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J. S. D. E. S. e outros x J. R. D. S.

ID: 259881699

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Civel de Itabaiana Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003867-52.2025.8.25.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. S. D. E. S. R. S.

Polo Passivo:

J. R. D. S.

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOS SANTOS CAMARA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552000859 NÚMERO ÚNICO: 0003867-52.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERENTE : . (J.S.D.E.S.) ADV.… ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202552000859 NÚMERO ÚNICO: 0003867-52.2025.8.25.0034 REQUERENTE : . (R.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERENTE : . (J.S.D.E.S.) ADV. : LEANDRO DOS SANTOS CAMARA - OAB: 9053-SE REQUERIDO : . (J.R.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REPORTO-ME, INICIALMENTE, AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMALIZADO PELA PARTE AUTORA. DISPÕE O ART. 98 DO CPC, QUE SERÁ BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TODO AQUELE QUE NÃO POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS E OS HONORÁRIOS DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC, MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA BASTA PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO, REVESTINDO-SE TAL DOCUMENTO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EM ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE ELIDA A MENCIONADA PRESUNÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DEFIRO EM FAVOR DA PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COM ESTEIO NO ART. 695 DO CPC, DISPOSITIVO ESTE INSCULPIDO NO CAPÍTULO RELATIVO ÀS AÇÕES DE FAMÍLIA, INCLUINDO-SE AS DE ALIMENTOS AVOENGOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 693 DO REFERIDO CÓDIGO, DETERMINO A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A PAUTA DO CEJUSC. ADVIRTA-SE À PARTE RÉ DE QUE SE QUAISQUER DAS PARTES NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA OU SE NÃO OBTIDO O ACORDO, A PARTIR DO DIA SEGUINTE À ÚLTIMA AUDIÊNCIA (SE NECESSÁRIO MAIS DE UMA), INICIA-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR (ART. 335, I E III, DO CPC), DEVENDO, NESTA OPORTUNIDADE, ALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, CONFORME PRECONIZA O ART. 336 DO CPC. AINDA NO QUE PERTINE À AUDIÊNCIA DESIGNADA, ADVIRTAM-SE ÀS PARTES QUE ELAS DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE SEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS OU DEFENSORES PÚBLICOS, CONSOANTE PREVÊ O ART. 695, § 4O, DO CPC. INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, POIS NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA TAL FIXAÇÃO, POIS AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CAPACIDADE ECONÓMICA DA REQUERIDA. RESSALTE-SE QUE, DE ACORDO COM O ART. 698 DO CPC, O MINISTÉRIO PÚBLICO SOMENTE DEVE INTERVIR NAS AÇÕES EM QUE HAJA INTERESSE DE INCAPAZ. DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL FOI CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PARA OS FILHOS MENORES DAS PARTES, SUA CIÊNCIA, QUANTO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA SE DESVELA INDISPENSÁVEL, RAZÃO PORQUE DETERMINO A SUA INTIMAÇÃO. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC.

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Processo nº 0003867-62.2025.4.05.8305

ID: 330984117

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-62.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA TEIXEIRA DA SILVA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LIDIA ELANY VILELA MIGUEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762… Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara atendimentovara32@jfpe.jus.br - Fones: (87) 3762.8600 GARANHUNS PROCESSO : 0003867-62.2025.4.05.8305 [Auxílio por Incapacidade Temporária] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDRA TEIXEIRA DA SILVA SILVESTRE Advogado(s) do reclamante: LIDIA ELANY VILELA MIGUEL RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015,fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: 1. Anexar o comprovante de residência atualizado com menos de 06 (seis) meses (conta de luz/água/telefone fixo ou móvel, contrato de aluguel com o respectivo comprovante ou correspondências, faturas de cartão de crédito ou plano de saúde, dentre outros, desde que postado e recebido pelos Correios). Esses documentos devem fazer alusão ao nome da parte autora, genitores (se residir com eles), cônjuge (com a certidão de casamento) ou do proprietário do imóvel (se alugado), admitindo-se que o documento esteja em nome de terceiro, desde que, nesta hipótese, seja acostada a declaração firmada pelo terceiro com firma reconhecida em cartório, sob as penas da lei, de que o autor reside naquele endereço; 2. Retificar o valor causa conforme o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido pelo autor, de acordo com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º do CPC. 3. Apresentar de forma clara e objetiva o(s) ponto(s) controvertido(s), relativos ao pedido e à causa de pedir, esclarecendo do que se trata o objeto da presente ação: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS); OBS: 1. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. 2. Para a expedição de RPV com destaque para o(a) patrono(a), a parte autora deve anexar aos autos do processo o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo(a) autor(a) e por duas testemunhas, cujos documentos (identidade e CPF) deverão ser anexados aos autos, antes da referida expedição. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Garanhuns, data da validação. REGINALDO JOSÉ DOS SANTOS Servidor

