1.010, § 1º) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões de Apelação, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Nestes termos, Pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 3 de 21 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº 5083513-17.2021.8.09.0097 Origem: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUSSARA-GO Recorrente: PAULO CEZAR SANTANA Recorridos: FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES O apelante por não concordar com a V. Sentença prolatada pela MM. Juiz a quo, que julgou procedentes os pedidos contidos na petição inicial, recorre a esta Sábia Corte de Justiça, para que melhor julgando, modifique a sentença recorrida, dando provimento a este recurso de apelação, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, portanto, a realização da Justiça, conforme as razões abaixo expostas: I- DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso há de ser considerado tempestivo, vez que a sentença em questão fora publicada no dia 06/05/2025, o prazo iniciando-se a contagem do prazo no dia 07/05/2025. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 4 de 21 Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis terá o seu termo final no dia 27/05/2025. Nesse ínterim, à luz da regência da Legislação Adjetiva Civil (art. 1.003, § 5º), este recurso é interposto dentro do lapso de tempo fixado em lei. II- PREPARO II - A - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Cabe reforçar o pedido de isenção do preparo em razão do Apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, devidamente concedida na V. Sentença, conforme dispõe no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, e no art. 98 e seguintes do CPC/15, conforme declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, juntamente com os documentos comprobatórios. III- SÍNTESE DO PROCESSADO Foi proposta ação declaratória de união estável post mortem c/c nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens proposta pelo Apelante, em face dos Apelados FANY DE SOUZA CARDOSO, MAYARA SOUZA SANTANA, e DAYSE DAIANA SANTANA (já falecida), substituída durante o curso processual por seu filho VYCTOR AUGUSTO SANTANA OLIVEIRA, todos já qualificados nos autos. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 5 de 21 Conforme narrado no pedido exordial, tudo corroborado pelos documentos juntados durante o curso processual, o Requerente viveu em união estável com Eliamar Maria de Souza, de 1989 a 27/09/2020, data do óbito de Eliamar, contando 31 anos de união, tendo sido geradas durante o relacionamento, duas filhas, Mayara Souza Santana e Deyse Daiane Santana (falecida em 21/09/2023). Pelo falecimento de Deyse Daiana Santana, houve a substituição processual por seu filho, Vyctor Augusto Santana Oliveira, menor de idade, representado por seu genitor Maykon Oliveira De Araújo. Quando do início do relacionamento do casal, Eliamar já tinha uma filha, Fany de Souza Cardoso, que, juntamente com as duas filhas em comum do casal, fizeram o procedimento de inventário extrajudicial excluindo o Apelante da sucessão, negando-lhe qualquer direito. Antes da morte de Eliamar, ela havia vendido a propriedade rural em que o casal vivia, para Jorge Goncalves Campos, pelo valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), tendo sido depositado o valor do pagamento na conta conjunta do casal, no Banco do Brasil S/A, Agência: 0639-4 – Jussara/GO, Conta Corrente: 6.170-0. Foi solicitado pelas Apeladas, e deferido, o pedido de alvará judicial para o levantamento dos valores nos autos do Processo n.: 5641114-55.2020.8.09.0097, e finalização da transferência da propriedade a Jorge Gonçalves Campos, bem como a conclusão do inventário extrajudicial que tramita no 1º Tabelionato de Notas e Ofício do Registro de Imóveis de Jussara/GO (Cartório Coutinho). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 6 de 21 É de se frisar que Eliamar foi acometida com câncer maligno em 2018, situação essa que fez com que o casal vendesse vários bens, inclusive todo o rebanho de gado que tinham na propriedade rural, para arcar com o tratamento. A venda da propriedade também ocorreu pelo mesmo motivo, numa tentativa de buscar tratamentos mais eficazes e quitar um empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal, o qual foi devidamente quitado, porém não lhe restando tempo para investir no tratamento médico, pois logo veio a óbito. Os valores referentes à venda da propriedade estavam na conta conjunta do casal, acima referida, sendo que, mesmo tendo acesso a esses valores, o Requerente optou por não sacar qualquer valor, inclusive outros valores constantes na conta, que não o da venda do imóvel, para que fosse realizada a partilha da forma mais justa possível, entre ele e as demais herdeiras. Resta claro nos autos, que as herdeiras, ora Apaeladas, não tiveram a mesma boa-fé e honestidade do Apelante, sendo que, na primeira oportunidade que tiveram, providenciaram de forma totalmente clandestina a realização do inventário extrajudicial e o pedido de levantamento dos valores por meio de alvará judicial sem qualquer comunicação ao Recorrente, de forma ilegítima e em evidente má-fé, somente ficando sabendo dos trâmites após usa realização. Como relatado no pedido exordial, o imóvel rural foi recebido a título de doação, SEM QUALQUER CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, realizada pelos pais de Eliamar na data de ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 7 de 21 25 de setembro de 2000, sendo que, desde essa data o Recorrente investiu tudo o que tinha e podia no imóvel, inclusive com seu trabalho, com a intenção de crescer financeiramente com sua companheira, buscando uma qualidade de vida melhor para a família. Após esse período, fixaram residência na propriedade, a qual encontrava-se sem infraestrutura, necessitando de reformas de pastagens, construção de cercas de divisas, energia elétrica, bem como a construção de uma casa que possibilitasse a moradia, além de outras benfeitorias indispensáveis a uma boa manutenção da propriedade. Todas essas necessidades foram supridas por meio de esforço comum do casal, inclusive o Apelante investiu cerca de 51 mil na construção da casa, que para sua surpresa foi negada pela filha de sua companheira Fany. As fotos anexas aos autos (mov. 238), demonstram que a construção foi realizada no imóvel, inclusive com o trabalho do requerente, como se pode ver nas fotos abaixo: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 8 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 9 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 10 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 11 de 21 ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 12 de 21 A subsistência do casal, após sua mudança para o imóvel, foi o trabalho rural, inclusive a entrega de leite, em nome do Apelante, demonstrado pelas fichas e documentos anexos à inicial. Resta cristalino, que as Apeladas distorceram os fatos e usaram recortes de conversas tidas com o Autor e com a Srª. Maria Helena dos Santos para induzir esse Juízo a acreditar na versão delas, sendo que esta, mesmo ouvida como informante na audiência realizada, mentiu, usando informações falaciosas sobre os fatos. Como se pode ver pelos áudios encaminhados pela Srª. Maria Helena ao subscritor da presente (ev. 238), informam que os fatos não ocorreram como narrado por ela, que desmente tudo o que foi firmado na audiência. Tanto é verdade que, foi solicitado por Maria Helena a clonagem do aplicativo Whatsapp do Apelante, buscando criar uma história falaciosa sobre um possível relacionamento entre ambos durante a união estável com Eliamar, a qual foi, inclusive, objeto de Boletim de Ocorrência Policial, bem como pelo uso no início desse ano de 2024 do seu cartão de crédito sem qualquer autorização. O Recorrente e Eliamar nunca romperam a união estável definitivamente, a qual se manteve até a ocorrência de seu falecimento, embora tenha ocorrido um afastamento imposto pela situação em que viviam, pois como narrado na própria contestação, Eliamar fazia tratamento em Goiânia e ficava se deslocando de lá para cá. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 13 de 21 Tal fato, motivou a saída do Apelante da fazenda, deixando a atividade leiteira na propriedade, com a venda do rebanho somente em outubro de 2018, para manter as despesas da Mayara na faculdade e o tratamento médico de Eliamar. Somente após, o Recorrente passou trabalhar com um caminhão, fazendo fretes para manter as despesas acima referidas. Como demonstrado, tanto o Requerente como a falecida já contavam com idade avançada e saúde debilitada, transferindo sua residência para Jussara, buscando conforto para sua companheira, porém nessa época os problemas começaram a assolar a família, pois, Eliamar estava fazendo tratamento em Goiânia, e por uma opção do casal, visando o bem do relacionamento, optaram por viver em