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Processo nº 0003867-03.2014.8.11.0010

ID: 306090586

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003867-03.2014.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TREVISAN & SALLES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0003867-03.2014.8.11.0010 Vistos, etc. Ante o teor da certidão de id. 184562645, oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis…

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Processo nº 0003867-89.2012.8.11.0004

ID: 310831732

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003867-89.2012.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOZANIEL PORFIRIO DE ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0003867-89.2012.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.564,55 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: MOZANIEL PORFIRIO DE ANDRADE Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: Nos termos do art. 1.010, §1° do CPC/15, impulsiono os autos para que a apelada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso de apelação de ID:198736494 Nada mais. ADVERTÊNCIA: É necessária a assistência de Advogado ou Defensor Público para interpor Contrarrazões. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS EDUARDO REIS PENNO , digitei. Barra do Garças/MT, 27/06/2025. (Assinado Digitalmente) CARLOS EDUARDO REIS PENNO - ESTAGIÁRIO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0003867-16.2017.8.11.0004

ID: 294092007

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-16.2017.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. GODOI COZARO ANTONIO CELSO DE GODOI COZARO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0003867-16.2017.8.11.0004 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): A. C. GODOI COZARO e outros Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id 214648186. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão de id 225978173. A parte recorrente alega inconstitucionalidade da taxa de incêndio Estadual. Recurso tempestivo (id 237075197) e isento de preparo. Sem contrarrazões, conforme id 243512175. Preliminar de repercussão geral suscitada. Na decisão de id. 243565679, fora determinado o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Volveram os autos conclusos em razão da publicação do acórdão do tema 1282/STF, consoante certidão id 291564858. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Em que pese os fundamentos do recurso extraordinário pela incidência do Tema nº 1.282/STF, verifico que a matéria sequer foi objeto de discussão no acórdão recorrido, sendo o fundamento para o não conhecimento do recurso de Agravo Interno a sua falta de dialeticidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento não atacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022 – sem grifos no original) Verifico que as razões recursais não impugnam precisamente as fundamentações do acórdão, que não conheceu do recurso de Agravo Interno pela sua ausência de dialeticidade. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710496

