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Processo nº 1054739-83.2020.4.01.3800

ID: 312723171

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1054739-83.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONICA LETICIA NUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054739-83.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : MONICA LETICIA NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG101780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1054739-83.2020.4.01.3800/MG EXECUTADO : MONICA LETICIA NUNES ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG101780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da executada insurgindo-se contra a penhora efetuada sob o argumento de que já realizou o parcelamento na via administrativa, razão pela qual o débito exequendo se encontra suspenso. Intimada a se pronunciar, a exequente alega que a constrição judicial ocorreu em 10/05/2025, ou seja, em momento anterior ao parcelamento em 14/05/2025, de sorte que deve ser mantida a mencionada restrição diante da inexistência de causa de suspensão da exigibilidade do crédito, ao tempo em que realizada essa. Decido. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de manutenção da penhora realizada previamente ao parcelamento do débito, não se justificando a liberação da restrição sobre o veículo, quando o parcelamento comprovadamente ocorreu após efetivação da medida constritiva. Nesse sentido, a decisão do TRF6ª Região que trago a colação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 1.012/STJ. MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA. 1. Registre-se, inicialmente, que nos termos do parágrafo único do art. 805 do Código de Processo Civil, "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Assim, não basta invocar o princípio da menor onerosidade sem, contudo, indicar meios mais eficazes e menos onerosos. 2. A tese firmada no Tema 1.012 da tabela de repetitivos do Superior Tribunal de Justiça é a de que o parcelamento do crédito tributário não é apto a desconstituir a garantia anteriormente efetivada, se ele se deu em momento posterior ao bloqueio determinado pelo juiz. Assim, as medidas de constrição já levadas a efeito deverão ser preservadas até a integral quitação, eventual rescisão do parcelamento ou substituição do bem. 3. No caso, o parcelamento ocorreu em 11-3-2024 e o bloqueio se efetivou em 30-10-2023, de forma que não é cabível, no caso concreto, sua liberação. 4. Agravo de instrumento desprovido (AI 6005536-41.2024.4.06.0000/TRF6 , Relator GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de publicação 11/07/2024) " (destaquei). No caso em apreço, observa-se que a adesão ao parcelamento ocorreu em 14/05/2025, após a penhora em 10/05/2025. Assim, razão assiste à exequente quanto à manutenção da penhora do veículo pertencente à executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da executada, e determino a manutenção da penhora realizada (evento 126). Intimem-se as partes. Após, suspenda-se o feito em face do parcelamento.

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6004469-17.2024.4.06.9999

ID: 314753102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA AD… Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA reformada. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Para fixação da DIB do benefício por incapacidade, deve-se analisar, no caso concreto, se os requisitos para concessão foram devidamente preenchidos à época dos possíveis marcos temporais fixados na legislação de regência, importando, para tanto, analisar a data de início da incapacidade (DII) do segurado. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia. 4. No caso em exame, impõe-se a fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária/da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação que retroage ao ajuizamento, visto que a DII é posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Sem honorários recursais em face do parcial provimento da apelação. Sem custas, pelo INSS, na forma da lei. 7. Sentença reformada. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6006797-41.2024.4.06.0000

ID: 281120047

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006797-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO AGNELO VALENTE RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES

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Agravo de Instrumento Nº 6006797-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000408-12.2022.8.13.0287/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : SILVIO AGNELO VALENTE … Agravo de Instrumento Nº 6006797-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000408-12.2022.8.13.0287/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE : SILVIO AGNELO VALENTE RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANDRESSA SANTOS BUENO ALVES (OAB MG112384) EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E, SÓ DEPOIS DE EXAURIDO O PRAZO RECURSAL, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação do INSS e reconheceu o excesso de execução, vez que os cálculos do exequente cumulou o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo título executivo judicial, e do auxílio-acidente. O recurso foi interposto inicialmente no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declinou da competência para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A remessa ao TRF6 ocorreu após o prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso interposto perante tribunal incompetente e remetido ao órgão correto após o transcurso do prazo recursal pode ser considerado tempestivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, constitui erro grosseiro e não tem o condão de afastar a sua intempestividade, salvo se for o equívoco corrigido ainda dentro do prazo recursal. 4. No caso, a parte agravante protocolou seu recurso no TJMG e, após decisão declinatória de competência, teve o recurso remetido ao TRF6 após o prazo recursal, configurando sua intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento da parte exequente não conhecido, ante a sua manifesta intempestividade. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 932, III; art. art. 1.016; art. 1.003, §5º. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.144.342/PB, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 31/08/2010; STJ, AgInt no REsp 1938655/SP, Ministro Benedito Gonçalves, DJe 05/11/2021; STJ, PET no AREsp 885.057/PA, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 23/02/2017; STJ, AgRg no REsp 1.357.893/SP, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1.393.874/SC, Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2013; TRF1, AI 1004675-33.2019.4.01.9999, DJe 22/07/2023; TRF1, AgInt no AI 0057691-89.2009.4.01.0000, DJe 09/10/2020; TRF1, AI 0038235-75.2017.4.01.0000, DJe 20/02/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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Processo nº 6004469-93.2025.4.06.3819

ID: 329910936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-93.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6008155-41.2024.4.06.0000

ID: 307075783

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6008155-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

