Resultados para "0006869-34.2024.8.26.0229" – Página 40 de 41

Processo nº 0006869-67.2025.4.05.8102

ID: 323612646

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-67.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERNANDA STEFANY FELIX E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006869-67.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA Advoga… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0006869-67.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ERNANDA STEFANY FELIX E SILVA - CE51595 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do JUIZ FEDERAL da 30ª VARA FEDERAL da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil e no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. NOMEIE-SE o(a) Dr(a). FHILIPE XAVIER DO SACRAMENTO CÂMARA, médico(a), ortopedista e médico do tráfego, inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina do Estado do Pernambuco – CRM/PE sob o n. 20.724, RQE nº 5359 e 8882 para atuar no feito como PERITO(A) do juízo. 2. DESIGNE-SE a realização de PERÍCIA MÉDICA, especificando-se DATA e HORÁRIO no menu Perícias dos autos deste processo. 3. INTIME-SE o(a) AUTOR(A) para COMPARECER ao consultório médico localizado na JONAS DE SOUSA SILVA, S/N, LAGOA SECA, JUAZEIRO DO NORTE/CE (JUSTIÇA FEDERAL), no DIA e HORA designados, cabendo-lhe CONHECER e ACOMPANHAR o agendamento mediante acesso ao menu Perícias dos autos deste processo. 4. O(A) PERITO(A) deverá responder os QUESITOS DO JUÍZO constantes do ANEXO e, se houver, QUESITOS COMPLEMENTARES. INTIMEM-SE. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) da 30ª Vara Federal/SJCE documento assinado eletronicamente ANEXO PROCESSO: XXX CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): XXX RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 30ª VARA FEDERAL CE LAUDO MÉDICO PERICIAL APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AUXÍLIO-ACIDENTE * Esclarecimento: Assinalar apenas uma das respostas nos itens de múltipla escolha. Data de realização do exame: dd/mm/aaaa 1. INFORMAÇÕES SOBRE O(A) AUTOR(A) 1.1. O(A) AUTOR(A) é ou foi PACIENTE de V. Sª.? A. ( ) Sim. B. ( ) Não. 1.2. Quais a IDADE e o GRAU DE INSTRUÇÃO informados pelo(a) AUTOR(A) no momento da perícia? Idade: xxx. Grau de instrução: xxx. 1.3. Qual a ATIVIDADE HABITUAL afirmada pelo(a) AUTOR(A)? Até quando a exerceu? Respostas: xxx. 1.4. Quais OUTROS TRABALHOS ou ATIVIDADES, ainda que temporários ou informais já realizados informados pelo(a) AUTOR(A)? Quando? Resposta: xxx. 2. DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS OU SEQUELAS 2.1. De acordo com a documentação médica apresentada, o(a) AUTOR(A) tem alguma doença, deficiência ou sequela? A. ( ) Prejudicado. O(A) AUTOR(A) não apresentou documentos que permitam diagnóstico. B. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) não tem nenhuma doença, deficiência ou sequela. C. ( ) Não. O(A) AUTOR(A) teve doença, deficiência ou sequela, porém está curado. Especifique: C.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. C.2. DATAS de INÍCIO e de REVERSÃO DO ESTADO CLÍNICO, ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. D. ( ) Sim. O(A) AUTOR(A) tem doença, deficiência ou sequela. Especifique: D.1. DESCRIÇÃO(ÕES) da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) com o(s) respectivo(s) CID(s): xxx. D.2. DATA(S) DE INÍCIO da(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s), ainda que por estimativa: dd/mm/aaaa. 2.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 2.3. O(a) AUTOR(A) tem de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (SIDA) e/ou contaminação por radiação? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL INFORMADA 3.1. A(s) doença(s), deficiência(s) ou sequela(s) ocasiona(m) ao(à) AUTOR(A), quanto à ATIVIDADE HABITUAL informada: A. ( ) Prejudicado. Não tem doença, deficiência ou sequela, conforme assinalado no item 2.1. deste laudo. B. ( ) Não há incapacidade. O prazo necessário para tratamento e reversão do estado clínico foi coincidente ao do intervalo em que recebido benefício anterior (NB xxx.xxx.xxx-x). C. ( ) Capacidade. Apesar de ter a doença/sequela informada acima, não há nem houve inviabilidade para o exercício da atividade habitual informada. D. ( ) Incapacidade para todo e qualquer trabalho. E. ( ) Incapacidade para o exercício da atividade habitual informada. Justifique a resposta: xxx. 3.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a conclusão técnica. Resposta: xxx. 3.3. Havendo INCAPACIDADE para a ATIVIDADE HABITUAL informada, é TEMPORÁRIA ou DEFINITIVA? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Incapacidade temporária, assim entendida como aquela de recuperação previsível em curto/médio prazo. C. ( ) Incapacidade definitiva, assim entendida como aquela de improvável recuperação. 3.4. Havendo INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, qual o PRAZO ESTIMADO, a contar da DATA DO EXAME PERICIAL, para TRATAMENTO e RECUPERAÇÃO do(a) AUTOR(A) para o exercício da ATIVIDADE HABITUAL informada? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Especifique: xxx. 3.5. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA para a ATIVIDADE HABITUAL informada seja, qual a respectiva ABRANGÊNCIA? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Total, assim entendida como aquela que é impeditiva de todo e qualquer trabalho. D. ( ) Parcial, assim entendida como aquela que é impeditiva do exercício da atividade habitual informada. 3.6. Havendo INCAPACIDADE DEFINITIVA e PARCIAL para a ATIVIDADE HABITUAL informada, o(a) AUTOR(A) é suscetível de reabilitação? A. ( ) Prejudicado, pois foi atestado não haver incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade temporária, conforme item 3.3. deste laudo. C. ( ) Prejudicado, pois foi atestado haver incapacidade definitiva e total, conforme item 3.5. deste laudo. D. ( ) Não. Por quais razões, diante das condições pessoais do(a) AUTOR(A)? Especifique: xxx. E. ( ) Sim. Para quais atividades? Especifique: xxx. 3.7. A incapacidade constatada é decorrente de ACIDENTE DE TRABALHO, assim entendido como o ocasionado em razão do exercício do trabalho habitual informado pelo(a) AUTOR(A) ou decorrente de doença ocupacional? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. Especifique: xxx. 3.8. Não havendo incapacidade, houve CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES decorrentes de ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA das quais resultaram SEQUELAS DEFINITIVAS que impliquem REDUÇÃO DA CAPACIDADE para o trabalho que o(a) AUTOR(A) habitualmente exercia? A. ( ) Não. B. ( ) Sim. B.1. Quais lesões foram consolidadas? Especifique: xxx. B.2. Quais sequelas definitivas resultaram da consolidação das lesões? Especifique: xxx. B.3. Qual a redução da capacidade para o trabalho habitual? Desde quando? Especifique: xxx. 4. INÍCIO DA INCAPACIDADE 4.1. Qual a data de início da incapacidade? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Com o início da doença, deficiência. Especifique: xxx C. ( ) Após a doença, decorrente de agravamento ou progressão. Especifique: xxx. D. ( ) Na data da perícia médica judicial por não ter provas para estabelecer outra data. E. ( ) Em outra data. Especifique: xxx. 4.2. Indique precisamente os documentos, constantes dos autos ou apresentados por ocasião da realização do exame pericial, que subsidiaram a resposta ao item anterior. Resposta: xxx. 4.3. O(a) periciando(a) é capaz para realizar as ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA (banhar-se, vestir-se, comer, passear, tomar medicamentos etc.) sem a assistência ou o auxílio permanente de TERCEIROS? A. ( ) Prejudicado, pois não constatada incapacidade, conforme item 3.1. deste laudo. B. ( ) Sim. É capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros. C. ( ) Não. Depende da assistência nem do auxílio permanente de terceiros para realizar atividades da vida diária. Para quais atividades? Especifique: xxx. 5. DIVERGÊNCIA DAS CONCLUSÕES DO LAUDO ADMINISTRATIVO 5.1. Em caso de divergência das conclusões médico-periciais ora estabelecidas com as conclusões do laudo administrativo, indique de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Resposta. xxx. 6. RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, SE HOUVER 6.1. Quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A). Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo(a) AUTOR(A) e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 6.2. Quesitos apresentados pelo INSS. Deverá o(a) sr(a). perito(a) observar se há nos autos quesitos apresentados pelo INSS e, em caso positivo, transcrevê-los e respondê-los neste espaço. 7. ESCLARECIMENTOS DIVERSOS Preste o(a) sr(a). perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Juazeiro do Norte/CE, dia de mês de ano. Nome Completo do(a) Perito(a) CREMEC n. xxxxx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006869-37.2004.8.26.0002

