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Processo nº 0003313-05.2025.8.27.2737

ID: 332551697

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003313-05.2025.8.27.2737

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

GEILANE NUNES BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 0003313-05.2025.8.27.2737/TO AUTOR : MARCIVALDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GEILANE NUNES BARBOSA (OAB TO009302) DESPACHO/DECISÃO DESIGNE-SE audiência de conciliação …

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Processo nº 0003313-09.2025.4.05.8312

ID: 334927360

Tribunal: TRF5 Órgão: 34ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-09.2025.4.05.8312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INALDO SOARES BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003313-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INALDO SOARES BRANDAO Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 34ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0003313-09.2025.4.05.8312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INALDO SOARES BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741 REU: CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS), .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A identificação correta do(s) réu(s) é requisito indispensável à propositura da ação, sendo essencial para deslinde da questão. No processo eletrônico o cadastro da ação faz parte da própria petição inicial. Cadastro incorreto é o mesmo que a petição inicial sem os requisitos exigidos no art. 319 do NCPC. Dessa forma, a ação deve ser considerada inepta, possibilitando-se ao autor nova propositura. No caso em tela, trata-se de ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ 29.979.036/0001-40, que deve ser cadastrado como pessoa jurídica (conforme imagens em anexo abaixo), não podendo ser cadastrado o réu sem a respectiva procuradoria, como consta no cadastro do presente feito. Ressalto ainda que, em se tratando de ação contra o INSS, também deve ser cadastrada a CEABDj - CNPJ 29.979.036/0014-65 como órgão de cumprimento, não devendo ser cadastrada no polo passivo. Portanto, verificando esse juízo o cadastro incorreto do(s) réu(s) apontado(s) na peça exordial, entendo estarem demonstrados "defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", reclamando incidência o disposto no art. 485, IV, impondo-se a extinção do processo sem exame do mérito. III. DISPOSITIVO Com base nestes esteios, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV c/c art.330, I do CPC, em face da inépcia da inicial. Sem custas. Sem honorários. P. R. I. Arquive-se, imediatamente, por se tratar de sentença terminativa (art. 5.º da Lei n.º 10.259, de 2001). Cabo de Santo Agostinho, data da validação. ANEXOS: Cadastro do réu: Cadastro órgão de cumprimento - CEAB:

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Paulo Ricardo Pereira De Oliveira x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 336549544

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-91.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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REINOR VIEIRA DO PRADO

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MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623caa7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor MONICA RAMOS DE SOUZA, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. O suscitado, FRANCISCO DE JESUS PENHA, apresentou contestação ao incidente (ID 12299a8) alegando ilegitimidade passiva e solicitando o desbloqueio de seus proventos de aposentadoria e solicitando prioridade de tramitação por ser idoso acima de 80 anos. Intime-se o suscitado, via DJEN, para, no prazo de 48 horas, juntar os extratos que comprovem o bloqueio realizado em sua conta salário. Intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre as alegações do suscitado. Após, façam os autos conclusos para apreciação do requerimento do suscitado. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação do despacho ID 7dc6c1f com a citação dos demais executados. PALMAS/TO, 27 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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Paulo Ricardo Pereira De Oliveira x Ana Patricia Baptista Rabelo Pereira Dos Santos e outros

ID: 336549558

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0003313-91.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS FRANCISCO DE JESUS PENHA FREELANCE S.A GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GSMI CEL&TEL LTDA GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPISSUMA S/A JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA. ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA SERGIO MACAES SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A. TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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REINOR VIEIRA DO PRADO

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MARIA EDUARDA BARBOSA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0003313-91.2017.5.10.0802 RECLAMANTE: PAULO RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A, PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL, GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, FRANCISCO DE JESUS PENHA, ANA PATRICIA BAPTISTA RABELO PEREIRA DOS SANTOS, SERGIO MACAES, GERALDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS, REVENDA CORPORATE REPRESENTACOES LTDA., GSMI CEL&TEL LTDA, TEMAT CONSULTORIA DE MATERIAIS LTDA, FREELANCE S.A, UNICO PONTO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, OGMP TRANSPORTE AEREO LTDA, V-LAB TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA., EVENTIALS SERVICOS ONLINE LTDA, SPLENDA OFFSHORE PARTICIPACOES S.A., TPAR - TERMINAL PORTUARIO DE ANGRA DOS REIS S.A, CENTRAL DE SERVICOS DE INTERNET LTDA, SPLENDA BRASIL PARTICIPACOES LTDA, CUNHA, GOMES, LISBOA & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CORRETA TECH CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CORRETA TMG CORRETORA DE SEGUROS LTDA, ROCHEDO DO MAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 623caa7 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao(à) MM.(a) Juiz(a) do Trabalho, pelo Servidor MONICA RAMOS DE SOUZA, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. O suscitado, FRANCISCO DE JESUS PENHA, apresentou contestação ao incidente (ID 12299a8) alegando ilegitimidade passiva e solicitando o desbloqueio de seus proventos de aposentadoria e solicitando prioridade de tramitação por ser idoso acima de 80 anos. Intime-se o suscitado, via DJEN, para, no prazo de 48 horas, juntar os extratos que comprovem o bloqueio realizado em sua conta salário. Intime-se o exequente, via DJEN, para, no prazo de 48 horas, manifestar-se sobre as alegações do suscitado. Após, façam os autos conclusos para apreciação do requerimento do suscitado. Sem prejuízo, cumpra-se a determinação do despacho ID 7dc6c1f com a citação dos demais executados. PALMAS/TO, 27 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE JESUS PENHA - ITAPISSUMA S/A

