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"6000654-07.2023.4.06.3804" - Resultados da Busca

Resultados para "6000654-07.2023.4.06.3804"

Processo nº 6000654-60.2024.8.09.0051

ID: 297774225

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 6000654-60.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON MENDES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANNE WANESSA PEREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone: (62) 3018-6580 - Balcão Virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo nº : 6000654-60.2024.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Promovente: Weverton Mendes De Carvalho. Promovido: Estado De Goias Valor da Causa: R$ 2.831,29 Juiz(a): Suelenita Soares Correia ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO P/ CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nos termos do § 4.º do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021, da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO n.º 01/2023, Art. 10, §5º, inc. IV, pratico o seguinte ato ordinatorio: INTIMAÇÃO da parte Embargada via Procurador(es) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme o disposto no Art. 1023, § 2º do CPC. O prazo para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação da parte contrária sobre a interposição dos embargos. Este prazo é o mesmo para todas as partes, independentemente de serem pessoas físicas, jurídicas ou a Fazenda Pública. É importante ressaltar que o CPC/2015 não prevê o prazo em dobro para a Fazenda Pública nas contrarrazões aos embargos de declaração, conforme previsto no artigo 183 do CPC. O artigo 183 do CPC estabelece o prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública, mas essa prerrogativa não se aplica à apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração. Portanto, a Fazenda Pública, assim como as demais partes, tem o prazo de 5 dias úteis para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração. Para mais informações sobre o prazo das contrarrazões aos embargos de declaração, consulte o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Meire Terezinha Lemes Martins Analista Judiciário

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "6000654-07.2023.4.06.3804"

Processo nº 6000654-60.2024.8.09.0051