ID: 323651248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006869-37.2004.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL MANOEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. … Processo 0006869-37.2004.8.26.0002 (002.04.006869-4) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Juvenal Manoel Gomes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De rigor a extinção do processo, tendo em vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Plácido e Silva define a prescrição intercorrente ao dizer que: "É aquela modalidade de prescrição extintiva que ocorre durante o processo. Assim, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte deixa de providenciar o andamento do processo, na diligência que lhe couber, durante prazo idêntico ao respectivo prazo de prescrição da ação" (autor cit., in "Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 27a ed., pág. 1086). De acordo com NESTOR DUARTE, a prescrição intercorrente ocorre quando "no curso do processo, o autor deixar de praticar ato que lhe competia, deixando-o paralisado voluntariamente, por tempo idêntico ou superior ao do prazo prescricional" ("CÓDIGO CIVIL COMENTADO", coord. CEZAR PELUSO 1ª edição pág. 134 MANOLE 2 007 São Paulo). Visa o instituto a manutenção da paz social e a segurança jurídica, atendendo à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade de um direito. Assim, com a violação de um direito, deve o desequilíbrio que daí decorre ser corrigido através da ação. Mesmo em se tratando de interesses predominantemente privados, que dependem de seu titular para a propositura da ação, existe indiscutível influência de tal desequilíbrio sobre a ordem pública. Dessa forma, se o titular do direito violado se omite, a relação conflitante se estabiliza pelo decurso do tempo, sendo que o movimento de ação tendente a modificá-la traria nova desestabilização jurídico-social. O instituto da prescrição busca, portanto, evitar que o Estado, a sociedade como um todo e as próprias partes fiquem à mercê de um conflito que poderia ser retomado a qualquer momento, evitando deixar ao alvitre do interessado a manifestação nesse sentido. Esse entendimento de que o instituto atende a interesse predominantemente público está na base da modificação legislativa que permite ao juiz, de ofício, decretar a prescrição, nos termos do artigo 487, II, do CPC. É esta a lição trazida pelo Desembargador Gilberto Leme, da 27ª Câmara de Direito Privado, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de instrumento nº 0145422-26.2011.8.26.0000. Oportuno destacar o que também estabelece a Súmula 150 do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Em síntese, a paralisação do processo de execução por período superior ao prazo da prescrição acarreta a prescrição intercorrente. Ademais, não há sujeitar-se o reconhecimento da prescrição à prévia intimação pessoal do credor, em se tratando de feito submetido à Lei 9099/95, em razão do princípio da celeridade. Pois bem, no caso em tela, a parte exeqüente foi intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, mas permaneceu inerte, sendo então os autos remetidos ao arquivo. Evidencia-se, pois, que, por inação da parte exequente, o processo ficou paralisado por mais de três anos. Foi superado, portanto, o prazo prescricional aplicável ao caso em apreço, de três anos, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, posto se tratar de ação de reparação de danos. Oportuno salientar que tal entendimento deve ser aplicado tanto em relação aos eventos danosos ocorridos a partir de 2003, ano de início de vigência do atual Código Civil, bem como entre 1993 e 2003, eis que, apesar de o atual Código Civil ter reduzido o prazo prescricional que era previsto no Código Civil de 1916, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916 (art. 2028, do atual Código Civil, a contrario sensu). O feito ficou paralisado no arquivo por mais de três anos, não tendo a parte autora comprovado a realização de uma diligência sequer à procura de bens passíveis de penhora, sendo perfeitamente possível o reconhecimento do decurso do prazo prescricional. Pertinente, a propósito, os seguintes julgados, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO HÁ SEIS ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA AÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO REGULADA PELA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO QUE A EMBASA, NO CASO, MENSALIDADES ESCOLARES - Inteligência do art. 206, § 5o, inciso I, do NCC - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA (TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, apelação nº 0009547-46.1998.8.26.0451, Relator Desembargador Ademir Benedito, j. 16/11/2011) Na fundamentação do v. acórdão, aplicável ao caso em tela, assim constou: ... Embora à execução, de forma geral, não se aplique a regra do art. 267 do CPC, mas a do seu art. 794, o qual não prevê hipótese de extinção, ante a falta de localização de bens para penhora, no caso, justificou-se a suspensão do processo até que bens passíveis de constrição fossem encontrados para satisfazer a obrigação, por incidência do disposto no art. 791, III, do CPC. Não obstante a suspensividade da ação pela inexistência de bens penhoráveis fosse justificada naquela época, tem-se que a paralisação do processo não pode ser "ad infinitum", sob pena de se eternizarem as consequências negativas àquele que contra si vê ajuizada uma ação executiva. Desta forma, esta Turma Julgadora admite, por analogia ao direito material, a prescrição intercorrente no procedimento executivo, desde que a paralisação do processo seja por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. E é exatamente a situação trazida à baila. ... Assim, entende-se ocorrida a prescrição intercorrente, por inércia da parte credora, ainda que o processo estivesse suspenso por ausência de bens penhoráveis, não se podendo premiar a desídia do exequente na condução do feito. A jurisprudência hodierna, em abono da tese defendida, assim se posiciona, de forma majoritária: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALUGUERES - Recurso interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade - Exequente que após solicitar o desarquivamento dos autos com o objetivo de principiar a execução do julgado, não adota providência alguma, sequer informando o juízo a respeito de eventual inexistência de bens passíveis de constrição - Prescrição intercorrente caracterizada - RECURSO PROVIDO." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 1.141.077-0/0 - Rel.: ANTÔNIO NASCIMENTO - 34a Câmara de Direito^Rrivado - J. 05/03/2008) "EXECUÇÃO - Ação visando o recebimento de honorários advocatícios - Prazo especial (art. 178, § 6o, X) que afasta o caráter geral das ações pessoais - prescrição que observa o mesmo prazo da prescrição da ação - Ação ajuizada sob a égide do Código Civil de 1916 - Prazo consumido antes da vigência do novo código Desídia caracterizada - Prescrição reconhecida - Agravo provido." (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Al n° 7.133.483-9 - Rei.: NEWTON NEVES - 16a Câmara de Direito Privado - J. 15/05/2007) ... Ainda no mesmo sentido: Locação de imóveis. Despejo. Liquidação de sentença. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Ocorrência. Desarquivamento anterior. Existência. Providências para prosseguimento da execução. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção da execução. Necessidade. Recurso provido. (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Rocha de Souza, agravo de instrumento nº 0225123-36.2011.8.26.0000, j. 10/11/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. Penhora recaída sobre direitos condicionais conferidos à agravada por carta de sentença. Falta de registro junto ao cartório de registro de imóveis. Acordo homologado em 1997, permanecendo os autos sem andamento desde a lavratura do auto de penhora. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. O direito à execução não pode permanecer indefinidamente em mãos do exequente. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. Torno insubsistente eventual penhora, competindo haver expedição dos ofícios que eventualmente se fizerem necessários. Fica deferido o levantamento, pelo depositante, de eventual valor depositado nos autos. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: LAHYRE NOGUEIRA NASCIMENTO (OAB 101097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5011359-72.2025.4.03.6301

ID: 307357529

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011359-72.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DIRCEU DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011359-72.2025.4.03.6301 AUTOR: DANIEL BELARMINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DIRCEU DE PAULA - SP81406 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade do pagamento de custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor, com o consequente ressarcimento dos valores retidos a este título. A União, devidamente citada, informou que não irá contestar o feito, tendo em vista a jurisprudência sobre a matéria e os normativos internos da instituição (id 363408169). É o relatório. Decido. A questão consiste em saber se há ilegalidade no desconto de custeio referente a auxílio pré-escolar incidente na folha de pagamentos da parte autora. O auxílio pré-escolar foi instituído pelo Decreto nº 977/1993, em função do disposto no artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90, que estabelece o dever do Estado de assegurar à criança de 0 a 6 anos o atendimento em creche ou pré-escola e tomando em conta o art. 208, inciso IV, da CF/88. Dispõe o artigo 54, inciso IV, da Lei 8.069/90: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) Dispõe o artigo 2º do Decreto 977/1993: Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-parte dos servidores beneficiados. A Turma Nacional de Uniformização fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 977/1993 extrapolou sua função regulamentar ao prever a obrigação de custeio pelo servidor público, sem lastro em lei. TNU PEDILEF 00405850620124013300:ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI . INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co -participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decreto nº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856 -17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: (...) Quanto ao cerne da irresignação, vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo 7º a possibilidade de que a assistência pré -escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo 6º do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo 6º do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo 7º, inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo 4º, inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05(cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0(zero) a 06(seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cível n. 0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...). - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade.Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência préescolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. O Decreto nº 977/93 que não configura lei em sentido formal criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo -lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sublegal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OUPRÉ-ESCOLAR - CUSTEIO DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621) - JUROS. 1.O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2.É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré -escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208, IV, da CF/88, c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3.O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré - escolar ) em pecúnia. 4.Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas "indenizatórias" (caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em "educação infantil, em creche e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5.O art. 6º do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6.Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo "ressarcir um dano ou compensar um prejuízo" (no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar " custeio " para verba que a jurisprudência afirma "indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7.Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, "a", c/c art. 150, I). 8.Dada a natureza do custeio do " auxílio pré -escola" ou " auxílio creche", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9.Sobre os valores de custeio do " auxílio pré -escola ou creche" recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10.Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC 0022316 -60.2005.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012) (grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (TNU, PEDILEF 00405850620124013300, REL. JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301) (g.n.) A Turma Recursal de São Paulo tem diversos precedentes nesse sentido: RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 5002273-49.2022.4.03.6312, Juiz Federal ALEXANDRE CASSETTARI, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 27/06/2023; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0006869-28.2021.4.03.6303, Relator(a) Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 24/04/2023; RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0005099-25.2021.4.03.6327, Relator(a) Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 01/08/2022; RECURSO INOMINADO / SP 0001854-13.2019.4.03.6315, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL OMAR CHAMON, 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, e-DJF3 Judicial DATA: 26/05/2021. Assim, reconheço a ilegalidade dos descontos a título de custeio do auxílio pré-escolar nos holerites da parte autora, devendo a União devolver os valores indevidamente descontados. Ressalto que não deve ser deferida a devolução em dobro, não havendo que se falar em aplicação do artigo 42, § único, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre o autor e a União não é consumerista. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL BELARMINO DA SILVA para declarar a ilegalidade dos descontos a título de custeio do auxílio pré-escolar nos holerites da parte autora, bem como para condenar a UNIÃO FEDERAL a devolver os valores indevidamente descontados sob essa rubrica, respeitada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Italo Gabriel Ramos Eloi x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321514556