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 300710506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (AGRAVANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (AGRAVADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade e determinou penhora de 30% da remuneração do sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a legitimidade do agravante para arguir nulidade de citação da empresa executada e a possibilidade de penhora parcial de seus rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR O sócio incluído na execução possui legitimidade para questionar nulidade de citação da empresa quando a Ação atinge diretamente o seu patrimônio, pois defende interesse próprio. A citação da empresa executada foi recebida por pessoa vinculada a um dos sócios. A alegação de nulidade da citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se preclusa, pois não foi arguida na primeira oportunidade de manifestação nos autos. As alegações relativas à intimação da empresa para cumprimento da sentença não foram enfrentadas na origem, o que inviabiliza sua análise em grau recursal, sob pena de supressão de instância. A penhora sobre verba salarial pode ser admitida em percentual razoável, desde que preservada a subsistência do devedor. No caso concreto, é adequada a redução da penhora para 15% da remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e nesse ponto provido em parte. Tese de julgamento: O sócio incluído na execução por desconsideração da personalidade jurídica pode impugnar nulidade de citação da empresa. A penhora de verbas alimentares é possível em percentual que preserve a dignidade do devedor. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1012811-21.2025.8.11.0000 de decisão da 3ª Vara Cível de Primavera do Leste que, em Cumprimento de Sentença, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, e determinou a penhora de 30% da remuneração líquida do devedor. O agravante alega que foi incluído no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA. Sustenta que o feito está eivado de vícios processuais insanáveis, como a ausência de citação válida da Agrocamp na fase de conhecimento e para cumprimento da sentença, bem como da sua citação incorreta no incidente. Argumenta ainda que os demais sócios foram excluídos da lide, um por decisão judicial e outro por ato voluntário do exequente, restando apenas ele, responsabilizado pela integralidade do débito. Afirma que a Exceção de Pré-Executividade é a via adequada para arguição das nulidades apontadas, mesmo porque, não implica em produção de provas. Defende a sua legitimidade para impugnar os vícios formais do processo, especialmente aqueles relacionados à citação da empresa, à validade da sentença proferida à revelia e à sua inclusão pessoal no polo passivo da execução. Pontua que a constrição determinada se trata de verba caráter alimentar que poderá comprometer a sua subsistência, portanto, impenhorável (art. 833, inciso IV do CPC). Efeito suspensivo indeferido (id 282414397) Contraminuta apresentada (id 287661850). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravado, em maio de 2011, ajuizou Ação Ordinária ( 0002896-39.2011.8.11.0037) em desfavor da Agrocamp Comércio e Representação de Produtos Agropecuários LTDA e da Rondofértil Produtos Agropecuários LTDA visando à declaração de inexigibilidade da nota fiscal nº 077615 e de ausência de relação jurídica entre o autor e a Rondofértil. Pugnou ainda pela condenação da Agrocamp à restituição de R$ 97.301,50, referente ao saldo da semente negociada e não entregue. A lide foi julgada procedente em 01.08.2012, com trânsito em julgado em 03.10.2012. E, em razão da ausência de bens penhoráveis, foi proposta em 2019 o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0003867-43.2019.8.11.0037 em desfavor dos sócios da empresa, dentre eles o ora agravante. Este apresentou Exceção de Pré-Executividade no Cumprimento de Sentença nº 0002896-39.2011.8.11.0037 arguindo a nulidade da citação da empresa Agrocamp na fase de conhecimento, a nulidade da intimação da pessoa jurídica para cumprir a sentença, bem como a nulidade da sua intimação no IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. O pedido foi indeferido, sob o fundamento da ausência de legitimidade do agravante para postular em nome próprio direito da empresa, da qual não provou possuir poderes de representação, bem como que a citação teria sido validamente efetivada. Quanto aos pedidos relacionados à IDPJ, deveriam ser tratados naqueles autos. Primeiro, deve ser analisada a arguição de legitimidade do agravante para suscitar a nulidade da citação da empresa Agrocamp. O agravante apenas foi incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em virtude de decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Processo nº 0003867-43.2019.8.11.0037), que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a superação da autonomia patrimonial da pessoa jurídica da qual era sócio. A partir de sua inclusão no polo passivo, emergiu para o agravante interesse jurídico próprio na regularidade do processo que culminou na formação do título executivo, especialmente no que concerne à citação da pessoa jurídica, pois tal ato processual constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual e de validade dos atos processuais subsequentes, inclusive da sentença que fundamenta a execução. Logo, ao arguir a nulidade da citação da empresa, o agravante não atua como representante da pessoa jurídica, mas sim em nome próprio, defendendo interesse jurídico que lhe é peculiar: a regularidade do processo que fundamenta a constrição de seu patrimônio pessoal. A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49). Confira-se: Ademais, uma vez que a sede da empresa estava vazia e sem sinais de funcionamento, era possível encaminhar a citação a um dos sócios, como ocorreu nos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA . CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO . 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio . 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Importante destacar também que todos os sócios da empresa já compareceram nos autos e nenhum deles, à exceção do ora agravante, arguiu a nulidade da citação. Portanto, por qualquer ângulo que se verifique, não é possível desconstituir a validade da citação da empresa realizada nos autos. Quanto ao pedido de nulidade da intimação da empresa para o cumprimento de sentença, a matéria não foi analisada na primeira instância, o que inviabiliza o seu conhecimento sob pena de indevida afronta ao duplo grau de jurisdição. No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão. O agravante se insurge ainda contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua remuneração líquida, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, que poderia comprometer sua subsistência. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, a jurisprudência tem mitigado essa regra, admitindo a penhora parcial de salários em percentual que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. O próprio STJ já se manifestou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA. PRECEDENTES. PENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No caso concreto, conforme consta da decisão agravada (ID 282014865), o agravante percebe rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), valor considerado elevado e significativamente superior à média salarial nacional. A penhora determinada recai sobre 30% desse montante, o que equivale a aproximadamente R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), restando ao agravante cerca de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) mensais para sua subsistência. Contudo, a meu ver, a penhora deve ser reduzida para 15% do salário líquido (descontados apenas da previdência e o INSS), percentual este considerado razoável e que não compromete, no caso concreto, a subsistência digna do agravante. Pelo exposto, conheço em parte o Recurso e nesse ponto dou-lhe parcial provimento para reduzir a penhora do seu salário para 15% sobre o rendimento líquido. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1014095-64.2025.8.11.0000

