Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "6000654-07.2023.4.06.3804"

Processo nº 6000654-41.2025.8.03.0003

ID: 336744595

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Mazagão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-41.2025.8.03.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO ASSENTAMENTO AGRO-EXTRATI-VISTA MARACA

Decisão

Advogados:

RENAN FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balc…

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Processo nº 6000654-41.2025.8.03.0003

ID: 336744602

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Mazagão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000654-41.2025.8.03.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECO FORTE BIOENERGIA LTDA

Decisão

Advogados:

RENAN FRANCISCO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ALEXANDRE PULTZ FACCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Mazagão Av. Intendente Alfredo Pinto, s/n, União, Mazagão - AP - CEP: 68940-000 Email: https://us02web.zoom.us/j/2020803003 Balc…

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Processo nº 6000654-50.2025.8.03.0000

ID: 275904927

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 08 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000654-50.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

Polo Passivo:

Intimação da Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000654-50.2025.8.03.0000 Classe processual: A…

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Processo nº 6000654-78.2024.8.03.0002

ID: 322576572

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000654-78.2024.8.03.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS EDNA MARIA FERREIRA DE LIRIO MARIA DO SOCORRO AMARAL TAVARES MARIA LUCIDETH FRAZAO FROZ MEIRE JOFRESES FERNANDES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4231344987 Número do Processo: 6000654-78.2024.8.03.0002 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO AMARAL TAVARES, MEIRE JOFRESES FERNANDES FARIAS, EDNA MARIA FERREIRA DE LIRIO, MARIA LUCIDETH FRAZAO FROZ, BENEDITA DA CONCEICAO NUNES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DESPACHO A sentença exequenda reconheceu o direito ao recebimento de auxílio-alimentação com caráter indenizatório, nos termos da Lei Municipal nº 1.469/2023, razão pela qual não há previsão legal para a sua incorporação à remuneração ou incidência sobre parcelas como décimo terceiro salário ou terço de férias, conforme jurisprudência pacífica consolidada pela Turma Recursal deste Tribunal, conforme a seguir ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTANA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI Nº 1.469/2023-PMS. GRUPO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. OMISSÃO PARCIAL INCONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXTENSÃO DO DIREITO A TODOS OS SERVIDORES DO MESMO GRUPO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de condenação pecuniária, não se afigura ilíquida a sentença cujo valor valor da condenação depende apenas de mero cálculo aritmético. 2. A expressa previsão em sentença de ordem à secretaria para que intime a parte autora após o cumprimento da obrigação de fazer não caracteriza “fracionamento” do procedimento de execução de sentença, mas sim medida direcionada à melhoria do fluxo de trabalho interno da unidade judiciária, da qual o magistrado é gestor. 3. O auxílio-alimentação é uma verba de caráter indenizatório criada pela Lei nº 1.469/2023-PMS, de 03/07/2023, no valor de R$ 300,00, destinada aos servidores municipais da Administração Geral e da Secretaria de Municipal Saúde regidos pela Lei n.° 959/2012-PMS. Posteriormente, em 26/10/2023, a Lei nº 1.480/2023-PMS alterou o art. 1º da Lei nº 1.469/2023-PMS para dispor expressamente quais os cargos contemplados pelo benefício. (...)6. Assim, com fundamento no princípio da isonomia, a extensão do direito ao auxílio-alimentação a todos os servidores do grupo de atividades administrativas do quadro de servidores efetivos do Município de Santana/AP é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0007505-75.2023.8.03.0002, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 25 de Julho de 2024) (grifei). Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar a planilha de cálculo, excluindo os reflexos do auxílio-alimentação sobre o 13º salário e o terço de férias. Santana/AP, 3 de julho de 2025. ANA THERESA MORAES RODRIGUES Juíza Titular Da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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