casas separadas, mas sempre se mantiveram juntos. Desta forma, a venda da terra ocorreu com evidente erro no negócio jurídico, em razão da configuração da lesão. Inquestionável que Jorge Gonçalves, comprou o imóvel bem abaixo do preço, valendo-se da situação de fragilidade e total desespero da falecida que lutava para tentar salvar sua vida, sem qualquer participação ou conhecimento do Recorrente. Inclusive foi encaminhado valor para a quitação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, citado acima, o valor de R$101.000,00 (cento e um mil reais), com a hipoteca objeto do R.04-Mat. 9.470, datada de 24/01/2014, devidamente baixada após quitação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 14 de 21 Assim, com a devida vênia, diante da demonstração das benfeitorias e gastos realizados pelo Recorrente no imóvel, especialmente pelo reconhecimento da união está entre o casal, a realização de vistoria no imóvel deveria ter sido determinada pelo Juízo a quo, buscando a realidade dos fatos narrados e demonstrados durante o curso processual. Desta forma, o teor da V. Sentença recorrida, não pode prevalecer, vez que totalmente fora da realidade fática e sua reforma é medida que se impõe. IV- DA SENTENÇA RECORRIDA Na V. Sentença de mérito, objeto do presente recurso, julgou procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao reconhecimento da união estável entre o casal, em sua parte final restou consignado o seguinte: “DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a união estável das partes, havida no período compreendido 1989 a 2018; b) IMPROCEDENTE o pedido de nulidade de inventário extrajudicial e partilha de bens do espólio; ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 15 de 21 c) IMPROCEDENTE a partilha dos bens eventualmente constituídos durante a união, discussão estritamente patrimonial que poderá ser objeto de ação autônoma. d) REVOGO a liminar concedida no bojo dos autos. Sendo necessário, após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se alvará para a devolução dos valores à respectiva parte requerida. Haja vista que a requerida foi sucumbente em parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, de exigibilidade suspensa porque faz jus às benesses da gratuidade da Justiça (CPC, art. 98, § 3°).” Assim, data vênia, por não condizer com a realidade fática, a V. Sentença merece reparos. IV- DO MÉRITO O Apelante busca no presente recurso apelatório, a reforma da sentença, inicialmente, a necessidade de suspensão do cumprimento de sentença. O art. 1.012, em seus § 3º, I, e § 4º, do Código de Processo Civil, reza que: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1 o – Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 16 de 21 I – homologa divisão ou demarcação de terras; II – condena a pagar alimentos; III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI – decreta a interdição. (…). § 2 o – Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3 o – O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4 - Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 17 de 21 Como se pode ver, o Apelante demonstrou de forma cristalina a probabilidade do provimento do recurso, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação aptos a ensejarem a concessão do efeito suspensivo vindicado. Superada esta questão, verifica-se dos autos que o Apelante almeja a reforma reconhecendo seus direitos, especialmente pelo esforço comum do casal no crescimento patrimonial, durante o período da união estável reconhecida. Sobre os direitos hereditários, disciplina o artigo 1.790 do Código Civil que: “A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. Portanto, a herança a que o companheiro terá participação está limitada aos bens adquiridos onerosamente (comprados) durante a convivência. São os chamados “bens comuns”. Como o regime de bens definido na união estável é o de comunhão parcial de bens (quando não é definido expressamente nenhum outro regime), o companheiro é meeiro. Isto é, quando um morre, o outro tem direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união (art. 1.725 do Código Civil). Cumpre ressalvar que, no caso, aplicando o art. 1.790 do Código Civil, além da meação (metade dos bens comuns), o companheiro terá direito a uma quota equivalente a dos filhos na herança apenas dos bens comuns (inciso I do art. 1.790 do Código Civil). ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 18 de 21 A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º, CF) e o Código Civil dedicou livro específico ao instituto, dispondo, em seu artigo 1.723, os requisitos para sua configuração. Confira-se, in verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1 o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2 o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Feitas essas considerações, no caso em análise, dos elementos probatórios carreados aos autos verifica-se a existência do relacionamento, sua publicidade e continuidade, bem como o lapso temporal demonstrado nos autos, ondem houve colaboração mútua no crescimento do patrimônio do casal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO . TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 19 de 21 DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM . 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde que não exista impedimentos para convolação em casamento. 2. Para se reconhecer configurada ou não a união entre as partes, faz-se necessária a análise dos elementos i) estabilidade; ii) publicidade; iii) continuidade; e iv) ausência de impedimentos matrimoniais. 3. Para que reste caracterizada a união estável, não se exige lapso temporal mínimo ou prazo mínimo de convivência, nem sequer a coabitação do casal. 4. Comprovado pela parte autora/apelante a caracterização da união estável entre ela e o filho dos réus/apelantes, mediante a demonstração da notoriedade, durabilidade, continuidade e a intenção de constituir família, imperioso o reconhecimento da união estável. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 52475976920218090021, Relator.: FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA EM CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. RECURSO DOS FILHOS DO DE CUJUS. 1. Controvérsia acerca da ocorrência da prescrição para habilitação como herdeira e da qualidade de herdeira da companheira, em razão da opção pelo regime da separação convencional de bens na escritura de união estável. 2. Rejeita-se a prejudicial de prescrição. O art. 628 do CPC dispõe que aquele que se julgar preterido poderá ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 20 de 21 demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha, este o caso dos autos. 3. Sem prejuízo, o STJ, no julgamento do EAREsp 1.260.418/MG, definiu o termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação de petição de herança como sendo a abertura da sucessão. 4. Ante a abertura da sucessão em 03/08/2011 e o requerimento da habilitação pela companheira em 07/10/2020 não ocorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. Termo de união estável, firmando separação total de bens, que não alcança regras sucessórias. Ex-companheira que deve ser reconhecida como herdeira em concorrência com os descendentes do de cujus. 6. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00101543820248190000 202400216392, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 01/08/2024, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) A- RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA Em conta disso, é inarredável que a V. Sentença merece ser anulada ou reformada, porquanto: a) há elementos probatórios suficientes a comprovar as alegações do Recorrente, especialmente pelas fotos juntadas nos autos, ou caso entenda de forma diversa, seja determinada vistoria no imóvel; b) a decisão hostilizada não se encontra fundamentada na legislação pertinente. ADVOCACIA Dr. Ivo Vilela de Figueiredo Advogado - OAB/GO nº 1.507 Dr. André Luís da Silva Advogado - OAB/GO nº 41.184 Rua Dr. Brasil de Ramos Caiado, s/nº, Qd. 03, Lt. 08, Centro, Jussara-GO - Fone/fax: (62) 3373-1532 CEP: 76.270-000 – E-mail: andreluisdasilvaadv@gmail.com Página 21 de 21 B- PEDIDO DE NOVA DECISÃO Nessas condições, requer o Apelante que esta Egrégia Corte reedite mais uma de suas brilhantes atuações, para, em considerando tudo o mais que dos autos constam, conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para reformar a V. Sentença recorrida, para que seja determinada a realização de novo inventário e partilha, para que a divisão ocorra em conformidade com a lei, entregando ao Apelante o que é seu por direito, na condição de meeiro/herdeiro, e aos Apelados o que lhes cabe, para só então ser entregue a propriedade ao adquirente. Nestes termos, pede deferimento. Jussara-GO, 27 de maio de 2025. P.p. -assinado eletronicamente- André Luís da Silva OAB/GO nº 41.184

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