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Processo nº 6000654-30.2025.4.06.3806

ID: 322855124

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-30.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEIDE APARECIDA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA LELES MOREIRA

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SAMANTHA FERNANDES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-30.2025.4.06.3806/MG AUTOR : IRINEIDE APARECIDA CARDOSO ADVOGADO(A) : DEBORA LELES MOREIRA (OAB MG197458) ADVOGADO(A) : SAMANTHA FERNANDES ANDRADE (…

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Processo nº 6000654-78.2024.8.03.0002

ID: 322576572

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000654-78.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS EDNA MARIA FERREIRA DE LIRIO MARIA DO SOCORRO AMARAL TAVARES MARIA LUCIDETH FRAZAO FROZ MEIRE JOFRESES FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6000654-78.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO AMARAL TAVARES, MEIRE JOFRESES FERNANDES FARIAS, EDNA MARIA FERREIRA DE LIRIO, MARIA LUCIDETH FRAZAO FROZ, BENEDITA DA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO A sentença exequenda reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-alimentação com caráter indenizatório, nos termos da Lei Municipal nº 1.469/2023, razão pela qual não há previsão legal para a sua incorporação à remuneração ou incidência sobre parcelas como décimo terceiro salário ou terço de férias, conforme jurisprudência pacífica consolidada pela Turma Recursal deste Tribunal, conforme a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTANA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 1.469/2023-PMS. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO PARCIAL INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO DIREITO A TODOS OS SERVIDORES DO MESMO GRUPO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de condenação pecuniária, não se afigura ilíquida a sentença cujo valor valor da condenação depende apenas de mero cálculo aritmético. 2. A expressa previsão em sentença de ordem à secretaria para que intime a parte autora após o cumprimento da obrigação de fazer não caracteriza “fracionamento” do procedimento de execução de sentença, mas sim medida direcionada à melhoria do fluxo de trabalho interno da unidade judiciária, da qual o magistrado é gestor. 3. O auxílio-alimentação é uma verba de caráter indenizatório criada pela Lei nº 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023, no valor de R$ 300,00, destinada aos servidores municipais da Administração Geral e da Secretaria de Municipal Saúde regidos pela Lei n.° 959/2012-PMS. Posteriormente, em 26/10/2023, a Lei nº 1.480/2023-PMS alterou o art. 1º da Lei nº 1.469/2023-PMS para dispor expressamente quais os cargos contemplados pelo benefício. (...)6. Assim, com fundamento no princípio da isonomia, a extensão do direito ao auxílio-alimentação a todos os servidores do grupo de atividades administrativas do quadro de servidores efetivos do Município de Santana/AP é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007505-75.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Julho de 2024) (grifei). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar a planilha de cálculo, excluindo os reflexos do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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Processo nº 6000654-60.2024.8.09.0051

ID: 297774225

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6000654-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

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ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

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WENDESON COELHO DE JESUS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo nº : 6000654-60.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente: Weverton Mendes De Carvalho. Promovido: Estado De Goias Valor da Causa: R$ 2.831,29 Juiz(a): Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC. O prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação da parte contrária sobre a interposição dos embargos. Este prazo é o mesmo para todas as partes, independentemente de serem pessoas físicas, jurídicas ou a Fazenda Pública. É importante ressaltar que o CPC/2015 não prevê o prazo em dobro para a Fazenda Pública nas contrarrazões aos embargos de declaração, conforme previsto no artigo 183 do CPC. O artigo 183 do CPC estabelece o prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública, mas essa prerrogativa não se aplica à apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Portanto, a Fazenda Pública, assim como as demais partes, tem o prazo de 5 dias úteis para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração. Para mais informações sobre o prazo das contrarrazões aos embargos de declaração, consulte o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Meire Terezinha Lemes Martins Analista Judiciário

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Processo nº 6000654-24.2025.4.06.3808

ID: 307021057

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000654-24.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SILVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

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JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000654-24.2025.4.06.3808/MG AUTOR : NILSON SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000654-24.2025.4.06.3808/MG AUTOR : NILSON SILVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL (OAB MG123432) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro, à parte autora, o pedido de justiça gratuita 2. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. 2.1. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação, e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação. 2.2. Na contestação , deverá, a parte requerida: 2.2.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 2.2.2. manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 2.2.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 3. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 3.1. Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. 3.2. Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. 4. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Cite-se. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 6000654-67.2025.4.06.3826

ID: 292628784

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-67.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSALIA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

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DANIEL MURAD RAMOS

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NATALIA ESPINDOLA MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-67.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ROSALIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : NATALIA ESPINDOLA MARTINS (OAB MG151216) ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000654-67.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ROSALIA RIBEIRO SOARES ADVOGADO(A) : NATALIA ESPINDOLA MARTINS (OAB MG151216) ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria n.002/2015 da Coordenação do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, informo a designação da perícia médica. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, bem como pedido de antecipação de tutela, estes serão apreciados na sentença. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. Providencie a parte autora a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá, ademais, juntar cópia integral da CTPS da parte autora no mesmo prazo, caso ainda não carreada. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A realização da perícia judicial fica desde logo condicionada à apresentação, pela parte autora e no momento designado, de eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carrteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

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