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GABRIEL RAMOS ELOI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des Antonio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8410 - Celular: (44) 99983-8565 - E-mail: UMU-6VJ-E@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006869-84.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ITALO GABRIEL RAMOS ELOI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. RELATÓRIO ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, qualificado nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, invocando a legislação pertinente, ajuizou esta Ação de Concessão de Auxílio-Acidente, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, igualmente qualificada. Para tanto, aduziu, em suma, que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou luxação do dedinho da mão direita e fratura do pé esquerdo, em 20/8/2022. Mencionou que recebeu auxílio por incapacidade no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Entretanto, consignou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. Por tudo isso, pleiteou a procedência dos pedidos formulados na ação, a fim de que lhe seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Protestou, ao final, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente documental e pericial, atribuiu valor à causa, formulou os demais requerimentos de praxe e juntou os documentos pertinentes nos eventos 1.2 a 1.20. Inicialmente, observo que o autor ajuizou a ação na Justiça Federal, sendo determinada a remessa dos autos a este Juízo, competente para julgamento de causas relativas a acidente de trabalho (mov. 1.20). Foi determinada a emenda à inicial e o autor assim procedeu (seqs. 5.1 e 8.1). Na sequência 16.1, foi deferida a produção da prova pericial, com a nomeação de Perita. Sobreveio a apresentação do laudo pericial (mov. 33.1), sendo que a parte ré se manifestou no evento 37.1, e a parte autora deixado transcorrer in albis o prazo para manifestar-se (seq. 41). Previamente à citação, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, tendo em vista que o requerente não se encontra acometido por moléstia que induza incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas. Além disso, requereu a revogação de eventual tutela antecipada concedida (mov. 37.1). Oficiando no feito, a representante do Ministério Público manifestou-se no movimento 54.1, opinando no sentido da sua não intervenção, em face da ausência de interesse de menor ou incapaz, bem como por inexistirem questões afetas ao direito de trabalho coletivo. Intimado para apresentar réplica, o autor renunciou ao prazo (evs. 57.1 e 60). Após, os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os autos sobre de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por ITALO GABRIEL RAMOS ELOI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que todas as etapas procedimentais foram regularmente vencidas. Inicialmente, pontuo que não houve concessão de tutela de urgência, razão pela qual não há que se falar em revogação. Pois bem. Compulsando os autos e diante das provas documental e pericial colacionadas, verifico que o pedido formulado pela parte autora é improcedente, consoante passo a cotejar. O requerente alegou que sofreu um acidente de trabalho que lhe ocasionou lesão no dedo da mão direita e fratura no pé esquerdo, tendo recebido o benefício de auxílio-doença no período de 4/9/2022 até 19/10/2022. Sopesou que após a cessação da benesse, permaneceu com redução de sua capacidade laborativa. No entanto, analisando-se as provas carreadas aos autos, pode-se observar que o autor não faz jus ao benefício que pleiteia, isso porque, em se tratando de concessão de auxílio-acidente devem ser atendidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, o qual prescreve que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao movimento 33.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades como tapeceiro, tampouco apresenta redução da capacidade laborativa. Veja-se: Diante disso, não faz jus o requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, ademais, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da Perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o laudo médico pericial atesta, de forma peremptória, que o atual quadro clínico do segurado não reduz sua aptidão laboral e tampouco o incapacita para o exercício de seu trabalho habitual ou de qualquer outro labor que lhe garanta o digno sustento, entendo que os demais elementos de prova constantes dos autos não bastam para infirmar as conclusões do perito de confiança do juízo. Sobre o assunto colaciono as seguintes ementas, oriundas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que refletem o atual posicionamento jurisprudencial acerca desse tema: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DE CUSTAS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI E EXPRESSAMENTE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DAS SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral de recebimento de auxílio-acidente, dispensando-a do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos da lei;1.2. Insurgência do demandante, que almeja a concessão do benefício previdenciário, sob o argumento de que possui sequela incapacitante permanente, ainda que em grau mínimo, que repercute de forma negativa em sua capacidade laboral;II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de cognoscibilidade recursal;2.2. Presença dos requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, particularmente da incapacidade parcial e permanente, oriunda de acidente laboral, com impacto negativo no desempenho de ofício habitual;III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para além de a isenção de custas e verbas sucumbenciais ser prevista em lei (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o juízo a quo a reconheceu expressamente, em decisão que não veio a ser revogada. Assim, não há interesse em reclamar a manutenção do benefício. O mesmo vale para a pretensão de afastamento da condenação em custas e honorários, uma vez que a sentença dispensou o autor do pagamento das verbas sucumbenciais;3.2 No âmbito da jurisdição estadual, o benefício de auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, há redução da capacidade para o trabalho habitual, desde que demonstrado o nexo causal entre as lesões e a atividade laboral;3.3. O laudo pericial produzido nos autos a quo concluiu que o autor apresenta plena capacidade laboral para as atividades que exercia antes do acidente, não havendo redução de capacidade, incapacidade ou necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades habituais;3.4. Eventual redução da capacidade funcional ou laboral genérica não basta à concessão do benefício, sendo “necessário que as lesões sejam consolidadas e resultem em sequela que acarrete diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia” (AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/6/2023);IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido em parte e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, artigos 86 e 129, inciso II, parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, artigo 104; Código de Processo Civil, art. 373, inciso I;Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp n. 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi, j. 25.08.2010; AgInt no REsp n. 2.037.248/SP, relator Ministro Herman Benjamin, j. 05.04.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0015602-07.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 25.03.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO INTITULADO ‘RECURSO INOMINADO’ E ENDEREÇADO À TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. CONHECIMENTO. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E/OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PERMANENTES PARA O TRABALHO HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014369-72.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 19.11.2024) Por conseguinte, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente, é medida que se impõe. 2.1. Da Responsabilidade pelo Ressarcimento do Valor Pago a Título de Honorários Periciais: Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Desse modo, o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a questão, pacificou a tese da seguinte forma: Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." E, seguindo as diretrizes fixadas, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também tem decidido: CÍVEL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.I. Caso em exame:1. Pleito de concessão de auxílio-acidente a partir da DER, em razão de amputação parcial do dedo indicador da mão esquerda, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2. Preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.III. Razões de decidir:3. Ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa atestada pelo perito judicial.4. Existência de lesão consolidada que não importa necessariamente em redução da capacidade laborativa, sendo imprescindível a demonstração de rebate profissional.5. Requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente não preenchidos.6. Honorários do perito médico. Antecipação efetuada pelo INSS. Hipótese de sucumbência do autor beneficiário de isenção nos termos do art. 129, § único, da Lei 8213/91. Responsabilidade do Estado ao ressarcimento dos honorários periciais. Tema 1044/STJ.IV. Dispositivo e tese:7. Recurso não provido.8. Tese de julgamento: “1. A existência de sequela ou déficit funcional genérico não implica necessariamente em incapacidade ou redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, devendo ser demonstrado o rebate profissional”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0022885-96.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Sendo assim, em que pese a improcedência da os pedidos deduzidos nesta ação, vislumbro que o requerente se encontra sob o pálio do benefício da gratuidade de justiça, de modo que a devolução dos valores adimplidos pela autarquia requerida, a título de adiantamento de honorários periciais, deverá ser realizada pelo Estado do Paraná. Portanto, visando aplicar o precedente firmado pela Corte Superior, o Estado do Paraná deve ser condenado a efetuar a devolução dos honorários periciais adiantados pelo INSS a expert nomeada no movimento 16.1. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. Pela sucumbência, o autor ficará encarregado pelo pagamento das custas processuais e dos honorários ao Procurador da autarquia ré, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, de acordo com a regra inserta nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Todavia, essas verbas somente poderão ser cobradas, oportunamente, em havendo modificação da sua situação financeira, eis que a ele concedo, em definitivo, os benefícios da gratuidade processual, postulados na petição inicial. Por fim, ante o julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia requerida, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, a ser realizado nos termos do Termo de Cooperação nº 01/2024 – PGE/PR-SEFA/PR-INSS-PF/PR. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Umuarama, 8 de julho de 2025. MÁRCIA ANDRADE GOMES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigilo x Sigilo