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Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me x Jenifer Caroline Dos Santos De Assis

ID: 317479341

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA IZUMI SHINKAWA KAMITANI - ME

Polo Passivo:

JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADEMIR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0003867-53.2023.8.16.0105 Processo: 0003867-53.2023.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.628,64 Exequente(s): Eloiza Izumi Shinkawa Kamitani - Me (CPF/CNPJ: 00.403.536/0001-58) Rua Accioly Filho, 534 - centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - E-mail: advcamaraeferreira@gmail.com - Telefone(s): (44) 9871-9675 Executado(s): JENIFER CAROLINE DOS SANTOS DE ASSIS (CPF/CNPJ: 102.387.579-94) Rua Armando Biadola, 86 - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 - Telefone(s): (44) 9143-9528 DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC); bem como para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado no título judicial, sob as penas ali indicadas (art. 538 do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 5.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 5.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 5.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 6. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 7. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 8. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 10. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 11. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Janete Souza Da Silva x Luciene Rodrigues Arantes e outros

ID: 331468185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001533-84.2020.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIENE RODRIGUES ARANTES MARCELA FRóES PACE PORTAL IMOBILIARIA LTDA ROBERTO ARANTES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

GUILHERME GIOVANELI

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FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO

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ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliari… Processo 0001533-84.2020.8.26.0101 (processo principal 0003867-72.2012.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janete Souza da Silva - Portal Imobiliaria Ltda - - Roberto Arantes da Rocha - - Luciene Rodrigues Arantes - - Marcela Fróes Pace - Vistos em correição. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por Janete Souza da Silva em face de Portal Imobiliária LTDA, Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, distribuído em Setembro de 2020, objetivando o cumprimento da obrigação oposta nos autos n° 0003867-72.2012.8.26.0101, conforme sentença a seguir transcrita: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a rescisão contratual, bem como para condenar os três réus a devolverem à autora os valores dela recebidos, devidamente corrigidos desde a data do recebimento, e com incidência de juros de mora a contar da citação, bem como para condenar os réus Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, no pagamento de multa de 20% sobre o valor total recebido da autora, como cláusula penal, pondo fim ao processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno os réus, solidariamente, no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação." O v.Acórdão, por sua vez, teve o seguinte julgamento: "a) reconhecer a responsabilidade solidária de Roberto Arantes e Luciene Rodrigues pela restituição dos valores que receberam da apelante; b) condenar os apelados a pagar à apelante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 30.000,00, na proporção de R$ 10.000,00 para a Portal Imobiliária LTDA. e R$20.000,00 para Roberto Arantes e Luciene Rodrigues, solidariamente. O valor da condenação deverá ser atualizado pela Tabela Prática deste tribunal desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) condenar todos os apelados, solidariamente, a pagar à apelante, a título de ressarcimento de dano material, a importância de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o respectivo desembolso até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Mantida a sucumbência e levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal pelo advogado da parte vencedora, majoro os honoráriosadvocatícios para 12% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, §11, do Código de Processo Civil." Intimados por publicação, nos termos do art. 513, § 2º, inciso I do CPC, os executados deixaram transcorrer o prazo para pagamento voluntário, conforme certificado às fls. 375, NO ENTANTO, TRATA-SE DE DEFENSOR PÚBLICO nos autos principais em relação aos requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, (procuração às fls. 290/291 daqueles autos). Após, houveram restrições via RENAJUD às fls. 377/383. Exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Portal Imobiliária LTDA às fls. 431/444, rejeitada às fls. 477/478. Às fls. 521/525 julgamento do Agravo interposto em face da referida decisão, sendo negado provimento. Restrição ARISP em nome dos executados às fls. 597/598. Distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação à requerida Portal Imobiliária, sendo deferida a habilitação dos sócios Marcela Fróes PACE e Rosa Brás Fróes, conforme cópia às fls. 669/670. Porém, após interposição de recurso, houve deferimento da exclusão da sócia Rosa Brás Fróes, conforme acórdão proferido no incidente n° 0002018-16.2022.8.26.0101, cópia às fls. 776. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentado às fls. 794/801 pela sócia/executada Marcela Fróes, alegando ausência de capacidade postulatória e excesso de execução, com manifestação da parte autora às fls. 806/812. É o breve relato. Decido. Passo à analise da impugnação ao cumprimento de sentença. A alegação de ausência de capacidade postulatória merece ser rejeitada, vez que, conforme fls. 842, a parte apresentou procuração atualizada. Ainda, o ordenamento jurídico não estabelece prazo de validade para procuração, sendo que é válida até revogação pelo mandante ou renúncia pelo mandatário. No tocante ao excesso de execução, os mesmos pedidos foram analisados às fls. 477/478, portanto, deixo de apreciar. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Sem prejuízo, para apreciação do pedido de justiça gratuita da impugnante, determino que, em quinze dias, traga aos autos, sob pena de indeferimento do beneficio:cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ainda, ante o lapso temporal do benefício concedido à parte autora, (Agosto de 2012, fls. 270 dos autos principais), DEVERÁ a parte autora providenciar a juntada dos referidos documentos, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício. Em relação aos requerimentos realizados às fls. 833/840, verifico que, nos autos principais, os requeridos Roberto Arantes da Rocha e Luciene Rodrigues Arantes, devidamente citados, nomearam defensor junto à Defensoria Pública, (fls. 290/291 dos autos), assim, conforme preconiza o art. 513, § 2º, inciso II do Código de Processo Civil, a intimação para conhecimento deste cumprimento de sentença deve ser pessoal. ISTO POSTO, determino que a parte autora informe, em quinze dias, o endereço específico para tentativa de intimação pessoal dos executados, para o regular andamento deste feito. No entanto, mantenho as restrições nos autos, sendo que, oportunamente, poderão ser convertidos em penhora. No tocante às executadas Portal Imobiliária LTDA e Marcela Fróes Pace, considerando a planilha de cálculos atualizada apresentada às fls. 846, intimem-se para que comprovem o pagamento do débito, no prazo de quinze dias, e, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de processo Civil. Publique-se. Intime-se. - ADV: ADALBERTO JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA (OAB 213595/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), GUILHERME GIOVANELI (OAB 251290/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP)