ID: 321960141

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014095-64.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS SERVI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014095-64.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DIAMANTINO AGRAVADO: JEAN CARLOS SERVI DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO contra a decisão proferida pelo juiz de direito, Dr. André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, indeferiu o pedido formulado pela agravante e determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos seguintes termos (ID. 188425365): “INDEFIRO o pedido envolvendo a expedição de ofício à Receita Federal, porquanto a parte exequente não demonstrou minimamente que a parte devedora possui alguma ligação com a E-Financeira envolvendo consórcios, cartas de crédito, previdência privada, ações na bolsa de valores ou quaisquer outros tipos de investimentos, tratando-se, portanto, de diligência meramente especulativa. Desta feita, não sendo indicados bens passíveis de penhora pela parte credora, com fundamento no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá o curso da prescrição. Após o decurso do prazo supracitado sem a eventual localização de bens, ARQUIVEM-SE os autos administrativamente, sem necessidade de nova conclusão. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Em síntese, o ente municipal sustenta que “(...)A respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em desacordo com as provas dos autos, na medida em que, esgotados os meios de busca de bens, perfeitamente cabível a quebra de sigilo almejada”. Argumenta que “verifica-se que a quebra de sigilo bancário mostra-se como medida necessária para verificação do patrimônio da parte agravada, atendendo ao interesse público de efetividade do processo e de concretização da Justiça. Por fim, de se observar que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, em seus arts. 4º e 6º, os princípios da colaboração, da razoável duração do processo e da efetividade também aplicáveis ao processo de execução, os quais estão em consonância com o requerimento formulado pelo agravante”. Ao final, requer “Diante do exposto, REQUER a Vossa Excelência, o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar a “a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada””. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante dispõe a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça: “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, contra pronunciamento judicial proferido pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino, MT. De acordo com o processo de origem n.º 0003867-57.2010.8.11.0005, constante do Pje de 1ª instância, verifica-se que a parte agravante ajuizou a referida ação, visando ao recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 1697, 1698, 1699, 1700, 1701 e 1702, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 4.544,45 (quatro mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Após transcurso processual, em 21.08.2024, requerida expedição de ofício à receita federal, nos seguintes termos (ID. 166340426): “MUNICÍPIO DE DIAMANTINO – ESTADO DE MATO GROSSO, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, MANIFESTAR, nos seguintes termos: Compulsando os autos, verifica-se que as tentativas de penhora de valores e de veículos restaram infrutíferas. Por sua vez, em consulta à ANOREG/MT, também não foi possível localizar imóvel de propriedade do executado, conforme resultado da pesquisa abaixo, os únicos imóveis encontrados não são mais dele: (...) Por essas razões, em prosseguimento ao feito, REQUER: A.- o cumprimento da determinação de inclusão do nome da parte executada no SERAJUD; B.- a expedição de Ofício à Receita Federal solicitando informações da E-FINANCEIRA, sobre a existência de Consórcios/Cartas de Crédito, Previdência Privada, Ações na Bolsa de Valores ou qualquer outro tipo de investimento de titularidade da parte executada. Termos em que, Pede deferimento (...)”. Sobreveio, então, a decisão interlocutória, ora questionada (ID. 188425365). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A controvérsia refere-se, tão somente, à pretensão da parte agravante quanto à análise do pedido de pesquisa de localização de bens em nome da parte executada (ID. 166340426). Sabe-se que a utilização de sistemas de consultas eletrônicas disponibilizados ao julgador, como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, são formas de instrumentalizar a localização das partes, a busca e penhora de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras dos devedores em processos de execução. Observa-se, sobre o tema, que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.184.765/PA (Tema n.º 425), sob o rito dos Recursos Repetitivos, em interpretação sistemática do Código Tributário Nacional, da Lei de Execuções Fiscais e Código de Processo Civil, entendeu que a utilização dos instrumentos eletrônicos de consulta e penhora prescindem do esgotamento das demais vias, in verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22.06.2010, DJe 01.07.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 08.06.2010, DJe 21.06.2010; REsp 1.101.288/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009, DJe 20.04.2009; e REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008. Precedente da Corte Especial que adotou a mesma exegese para a execução civil: REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. [...) 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. Com efeito, consoante a Teoria do Diálogo das Fontes, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de preservar a coerência do sistema normativo. 11. Deveras, a ratio essendi do artigo 185-A, do CTN, é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, não se revelando coerente "colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, principalmente no que diz respeito à cobrança do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (artigos 145 e seguintes da Constituição Federal de 1988)" (REsp 1.074.228/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 05.11.2008). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. [...] 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.)” (grifo nosso) Nesse diapasão, de acordo com o art. 6º, do Código de Processo Civil, os sujeitos do processo devem cooperar entre si, para obter uma decisão de mérito justa e efetiva, in verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A aplicação do referido precedente (Tema n.º 425, STJ), segundo a inteligência do art. 6º, do CPC, consagrou, segundo a jurisprudência pátria, a possibilidade de utilização dos sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, para localização do endereço e bens da parte executada, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e cooperação. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS DO RÉU. REQUERIMENTO DE PESQUISA. SISTEMAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Se o réu não foi localizado nos endereços indicados pela parte autora, nem nos endereços identificados em consultas anteriores realizadas pelo Juízo, deve ser deferido o pedido de realização de pesquisa a outros sistemas informativos, como o Sisbajud, Renajud e Infojud, em atenção aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito, e da economia e celeridade processuais.(TJ-DF 07267872420218070000 DF 0726787-24.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 13/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Esse também é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇO VIA RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD/SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. Visando atender a natureza e a efetividade ação executiva, bem como tendo em vista o dever de tutela do Estado, o juízo da execução que tenha a sua disposição os sistemas BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, deve utilizá-los. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJ-RS - AI: 00121235420228217000 GRAVATAÍ, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 30/06/2022, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) In casu, embora realizadas diligências a fim de localizar bens em nome da parte agravada, houve retorno negativo (ID’s. 1392228847 e 139604242), seguido de determinação de arquivamento provisório do feito (ID. 188425365). Sobre o tema, o art. 40, da Lei n.º 6.830/1980, dispõe que o processo executivo será suspenso quando não localizado o devedor ou os bens sobre os quais possa recair a penhora. Logo, considerando que o órgão fazendário indicou meio para prosseguimento do feito ainda não efetivado pelo juízo a quo, necessário a reforma do decisum, para realização das diligências devidas, a fim de que seja possível, então, concluir pelo cabimento legal de arquivamento provisório. Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, para reformar a decisão interlocutória objurgada, e determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se, transcorrido o prazo recursal, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 336631383