ID: 326517554

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ARNALDO OLICHEVIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYRA DE PAULA DO COUTO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE GUMIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5313 - E-mail: familiasantafelicidade@tjpr.jus.br Autos nº. 0004346-03.2023.8.16.0184 Processo: 0004346-03.2023.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$1.320,00 Autor(s): DAISA PRUDENTE SOUPINSKI PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE Réu(s): SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA 1. Trata-se de "ação de reconhecimento de maternidade e investigação de paternidade" promovida por DAISA PRUDENTE SOUPINSKI e PALESTINA NOGUEIRA PRUDENTE em face de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Narra a inicial que Daisa é fruto de um relacionamento entre a Palestina e o requerido, entretanto, foi registrada por Levi Prudente e Alexandrina Nogueira Prudente, seus avós maternos, atualmente falecidos. Pretende o reconhecimento da maternidade e da paternidade biológica, com a consequente exclusão dos pais registrais. Devidamente citado, o Requerido pleiteia a realização do exame de DNA (seq. 62), medida com a qual concordam as Requerentes (seq. 66). Saneado o feito (seq. 69), o Requerido deixou de comparecer ao exame de DNA (seq. 96). A autora sustenta que não possui outras provas a produzir e requer a procedência da demanda (seq. 100 e 105). 2. Nos termos do art. 356, II do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados estiver em condições de imediato julgamento. A obtenção do estado de filiação e o conhecimento da ancestralidade da origem biológica é um direito fundamental indisponível, irrenunciável, inegociável, impenhorável, imprescritível, vitalício e intangível do ser humano, uma vez que faz parte da dignidade da pessoa humana, sendo tal princípio dotado de valor supremo, atraindo todos os demais direitos fundamentais, desde o direito à vida. Nesta toada, a Constituição Federal garantiu a todos os filhos o direito ao conhecimento quanto à sua verdadeira filiação (genética ou socioafetiva, conforme dispõe o art. 226, §§ 4º e 7º e 227, § 6º). Enfim, nas ações de reconhecimento de paternidade residem elevados interesses, uma vez que as pessoas possuem o direito natural e constitucional ao estado de filhos e, ainda, de ser comprovada a verdadeira origem biológica. No caso dos autos, consta que os pais registrais de Daisa são falecidos (seq. 14.2). Com relação ao suposto pai biológico, verifica-se que foi devidamente intimado para realizar o exame de DNA (seq. 92), entretanto, deixou de comparecer ao laboratório, nada justificando nos autos. Consoante dispõe o art. 2°-A da Lei 8.560/1992, "a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório". No mesmo sentido, dispõe a Súmula 301 do STJ: "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção 'juris tantum' de paternidade". Assim, há necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados, visto que a presunção de paternidade é relativa e deve ser apreciada em conjunto com as demais provas nos autos. Todavia, no caso em comento, inexiste prova mínima do relacionamento afetivo entre a Sra. Palestina e o requerido, tendo as autoras se limitado a alegar houve um relacionamento, sem pormenorizar as circunstâncias ou datas da relação. Tampouco foram acostados quaisquer documentos a fim de corroborar a pretensão, ao passo que as Requerentes não pugnaram a oitiva de testemunhas. Além disso, o Requerido sequer reconhece eventual relacionamento, tendo se limitado a postular o exame de DNA em sede de contestação. Nesta toada, considerando que a parte autora deixou de trazer indícios mínimos do relacionamento entre a sua genitora e o suposto pai, descabe a aplicação da presunção de paternidade. Ilustra-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE DNA. DIREITO À VERDADE PROCESSUALMENTE OBJETIVA. SUPOSTO PAI. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO PARA A COLHEITA DO MATERIAL PROBATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PATERNIDADE. RELACIONAMENTO DE TRÊS ANOS ENTRE AS PARTES. AUSENTES QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR O RELACIONAMENTO HAVIDO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL POR FALTA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O exame do DNA é a prova científica idônea para demonstrar a existência, ou não, da filiação biológica, devendo-se promover todos os esforços para a sua produção.2. O conhecimento da verdade real da filiação é direito do suposto filho, que deve ser promovido com a cooperação do pai eventual, conjugado com outras provas que promovam a efetivação de valores éticos no processo civil, como a dignidade humana, a boa-fé objetiva e a verdade processualmente objetivável, de modo a buscar o melhor esclarecimento dos fatos controvertidos e indispensáveis à justiça da decisão judicial.3. Em ação de investigação de paternidade, a revelia não induz o reconhecimento automático do vínculo biológico, já que o direito fundamental à busca da identidade genética, como emanação do direito da personalidade, é de natureza indisponível. Aplicação do artigo 345, inc. II, do Código de Processo Civil.4. Na ausência da realização do exame do DNA, a filiação biológica pode ser presumida pelo Estado-juiz; porém, a incidência da presunção (relativa) da paternidade deve levar em conta o conjunto de indícios e provas indiretas que atestem, minimamente, a existência de relacionamento sexual/afetivo entre os supostos genitores. Exegese do artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça.5. In casu, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe devia, não tendo demonstrado, ainda que por meio de indícios, o relacionamento afetivo havido, o que torna o contexto probatório insuficiente para a aplicação da regra contida no artigo 2º-A, § 1º, da Lei nº 8.560/1992 e da orientação consagrada na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0001897-30.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 06.03.2023) 3. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de investigação de paternidade em desfavor de SEBASTIÃO SIDERLEI DE ALMEIDA. Desta forma, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito neste tocante, com fulcro nos arts. 356, I c/c 487, III, 'a', do Código de Processo Civil. No que tange as despesas processuais e honorários advocatícios, serão sopesadas quando da sentença final. 4. Por outro lado, em relação ao reconhecimento da maternidade, o art. 370 do CPC prevê que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesta toada, embora as autoras pretendam o imediato do feito, o magistrado pode deliberar a necessidade de dilação de provas para formar o seu convencimento. Segundo narra a parte autora, "os avós maternos registraram a primeira Autora como filha fosse, para que não ficasse inexistente o nome paterno no registro de nascimento da neta". Ao final, pretendem a retificação do registro civil para retirar o nome dos avós maternos e incluir o nome dos genitores biológicos. Por consectário, trata-se de pedido de anulação do registro civil com sua consequente retificação. A doutrina convencionou chamar de “adoção à brasileira”, esse tipo de adoção irregular em que se registra filho alheio como próprio. Paulo Lôbo discorre sobre o tema: Questão delicada diz respeito ao que se convencionou chamar de “adoção à brasileira”, mediante registro civil de criança, que não tem origem biológica nos declarantes. O declarante ou os declarantes são movidos por intuito generoso e elevado de integrar a criança à sua família, como se a tivessem gerado. Contrariamente à lei, a sociedade não repele tal conduta. (...) A adoção à brasileira, ainda que violando as regras da adoção formal, atende ao mandamento contido no art. 227 da CF/1988, de ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito “à convivência familiar”, com “absoluta prioridade”, devendo tal circunstância ser levada em conta pelo aplicador, ante o conflito entre valores normativos (de um lado o atendimento à regra matriz de prioridade da convivência familiar, de outro os procedimentos legais para que tal se dê, que não foram atendidos). Outrossim, a invalidade do registro assim obtido não pode ser considerada quando atingir o estado de filiação, por longos anos estabilizado na convivência familiar, especialmente quando o pedido de invalidação for feito pela própria pessoa declarante, em situação de venire contra factum proprium, violadora da boa-fé. (Direito Civil. Vol. 5: Famílias. São Paulo: Saraiva Jur, 2024). Sobre a anulação do registro em caso de adoção à brasileira, deliberou o STJ: RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE PELO COMPANHEIRO DA MÃE. INEXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À PESSOA. FORMAÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO REGISTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO COMPROVADA. 1. Não há violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A "adoção à brasileira", ainda que fundamentada na "piedade" e muito embora seja expediente à margem do ordenamento pátrio, quando se fizer fonte de vínculo socioafetivo entre o pai de registro e o filho registrado, não consubstancia negócio jurídico sujeito a distrato por mera liberalidade, tampouco avença submetida a condição resolutiva, consistente no término do relacionamento com a genitora. 3. Em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito, em ação negatória de paternidade, depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado, na maioria das vezes, na convivência familiar. 4. Nos casos em que inexistente erro substancial quanto à pessoa dos filhos reconhecidos, não tendo o pai falsa noção a respeito das crianças, não será possível a alteração desta situação, ainda que seja realizada prova da filiação biológica com resultado negativo. 5. Em linha de princípio, somente o pai registral possui legitimidade para a ação na qual se busca impugnar a paternidade - usualmente denominada de ação negatória de paternidade -, não podendo ser ajuizada por terceiros com mero interesse econômico. (REsp 1412946/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016) 6. A interposição recursal com base na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração analítica da alegada divergência, fazendo-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso e a menção às circunstâncias que identifiquem os casos confrontados. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.333.360/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 7/12/2016.) No caso em comento, inexistem elementos nos autos que demonstrem a existência de vínculo socioafetivo consolidado com os avós maternos, os quais faleceram quando Daisa sequer havia atingido a maioridade (seq. 1.5 e 14.2). Todavia, tampouco há prova mínima da maternidade biológica de Daisa com o intuito de possibilitar a anulação do registro civil nos moldes pretendidos. 4.1. Portanto, determino a realização de exame de DNA visando apurar a maternidade biológica. Considerando que as partes são beneficiárias da gratuidade judiciária, o custeio do exame deve ser suportado pelo Estado do Paraná. Nesta direção o e. TJPR: Agravo de Instrumento. Procedimento de Alimentos Gravídicos. Vínculo de parentesco ainda não comprovado. Ausência de provas. Ônus da prova que cabia a requerente. Fato constitutivo de seu direito. Exame de DNA postergado por falta de pagamento. Partes hipossuficientes. Possibilidade de custeio pelo Estado. Fixação de alimentos provisórios. Necessidade de indícios mínimos de paternidade. Recurso conhecido e provido. 1.“Em relação à responsabilidade pelo pagamento da despesa correlata, cabe ao Estado o custeio do exame de DNA em favor dos hipossuficientes, a teor do que proclama o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), viabilizando, assim, o efetivo exercício do direito à assistência judiciária gratuita e, em última análise, ao próprio acesso ao Poder Judiciário, não sendo admissível a discussão de questões orçamentárias pelo poder público na tentativa de se eximir da responsabilidade atribuída pelo texto constitucional. Precedentes do STF. 4. Recurso desprovido.” (RMS 58.010/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).2. Outrossim, prematuro o arbitramento de encargo alimentar, pois inexistente prova indiciária mínima que aponte ser o agravante pai da recém-nascida, sendo inservível a mera afirmação em exordial e a pequena mensagem trocada via wthassap, em especial pelo caráter irrepetível da obrigação alimentar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006869-60.2020.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 03.09.2020) Destarte, tem-se que é possível a nomeação de laboratório particular para tanto, hipótese na qual a perícia será paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal e o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, §3°, II, CPC). 4.2. Sendo assim, intimem-se as partes para que realizem a cotação do valor do exame junto a laboratórios de sua preferência, apresentando comprovação do tipo de exame indicado e o orçamento do laboratório para pagamento via RPV. Prazo: cinco dias. 4.3. Após, retornem conclusos para definição do laboratório e expedição da ordem de pagamento. Dil. necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lydia Aparecida Martins Juíza de Direito Observação: Atraso em razão do acúmulo involuntário de serviço e férias usufruídas no período de 26 de maio a 11 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Santos De Almeida x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 321415387

