Resultados para "6007029-93.2024.4.06.3802" – Página 4 de 5

Processo nº 6007999-93.2024.4.06.3802

ID: 275360715

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007999-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007999-93.2024.4.06.3802/MG IMPETRANTE : PATRICIA PEREIRA REIS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do MM. Juiz F…

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Processo nº 6007029-96.2024.4.06.3801

ID: 273905897

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007029-96.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON WANDER RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SCHEFFER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007029-96.2024.4.06.3801/MG AUTOR : EDSON WANDER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHEFFER (OAB MG081784) SENTENÇA Dispositivo: Com tais considerações, julg…

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Processo nº 6004022-93.2024.4.06.3802

ID: 278330151

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004022-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILDA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO

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DIEMERSON DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004022-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : MARILDA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO (OAB MG177537) ADVOGADO(A) : DIEMERSON DIAS DA SILVA (…

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Universidade Federal Do Triângulo Mineiro - Uftm x Pedro Soares Correa

ID: 317072675

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002276-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM

Polo Passivo:

PEDRO SOARES CORREA

80

Advogados:

PEDRO HENRIQUE XAVIER TIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o di…

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Processo nº 6007417-93.2024.4.06.3802

ID: 307173820

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007417-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007417-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFFER CRISTINA LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. …

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Vitor Hugo Fabiano Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310691620

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6004604-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO FABIANO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6000433-93.2024.4.06.3802

ID: 283452628

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000433-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DINIZ NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA

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LAMMYA NUNES MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000433-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE DE RIBAMAR DINIZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000433-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE DE RIBAMAR DINIZ NOGUEIRA ADVOGADO(A) : NILSON NUNES BALDUINO DA LAPA (OAB MG092080) ADVOGADO(A) : LAMMYA NUNES MUNIZ (OAB MG166180) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastadas as preliminares e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo CPC, 487, I, e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de auxílio-doença a partir de 12/06/2024 (data do início da incapacidade) até 30/06/2025 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo, podendo o INSS realizar nova perícia, para fins de eventual suspensão ou manutenção do presente benefício, ou até mesmo a sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme o caso. Se a parte autora não se sentir em condições de voltar ao trabalho, deverá requerer administrativamente a prorrogação/restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a concessão do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação da multa diária de R$ 100,00 em caso de descumprimento da ordem judicial (CPC, art. 536, § 1º, e art. 537), devendo o INSS informar nos autos o valor da renda mensal inicial (RMI). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Dê-se prioridade de tramitação processual, com fulcro no CPC, art. 1.048, I (idoso). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. Número do processo 6000433-93.2024.4.06.3802 Nome do autor (a) JOSÉ DE RIBAMAR DINIZ NOGUEIRA Benefício concedido AUXÍLIO-DOENÇA DIB 12/06/2024 DIP 01/05/2025 DCB 30/06/2025 P.R.I. Uberaba, data da assinatura.

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Processo nº 6000627-93.2024.4.06.3802

ID: 313700068

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000627-93.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EGNEI ROBSON DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO CELSO FERIGATI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000627-93.2024.4.06.3802/MG AUTOR : EGNEI ROBSON DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARCIO CELSO FERIGATI (OAB MG123591) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di…

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Processo nº 6007029-69.2024.4.06.3810

ID: 298271213

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-69.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALUIZIO FRANCO RIBEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-69.2024.4.06.3810/MG IMPETRANTE : JANILDA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALUIZIO FRANCO RIBEIRO (OAB MG067505) DESPACHO/DECISÃO MANDADO/ OFÍCIO Defiro a gratuidade de…

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Processo nº 6007029-62.2025.4.06.3801

ID: 328757985

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6007029-62.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6007029-62.2025.4.06.3801/MG IMPETRANTE : OLIVEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença proferida neste feito, sob o argumento de que o pronunciamento jurisdicional padece do vício da omissão, já que “a Embargante formulou pedido expresso e destacado para que, subsidiariamente, caso se entendesse viável o término antecipado do benefício fiscal instituído pelo PERSE, fossem assegurados os princípios da anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (PIS, COFINS e CSLL) [...]; visando obter esclarecimentos quanto ao entendimento do douto Julgador acerca de seu entendimento sobre a aplicação da anterioridade geral aos benefícios fiscais quando há majoração indireta de tributo, busca por meio dos aclaratórios o esclarecimento pontual”. Assim, a embargante requereu o acolhimento dos embargos e que, nessa hipótese, sejam atribuídos os efeitos infringentes (Evento 37). Intimada, a parte embargada contrarrazoou o recurso, pugnando pela sua rejeição (Evento 40). Vieram os autos conclusos. É o suficiente relato. DECIDO. A ausência de violação ao princípio constitucional da anterioridade foi devidamente enfrentada pela sentença. Os embargos de declaração veiculam argumentos que retratam o mero inconformismo com o direito aplicado ao caso, o que não é suficiente para caracterizar qualquer omissão, dúvida ou contradição. O rejulgamento da causa deve ser reclamado através do recurso apropriado. Inexistindo a propalada omissão, conheço os Embargos de Declaração, porquanto tempestivos, mas, por não vislumbrar o defeito que legitima sua interposição, NEGO-LHES PROVIMENTO . Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela impetrante. Intimem-se. Não havendo recurso e recolhidas as custas, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

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