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MILTON ELIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS MENEGATI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE NULIDADE DE INTIMAÇÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e reduziu a penhora de 30% para 15%. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à nulidade da citação da empresa AGROCAMP, da intimação da empresa e de sua própria intimação no cumprimento de sentença, além de suposta confusão conceitual entre execução e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão deixou de analisar nulidades apontadas na fase de cumprimento de sentença; (ii) se houve contradição ao admitir a exceção de pré-executividade e não enfrentar os vícios nela indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. O acórdão analisou a validade da citação da empresa e a preclusão quanto à manifestação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A arguição de nulidades de intimação na fase de cumprimento de sentença, devidamente suscitadas na origem e não analisadas pelo juízo a quo, deve ser decidida no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. O acolhimento parcial afasta a alegação de caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do juízo a quo quanto à análise de nulidades no cumprimento de sentença exige retorno ao juízo de origem para apreciação, sob pena de supressão de instância. O acolhimento parcial dos embargos afasta a incidência de multa por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o percentual de penhora sobre seus rendimentos de 30% para 15%. O embargante sustenta que não houve adequada análise da tese de nulidade da citação da empresa AGROCAMP, realizada por intermédio de terceiro sem poderes de representação. Alega, ainda, que não foi examinada a nulidade da intimação da referida empresa para cumprimento de sentença, a qual teria sido instruída com documentos pertencentes a outro processo. Afirma também que não foi apreciada a alegação de nulidade de sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que o acórdão apresenta contradição ao admitir a exceção de pré-executividade, mas se recusar a enfrentar os vícios nela apontados. Por fim, sustenta haver obscuridade quanto à distinção entre os efeitos do processo de execução e aqueles do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo confusão entre ambos. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por se limitarem à reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão. Requer, por conseguinte, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal, de ofício ou a requerimento, e também a corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento formal. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da validade da citação da empresa AGROCAMP, consignando que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço de um dos sócios, após atestada, por oficial de justiça, a inatividade da empresa em sua sede. A entrega foi feita à genitora do sócio: "A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49)." Concluiu-se, assim, pela validade da citação da pessoa jurídica na pessoa, em caráter excepcional, quando evidenciado que este era o único meio viável à formação válida da relação processual, notadamente diante da aparente cessação das atividades da empresa em sua sede. Destacou-se, ainda, que todos os sócios compareceram aos autos sem apresentar impugnações quanto à forma de citação. Quanto à intimação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão registrou: "No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão." O embargante alega que não questionou a nulidade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a nulidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. Contudo, referido pedido constou nas razões de seu recurso: Diante de todo o exposto, e embora o tópico referente ao Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica tenha sido inicialmente apresentado apenas com caráter expositivo na Exceção de Pré-Executividade, requer-se, neste momento processual, o regular conhecimento e acolhimento da nulidade insanável decorrente da citação inválida realizada no referido incidente (Proc. nº 0003867- 43.2019.8.11.0037), reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade dos efeitos da revelia aplicada ao Sr. Milton Elias Júnior, com a anulação da decisão que o incluiu no polo passivo da execução. O embargante também sustenta que as nulidades da sua intimação pessoal e da intimação da empresa, na fase de cumprimento de sentença, constituem matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio. O acórdão deixou de conhecer tais alegações, por entender que não haviam sido analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando-se, assim, supressão de instância. Contudo, verificando-se que as questões foram devidamente suscitadas na origem e não apreciadas, impõe-se acolher parcialmente os embargos, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se manifeste sobre tais alegações, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, sem ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS USUFRUTOS PENHORADOS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO, A SER POR ELE SANADA, EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente . Inocorrência. Ausência de inércia dos credores por período superior ao prazo prescricional. Impenhorabilidade dos usufrutos penhorados. Omissão do Juízo a quo, a ser por ele sanada, evitando-se supressão de instância . Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254003-81.2023.8 .26.0000 Mogi-Mirim, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - PEDIDO DE LIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. - Constatada a existência de omissão do Juízo a quo sobre questões levantadas pelo Agravante em 1º Grau, notadamente quanto ao chamamento ao processo e à arguição de nulidade processual, imperioso o provimento do recurso para determinar a supressão do vício. (TJ-MG - AI: 10000212421283001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo embargado, entendo que o parcial provimento dos embargos afasta a caracterização de intuito protelatório. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que o juízo de origem se manifeste sobre as alegações de nulidade da intimação da empresa AGROCAMP e do embargante, no cumprimento de sentença n.º 0002896-39.2011.8.11.0037. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1012811-21.2025.8.11.0000

