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Processo nº 0003121-82.2023.8.26.0502

ID: 311541326

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003121-82.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISMAR BARRETO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciár… Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 0003121-82.2023.8.26.0502

ID: 311539359

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003121-82.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISMAR BARRETO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciár… Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 0003121-82.2023.8.26.0502

ID: 311535404

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003121-82.2023.8.26.0502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISMAR BARRETO DA FONSECA

Intimação

Advogados:

JAMILA GOLDANI BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciár… Processo 0003121-82.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - ELISMAR BARRETO DA FONSECA - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) ELISMAR BARRETO DA FONSECA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário. - ADV: JAMILA GOLDANI BORDIN (OAB 479898/SP)

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Processo nº 0003121-88.2025.4.05.8502

ID: 313788537

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-88.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ROCHA DA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003121-88.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ROCHA DA MOTA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003121-88.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ROCHA DA MOTA Advogado do(a) AUTOR: ANANDA RODRIGUES DE ANDRADE - SE13542 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Processo nº 0003121-20.2024.8.16.0181

ID: 281002499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003121-20.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO MENEGATTI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Criminal de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o p… DE EDITALCITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MÁRCIO MENEGATTI PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Renata Mattos Fidalgo, da Vara Criminal de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Ação Penal - Procedimento Sumário, assunto Ameaça , sob nº 0003121-20.2024.8.16.0181, em que é(são) autor (es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e réu(s) MÁRCIO MENEGATTI, que não foi possível localizar , portador(a) do RG 884438901 SSP/PR, nascido(a) em 22pessoalmente a(s) MÁRCIO MENEGATTIparte(s) Promovido motivo pelo qual se/09/1979, natural de TOLEDO/PR, filho(a) de HELENA MENEGATTI e ARISTIDE MENEGATTI, procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor,CITAÇÃOoferecimento de denúncia ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 a 6 meses oferecida em 14/01/2025 e recebida em 21/01/2025, conforme descrição do Assim agindo, o denunciado MÁRCIO MENEGATTI praticou o crime descrito no artigo 147, § 1º, dofato transcrito na denúncia: “ Código Penal, aplicando-se os dispositivos da Lei 11.340/2006, razão pela qual o Ministério Público do Estado do Paraná oferece a presente denúncia, a fim de que seja recebida e determinada a citação do denunciado para responder à acusação, seguindo a instrução do feito o procedimento comum sumário (art. 394, §1º, II, CPP), com designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da vítima e eventuais testemunhas e/ou informantes arrolados pela defesa, as quais desde logo se requer sejam intimadas a comparecer em Juízo, bem como o interrogatório do acusado, em dia e hora a serem designados, sob as penas da lei, culminando- se, ao final, com a prestação da tutela jurisdicional, acerca da pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia. ” ; e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.614-134 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro. secretaria@tjpr.jus.br

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Processo nº 0003121-25.2024.4.05.8502

ID: 323631908

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-25.2024.4.05.8502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR VALENCA SILVA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

VAGNER GONCALVES DE LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003121-25.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0003121-25.2024.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: VAGNER GONCALVES DE LIMA - SE14241, WALMIR VALENCA SILVA FILHO - AL11233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal nº 10.259/2001. Intime-se o MPF, se for o caso. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS Designe-se perícia médica ou perícia social, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. A parte ré deverá juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório, bem como se manifestar de forma especifica e fundamentada acerca da dispensa da produção da prova da miserabilidade, nos termos do Representativo 187 da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias Fica, ainda, a ré intimada para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia, bem como informar a este Juízo, no mesmo prazo, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora. AUDIÊNCIA Havendo necessidade, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada nos autos, nos termos do art. 33 da Lei nº 9.099/95, no dia e horário visualizados na aba "audiências", cumprindo advertir que as testemunhas devem comparecer a este Juízo levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, na data aprazada.