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Processo nº 0003867-11.2022.8.26.0008

ID: 297650873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003867-11.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/… Processo 0003867-11.2022.8.26.0008 (processo principal 1010164-51.2021.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.S. - Vistos. 1 - Fls. 161: Ciência da pesquisa via sistema Infojud/Renajud 2 - Determinei o bloqueio de todos os veículos registrados em nome da parte devedora para garantia do crédito exequendo. 3 - No prazo de 15 dias, indiquem as partes onde poderá(ão) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) para garantia da dívida e posterior formalização da penhora, bem como esclareça a parte credora se tem interesse em ser nomeada fiel depositária do(s) bem(s), ciente que deverá zelar por ele(s) como se dono fosse, sem dele(s) poder fazer uso. Anota-se que o custo da remoção do bem no caso de aceitar o encargo, deve ser antecipado pelo credor. 4 - A formalização da penhora somente será autorizada mediante a indicação do local em que pode(m) ser encontrado(s) o(s) bem(ns) e desde que o credor apresente memória atualizada do crédito, descontados os valores eventualmente depositados e comprove o pagamento da condução do oficial de justiça. Assim determino, pois não se conhece na historia forense, arrematação de veículo, cujo paradeiro e estado de conservação sejam desconhecidos. 5 - Relativamente aos veículos com alienação fiduciária, serve a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte interessada à Central de Gravames, para que informe a este Juízo, no prazo de trinta dias, qual(is) a financeira(s) beneficiada(a) com a garantia. Prestada a informação, este mesmo ofício deve ser encaminhado pela parte interessada à financeira indicada pela Central de Gravames, para que seja informado a estes autos o valor das prestações, se o pagamento do financiamento está em dia e a data final prevista para liquidação da dívida. Esta decisão deve ser instruída com cópia do resultado das pesquisas efetuadas no RENAJUD em relação à Central de Gravames e, quando direcionado à instituição financeira, também com a informação da Central de Gravames.As respostas deverão ser encaminhadas no e-mail tatuape4cv@tjsp.jus.br, indicando como referência o número deste processo, acima identificado. Caberá ao patrono comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 dias contados da publicação desta. 6 - Na eventualidade de ser constatado que para garantia do juízo não haverá necessidade da penhora de todos os automóveis, por ocasião da constrição, os excedentes serão desbloqueados. 7 - Poderão as partes, ainda, indicar outros bens para constrição, com menção do local em que podem ser encontrados e prova de sua existência e valor, hipótese em que haverá o desbloqueio dos veículos, desde que respeitada a ordem legal para penhora e que o bem oferecido/indicado tenha liquidez que garanta sua exequibilidade. 8 - Na inércia ou não cumprida a íntegra a determinação, aguarde-se por provocação no arquivo, respeitado o prazo prescricional. Int. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0003867-84.2025.8.26.0564