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0020935-35.2011.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELI VIEIRA RENOLDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0020935-35.2011.8.08.0048 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: ALEX SANTOS DE ALMEIDA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006, VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO - ES13406 Advogado do(a) AUTOR: ROSELI VIEIRA RENOLDI - ES40006 Advogado do(a) REU: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA - MG91811 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de demanda ajuizada por Alex Santos Almeida em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Narra o autor, em suma, que contraiu mútuo com o réu, de R$ 23.926,08, para aquisição de veículo, a ser pago em 48 prestações de R$ 498,46. Assevera, contudo, que o contrato possui taxa de juros superior à média de mercado, além de cobrança de tarifas abusivas. Nessa senda, pediu inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade da justiça, bem como a procedência para declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas e revisar o contrato com o fim de excluir os excessos, com a restituição em dobro do que pagou. Requereu, ainda, a exibição do contrato pelo réu. Juntou documentos às fls. 56/67. À fl. 70 foram deferidos a gratuidade da justiça e o pleito exibitório. O réu, contudo, quedou-se inerte (fl. 71), apesar de regularmente citado e de ter constituído advogado nos autos. O feito foi sentenciado duas vezes (fls. 74/80 e 175/198), sendo ambas as sentenças anuladas pela instância recursal (fls. 162/167 e 237/242). Com o retorno dos autos, o autor requereu a intimação do réu para exibir o contrato, aduzindo não ter recebido sua via (fl. 258) O réu foi intimado, mais uma vez, para apresentar o documento, quedando-se inerte (fl. 261). À fl. 265-v as partes foram intimadas para produção de provas, não havendo manifestação do réu. O autor, por sua vez, pediu novamente a intimação do réu para exibir o contrato, desta vez sob pena de multa (id. 39714356), o que foi indeferido no id. 46130636. Instadas as partes a informar as condições da contratação e eventual quitação do contrato, o autor reforçou a impossibilidade de apresentação do documento e requereu a aplicação do disposto no art. 400 do CPC (id. 48532870), ao passo que o réu se manteve silente (id. 54332440). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatados. Decido. Antes de mais nada, faço constar que a não apresentação do contrato de financiamento pelo réu não constitui hipótese de extinção do feito sem resolução meritória, notadamente quando há pedido exibitório formulado pelo autor desde o ingresso da lide, e devidamente deferido pelo Juízo, como sói ocorrer. Nessa esteira, aplica-se o disposto no art. 400 do CPC, senão vejamos: Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 ; II - a recusa for havida por ilegítima. Outrossim, vale lembrar o que dispõe a Súmula 530 do STJ, in verbis: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A jurisprudência pátria, inclusive do E. Tribunal de Justiça capixaba, já manifestou o entendimento de que a inércia da instituição bancária quando intimada para apresentar o contrato de financiamento enseja a incidência do artigo 400, do Código de Processo Civil e a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para operações de mesma espécie à data da contratação, possibilitando o julgamento meritório mesmo quando na ausência do documento, sobretudo quando outros elementos dos autos evidenciam a relação firmada entre as partes, como no caso vertente, em que o demandante acostou à exordial os comprovantes de pagamento das prestações. Nesse sentido, trago à baila os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELO BANCO DEMANDADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Em que pese ter o autor alegado e comprovado descontos por ele impugnados em sua conta corrente, bem como questionado a cobrança de juros abusivos, cobrança de taxas não autorizadas e venda casada de seguros, o apelante não trouxe aos autos cópia dos contratos firmados com o autor, mesmo sendo intimado para tanto e invertido o ônus probatório pelo juízo de origem, o que denota o acerto da sentença guerreada. 2. O autor requereu e o Julgador do caso deferiu a exibição dos contratos firmados com o apelante, que não os apresentou, ensejando a incidência do art. 400, II, do CPC, segundo o qual “[...]o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: [...] a recusa for havida por ilegítima.” 3. Sentença mantida. Apelo desprovido. Vitória, 01 de abril de 2024. (Número: 0002507-94.2013.8.08.0028, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES, Data: 25/Apr/2024 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO - ENCARGOS SUPOSTAMENTE ESTABELECIDOS NÃO VERIFICADOS - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não sendo possível a verificação da taxa e respectiva previsão contratual dos juros remuneratórios, em razão da não apresentação do contrato, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média do mercado da época da contratação, afastada, ainda, a capitalização. - Reconhecido o pagamento de valores indevidos, em virtude da ausência de contrato capaz de comprovar a pactuação dos encargos questionados na inicial, mister se faz a devolução de valores excedentes. - Nos termos do art. 86, do CPC, havendo sucumbência recíproca, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre vencedor e vencido. - Ao arbitrar os honorários de sucumbência, o julgador deverá seguir a ordem de preferência prevista no §2º do art. 85 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.019019-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO NÃO APRESENTADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA PROVAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Ausente a apresentação do contrato pela instituição financeira, mesmo após intimação, deve-se aplicar o disposto no art. 400 do CPC. Nos contratos bancários, na impossibilidade de se comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos-, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. A não apresentação pela instituição financeira do instrumento assinado pelas partes impossibilita a análise do conhecimento prévio e do consentimento da parte autora quanto à capitalização de juros, devendo essa ser decotada das cobranças. A comissão de permanência cobrada de maneira isolada tem incidência admitida para o período de impontualidade, cujo cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ). A repetição em dobro do indébito, com fulcro no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, só é admitida quando comprovada a má-fé na cobrança. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.400767-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS PELO BANCO. APLICAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA PENALIDADE DO ART. 400 DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO AOS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 530 DO STJ. JULGADO MANTIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N. 973.827/RS. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO MANTIDO, EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS PREVISTOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. MORA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0006869-17.2013.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). Ressalto, ainda, que eventual quitação do contrato em razão do tempo transcorrido também não obsta o julgamento meritório, pois eventual abusividade dos juros importará na restituição, ao autor, daquilo que foi pago a maior. Desse modo, considerando que o contrato não foi apresentado nos autos, em que pese as inúmeras intimações ao réu para fazê-lo, deve o feito prosseguir para que seja aplicada a taxa média de mercado no período em que celebrado o contrato. Dito isso, é importante assinalar que a atividade de fornecimento de crédito, quando feita ao consumidor, como sói ocorrer, está submetida às normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de modo que a controvérsia será analisada sob a perspectiva do referido diploma legal. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que a taxa de juros deve ser aferida considerando-se a média das taxas do mercado, conforme a seguinte ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CABAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 2. Assim revela-se imperioso estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 971.433/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª. T., j. em 28.2.2012, DJe 2.3.2012). Na mesma esteira está a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Com base nesses parâmetros jurisprudenciais, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), no qual constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurei que em setembro de 2010, quando se deu a pactuação em comento, as taxas médias para empréstimos bancários destinados à aquisição de veículos por pessoa física girava em torno de 1,76% a.m. e 18,56% a.a., devendo ser este o patamar aplicado pela instituição financeira ré no contrato celebrado entre as partes. De outro vértice, o pedido revisional para que sejam extirpadas as tarifas mencionadas pelo autor (IOF, abertura de crédito, aditamento, cadastro, serviços de terceiro e correspondente bancário, comissão de permanência) não há como prosperar, não havendo que se falar em aplicabilidade da sanção imposta no art. 400 do CPC quando o requerente sequer indica o montante cobrado a esse título, tampouco especifica quais tarifas teriam sido efetivamente cobradas pelo banco, limitando-se a mencioná-las genericamente apenas em seu rol final de pedidos. Ressalto que o laudo pericial produzido unilateralmente pelo demandante (fls. 42/44) também é silente quanto a esse ponto, de modo que, ausente qualquer indicativo da cobrança dessas rubricas, não há o que ser revisado nesse tocante. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para revisar o contrato avençado entre as partes e determinar que seja aplicada a taxa média de juros remuneratórios de mercado para o período (1,76% a.m. e 18,56% a.a.), expurgando os juros cobrados em excesso. Deverá o réu refazer o cálculo das prestações mensais, e devolver ao autor as quantias cobradas a título de juros que ultrapassarem esse patamar, cujo montante já cobrado e a elas correspondentes deverá ser decotado do saldo devedor, mediante compensação, ou devolvidos na hipótese de se apurar crédito em favor do autor, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença pelo procedimento comum (CPC/2015, art. 511), ressalvada a hipótese da Súmula nº. 344 do STJ. Considerando que o autor decaiu da menor parte dos pedidos, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. P.R.I. Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdemar Simião

ID: 321619186

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0043765-84.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDEMAR SIMIãO

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PROTA SANNINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREF… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0043765-84.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): VALDEMAR SIMIÃO I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Alega a ré que a sentença merece ser anulada porque incorreu em cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de perícia contábil, prova documental suplementar e oitiva da parte autora. Estabelece o art. 355, inciso I, do CPC que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas”. Compreendendo o magistrado que não há necessidade de dilação probatória porque o processo está adequado e suficientemente instruído para formação de juízo de valor a respeito da controvérsia estabelecida, o não deferimento de determinada prova postulada pela parte não constitui cerceamento de defesa. Nesse sentido orientam os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 2.149.507/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 16/03/2023; AgInt no REsp 2.035.493/PR, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2023. Também assim tem deliberado esta Câmara: AP 0004461-36.2023.8.16.0083, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 15/02/2025; AP 0006869-59.2023.8.16.0031, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 14/12/2024; AP 0003734-22.2023.8.16.0069, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 21 /09/2024; AP 0031084-38.2023.8.16.0019, de minha relatoria, j. 29/06/2024; AP 0001919- 65.2023.8.16.0044, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/03/2024; AP 0001587- 23.2023.8.16.0166, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 11/11/2023; AP 0000397- 64.2018.8.16.0048, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/03/2023; AP 0003560-57.2021.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 25/07/2022. Ademais, a ré aduziu que a prova pericial demonstraria “1. o valor e prazo do contrato; 2. as fontes de renda do cliente; 3. as garantias ofertadas; 4. a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; 5. análise do perfil de risco de crédito do tomador, o histórico de negativações e protestos; 6. a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (sic, mov. 34.1, autos principais). Todavia, tais fatos não dependem de conhecimento especializado. A ré pode(ria) apresentar essas informações em contestação, demonstrando concretamente o perfil de alto risco do cliente a quem ofereceu o crédito e justificando a taxa de juros praticada. Não merece, portanto, acolhimento a alegação da apelante de cerceamento a seu direito de defesa com a não produção da prova postulada.” (fls. 04/05, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Conforme Súmula 596 do STF, as disposições do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. A Súmula 382 do STJ prevê que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Como regra, portanto, a celebração de contrato bancário com estipulação de juros remuneratórios em patamar superior aos juros praticados em outras modalidades de contrato é prática legítima da qual não decorre, a princípio, qualquer abusividade. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a estipulação de taxa de juros em patamares elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada, é possível revisar cláusula do contrato. Para a determinação do que seria esta abusividade evidente nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central para cada espécie de contrato bancário. Não se trata de limitar os juros cobrados pelas instituições financeiras à taxa média do mercado, mas sim de estabelecer uma banda razoável de variação das taxas de juros aplicadas, reconhecendo-se a abusividade apenas quando a taxa extrapola essa faixa de razoabilidade. Tomando a taxa média divulgada pelo Banco Central, mês a mês, para as mesmas espécies contratuais (série 20742 - crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), em cotejo com o valor pactuado no contrato juntado aos autos principais, constata-se a seguinte tabela comparativa: (...) Evidente, portanto, a abusividade das taxas de juros cobradas porque que em todos os contratos se supera a taxa média de mercado em mais de cinco e em mais de sete vezes aquela, sem que a ré tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanto. Nessa hipótese é cabível a limitação dos juros praticados à média do mercado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 1.650.030 /RS, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/10/2022; AgRg no AREsp 393.782, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 16/09/2014) e também desta Câmara (AP 0011727- 71.2022.8.16.0160, de minha relatoria. 15/02/2025; AP 0006303-75.2023.8.16.0075, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2024; AP 0001385-77.2020.8.16.0028, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 02/09/2023; AP 0005133-19.2021.8.16.0017, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 06/02/2023). Existindo abusividade nos contratos, deve-se proceder a revisão. A alegação do alto risco de inadimplência decorrente da concessão dos empréstimos, por si só, não justifica a cobrança de juros em mais de cinco a sete vezes acima da média praticada pelo mercado. Ademais, embora a ré sustente que sua atividade se dá em mercado de empréstimos pessoais para consumidores inscritos em cadastros de proteção ao crédito, não há nos autos qualquer evidência de que isso foi considerado no momento do cálculo dos encargos incidentes nas operações e que isso foi esclarecido o autor no momento da contratação, facilitando, assim, a sua avaliação acerca da real necessidade e oportunidade de efetivar os empréstimos nos termos ofertados. O abuso é evidente na medida em que as demais instituições financeiras também estão sujeitas ao inadimplemento e praticam juros em percentuais bem inferiores aos cobrados pela apelante. Esse critério de comparação entre as taxas de mercado é objetivo e serve como parâmetro seguro para se constatar o excesso ou não da cobrança dos juros. No caso em análise é impositivo reconhecer a abusividade. Diversamente do alegado no apelo, é ônus da ré demonstrar nos autos que o autor estava com seu nome negativado na época da contratação do empréstimo, e que se enquadrava, desta forma, no perfil de risco alegado, o que não ocorreu nos autos. Não havendo tal prova, resta descumprido o dever de informação por parte da ré, que então se sujeita às eventuais consequências de sua conduta.” (fls. 07/09, mov. 15.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Oliveira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 329238357

