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Wilcos Do Brasil Industria E Comercio Limitada x União - Fazenda Nacional

ID: 314167286

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080173-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora…

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Wilcos Do Brasil Industria E Comercio Limitada x União - Fazenda Nacional

ID: 262357167

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080173-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5080173-53.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) ADVOGADO(A): JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ071530) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Na Brasa Columbia Alimentacao Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 262357055

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005483-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

MARCELO CURVELLO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas…

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Processo nº 5087351-11.2023.8.13.0024

ID: 258964798

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087351-11.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO BARBOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087351-11.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JOSE JANIO BARBOSA GOMES CPF: 534.412.146-68 RÉU: DIRCEU PINTO LOPES CPF: 014.814.886-78 e outros SENTENÇA Vistos os autos, No caso dos autos, foi realizada, a pedido do credor, a tentativa de penhora utilizando o sistema SISBAJUD (ID10241765588). Contudo, a medida não teve resultado satisfatório, pois resultou no bloqueio e transferência de quantia insuficiente para a quitação do débito. Intimado o credor para indicar como pretende prosseguir com o cumprimento de sentença, o mesmo quedou-se inerte (ID10293402798). Decido. Na falta de bens penhoráveis suficientes para quitação do débito ou não encontrado o devedor, deve o cumprimento de sentença ser extinto, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95, aplicável analogicamente ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado nº 75 do FONAJE (“A hipótese do § 4º do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”). Com efeito, não há nenhum proveito para o credor na eterna suspensão do processo, pois nada de útil proporcionaria a qualquer das partes. Assim, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4.º da lei nº 9.099 /95. Ressalto que a nova ação que venha a ser proposta não será conhecida se o exequente não indicar bens penhoráveis ou não indicar fato concreto demonstrando a mudança na fortuna do devedor, não se admitindo a propositura de nova ação com simples pedido de renovação dos atos que já foram realizados neste feito. Registro, por fim, que a presente decisão tem natureza jurídica de sentença, atacável mediante recurso inominado, conforme art. 925 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0001253-53.2020.4.02.5101

ID: 290651671

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA MUNIZ MELHEM NEI GOMES FERREIRA BRAGA RAYANNA ALVES LAVRADOR ROGERIO DA SILVA LAVRADOR RYAN ALVES LAVRADOR SANDRA LUCIA PINHO DA SILVA SONIA REGINA LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORAH MATIAS BRASIL

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NICOLE CAMILO MANSO VASQUEZ

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SONIA ANANIAS CITELE JARDIM

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MILENE SERAFIM DE ASSIS PIRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001253-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : LUIZA LOURENÇO BIANCHINI EXEQUENTE : MONICA MUNIZ MELHEM ADVOGADO(A) : SONIA ANANIAS CITELE JARDIM (OAB RJ080778) ADVOGADO(A) : MILEN…

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Processo nº 5005677-53.2020.4.02.5101

ID: 324249282

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005677-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX DA SILVA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005677-53.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GREEN TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEX DA SILVA FERREIRA (OAB RJ171864) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 87 - In…

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Processo nº 5015086-53.2020.4.02.5101

ID: 323806720

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015086-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN TAUIL RODRIGUES

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015086-53.2020.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CEVA FINISHED VEHICLE LOGISTICS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : IVAN TAUIL RODRIGUES (OAB RJ061118) ADVOGADO(A) : RACHEL DELVECCHIO DA C…

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Processo nº 5080173-53.2020.4.02.5101

ID: 278771968

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080173-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ

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JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5080173-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENR… Apelação Cível Nº 5080173-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : WILCOS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) ADVOGADO(A) : JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ071530) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE COFINS. DECRETO 6.426/2008. PRODUTO CLASSIFICADO NO ANEXO III. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido objetivando a desconstituição de débitos tributários de COFINS relacionados à CDA conexa. 2. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade da sentença por ofensa ao disposto no art. 489, §1º, V, do CPC, porquanto o MM. Juízo Federal a quo se manifestou, suficientemente, acerca das teses relevantes para o deslinde da controvérsia, em sentença devidamente fundamentada. Compulsando os autos, verifica-se na sentença proferida que o MM. Juízo Federal de origem abordou devidamente as previsões legais constantes da Lei nº 10.865/2004 em sua fundamentação. 3. Apenas nas hipóteses em que restar comprovado que o produto classificado “nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM” no Anexo III do Decreto 6.426/2008 foi destinado para uso em “hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas” , poderá ser reconhecida a isenção prevista no art. 1º, III sobre a receita decorrente da venda dos produtos no mercado interno. 4. A pretensão de afastar a incidência de COFINS, independente de comprovação da destinação final do produto, desvirtua o comando inserto no art. 1º, III, do Decreto 6.426/2008, e amplia a hipótese de isenção, em ofensa ao art. 111, II, do CTN. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5005483-53.2020.4.02.5101

ID: 278839670

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005483-53.2020.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO CURVELLO REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CURVELLO REZENDE (O… Apelação Cível Nº 5005483-53.2020.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : NA BRASA COLUMBIA ALIMENTACAO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO CURVELLO REZENDE (OAB RJ083724) EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUIR ICMS E ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL NO LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1008 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O entendimento firmado no RE 574.706 (Tema 69/RG) não se aplica por analogia ao presente caso, em que os tributos são incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. 2. O legislador, ao prever o lucro presumido como um percentual da receita bruta, já considerou todas as possíveis deduções sobre ela, como os impostos incidentes sobre as vendas, o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeiras, dentre outras. 3. A apuração de IRPJ e de CSLL pelo lucro presumido se trata de faculdade à disposição do contribuinte. Este, por outro lado, pode, se assim desejar, efetuar a apuração desses tributos pelo lucro real, hipótese na qual será possível deduzir como custos os impostos questionados. 4. Caso se admitisse a dedução, da receita bruta pretendida, para fins de aferição da base de cálculo de IRPJ e de CSLL, quando apurados no regime do lucro presumido, haveria, por certo, a criação de um regime híbrido, com dupla dedução, sem previsão legal nesse sentido 5. No julgamento do REsp 1767631 (Tema Repetitivo 1008), fixou-se a tese de que " o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido ". 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação da autora, fixando os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5051453-03.2025.4.02.5101

ID: 297728020

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051453-03.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSELIA BARRETO DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER PEREIRA MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051453-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELIA BARRETO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB RJ130927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051453-03.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOSELIA BARRETO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WAGNER PEREIRA MOREIRA (OAB RJ130927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC", bem como a devolução do montante descontado e o pagamento de indenização por danos morais. Como causa de pedir, alega, em síntese, ter notado em seu extrato previdenciário a ocorrência de descontos desconhecidos e não autorizados descritos como “Desconto de cartão (RMC)” desde julho de 2020. Em análise dos autos, constato que não há pedido relacionado a um determinado benefício previdenciário ou a descontos efetuados pela própria autarquia. O presente caso versa sobre descontos não reconhecidos no benefício do autor, mas que foram impulsionados por terceira parte e possuem natureza cível, o que afasta a competência deste juízo, que possui competência em matéria previdenciária, na forma do art. 8º, III, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024. A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREDOMINÂNCIA DO CARÁTER ADMINISTRATIVO DA LIDE. 1. Trata-se de demanda pretendendo a repetição de indébito e indenização pelos danos morais decorrentes de indevido desconto em benefício previdenciário, cuja origem seria de empréstimos consignados fraudulentos. 2. Considerando que a controvérsia a ser analisada na ação não encerra discussão acerca da (i)legalidade da concessão do benefício previdenciário e, em vista da sistemática de especialização das Varas da Justiça Federal, que leva em conta a natureza do pedido principal, forçoso reconhecer que a solução da lide não diz respeito à competência da Vara Especializada em Direito Previdenciário, devendo ser reconhecida a competência da Vara federal comum. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o MM. Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para julgamento do Processo nº 5067175-53.2020.4.02.5101, como de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5011343-70.2024.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/09/2024, DJe 30/09/2024 16:21:33) Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências. Intimem-se.

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