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Adilson Martins Souza Da Silva x Escont Imóveis e outros

ID: 281009938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ESCONT IMóVEIS SERGIO CESAR PODANOSQUI

Conclusão

Advogados:

TEDI OUSSAKI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003313-94.2025.8.16.0058 Processo: 0003313-94.2025.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$30.360,00 Polo Ativo(s): ADILSON MARTINS SOUZA DA SILVA (RG: 104983871 SSP/PR e CPF/CNPJ: 076.819.579-95) Avenida João Bento, 386 - de 362 a 470 - lado par - Parque São João - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-153 - Telefone(s): (44) 99900-2422 Polo Passivo(s): Escont Imóveis (CPF/CNPJ: 80.279.003/0001-45) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI (RG: 67773559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.383.309-68) Rua Araruna, 796 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.302-210 Chamo o feito à ordem. 1. Estes autos vieram conclusos pela primeira vez nesta ocasião, em virtude do pedido de designação de Defensor Dativo. Contudo, os pedidos deduzidos são genéricos e indeterminados, não sendo admissível a inicial. Ao que se observa, o requerente pretende a título principal: 1) A condenação dos requeridos a realizarem reparos no imóvel, sendo estes o conserto do portão e reparo definitivo das goteiras e forro apodrecido; 2) A declaração de nulidade/ cancelamento/ inexigibilidade das dívidas em relação aos consertos do encanamento e dos valores abusivos (elevados) das contas de água que decorreram do vazamento, e não do consumo real dos inquilinos, o que deve ser atribuição do proprietário e da imobiliária sua procuradora na relação locatícia; 3) A condenação dos promovidos a reembolsarem o valor pago referente ao celular novo que foi comprado devido ao antigo ter sido danifico em razão das goteiras existentes, no valor total de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), mais juros e correção monetária; 4) A cominação de obrigação aos promovidos a instalarem hidrômetros individuais, afim de que o valor da água seja cobrado individualmente, conforme consumo de cada inquilino; 5) A cominação de obrigação aos promovidos a instalarem padrões de energia individuais, afim de que o valor da energia seja cobrado individualmente, conforme consumo de cada inquilino; 6) A cominação de obrigação aos promovidos a receberem o pagamento do aluguel e da energia de março/2025, sem cobrar juros e correção monetária, tendo em vista que o Promovente quis realizar o pagamento, no entanto a Promovida se recusou a receber sob a justificativa de que o Promovente não pagou os valores cobrados referentes aos reparos realizados, ônus que não lhe cabe; 7) A condenação dos Promovidos a indenizar-lhe pelos danos morais em razão dos transtornos causados, em valor a ser arbitrado pela MM. Juíza. Foi atribuído à causa o valor de R$ 30.360,00. Contudo, como se evidencia da transcrição acima, não foram quantificados os pedidos, nem atribuídos os valores pretendidos, à exceção do item 3. De outro lado, é evidente que as obrigações de fazer postulada possuem conteúdo econômico. E sendo assim, o art. 292 do CPC determina que devem ser precificadas, inclusive para fins de cabimento, em sede de Juizados. Ademais, segundo o art. 38 da Lei 9099/95, é inadmissível prolação de sentença ilíquida. Desta feita, ausente mínima valoração e especificação dos pedidos, sequer é possível dimensionar os custos do que pretende o requerente. Sendo assim, anteriormente ao prosseguimento deverá o requerente: 1) indicar precisamente o montante das obras que pretende sejam realizadas, indicando seu valor total (materiais e mão de obra), instruindo o pedido com orçamentos; 2) indicar o valor dos débitos que pretende sejam declarados inexigíveis e que estaria sendo cobrado, respeitante a conserto de encanamento e contas de água abusivos, instruindo-o com os documentos; 3) Onde e quantos hidrômetros individuais pretende sejam instalados e o valor integral da execução da obrigação (materiais e mão de obra, se houver), instruindo o pedido com os documentos; 4) Onde e quantos padrões de energia individuais pretende sejam instalados, discriminando o valor integral desta obrigação, a ser instruída com os respectivos documentos; 5) O valor das contas de água/energia devidas e que a parte requerida teria se recusado a receber, com os respectivos documentos. Intime-se o requerente para que promova a emenda nos termos acima (1 a 5), discriminando os valores e juntado os documentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito. 2. Cancele-se e redesigne-se a audiência de instrução já agendada, por evidenciada a ausência de tempo hábil para regularização do feito até aquela data. 3. Retifique-se a autuação, para constar no polo passivo o “ESPÓLIO DE SERGIO CESAR PODANOSQUI, representado por Doremida Elisa Hoose” (mov. 35.4). Após, tornem conclusos para eventual recebimento da emenda e designação de Defensor. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Almeida & Amaral Advocacia x Abimael Araujo Barros