ID: 336631385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012811-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO ANTONIO BARCELLA

Acórdão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012811-21.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Responsabilidade dos sócios e administradores, Promessa de Compra e Venda, Nulidade, Citação, Intimação / Notificação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSE CARLOS MENEGATI - CPF: 848.211.161-20 (ADVOGADO), MILTON ELIAS JUNIOR - CPF: 356.330.851-91 (EMBARGANTE), ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS - CPF: 028.473.811-55 (ADVOGADO), ORLANDO ANTONIO BARCELLA - CPF: 290.835.320-20 (EMBARGADO), JOSE ANTONIO DE CASTRO LEITE NOGUEIRA - CPF: 178.534.941-49 (ADVOGADO), AGROCAMP COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 05.920.656/0002-27 (TERCEIRO INTERESSADO), EUDER OLIVEIRA RIBEIRO - CPF: 496.013.771-15 (ADVOGADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO SOBRE NULIDADE DE INTIMAÇÕES NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração contra acórdão que conheceu parcialmente de agravo de instrumento e reduziu a penhora de 30% para 15%. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à nulidade da citação da empresa AGROCAMP, da intimação da empresa e de sua própria intimação no cumprimento de sentença, além de suposta confusão conceitual entre execução e desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão deixou de analisar nulidades apontadas na fase de cumprimento de sentença; (ii) se houve contradição ao admitir a exceção de pré-executividade e não enfrentar os vícios nela indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração visam suprir omissão, contradição ou obscuridade, não sendo via adequada para rediscussão do mérito. O acórdão analisou a validade da citação da empresa e a preclusão quanto à manifestação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A arguição de nulidades de intimação na fase de cumprimento de sentença, devidamente suscitadas na origem e não analisadas pelo juízo a quo, deve ser decidida no primeiro grau, a fim de evitar supressão de instância. O acolhimento parcial afasta a alegação de caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: A omissão do juízo a quo quanto à análise de nulidades no cumprimento de sentença exige retorno ao juízo de origem para apreciação, sob pena de supressão de instância. O acolhimento parcial dos embargos afasta a incidência de multa por litigância de má-fé. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento apenas para reduzir o percentual de penhora sobre seus rendimentos de 30% para 15%. O embargante sustenta que não houve adequada análise da tese de nulidade da citação da empresa AGROCAMP, realizada por intermédio de terceiro sem poderes de representação. Alega, ainda, que não foi examinada a nulidade da intimação da referida empresa para cumprimento de sentença, a qual teria sido instruída com documentos pertencentes a outro processo. Afirma também que não foi apreciada a alegação de nulidade de sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que o acórdão apresenta contradição ao admitir a exceção de pré-executividade, mas se recusar a enfrentar os vícios nela apontados. Por fim, sustenta haver obscuridade quanto à distinção entre os efeitos do processo de execução e aqueles do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, havendo confusão entre ambos. Em contrarrazões, o embargado argumenta que os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, por se limitarem à reiteração de fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão. Requer, por conseguinte, a rejeição dos embargos e a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal, de ofício ou a requerimento, e também a corrigir erro material. Não se prestam, em regra, à rediscussão da matéria ou à modificação do julgado, mas sim ao seu aperfeiçoamento formal. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da validade da citação da empresa AGROCAMP, consignando que o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço de um dos sócios, após atestada, por oficial de justiça, a inatividade da empresa em sua sede. A entrega foi feita à genitora do sócio: "A primeira tentativa de citação da empresa foi realizada em 30.05.2011 (id 36872293 - Pág. 43, 1º grau), sem sucesso, pois o imóvel estaria vazio e fechado. Depois, foi encaminhada carta de citação com registro de AR, para outro endereço Rua Curitiba, 160, Centro em Primavera do Leste, recebida por uma das mães dos sócios - Douglas Ranieri Milanesi (Laudelina Milanesi – id 36872293 - Pág. 49)." Concluiu-se, assim, pela validade da citação da pessoa jurídica na pessoa, em caráter excepcional, quando evidenciado que este era o único meio viável à formação válida da relação processual, notadamente diante da aparente cessação das atividades da empresa em sua sede. Destacou-se, ainda, que todos os sócios compareceram aos autos sem apresentar impugnações quanto à forma de citação. Quanto à intimação do embargante no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o acórdão registrou: "No mais, também não há como conhecer do pedido de nulidade de citação do agravante no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, uma vez que se manifestou naqueles autos em 03-09-2024 e não arguiu essa questão, o que deveria ser feito na primeira oportunidade, estando portanto, preclusa tal discussão." O embargante alega que não questionou a nulidade de sua citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a nulidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. Contudo, referido pedido constou nas razões de seu recurso: Diante de todo o exposto, e embora o tópico referente ao Incidente de Despersonalização da Personalidade Jurídica tenha sido inicialmente apresentado apenas com caráter expositivo na Exceção de Pré-Executividade, requer-se, neste momento processual, o regular conhecimento e acolhimento da nulidade insanável decorrente da citação inválida realizada no referido incidente (Proc. nº 0003867- 43.2019.8.11.0037), reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade dos efeitos da revelia aplicada ao Sr. Milton Elias Júnior, com a anulação da decisão que o incluiu no polo passivo da execução. O embargante também sustenta que as nulidades da sua intimação pessoal e da intimação da empresa, na fase de cumprimento de sentença, constituem matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento ex officio. O acórdão deixou de conhecer tais alegações, por entender que não haviam sido analisadas pelo juízo de primeiro grau, evitando-se, assim, supressão de instância. Contudo, verificando-se que as questões foram devidamente suscitadas na origem e não apreciadas, impõe-se acolher parcialmente os embargos, para determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que se manifeste sobre tais alegações, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa, sem ofender o princípio do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DOS USUFRUTOS PENHORADOS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO, A SER POR ELE SANADA, EVITANDO-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO . Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente . Inocorrência. Ausência de inércia dos credores por período superior ao prazo prescricional. Impenhorabilidade dos usufrutos penhorados. Omissão do Juízo a quo, a ser por ele sanada, evitando-se supressão de instância . Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2254003-81.2023.8 .26.0000 Mogi-Mirim, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/04/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 30/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - PEDIDO DE LIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - OMISSÃO DO JUÍZO A QUO - EXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE - RECURSO PROVIDO. - Constatada a existência de omissão do Juízo a quo sobre questões levantadas pelo Agravante em 1º Grau, notadamente quanto ao chamamento ao processo e à arguição de nulidade processual, imperioso o provimento do recurso para determinar a supressão do vício. (TJ-MG - AI: 10000212421283001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelo embargado, entendo que o parcial provimento dos embargos afasta a caracterização de intuito protelatório. Diante do exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração para determinar que o juízo de origem se manifeste sobre as alegações de nulidade da intimação da empresa AGROCAMP e do embargante, no cumprimento de sentença n.º 0002896-39.2011.8.11.0037. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 0003867-58.2015.8.11.0045