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Processo nº 0003121-10.2022.8.26.0020

ID: 260949197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003121-10.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

NELSON OTERO SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Otero Sobral (OAB 467592/SP) Processo 0003121-10.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentante: L. M. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, J… ADV: Nelson Otero Sobral (OAB 467592/SP) Processo 0003121-10.2022.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentante: L. M. da S. - Isto posto, e considerando mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o efeito de condenar o réu na obrigação de pagar alimentos aos autores, nos seguintes termos: a) para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, durante ou após o cumprimento da pena, no montante equivalente a 15% do salário-mínimo mensal vigente na época do vencimento, a contar da citação. Considerando-se a data em que ocorreu a citação (fls. 51, em 02/02/2024) o vencimento ocorrerá no dia 02 de cada mês. b) para a hipótese de vínculo empregatício formal (cujo desconto dependerá de informação a respeito), durante ou após o cumprimento da pena,, a pensão fica estabelecida em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, estes entendidos como a verba que resultar dos descontos obrigatórios (IR e INSS) sobre salário bruto. Referido percentual incidirá, ainda, sobre eventuais verbas de caráter remuneratório (salarial), dentre as quais: horas extras habituais, adicionais de qualquer natureza (periculosidade, adicional noturno), folga trabalhada, intervalo trabalhado, 13º salário e terço constitucional de férias, verbas rescisórias, horas extras e participação nos lucros e resultados (PLR). Não integram a base de cálculo dos alimentos as seguintes verbas: vale alimentação, vale transporte, FGTS, PIS e férias indenizadas, haja vista o seu caráter indenizatório. Observo, contudo, que o desconto em folha de pagamento dependerá de informação, a cargo da parte interessada, de que o réu exerce emprego formal, a fim de se poder oficiar ao empregador, caso em que a data do vencimento da pensão será alterada para o dia do pagamento do salário do requerido. O pagamento poderá ocorrer por meio de depósito em conta da genitora ou diretamente a esta, mediante recibo. Sucumbente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios aos patronos do autor, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Contudo, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, em vista da sua atual situação pessoal. Anote-se a concessão do benefício. Ciência à DPE e ao MP, se o caso de sua intervenção. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao curador especial, cujo valor obedecerá às regras do Convênio OAB/DPE. . Eventual pretensão superior ao patamar fixado no regulamento do Convênio deverá ser discutida nas vias ordinárias, sob amplo contraditório, em face do órgão resposável pelo pagamento da verba honorária. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexandre Henrique Timoteo Da Silva e outros

ID: 298262323

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0003121-38.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA ALINE DE SOUZA SANTOS EDSON VAGNER DE LIMA LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI WELLISON JANIO MALANSKI REIS

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLA BENETTA DE LA CERDA ZENTENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERNANDES DE LARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CICERO DE OLIVEIRA TEXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: ctba-58vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-38.2025.8.16.0196 1. RECEBO a denúncia oferecida contra ALEXANDRE HENRIQUE TIMOTEO DA SILVA, ALINE DE SOUZA SANTOS, EDSON VAGNER DE LIMA, LEONARDO HENRIQUE SOARES SHIADI, WELLISON JANIO MALANSKI REIS, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3. Citem-se os denunciados e, no mesmo ato, intimem-nos para que apresentem, por escrito, sua Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverão fazer por meio de advogado (arts. 396 e 396- A). 4. Havendo informação de que a parte não tem condições de contratar advogado (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB /PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 4.1. Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 4.2. Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5. Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 6. Caso as partes não tenham sido encontradas para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público. Nesta conjuntura, havendo concordância ministerial, cite-se por edital, sendo que, transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do(a) representante do Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366, do CPP. Após, com o parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. 7. Acolho o entendimento ministerial quanto à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal (itens 4 e 5). 8. Cumpra-se com o requerido pelo Ministério Público no item “7” da cota ministerial. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito Substituta

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Cooper Cob Recuperação De Ativos Eireli Epp x Anderson Luiz Olivio

ID: 309998269

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPER COB RECUPERAçãO DE ATIVOS EIRELI EPP

Polo Passivo:

ANDERSON LUIZ OLIVIO

Conclusão

Advogados:

CARLA RAFAELA CANDIOTO KINKOSKI

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HELOÍSA ZAFALON JULIANI

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JULIANA APARECIDA DA SILVA SOARES