ID: 321196524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-87.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & AMARAL ADVOCACIA

Polo Passivo:

ABIMAEL ARAUJO BARROS

Intimação

Advogados:

REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA

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CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA

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Processo 0003313-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1045662-84.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Almeida & Amaral Advocacia - Abimael Araujo Barros - Vi… Processo 0003313-87.2025.8.26.0229 (processo principal 1045662-84.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Almeida & Amaral Advocacia - Abimael Araujo Barros - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP)

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Maryna Rezende Dias Feitosa x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 325827785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003313-91.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 0003313-91.2025.8.26.0066 (processo principal 1011055-87.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maryna Rezende Dias Feitosa - Omni S/A - Crédito, Financiam… Processo 0003313-91.2025.8.26.0066 (processo principal 1011055-87.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Maryna Rezende Dias Feitosa - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1) Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Processo nº 0001257-46.2017.8.26.0396

ID: 332926112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001257-46.2017.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER CARLOS RULLI

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LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

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Processo 0001257-46.2017.8.26.0396 (processo principal 0003313-33.2009.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Gustavo Marcelino Franca - C.E.F.C. - Trata-se de pedido formulado pelo exequente, G.M.… Processo 0001257-46.2017.8.26.0396 (processo principal 0003313-33.2009.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Gustavo Marcelino Franca - C.E.F.C. - Trata-se de pedido formulado pelo exequente, G.M.F., nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado em face de T.A.M.D.S., requerendo várias diligências para tentativa de satisfação de seu crédito alimentar. Houve tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD e pesquisa RENAJUD objetivando encontrar veículo de sua propriedade, porém, sem êxito. Tornam os autos conclusos para análise do pedido de penhora do saldo existente em conta vinculada do FGTS do executado, mantida junto à Caixa Econômica Federal e/ou Instituição financeira equivalente e pesquisa junto ao sistema Prevjud visando localizar possível vínculo laboral. É cediço que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS são, em regra, impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que é possível o levantamento dos valores existentes na conta do FGTS vinculada ao devedor de alimentos quando se trata de débito alimentar, dada a natureza da verba exequenda, que visa à subsistência do alimentando. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É possível a penhora de valores depositados em conta vinculada ao FGTS para satisfação de crédito alimentar dada a prevalência do direito à dignidade do alimentando". Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino: 1 - expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe o saldo existente na conta vinculada ao FGTS do executado e, havendo saldo, proceda ao bloqueio e transferência dos valores para esta vara, até o limite do débito alimentar, correspondente a R$ 128.886,28, conforme planilha atualizada até abril de 2025, juntada à fl. 710. Após o cumprimento da medida, sendo positiva, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 2 - pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar se o executado possui algum registro de vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário ou assistencial ativo. Expeça-se o necessário. Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. - ADV: LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), VAGNER CARLOS RULLI (OAB 303822/SP)

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João Maria Domingues x Talía Sellma

ID: 299209969

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA DOMINGUES

Polo Passivo:

TALíA SELLMA

Conclusão

Advogados:

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0003313-37.2025.8.16.0174 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.006,90 Autor(s): JOÃO MARIA DOMINGUES Réu(s): TALÍA SELLMA Vistos... 1 - RECEBO a petição inicial e suas emendas. 2 - Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso o exame dos autos demonstre que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3 - DETERMINO a citação dos demandados para apresentarem contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4 - Sem prejuízo, DETERMINO a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, bem como do IBAMA, INCRA e IAT, para que manifestem interesse na causa. 5 - DETERMINO, ainda, a citação pessoal dos confinantes, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, bem como dos respectivos cônjuges, se casados. 6- DETERMINO a publicação de edital para dar ciência da presente demanda àqueles que se encontram em lugar incerto e eventuais interessados, ausentes e desconhecidos, com prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 259, inciso I, do CPC. 7 - Decorrido o prazo para contestação, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 8- Após, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua extensão e pertinência, sob pena de indeferimento. 9 - DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso I, do CPC. 10 - DETERMINO a correção do polo passivo, incluindo Isidoro Dohopiati e Ingrid Wehmhoff Dohopiati. 11 – Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 0003313-96.2025.8.26.0032

ID: 298423444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003313-96.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUELEN NAISA VELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BATISTELLA

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GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA

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Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante … Processo 0003313-96.2025.8.26.0032 (processo principal 1000511-79.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Luelen Naisa Vello - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela executada (fls. 09-10), homologo os cálculos apresentados às fls. 02-04, no valor de R$ 7.491,17 (sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), devendo apenas ser observado pela parte exequente, se o caso, os apontamentos feitos pela executada às fls. 09-10. Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: instrumentos de procuração; cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. 4. Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão. Certificado o decurso do prazo, cientifiquem-se as partes e aguarde-se, por 30 dias o peticionamento. Intime-se. - ADV: GILSON APARECIDO RAMOS GARCIA (OAB 125677/SP), LUCIANO BATISTELLA (OAB 127755/SP)

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