ID: 296083772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003867-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA

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CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA

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Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a c… Processo 0003867-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1000344-81.2024.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Felipe de Sousa Costa - 1) Ante a concordância (p. 89), HOMOLOGO a conta apresentada às pp. 79/83. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, ante a falta de interesse recursal. 2) Observo que o c. STJ, ao julgar as ADI's 4.357 e 4.425, declarou inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100, que instituíram a regra da compensação, no momento do pagamento dos precatórios por débitos que o credor privado tem com o Poder Público, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, pois acrescenta uma prerrogativa ao Estado no encontro de contas entre créditos e débitos que não é assegurada aos entes privados. 3) O montante a ser requisitado, apurado como sendo de pequeno valor, no total de R$78.081,11 (cf. arts 128, da Lei 10.099/00 e 17, § 1º, da Lei 10.259/01) deverá observar o Comunicado DEPRE nº 394/2015. Para tanto, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizada digitalmente no Portal e-saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o Advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Saliente-se que, implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias 8.660, de 01.10.12, nº 8.941, de 04.02.14, e nº 9.095, de 17.12.14 da e. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. A parte-credora deverá cadastrar corretamente o incidente, posto que é seu dever promover a correta formação do incidente em testilha para expedição de ofício requisitório, por meio do peticionamento eletrônico, cabendo à serventia a conferência dos dados cadastrados, de forma a viabilizar a requisição, sob pena de indeferimento. 4) Decorrido o prazo de 30 dias, certifique a serventia se a parte credora requereu o requisitório (precatório/RPV). No silêncio tornem conclusos para deliberação. Em caso positivo e desde que haja determinação de expedição do requisitório (precatório/RPV) no incidente em questão, aguarde-se o pagamento pelo prazo necessário. 5) Int. - ADV: FRANCISCO NEUTON GOMES DE ALMEIDA (OAB 140581/SP), CARLOS FERNANDO DE OLIVEIRA MORENA (OAB 143393/SP)

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Processo nº 0003867-53.2025.4.05.8308

ID: 310546214

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-53.2025.4.05.8308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: direcao08@jfpe.jus.br e/ou jef08@jfpe.jus.br PROCESSO: 0003867-53.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99 § 3º, CPC). INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aderir a Instrução Concentrada, nos termos da Portaria Conjunta, firmada entre INSS, OAB e Justiça Federal, que autoriza a formação unilateral da prova, com a juntada de outras provas, como vídeos, fotos, entrevistas. Registro que a Colheita de Provas de instrução deve observar o disposto nas Portarias, constantes nos seguintes links: Portaria 14/2023 (link: https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_14_2023_Petrolina.pdf) e a sua complementar, Portaria 95/2023 (https://www.jfpe.jus.br/biblioteca/portaria_petrolina/Portaria_95_2023_Petrolina.pdf). Fica a parte autora ciente de que, por razões de segurança processual, NÃO se admite a juntada de LINK aberto ao público, devendo a prova (vídeos, etc.) ser juntada como anexo ao processo. As provas devem ser realizados de forma clara e audível e os vídeos, com o depoimento da parte autora e suas testemunhas, devem responder as perguntas constantes nos anexos da Portaria, sem prejuízo de outras informações pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. A apresentação de vídeo sem depoimentos, ou inaudíveis, poderá resultar na repetição da prova. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar contestação e trazer, junto à peça contestatória, toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Art. 11 da Lei 10.259/2001). Ocasião em que o INSS manifestará, expressamente, sobre a possibilidade de acordo e sobre os documentos juntados, no mesmo prazo da contestação. Em seguida, INTIME-SE o autor para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo manifestar-se sobre a eventual proposta de acordo, OU apresentar complementação de prova, caso haja alguma impugnação específica na contestação, ou ainda informar se entende necessária a realização da audiência. Em caso afirmativo, explicitar se o ato deve ser realizado presencial ou por videoconferência, registrando que o silêncio vai ser interpretado como anuência à realização virtual. Registro ainda que, nos termos da portaria, resta dispensada a presença do INSS ao ato de instrução. Caso haja complementação de prova na réplica, intime-se INSS para contraditório, em 15 dias. Expedientes necessários. Petrolina/PE, data da validação.