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GABRIEL LEONARDO LOPES

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MARTA ANGELINE DE CASTRO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-81.2023.8.16.0075 Processo: 0003121-81.2023.8.16.0075 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.466,64 Exequente(s): COOPER COB RECUPERAÇÃO DE ATIVOS EIRELI EPP Executado(s): ANDERSON LUIZ OLIVIO Pugna o exequente pela declaração de validade da intimação de evento 301, já que encaminhada para o mesmo número em que o executado foi citado (evento 304.1). Pois bem. O artigo 246 do Código de Processo Civil passou a prever a possibilidade de citação por meio eletrônico, nos seguintes termos: Art. 246 A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Nesta senda, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 354/2020, disciplinando as hipóteses de cabimento da citação e intimação por meio eletrônico, estabelecendo em seu artigo 8º: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Diante do regramento que passou a ser previsto no artigo 246 do Estatuto Processual Civil e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais passaram a dispor sobre os meios pelos quais tais atos poderiam ser realizados. Nesses termos, a Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJ/PR publicou a Instrução Normativa nº 73/2021, a qual regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais. Aludida Instrução estabelece os seguintes requisitos para a validade das comunicações pessoais pela via eletrônica: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. No caso dos autos, denota-se que a tentativa de intimação do devedor se deu pelo aplicativo de mensagens multiplataforma Whatsapp (evento 301). A captura de tela da conversa indica que o interlocutor deixou de responder as mensagens da Secretaria, após ser solicitada cópia de documento pessoal com foto. Apesar de ter confirmado sua identidade, não forneceu cópia de seu documento, inviabilizando o recebimento da comunicação. Nesses termos, não há como se admitir a validade da intimação, diante do não preenchimento dos requisitos elencados pela Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Em casos análogos, já se manifestou a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade de intimação do executado por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a ausência de confirmação da intimação pelo destinatário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação analógica do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no caso de intimação por aplicativo de mensagens eletrônicas, em especial o WhatsApp, quando não há comprovação de alteração do número de telefone pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Instrução Normativa nº 73/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que as comunicações por meios eletrônicos devem ser efetuadas com confirmação inequívoca da identidade do destinatário.3.2 A aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC é restrita às intimações por correspondência. Portanto, a intimação via WhatsApp não pode ser presumida como válida na ausência de confirmação ou evidências de alteração do número de telefone.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu a inaplicabilidade do art. 274 do CPC em casos de intimação eletrônica, sendo necessária a efetiva ciência do destinatário para validade do ato.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese: O parágrafo único do art. 274 do CPC não é aplicável por analogia à intimação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; Instrução Normativa nº 73/2021 – TJPR.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.045.633/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08.08.2023; TJPR, AI nº 0087853-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 04.03.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058325-10.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 11.11.2024). Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REPUTOU INVÁLIDA INTIMAÇÃO POR WHATSAPP. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73/2021 – CGJ/TJPR. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ATO INCOMPLETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que não expressamente prevista em lei, a jurisprudência passou a admitir a possibilidade de citação ou intimação por aplicativo de mensagens, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a Instrução Normativa nº 73 – CGJ regula a matéria, exigindo, também, a inequívoca confirmação da identidade do destinatário.3. No caso dos autos, o Oficial de Justiça certificou a recusa da executada em enviar documento comprobatório de identidade, razão porque deixou de “concluir o ato de Intimação”, o que impossibilita tomar como válido aquele ato. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010366-43.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 24.06.2024). Grifei. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 304.1. Intime-se a credora para que promova o prosseguimento do feito sob pena de arquivamento. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 25 de junho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Processo nº 0003121-89.2024.8.16.0158

ID: 257755600

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES

Conclusão

Advogados:

RENATO MATIAS GOLOMBIESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-89.2024.8.16.0158 Processo: 0003121-89.2024.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Latrocínio Data da Infração: 02/10/2024 Vítima(s): WILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS Réu(s): DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA EDIVALDO LUCIANO PEREIRA RODRIGO APARECIDO NUNES 1. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de: DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA, EDIVALDO LUCIANO PEREIRA e RODRIGO APARECIDO NUNES pela prática, em tese, da infração penal descrita no artigo 157, § 3°, inciso II, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Os autos vieram conclusos para análise da prisão preventiva dos acusados (mov. 206.1). É o relato do essencial. Decido. 2. De plano, oportuno ressaltar que no processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que preenchidos os pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP). Ademais, cabe a reavaliação da decisão judicial que a impõe ou a mantém, com vistas a compatibilizar-se com a presunção da não-culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual visa proteger tanto a liberdade individual, quanto a segurança e a paz pública. E, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” (redação determinada pela Lei nº 13.964 /2019). § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti), desde que esteja presente o periculum libertatis. No caso em tela, os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da decretação da preventiva ao mov. 23.1 e mantida na decisão de mov. 132.1, em razão de se verificarem presentes a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria, visando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Reitero: “[...] O crime imputado comina pena privativa de liberdade superior a quatro anos, de modo que está atendido o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos para a decretação da preventiva ( ), fumus comissi delicti e periculum libertatis casu, a materialidade delitiva é atestada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.44/1.45), pelo auto de exibição e apreensão (mov.1.32/5.3), pelas mídias (mov. 1.49/1.52 e 5.4). Quanto à autoria, há fortes indícios de que os flagrados praticaram o crime imputado, conforme os relatos prestados perante a Autoridade Policial, dando conta da atuação delitiva dos agentes. [...] Restou identificado ainda, que os suspeitos, juntamente com a vítima, teriam sido vistos com um veículo Van, de cor Branca, o que foi confirmado através das filmagens obtidas por câmeras de segurança juntadas aos autos. Quando interrogados perante a Autoridade Policial, confirmaram a prática do DANILO e EDIVALDO delito, narrando detalhes de como se deram os fatos. Por sua vez, relatou que estava junto RODRIGO, no momento dos fatos, mas que desferiu apenas, um soco na vítima, alegando que a decisão de matar a vítima foi dos demais investigados. Pois bem. As circunstâncias do caso concreto evidenciam a prática delitiva pelos autuados. Quanto ao periculum libertatis na linha do quanto exposto pelo Parquet em seu parecer, entendo caracterizada a necessidade de garantia da ordem pública, da instrução processual e da aplicação da lei penal, dada a gravidade concreta do delito praticado, demonstrada por meio do modus operandi utilizado pelos agentes. O corpo da vítima foi encontrado próximo a uma mata, com sinais de violência e com lesões graves na cabeça e com a orelha direita cortada, tendo os autuados, após a prática delitiva, passado a agir normalmente como se nada tivesse acontecido, escondendo inclusive, a arma utilizada na pratica do crime (uma barra de ferro). Destaque-se ainda, que o acusado DANILO ostenta condenação transitada em julgado (autos n. 0000286- 79.2023.8.16.0024), estando cumprindo pena em regime aberto, nos autos de execução n. 40000788420248160026. Também, responde em liberdade, a outra ação penal, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (autos n. 0006501-70.2020.8.16.0026). Em suma, a gravidade do crime, que resultou na morte violenta de uma pessoa, é um fator que agrava a situação e justifica a prisão preventiva. O fato dos suspeitos tentarem se desvencilhar do local do crime, agindo com frieza e naturalidade após o crime, demonstra a possibilidade de que, em liberdade, tentem fugir do distrito da culpa, aumentando o risco à ordem pública. [...]”. Grifei. Constato então que até o presente momento não houve alteração de circunstância fática ou jurídica que determine a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram. 3. Desta forma, diante dos fundamentos expendidos no presente, em observância ao contido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, entendo inalterados os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, de forma que MANTENHO a prisão preventiva dos réus DANILO DA SILVA CARVALHO DE FARIA, EDIVALDO LUCIANO PEREIRA e RODRIGO APARECIDO NUNES, pelos próprios fundamentos. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada nos autos (mov. 146.1) 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado digitalmente. Caroline Beatriz Constantino Juíza Substituta

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