ID: 258278504

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-58.2015.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TOYOPABRA VEICULOS E PECAS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RODRIGO SANTOS DUTRA

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LEONARDO FARINHA GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003867-58.2015.8.11.0045 RECORRENTE(S): TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): MARCELO BARTNISKI Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003867-58.2015.8.11.0045 RECORRENTE(S): TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): MARCELO BARTNISKI Vistos Trata-se de recurso especial interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 255160196). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 2614944268). A recorrente alega violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil; artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 270495385) e preparado (id. 270393379). Contrarrazões (id. 274293370). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil; artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que o recorrido inovou no recurso de apelação e que a decisão foi extra petita. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela reforma da sentença para excluir a possibilidade de realização de reparos no veículo, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença, para determinar que cabe ao consumidor a escolha entre as opções do art. 18, §1º do CDC. Pois bem. Acerca da matéria, o CDC concede ao consumidor, nos casos de vícios de qualidade não sanados no prazo legal, o direito de optar entre a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Esse direito é amplamente reconhecido como potestativo, já que o exercício da escolha cabe exclusivamente ao consumidor e não depende de anuência ou condicionamento por parte do fornecedor, como se lê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O referido dispositivo é claro e visa a proteger a posição vulnerável do consumidor diante de vícios que afetam a qualidade e segurança do produto. Assim, comporta reforma a sentença, que, ao condicionar o exercício dessa escolha a uma nova tentativa de reparo, acaba por desvirtuar a intenção do legislador, que conferiu ao consumidor a prerrogativa de decidir pela solução que melhor atenda ao seu interesse. Por outro lado, foi realizado laudo pericial em juízo (Id. 233925653), que confirmou a existência de vício de qualidade caracterizado por falhas de projeto que comprometem a segurança e a usabilidade do veículo. Nota-se que o vício é particularmente grave, por atingir aspectos essenciais de segurança e tornar o bem inadequado para o uso pleno e seguro. Colaciona-se fragmento: “(...) 4) Qual a origem dos danos e problemática verificados? Pode-se afirmar que se trada de defeito de fábrica? R. A origem dos problemas são os poucos pontos de fixação, material demasiadamente frágil, mole, muito flexível, presilhas frágeis, o que acaba vibrando e soltando todo o conjunto com o movimento e pressão aerodinâmica. Sim, trata-se de defeito de projeto. (...) 7) Se os problemas identificados podem ocasionar outros danos no veículo? Ou colocar em risco a segurança do condutor? R. Pode ocorrer que com o tempo o para-choque se solte cada vez mais, vindo a se arrastar pelo chão e causar acidente se estiver em alta velocidade. (...)”. Extrai-se, ainda, que o veículo apresentou defeitos recorrentes e insuscetíveis de resolução definitiva, mesmo após várias tentativas de reparo. Dessa forma, o conjunto fático-probatório indica que o bem adquirido não cumpre a função para que foi adquirido, o que justifica o exercício do direito de escolha pelo consumidor, que não está obrigado a aceitar uma solução paliativa que não elimina o problema de forma definitiva e que compromete a utilização segura do bem. A jurisprudência entende que, em casos de defeitos graves e persistentes, o consumidor tem o direito de rejeitar soluções que apenas adiariam um problema insolúvel e optar por medidas mais eficazes como a substituição ou a restituição do valor pago. (...)” (id. 255160196) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que deve ser excluída a possibilidade de realização de reparos no veículo e determinar que cabe ao consumidor fazer a escolha entres as opções do art. 18, § 1º, do CDC, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. 2. O Tribunal estadual assentou que a grande maioria dos vícios decorreu de abalroamento anterior à compra do veículo, os vícios não foram reparados e o dano moral estaria evidenciado, tendo em vista a essencialidade do bem para o labor do adquirente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o valor for manifestamente exorbitante ou irrisório. 4. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC deve ser acompanhada da expressa indicação das teses omitidas, contraditórias ou obscuras, bem como de sua relevância para o deslinde da controvérsia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0003867-58.2015.8.11.0045

ID: 258278509

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003867-58.2015.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BARTNISKI

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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LUIZA LAUTERT SERRA