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Processo nº 0003867-04.2025.4.05.8001

ID: 292636916

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003867-04.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA WANDERLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALBAN GILO JUNIOR

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EDER WILLAMES JATOBA TERTO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003867-04.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDA WANDERLEY DOS SANTOS Ad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0003867-04.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDA WANDERLEY DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDER WILLAMES JATOBA TERTO - AL14627, VALBAN GILO JUNIOR - AL14632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de constante na proposta de acordo, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor apurado na planilha de cálculos em anexo. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Arapiraca/AL, data da validação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10.ª Vara Federal/AL

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Jorge Domingos Da Costa x Banco Bradesco Sa

ID: 323145095

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036469-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DOMINGOS DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO

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JULIO CEZAR DOMINGUES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036469-69… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036469-69.2025.8.19.0000 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0806893-62.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00385309 AGTE: JORGE DOMINGOS DA COSTA ADVOGADO: JULIO CEZAR DOMINGUES OAB/RJ-228721 AGDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA E EM BOLETO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I.CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender descontos em folha de pagamento e cobranças via boleto bancário relativos a contratos de empréstimo. O agravante sustenta desconhecimento das dívidas, alega vício de consentimento e fraude, e aponta comprometimento de sua subsistência em razão do superendividamento.II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, com suspensão dos descontos relativos aos contratos de empréstimo; (ii) verificar se há elementos suficientes para infirmar a validade dos contratos apontados como fraudulentos.III.RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015.4. A análise dos documentos constantes nos autos, inclusive consulta ao processo nº 0003867-96.2020.8.19.0033, demonstra a existência de acordo judicial válido firmado pelo agravante, com pagamento pactuado por boletos, afastando a alegação de desconhecimento das dívidas.5. Os contracheques apresentados indicam descontos referentes a contratos assinados pelo agravante, com documentação e assinaturas regulares acostadas aos autos, não se verificando, em juízo de cognição sumária, qualquer indício de vício de consentimento.6.Os descontos em folha não excedem a margem consignável legal, e não foram demonstrados o perigo de dano irreparável nem o comprometimento do mínimo existencial, o que inviabiliza a concessão da medida pleiteada.7. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a decisão que concede ou nega tutela de urgência apenas deve ser reformada quando for teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não se verifica na hipótese.IV.DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido.Dispositivos citados: CPC, art. 300 e 231.Jurisprudência citada: TJRJ, Súmula 59: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luís Ronconi Junior e outros