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006869-29.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0006869-29.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0006869-29.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BENEDITO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Benedito Oliveira dos Santos , em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Palmas/TO, no Evento 89 dos autos da ação de procedimento comum cível nº 0035298-89.2020.8.27.2729, que determinou a expedição de mandado de verificação para os endereços informados na petição inicial e a comunicação dos fatos ao CINUGEP, ante à suspeita de manipulação de competência territorial por parte de advogados, bem como da eventual ausência de ciência dos autores quanto ao ajuizamento das respectivas demandas. Nas razões recursais, alega o agravante a inexistência de fundamento fático-jurídico idôneo a sustentar a decisão impugnada, apontando que a mera divergência entre os endereços informados e aqueles constantes do sistema INFOJUD não seria suficiente para ensejar a medida determinada. Defende que a ausência de comparecimento às audiências de conciliação não configura, por si só, indício de má-fé, sendo indevidas as ilações lançadas na decisão. Alega ainda a violação aos princípios da presunção de boa-fé, do contraditório e da ampla defesa, além de potencial ofensa à reputação profissional dos advogados mencionados. Ao final, requer a concessão de liminar recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender tanto os mandados de verificação quanto a comunicação ao CINUGEP, até o julgamento definitivo do presente recurso. É o Relatório. DECIDO. Analisando o presente instrumento recursal, verifica-se, de plano, que o ato judicial combatido trata-se, em sua essência, de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível, tendo em vista que questão alguma foi resolvida na lide, senão vejamos (evento 89): "(...) Nas demandas que envolvem relação de consumo, faculta-se ao autor/consumidor o ajuizamento da ação: a) no foro do seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor); b) no foro do domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil); c) ou no foro eleito em contrato. Contudo, essa prerrogativa não autoriza a manipulação da competência territorial por meio da apresentação de informações falsas ou inconsistentes quanto ao domicílio da parte autora, conduta vedada pelo ordenamento jurídico e que afronta o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Neste juízo, constatou-se a recorrente apresentação de comprovantes de endereço duvidosos, notadamente por autores representados pelos advogados RICARDO PEREIRA SOARES GLORIA (OAB/TO 9166) , WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB/TO 9217) , GERALDO SOUSA LOPES (OAB/TO 9442) e ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB/TO 10031) , com o aparente objetivo de fixar artificialmente a competência desta 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas. Em análise minuciosa, verificou-se a existência de indícios de que os endereços indicados na petição inicial não correspondem aos domicílios reais dos autores, conforme apurado em consulta ao sistema Infojud, que revelou endereços situados em outras comarcas, nas quais, inclusive, foram localizados processos ativos ajuizados pelos próprios autores, compatíveis com tais endereços, reforçando, assim, a hipótese de que não residem nesta comarca de Palmas/TO. Destaco, ainda, que, em nenhum dos processos ajuizados pelos referidos advogados nesta unidade judiciária, seus clientes compareceram às audiências de conciliação, fato que também chama a atenção deste Juízo para a possibilidade de que sequer tenham ciência do ajuizamento das demandas, o que deve ser melhor apurado. (...) A repetição desse padrão, a ausência de autores nas audiências e a atuação recorrente dos mesmos advogados reforçam a suspeita de tentativa deliberada de burlar o juízo natural. Diante dos fortes indícios apresentados, entendo necessária a expedição de mandado de verificação nos processos em que os referidos advogados atuam, a fim de que seja esclarecido se os autores residem nos endereços informados e se têm ciência da existência dos respectivos processos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO : a) A expedição de mandado de verificação para os endereços constantes nas petições iniciais, a fim de identificar: I) se os autores realmente residem nos locais indicados; e II) se têm ciência das respectivas demandas. a.1) Caso a diligência identifique que a parte autora não reside no imóvel indicado na inicial, INTIME-SE o advogado para apresentar comprovante de endereço atualizado da parte autora, em nome próprio, no prazo de 15 (quinze) dias. b) A comunicação dos fatos ao CINUGEP , para análise do padrão de litigância predatória. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário." Ora, pelo que se vê, não há qualquer caráter decisório no ato judicial atacado a amparar a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC; nenhuma tutela de urgência foi deliberada no decisum recorrido. Trata-se de despacho de mero expediente, ato de simples impulso processual e, como sabido e previsto no art. 1.001 do CPC, “Dos despachos não cabe recurso”. Não há que se falar, assim, que a hipótese é de cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento no art. 1.015, inciso I do CPC, pois trata-se, no caso, de despacho, sem qualquer cunho decisório. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “O agravo cabe de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no processo, sem limitação de qualidade e quantidade. Se o ato judicial for despacho (CPC 162 § 3º), é irrecorrível (CPC 504), se for sentença é apelável (CPC 162 § 1º)”. Assim, a decisão proferida pelo Juiz singular não pode ser combatida pela via instrumental, tendo em vista que não pode ser impugnada com base em qualquer das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC vigente, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. A propósito do tema, cito julgados desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração sob o fundamento de que o ato impugnado constituía mero despacho, sem cunho decisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ato judicial impugnado apresenta natureza decisória capaz de justificar o conhecimento dos embargos de declaração, ou se se trata de mero despacho processual insuscetível de recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 203 do CPC, despachos são atos judiciais que não possuem conteúdo decisório, destinados ao impulso processual, e, como tal, não desafiam recurso (art. 1.001 do CPC). 4. O despacho proferido no evento 261 apenas determinou providências processuais ordinatórias, sem impactar diretamente os direitos patrimoniais ou constitucionais das partes, razão pela qual não possui caráter decisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017518-87.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 19/12/2024 18:37:44) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento inicialmente manejado pela recorrente. A decisão recorrida foi fundamentada no reconhecimento de que o ato judicial atacado consistia em despacho de mero expediente, despido de cunho decisório, em conformidade com o artigo 1.001 do Código de Processo Civil (CPC), o que inviabiliza a sua recorribilidade. A recorrente alega que tal decisão prejudica os impactos econômicos e sociais relacionados ao caso concreto e requer o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o despacho atacado, reconhecido como ato de mero expediente, pode ser considerado recorrível à luz da legislação processual vigente e se existem elementos novos capazes de modificar a decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 1.001 do CPC, dos despachos de mero expediente não cabe recurso, por ausência de conteúdo decisório. O ato judicial atacado no presente caso limita-se a impulso processual e não afeta direitos ou obrigações das partes, não se configurando como decisão passível de reexame em sede recursal. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é pacífica no sentido de que despachos que não possuem cunho decisório são irrecorríveis. Colacionam-se, a título exemplificativo, os precedentes: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0011892-58.2022.8.27.2700, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, julgado em 01/03/2023; TJTO, Agravo de Instrumento nº 0005215-12.2022.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 31/08/2022; TJTO, Mandado de Segurança Cível nº 0006284-79.2022.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 04/08/2022. 5. Inexistem, no presente recurso, fatos ou fundamentos novos que justifiquem a revisão da decisão monocrática proferida no evento nº 04, a qual permanece amparada por fundamentos jurídicos consistentes e consonantes com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo Interno Não Provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0017485-97.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 11/02/2025 16:57:53) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO INADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS E APTOS A ALTERAR O ENTENDIMENTO EXARADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno manejado contra decisão unipessoal que não conheceu do agravo de instrumento por inadmissibilidade, diante da ausência de cunho decisório do ato jurisdicional agravado (despacho de mero expediente). 2. O cabimento recursal é dado pela conjugação entre a recorribilidade do ato judicial e a adequação do recurso interposto. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias, enumeradas taxativamente no art. 1.015 do CPC, e não contra despachos de mero expedientes, sem cunho decisório, conforme art. 1.001/CPC. 3. O despacho que tem por objeto apenas o impulso do feito, não se insere no rol de decisões interlocutórias passíveis de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento, tampouco na hipótese de mitigação dessa taxatividade (REsp nº 1.696.396/MT - Tema 988 do STJ), pois, não foi levantando, e nem se denota, qualquer risco em aguardar a definição do tema no momento oportuno, quando, então, poderá haver a interposição da espécie recursal cabível e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0002930-75.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 17:00:05) Outrossim, cumpre destacar que embora os Tribunais Superiores estejam flexibilizando o rol de cabimento do Agravo de Instrumento - à exemplo do REsp 1704520 -, inexiste determinação de interpretação extensiva para o caso concreto específico sub examine. Não há falar em violação ao direito de acesso à justiça, pois a judicialização desafia a observância das normas processuais vigentes. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO SUPERIOR REFERENTE AO CASO ESPECÍFICO EM ANÁLISE - RECURSO conhecido e IMPROVIDO. 1 - Segundo se depreende dos autos, cuida-se de despacho do Magistrado a quo, no sentido de que a autora promova as providências necessárias para a citação dos demais herdeiros do de cujus, para integrar o polo ativo da demanda indenizatória, ajuizada em virtude do homicídio de seu genitor. 2 - In casu, não se trata de exclusão de litisconsorte ou rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, o despacho versa sobre a necessidade de formação do litisconsórcio e, embora os Tribunais Superiores estejam flexibilizando o rol de cabimento do Agravo de Instrumento - à exemplo do REsp 1704520 -, inexiste determinação de interpretação extensiva para o caso concreto específico sub examine. 3 - Não há falar em violação ao direito de acesso à justiça, pois a judicialização desafia a observância das normas processuais vigentes. 4 - Recurso de Agravo Interno conhecido e improvido. (TJTO. AI 00069756420208272700. Desa. Jacqueline Adorno. Julgado em 03/07/2020) - Grifei. Feitas tais considerações, mostra aplicável ao caso o disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil que assim preceitua: Art. 932 Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Assim, alicerçada nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação jurídica da decisão, conclui-se pelo não conhecimento do recurso, haja vista que o Agravo de Instrumento em referência afigura-se manifestamente inadequado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento em epígrafe, ante à ausência dos requisitos extrínsecos relativo à regularidade formal, materializado no não cabimento do recurso, segundo as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Magali Aparecida Da Rosa Santos x Fenix Indústria E Comercio De Comesticos Ltda e outros

ID: 257865607

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS

Polo Passivo:

FENIX INDúSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO AZEVEDO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BERGAMIN TORRES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIANNY CARLA PADOVANI BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0030436-57.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$494.585,68 Autor(s): Magali Aparecida da Rosa Santos Réu(s): FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA IANIA MARISA HENZ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ajuizada por MAGALI APARECIDA DA ROSA SANTOS contra IANIA MARISA HENS e INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMETICOS LTDA. Narrou a autora residir em um condomínio e por meio do grupo de WhatsApp viu publicidades da ré Iania informando que tinha um salão de beleza na própria residência, dentro do condomínio, e que fazia tratamentos capilares e escova progressiva. Contou ter agendado um horário para fazer uma progressiva com a ré, no dia 17.08, às 8h, que durante o procedimento teria se sentido mal, informando a ré que estava com dor de cabeça e que seus olhos estavam ardendo; que a ré lhe disse que a reação era normal, pois o produto era forte. Alegou que no dia seguinte voltou para lavar os cabelos e a ré manou ir para casa, com o produto no cabelo, mas que voltou a sentir fortes dores de cabeça, falta de ar e sague saindo do nariz, que entrou no chuveiro e lavou os cabelos, mas teve uma piora e sentiu falta de ar, fraqueza, frio e ficou tremula. Sustentou que foi internada no Hospital do Coração Nossa Senhora da Salete no dia 17.08.2020, tendo parada cardiorrespiratória, ficando internada por três dias na UTI e dois dias no quarto. Afirmou que o produto utilizado pela ré causou os a parada cardiorrespiratória na autora e que na hora de efetuar a intubação na autora a equipe médica acabou quebrando um dente da autora. Informou ter ficado com sequelas devido ao uso do produto com formol e teve ataques de pânico, que a ré em nenhum momento se ofereceu para custear o tratamento da autora. Relatou que seu esposo ficou afastado do trabalho para cuidar da autora prejudicando o seu trabalho e a logística familiar. Discorreu sobre o Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a procedência da ação para condenar as rés a indenizar os danos materiais causados à autora no valor de R$ 4.585,68, bem como nos danos morais no valor de R$ 490.000,00. Deferida a gratuidade (seq. 8) e determinada a citação das rés. Manifestou-se a ré Fenix Indústria e Comercio de Cosméticos LTDA (seq. 20) afirmando que a segunda ré não foi citada, demo do que deverá ser desconsiderada a certidão de decurso de prazo da ré Fenix (seq. 19). No mérito sustentou que não há provas nos autos de que o produto de fabricação da ré (Me Leva) foi o produto utilizado no cabelo da autora, que as informações constantes na fixa no produto Me Leva comprovam que na composição não se utiliza formaldeído como alega na inicial. Contou que diariamente a ré é vítima de falsificação e/ou adulteração de seus produtos de cosméticos e perfumaria, que é feito um incessante e árduo trabalho junto às autoridades policiais, sanitárias e inclusive judiciais, para tentar coibir a prática. Disse que grande parte das reclamações junto ao SAC da empresa, trata-se de pessoas que adquirem produtos em ambientes eletrônicos não conhecidos ou com distribuidores/revendedores não credenciados pela ré, tornando impossível assegurar a qualidade e eficiência da aplicação do produto. Aduziu que em 01.12.2020 foram apreendidos na cidade de Santo André diversos produtos de progressiva, dentre eles o da marca Zap Cosméticos. Alegou que é necessário aguardar a defesa da ré, para saber qual a origem do produto, para saber se as lesões ocasionadas foram em decorrência do produto fabricado pela primeira ora ré. Sustentou que a primeira ré confessou ter aplicado o produto diretamente nos cabelos da autora, quando a empresa orienta e adverte os seus usuários e que todo manuseio deve ser feito por profissional habilitado em local apropriado, mas que existe culpa concorrente da vítima, pois procurou pessoa não apta para manusear corretamente o produto, excluindo a responsabilidade civil pelo ofensor. Aduziu a responsabilidade exclusiva da ré que aplicou o produto, pois não estaria habilitada. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 23) pugnando pela decretação de revelia da ré. Reiterou as alegações iniciais. Disse que a responsabilidade das rés é evidente, vez que todos os envolvidos na cadeia de fornecedores são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto ou serviço. Impugnou toda defesa apresentada e requereu a procedência da ação. Certificou-se a citação da ré Iania (seq. 26). Em contestação (seq. 30) a ré alegou que a autora entrou em contato com a ré para agendar um procedimento de escova progressiva, mais sobrancelhas. Disse que durante a aplicação do produto, a autora reclamou que os olhos estavam ardendo e lacrimejando, momento que a ré entrou algodão para limpar os olhos, mas que em nenhum momento a autora reclamou que estaria sofrendo alguma reação, ou que seria portadora de alguma alergia. Disse ter solicitado a autora que retornasse no dia seguinte para lavar e hidratar os cabelos. Contou que no dia 16.08.2020 a autora mandou mensagem pelo WhatsApp informando que estaria com dores de cabeça, mas que teria visualizado a mensagem somente no dia seguinte, chamando a autora para lavar os cabelos e hidratar. Informou que no dia 19.08.2020 a autora enviou mensagem contando sobre o que havia acontecido. Alegou que todo tempo foi prestativa com a autora, enviando mensagens para saber como estava. Informou que no dia dos faltos, um representante da empresa, entrou em contato com a ré, mas que foram os próprios advogados da empresa, tentando evitar que a situação fosse parar nas mídias, pedindo ajuda para a ré. Sustentou ter realizado o procedimento de forma correta e que a falha se deu por conta do produto utilizado e fabricado pela empresa ré, devendo ser condenada a indenizar a autora. Aduziu o vício no produto, que o tornou inadequado para o uso a que se destinava, o que era somente foi perceptível no momento do uso, sendo responsabilidade da fabricante qualquer reparação pelo dano. Ressaltou que foi a autora que fez a lavagem dos cabelos, de baixo do chuveiro, ou seja, procedimento totalmente errado, sendo que o correto era realizar em um lavatório, com os cabelos e cabeça para trás, evitando que o produto entrasse em contato com os olhos, do contrário os fatos não teriam ocorrido. Impugnou todas as alegações da autora e documentos juntados. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestou-se a autora (seq. 34) reiterando as alegações iniciais e impugnou totalmente a defesa. Impugnou as conversas do aplicativo juntadas pela autora e requereu a procedência da ação. Saneado o processo (seq. 36) fixando a controvérsia e distribuindo o ônus da prova. Em decisão de seq. 118, o valor dos honorários periciais foi reduzido, intimando-se o perito, o qual declinou do encargo (seq. 126). Em decisão de seq. 248, foi declarada prejudicada a perícia, por não recolhimento do pagamento. Na oportunidade foi designada audiência de instrução e julgamento. Juntada de termo de audiência do Juizado Especial Criminal e Acórdão. Juntada de termo de audiência de instrução e julgamento (seq. 298) vídeo/mídia (seq. 294). Na oportunidade, presentes as partes e seus procuradores. Dispensados os depoimentos pessoais das rés. Pela parte autora foi ouvida a informante Sarah. Natalia foi dispensada. Pela parte ré foram dispensados José, Valter, Elineia e Eliane. Acolhido o pedido de prova emprestada juntada na seq. 293. Suspenso o processo por 7 dias para possível acordo. Não havendo acordo, as partes foram intimadas para alegações finais. Alegações finais pela parte autora (seq. 300), reiterando as alegações iniciais, ressaltando trechos doto interrogatório nos autos n. 0006869-21.2025.8.16.0021. Pediu a procedência da ação. A autora apresentou alegações finais (seq. 309) reiterando as alegações iniciais e requereu a procedência da ação. Certificou-se o decurso de prazo da ré Fenix (seq. 311) sem apresentar alegações finais. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da relação de consumo: A responsabilidade civil nas relações de consumo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, bastando a comprovação do defeito do produto ou serviço, do dano e do nexo causal entre ambos. DO MÉRITO: DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA E DOS DANOS MORAIS: A autora afirma que no procedimento realizado em seus cabelos, denominado escova progressiva, foi utilizado o produto denominado “ME LEVA ALINHO E REPARAÇÃO SEUS CABELOS”, de fabricação da ré Fênix. Na composição, havia a substância formol, causando intoxicação exógena e insuficiência respiratória. Encaminhada à UTI do Hospital do Coração, permaneceu por 3 dias e após foi para o quarto por mais 2 dias. Após os fatos, tem crises de pânico e estresse pós-traumático. Nos termos do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), o fabricante é objetivamente responsável pelos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do produto: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". No presente caso, restou demonstrado nos autos que o produto utilizado no procedimento denominado escova progressiva continha substância nociva à saúde, o que ocasionou intoxicação exógena e insuficiência respiratória na autora, resultando em sua internação na UTI por três dias, além da permanência em leito hospitalar por mais dois dias. O boletim de ocorrência (seq. 296.3) e o laudo pericial (seq. 296.7) corroboram a alegação da autora de que houve dano à sua integridade corporal e à sua saúde, o que configura defeito no produto. Embora a ré tenha apresentado laudos periciais que atestaram a inexistência de formol na amostra analisada, a rotulagem do produto foi considerada insatisfatória, conforme verificou a análise comparativa com a legislação aplicável. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados, salvo se demonstrar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. No presente caso, a empresa ré não conseguiu comprovar que o dano decorreu exclusivamente de fato atribuído à própria vítima, restando evidenciada a responsabilidade da fabricante. Ademais, nos termos do artigo 8º do CDC, os produtos colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, salvo os considerados normais e previsíveis em sua utilização. No caso dos autos, a presença de substâncias nocivas, não devidamente identificadas no rótulo, contraria tal previsão legal. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade civil de fabricantes em situações análogas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE CONSUMO. QUEIMADURA CAUSADA EM RAZÃO DE DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, inclusive pericial e testemunhal, do vídeo produzido, dos documentos e da natureza consumerista da relação entre as partes concluiu pela responsabilidade civil das demandadas, em razão do acidente de consumo sofrido pela consumidora, que teve queimadura de segundo grau em razão da falta de segurança do produto disponibilizado no mercado. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre responsabilização do fornecedor pela ocorrência do acidente de consumo, as consequências e sequelas sofridas pela consumidora, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.465.070/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). Comprovados o defeito do produto, o nexo de causalidade e o dano experimentado pela autora, impõe-se a responsabilização da solidária da ré pelos danos materiais e morais decorrentes do evento. A situação foi grave, com risco de morte, ficando internada na UTI. Nessa medida, impõe-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ IANIA: A autora realizou procedimento de alisamento em seus cabelos, realizados pela parte ré Iania, que utilizou o produto fabricado pela ré Fenix. No momento da aplicação do produto, a autora apesentou reações, como ardência nos olhos dores de cabeça e foi orientada pela ré Iania, que fosse para casa e lavasse o cabelo. Após a lavagem dos cabelos, a autora começou a passar mal, foi levada para o hospital, ficando na UTI por três dias e dois dias no quarto, sendo diagnosticado intoxicação pelo produto químico. A ré Iana disse que a aplicação foi correta, que fez teste de mechas previamente e pediu para a autora retornar para lavar os cabelos e que deixou o produto no cabelo da autora por 30 a 40min, quando no rotulo constava que o tempo deveria ser de 10 minutos. A ré foi denunciada, cujo processo penal tramitou junto ao 3º Juizado Especial Criminal desta comarca, ação autuada sob o n. 0024646-24.2022.8.16.0021 (seq. 286.9) Produzidas as provas, adveio a sentença de procedência condenando a ré Iana, nas sanções do delito previsto no artigo 129, §6º do Código Penal, em 02 meses de detenção, em regime aberto, substituído por prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A sentença foi mantida, conforme Acórdão em Apelação Criminal de seq. 247.2. Segundo o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, mas a decisão penal condenatória faz coisa julgado na seara cível. Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. No caso dos autos a sentença criminal reconheceu a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, portanto, não se discute, no âmbito cível, a tese de responsabilidade já estará consolidada. DOS DANOS MORAIS EM FACE DA RÉ IANIA MARISA HENS: Nos autos n. 0024646-24.2022.8.16.0021, do 3º Juizado Especial Criminal, foi reconhecida a culpa da ré pelos danos suportados pela autora, condenado a ré em indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Nos termos do artigo 63 do Código de Processo Penal, "transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros". O parágrafo único desse dispositivo prevê expressamente que "a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido". Desse modo, a fixação de um valor mínimo na sentença penal não impede a complementação do montante em fase de liquidação, desde que o ofendido demonstre que os danos sofridos superam a quantia estabelecida na decisão penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça essa possibilidade. No julgamento do AgRg no REsp n. 2.029.732/MS, a Quinta Turma reviu seu entendimento para adotar a posição da Sexta Turma, que considera desnecessária uma instrução probatória específica para a fixação do dano moral mínimo. O valor estabelecido na sentença penal tem caráter não exauriente, podendo ser objeto de complementação na fase de liquidação, conforme o artigo 509, II, do CPC. Ademais, restou consolidado que a existência do dano moral decorre ipso facto dos fatos apurados no processo penal, sendo suficiente um pedido expresso na inicial acusatória para a fixação do valor mínimo. No caso concreto analisado pelo STJ, verificou-se que a vítima sofreu abalo emocional significativo devido às circunstâncias do crime, com repercussões psicológicas evidenciadas nos autos. Essa orientação jurisprudencial reforça a possibilidade de liquidação complementar da indenização por danos morais para a apuração do prejuízo efetivamente sofrido pela vítima. Segundo o apurado, os riscos à saúde foram consideráveis. A internação na UTI e os dias que ficou afastada geraram efetivo dano moral, passível de ser complementado em R$ 5.000,00, considerando os R$ 10.000,00 já fixados pelo Juízo Criminal, totalizando em R$ 15.000,00. Esclareço que a indenização (tenha ou não já sido arcada parcialmente pela ré Iana na ação junto ao Juizado Especial), limita-se ao valor final de R$ 15.000,00, condenação esta solidiária com a ré FENIX INDÚSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA. DOS DANOS MATERIAIS: A autora pretende indenização por danos materiais, no valor de R$4.585,68, referente as seguintes despesas: * Farmácia despesas com fraldas geriátricas que não foram pegas notas dos produtos no valor de R$ 35,00 e shampoo anti resíduos R$ 22,00 totalizando em R$ 57,00 (cinquenta e sete reais); * HOSPITAL no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) - (os valores ainda viram na folha de pagamento do esposo da Autora por isso a ausência de comprovantes); * Despesas com estacionamento ao lado do Hospital no valor total de cem reais referentes a quatro dias; * (Natália Prado Seliger) Mae do esposo da Autora labora como diarista e deixou de trabalhar no período de 17/08 a 12/09 para atender a Autora vindo da cidade de Ponta Grossa para Cascavel deixando de ganhar pelo período o valor de R$800,00 (oitocentos reais ao mês); 5- Medicamentos R$ 72,44 (notas em anexo) (seq. 1.42); 6- Combustível R$ 150,00 (notas em anexo) (seq. 1.43); 7- Passagem de ônibus (Natália Prado Seliger) genitora esposo da Autora (em anexo) R$ 133,55 x 2 = 267,10 (seq. 1.38 e 1.39); 8- Salão de beleza para lavagem do cabelo com formol R$ 35,00 (seq. 1.40); 9- Salão da Ré para escova progressiva R$ 100,00; 10- Dentista (dente quebrado na UTI) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (seq. 1.46). Conforme documentos juntados pela parte autora, os danos materiais efetivamente comprovados perfazem o montante de R$2.855,94. R$72,44 (seq. 1.42); R$150,00 (seq. 1.38 e 1,39); R$133,55 (seq. 1.40) e R$2.500,00 (seq. 1.46). Diante disto, considerando responsabilidade solidária das rés, faz a Sra. Magali da Rosa Santos, em restituição do valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de danos materiais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente em parte a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para: a) Condenar as rés solidariamente a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), descontado eventual valor já quitado da condenação junto aos autos 0024646-24.2022.8.16.0021; O valor deverá ser atualizado pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a sentença, com juros pela taxa SELIC na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. b) Condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$2.855,94 (dois mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos); O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde a data das despesas, acrescido de juros pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do CC, a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas do processo mais os honorários do patrono da autora os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2 º do CPC. Resta suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedida a ré Iana Marisa Henz. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Reis