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HEMELLY BURATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003867-58.2015.8.11.0045 RECORRENTE(S): TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): MARCELO BARTNISKI Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003867-58.2015.8.11.0045 RECORRENTE(S): TOYOTA DO BRASIL LTDA e outros RECORRIDA(S): MARCELO BARTNISKI Vistos Trata-se de recurso especial interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado (id. 255160196). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. (id. 2614944268). A recorrente alega violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil; artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 270495385) e preparado (id. 270393379). Contrarrazões (id. 274293370). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) O art. 105, inciso III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) [g.n.] No caso em concreto, a recorrente alega violação ao artigo 492 do Código de Processo Civil; artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, amparada na assertiva de que o recorrido inovou no recurso de apelação e que a decisão foi extra petita. Entretanto, constata-se que o aresto impugnado, analisou o contexto fático-probatório para concluir pela reforma da sentença para excluir a possibilidade de realização de reparos no veículo, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “A controvérsia está em saber se é caso de reforma da sentença, para determinar que cabe ao consumidor a escolha entre as opções do art. 18, §1º do CDC. Pois bem. Acerca da matéria, o CDC concede ao consumidor, nos casos de vícios de qualidade não sanados no prazo legal, o direito de optar entre a substituição do bem, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. Esse direito é amplamente reconhecido como potestativo, já que o exercício da escolha cabe exclusivamente ao consumidor e não depende de anuência ou condicionamento por parte do fornecedor, como se lê: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O referido dispositivo é claro e visa a proteger a posição vulnerável do consumidor diante de vícios que afetam a qualidade e segurança do produto. Assim, comporta reforma a sentença, que, ao condicionar o exercício dessa escolha a uma nova tentativa de reparo, acaba por desvirtuar a intenção do legislador, que conferiu ao consumidor a prerrogativa de decidir pela solução que melhor atenda ao seu interesse. Por outro lado, foi realizado laudo pericial em juízo (Id. 233925653), que confirmou a existência de vício de qualidade caracterizado por falhas de projeto que comprometem a segurança e a usabilidade do veículo. Nota-se que o vício é particularmente grave, por atingir aspectos essenciais de segurança e tornar o bem inadequado para o uso pleno e seguro. Colaciona-se fragmento: “(...) 4) Qual a origem dos danos e problemática verificados? Pode-se afirmar que se trada de defeito de fábrica? R. A origem dos problemas são os poucos pontos de fixação, material demasiadamente frágil, mole, muito flexível, presilhas frágeis, o que acaba vibrando e soltando todo o conjunto com o movimento e pressão aerodinâmica. Sim, trata-se de defeito de projeto. (...) 7) Se os problemas identificados podem ocasionar outros danos no veículo? Ou colocar em risco a segurança do condutor? R. Pode ocorrer que com o tempo o para-choque se solte cada vez mais, vindo a se arrastar pelo chão e causar acidente se estiver em alta velocidade. (...)”. Extrai-se, ainda, que o veículo apresentou defeitos recorrentes e insuscetíveis de resolução definitiva, mesmo após várias tentativas de reparo. Dessa forma, o conjunto fático-probatório indica que o bem adquirido não cumpre a função para que foi adquirido, o que justifica o exercício do direito de escolha pelo consumidor, que não está obrigado a aceitar uma solução paliativa que não elimina o problema de forma definitiva e que compromete a utilização segura do bem. A jurisprudência entende que, em casos de defeitos graves e persistentes, o consumidor tem o direito de rejeitar soluções que apenas adiariam um problema insolúvel e optar por medidas mais eficazes como a substituição ou a restituição do valor pago. (...)” (id. 255160196) Nesse prisma, observa-se que o aresto impugnado examinou o contexto fático-probatório, avaliando todos os elementos dos autos para concluir que deve ser excluída a possibilidade de realização de reparos no veículo e determinar que cabe ao consumidor fazer a escolha entres as opções do art. 18, § 1º, do CDC, logo, a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos da parte recorrente foram devidamente examinados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. VÍCIOS OCULTOS. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, mas suficiente, não pode ser confundida com ausência de motivação. 2. O Tribunal estadual assentou que a grande maioria dos vícios decorreu de abalroamento anterior à compra do veículo, os vícios não foram reparados e o dano moral estaria evidenciado, tendo em vista a essencialidade do bem para o labor do adquirente. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 3. Apenas pode ser revista indenização por danos morais quando o valor for manifestamente exorbitante ou irrisório. 4. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC deve ser acompanhada da expressa indicação das teses omitidas, contraditórias ou obscuras, bem como de sua relevância para o deslinde da controvérsia. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.245.191/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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