ID: 256871102

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUíS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000356-04.2025.8.16.0129 Processo: 0000356-04.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 15/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ Réu(s): LUÍS RONCONI JUNIOR RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS DECISÃO 1. Sabido que a decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020). (...) (AgRg no HC 629.883/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021) No caso, os fundamentos originários persistem, nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados (seq. 40.1): (...)Analisando-se os pressupostos e os fundamentos para a decretação da prisão preventiva e, de maneira alheia a qualquer análise de mérito, conclui-se configurados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Encontra-se presente a prova da existência do crime (materialidade) pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de avaliação (seq. 1.19), boletim de ocorrência (seq. 1.21) e termos de declarações juntadas (seqs. 1.5/1.8). Quanto aos indícios suficientes de autoria, verifica-se que também se encontram demonstrados auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), do boletim de ocorrência (seq. 1.21) e dos depoimentos prestados na Delegacia. Desponta do Boletim de Ocorrência nº 2025/61953 (seq. 1.21): EQUIPE POLICIAL DA VIATURA COMERCIAL L 2089 FOI ACIONADA VIA CENTRAL COPOM PARA DAR ATENDIMENTO A UMA OCORRÊNCIA DE FURTO, NO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, E O AUTOR ESTARIA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. AO CHEGAR NO LOCAL FOI NOTADO QUE O PORTÃO DE ENTRADA ESTARIA DANIFICADO, EM SEGUIDA FOI REALIZADO DILIGÊNCIAS NO INTERIOR DO PRÉDIO DA RECEITA ESTADUAL, NO PRIMEIRO PAVIMENTO TÉRREO, NÃO FOI LOCALIZADO NENHUM SUSPEITO E APÓS BUSCA NO SEGUNDO PAVIMENTO FOI LOCALIZADO O SR LUIS LUÍS RONCONI JUNIOR E A SENHORA RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS,AMBOS ESTAVAM HOMIZIADOS NO INTERIOR DE UM BANHEIRO,LOGO NOTOU- SE UMA MOCHILA PRETA AO LADO COM DIVERSOS ITENS COMO DISJUNTOR ELÉTRICO, E ESQUADRIAS RETIRADOS DAS PORTAS E JANELA. PERGUNTADO AO SENHOR LUIS ESTE DECLAROU QUE ESTARIA PRATICANDO FURTO E DANIFICANDO OS VIDROS PARA RETIRAR AS ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, JÁ OS DISJUNTOS O RETIROU DO PAINEL DE DISTRIBUIÇÃO. CONFORME A DECLARAÇÃO DOS AUTORES DA EQUIPE DE VOZ DE PRISÃO E ENCAMINHOU AS PARTES ATÉ A DELEGACIA CIDADÃ PARA PROCEDIMENTOS LEGAIS. Os policiais militares narraram que a equipe foi acionada via COPOM para dar atendimento à ocorrência. No local, verificou que o portão de entrada estava danificado. Realizada buscas nos pavimentos do prédio, no segundo pavimento, os policiais encontraram os autuados escondidos dentro de um banheiro, em que também havia uma mochila, na qual estavam os objetos furtado. LUÍS confessou o furto, que quebrou os vidros para retirar as esquadrias, como também, que retirou os disjuntores do painel de distribuição. Na Delegacia (seqs. 1.10/1.11), a autuada RAFAELLA JEANINE MORAIS SANTOS confessou em parte a prática dos fatos, relatando que no local há um entra e sai de pessoas; que ela e LUÍS são usuários de entorpecentes e que os disjuntores há dias estavam jogando no chão (...), que a interrogada só foi lá e pegou (...); que entrou com o LUÍS (...); que confirmou que pegaram os objetos para vender (...). Na Delegacia (seqs. 1.14/1.15), o autuado LUÍS RONCONI JUNIOR relatou que RAFAELLA e ele foram ao local e os disjuntores já estavam lá; que ali é frequentado por vários usuários (...); que os alumínios estava por lá e realmente tiraram alguns, cataram o que estava no chão; que entraram lá para usar drogas e para usar o banheiro e aproveitaram a situação e...; que foi a primeira vez que entraram naquele prédio; que confirmou que aproveitaram para pegar os objetos; que o portão estava aberto; que o prédio é abandonado; (...). Ademais, penso que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, diante do periculum libertatis (...). Apesar do baixo valor da res subtraída, ao que parece, é possível caracterizar, concretamente, como de média gravidade o fato imputado aos autuados, em razão de se tratar de subtração de patrimônio público, com potencial risco à atividade essencial (arrecadação), por impactar na energia elétrica e no funcionamento da repartição pública. Descarta-se, assim, a aplicação da insignificância. A respeito, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. Analisando o oráculo da autuada RAFAELLA, nota-se que é tecnicamente primária. Todavia, a certidão aponta a existência de duas anotações criminais recentes (autos ns. 0000157-16.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 10.1.2024 [tráfico]; e 0003867-44.2024.8.16.0129 - – flagrante com liberdade provisória concedida em 9.5.2024 [tráfico] - seq. 15). Ressalto que a autuada teve monitoramento eletrônico recentemente vencido (em 12.1.2025), referente aos autos n. 0003867-44.2024.8.16.0129, praticando o fato em comento apenas 4 dias após a retirada da sua tornozeleira. Igualmente, no que concerne ao autuado LUÍS, ele é tecnicamente primário, mas possui inúmeras anotações no Oráculo de seq. 16, sendo que quadro delas por crime análogo (autos ns. 0006308-03.2021.8.16.0129 – fato em 24.9.2021 – condenação sem trânsito em 14.1.2025; 0001878-37.2023.8.16.0129 – fato em 2.5.2020 – condenação sem trânsito em julgado em 1.11.2024; e as recentes: 0004066-66.2024.8.16.0129 – fato em 15.5.2024 – condenação em 30.10.2024 sem trânsito em julgado e 0009436- 26.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 17.11.2024), além de uma anotação recente por crime de trânsito (autos n. 0001349-81.2024.8.16.0129 – flagrante com liberdade provisória concedida em 26.3.2024). Sendo assim, não identifico outra medida para cessar a reiteração criminosa dos indivíduos, de modo que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, em razão da impossibilidade de evitar a repetição desses atos por outros meios (...). Destarte, mantenho a prisão preventiva outrora decretada. 2. No mais, aguarde-se a apresentação das alegações finais. 3. Depois, remeta-se conclusos para sentença. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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