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Agravo de Instrumento Nº 6008155-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004045-50.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 6008155-41.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004045-50.2020.4.01.3820/MG AGRAVANTE : ESPÓLIO DE JOSÉ CAMILO DIAS ADVOGADO(A) : PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA (OAB MG121669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado, Espólio de José Camilo Dias , em face da decisão proferida ao evento 37, OUT1 integrada pela de evento 68, DESPADEC1 , ambos da ação principal, que rejeitou a sua exceção de pré-executividade e deferiu o pedido de justiça gratuita. Sustenta o agravante, em síntese, que a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, n Tema 1.064, impossibilita a manutenção da execução nos termos em que proposta, visto que se trata de cobrança de crédito não tributário. Assim, não pode ser cobrado por meio de execução fiscal fundada em certidão de inscrição na dívida ativa. Argumenta que, dessa forma, o título executivo apresentado pelo INSS é manifestamente nulo, não devendo produzir qualquer efeito jurídico. O INSS deveria ter ajuizado ação ordinária, para obter o título executivo judicial. É o relatório. Inicialmente, o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que, no caso concreto , o crédito cujo pagamento o INSS exige por meio da Execução Fiscal n. 004045-50.2020.4.01.382 refere-se ao período de 08/2007 a 10/2014 , tendo sido lançado em 15/10/2019 , ou seja, em momento posterior à vigência da Medida Provisória nº 780/2017 , convertida na Lei nº 13.494/2017, marco normativo expressamente destacado no Tema 1.064/STJ como divisor de águas para a validade da constituição desses créditos e sua posterior inscrição na dívida ativa, com cobrança em execução fiscal. Nos termos da tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, as inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados após a vigência da MP 780/2017, não são atingidas pela nulidade reconhecida na tese. Assim, sendo incontroversa a constituição do crédito em data posterior ao novo regramento legal , é legítima a execução fiscal proposta pelo INSS, não havendo nulidade no título executivo extrajudicial que a embasa . Desse modo, no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, não restaram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC , quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo . A argumentação do agravante está fundada na tese repetitiva cuja aplicação ao caso concreto já se mostra afastada, e não há nos autos elementos concretos que evidenciem risco de lesão grave ou de difícil reparação, em razão da imediata tramitação da execução fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6004469-11.2025.4.06.3814

ID: 303474925

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-11.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY GODOY COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-11.2025.4.06.3814/MG AUTOR : RENATA LEYZE NASCIMENTO VEIGA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : KELLY GODOY COELHO (OAB MG220758) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004469-20.2025.4.06.3811

ID: 307584355

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-20.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-20.2025.4.06.3811/MG AUTOR : VITOR MANOEL TEIXEIRA SILVA ADVOGADO(A) : CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI (OAB PR081355) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido da parte autora de decretação de segredo/sigilo dos autos. A natureza da demanda e considerando os documentos anexados, por si só, não é motivo para afastar a regra de que os atos processuais são públicos (art. 189 do CPC). Admitir o contrário, significaria tornar sigiloso qualquer processo. Ademais, a inclusão de atributos de sigilo/segredo, feita de forma indiscriminada, notadamente quando sequer há requerimento com razões pertinentes, dificulta o exercício do contraditório e retarda a marcha processual, porque exige atribuição individual de visibilidade à outra parte ou até a servidores que lidam com os processos. Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 277438049

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por Faissal Adalberto Handeri Araújo em face da Funasa , através do qual pretende dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019- 15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Destaca ainda que cumpre todos os requisitos para enquadrar-se como beneficiários do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e, consequentemente, receber os valores ora pleiteados no período de julho de 1993 a julho de 1999 (Medida Provisória 1.915- 1/1999). Em impugnação ao cumprimento de sentença, a União alega excesso de execução. O exequente junta manifestação reiterando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Mérito A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. No caso em análise, verifica-se que a União alega a seguinte divergência entre os cálculos: a) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação de índices/juros à base da Lei 11.960 e SELIC -EC113/21(J= SELIC ACUMULADA de 12/2021 até atualização da conta); b) A conta do exequente diverge da conta NECAP na aplicação do percentual dos 28,86%, o autor aplica na totalidade onde deveria ser apenas 20,09% durante todo período; c) A conta do exequente diverge da conta NECAP pois não fez a dedução dos valores recebidos administrativamente durante todo período de 12/2001 a 12/2005. Quanto ao primeiro ponto controvertido, não deve ser acolhida a impugnação da União. Isso porque não se verificam vícios nos cálculos do autor, que utilizou a SELIC a partir de 12/2021. Em relação ao segundo ponto controvertido, noto que a executada não apresenta qualquer fundamentação para que seja afastado o percentual de 28,86% e justificada a incidência reduzida. Não há razões para acolhimento da alegação, posto que formulada de forma genérica, sem a fundamentação adequada, contrariando, inclusive, o que restou decidido no título executivo ora executado. Por outro lado, entendo que ficou demonstrado o pagamento administrativo de valores a título de vantagem administrativa 28,86% através das diversas fichas financeiras acostadas pela exequente (evento 1.7). Com efeito, as fichas financeiras juntadas demonstram que foram pagas ao exequente diversas parcelas da verba requerida, no período compreendido entre 2001 e 2005, sob a rubrica "VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV". Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, deveria o exequente ter promovido o desconto dos valores já recebidos do montante retroativo que se executa. Todavia, a planilha de cálculos juntada por este demonstra que os valores já recebidos não foram descontados do seu cálculo. Deste modo, determino ao exequente que promova a correção dos seus cálculos, decotando os valores já recebidos administrativamente, nos termos da fundamentação. Com a juntada da nova planilha, vista à executada. Prazo de 30 dias. Tudo feito, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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