ID: 278362404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0006869-34.2022.8.16.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO REIS

Conclusão

Advogados:

BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006869-34.2022.8.16.0083 Processo: 0006869-34.2022.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOÃO MARCOS ZATTI Réu(s): FLAVIO REIS PRONÚNCIA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douta Promotora de Justiça Dra. Silvia Skaetta Nunes Donatti, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 46.1), em desfavor de FLÁVIO REIS, já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e VIII, c/c o artigo 14, II, por duas vezes, ambos do Código Penal, e do artigo 16 da Lei n. 10.826/06, na forma do artigo 69 do Código Penal pela prática da seguinte conduta delituosa: “Primeiro Fato: art. 147 do Código Penal Na data de 05 de novembro de 2022, em horário ainda impreciso nos autos, mas certo que por volta das 06h59min, em via pública localizada na Rodovia PR 483, próximo ao Loteamento Monte Rei, o denunciado FLÁVIO REIS, com consciência e vontade dirigidas para este fim, ameaçou João Marcos de Souza Martins, de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de gestos, ao apontar uma arma de fogo para sua cabeça. Em tempo, o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. Tais afirmações são corroboradas pelos Termos de Depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); pelos Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (mov. 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (mov. 1.32 – 1.36), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.38) e pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 43.1). Segundo Fato: art. 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal (Tentativa de homicídio simples): Logo após a prática do fato anterior, no momento em que a vítima iniciou os atos para sair do local, o denunciado FLÁVIO REIS, com consciência e vontade e inequívoca intenção de matar, munido de uma arma de fogo não apreendida nos autos, desferiu ao menos três disparos de arma de fogo em direção a João Marcos de Souza Martins, que estava no interior do veículo Vectra GLS, de cor branca, de placas MYN-1703, produzindo perfurações que atingiram a face posterior do automóvel, conforme Laudo de Exame de Constatação n. 112.418/2022 acostado ao mov. 35.2. Em tempo, o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. Ainda, FLÁVIO REIS praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa de João Marcos de Souza Martins, vez que efetuou os disparos de arma de fogo de inopino, sendo um ataque inesperado para a vítima, que já estava se retirando do local e sequer imaginava que o denunciado poderia efetuar disparos de arma de fogo contra si. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, por erro de pontaria e porque a vítima conseguiu sair do local conduzindo o veículo. Tais afirmações são corroboradas pelos Termos de Depoimento (mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); pelos Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (mov. 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (mov. 1.32 – 1.36), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.38); Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (mov. 1.39); Termo de Declaração Complementar (mov. 33.1); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 33.2); Laudo Pericial 112.418/2022 (mov. 35.2); Laudo Pericial 114.391/2022 (mov. 35.3) e pelo Relatório da Autoridade Policial (mov. 43.1). A denúncia foi recebida na data de 22 de novembro de 2023, instaurando-se assim, a presente ação penal (evento 58.1). O réu foi pessoalmente citado (evento 91.1), e apresentou resposta à acusação (evento 98.1). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 108.1). Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva de da vítima e de três testemunhas de acusação (eventos 210.1 a 210.4). Ato contínuo, foi homologada a desistência da testemunha Tiago Luis Stocco, conforme requerido pelo Ministério Público e defensor (eventos 211.1). Em ato posterior, o advogado do réu desistiu de todas as testemunhas defensivas, pedido que foi homologado (eventos 246.1). Ao final, foi realizado o interrogatório do acusado (eventos 245.1, 246.1 e 246.2). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de PRONUNCIAR o acusado FLÁVIO REIS para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, pois incurso nas sanções do art. 147 (Fato 01) e art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II (Fato 02), todos do CP (evento 317.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela improcedência diante das peculiaridades do caso em apreço, eis que não comprovado o teor da Denúncia, devidamente rechaçado pelo conjunto probatório trazido a lume pelo acusado, implicando na Absolvição Sumária. Subsidiariamente, a desclassificação do delito da tentativa de homicídio (2º Fato) para disparo de arma de fogo, previsto no Artigo 15 da Lei 10.826/2003. Subsidiariamente, a desclassificação do delito da tentativa de homicídio (2º Fato) para o crime de dano, previsto no Artigo 163 do Código Penal. Pugna pela absolvição quanto ao crime previsto no Artigo 147 do Código Penal (1º Fato). Por fim pleiteia o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, previsto no inciso IV do Artigo 121, §2º, do Código Penal (evento 321.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento 322.1. Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado FLÁVIO REIS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 147 (Fato 01) e artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, II (Fato 02), em concurso material, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Constato que no sumário da culpa foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CRFB), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Passo à análise do mérito. 2.2. Do crime de homicídio qualificado tentado - artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Da materialidade e da autoria: Como se sabe, nos processos dos crimes de competência do Júri, aqueles dolosos, tentados ou consumados, contra a vida, bem como as infrações conexas, uma vez concluída a instrução processual e apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público e pela Defesa do réu, o juiz prolatará decisão, nos termos do artigo 413 e seguintes do Código de Processo Penal. Na decisão de pronúncia é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. Não obstante esta vedação, a fundamentação da decisão de pronúncia é indispensável, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Em análise da materialidade e indícios de autoria dos delitos supostamente praticados pelo denunciado indicado, há de se ter em mente que nesta fase eventual dúvida milita a favor da sociedade, a quem incumbe, através de seus pares, o julgamento do réu, sendo que somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, de que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, se restar provado que o acusado não é o autor e não participou da infração[1]. Assim, passo à análise dos elementos contidos nos autos. Consubstancia-se a materialidade delitiva através do Termos de Depoimento (eventos 1.4, 1.6, 1.8, 1.10, 1.12, 1.14, 1.16, 1.18, 1.21); Boletins de Ocorrência nº 2022/1148310, 2022/1147861 e 2022/1147804 (eventos 1.27, 1.28 e 1.29); Imagens do veículo de Flávio Reis (eventos 1.32 – 1.36); Auto de Exibição e Apreensão (evento 1.38); Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (evento 1.39); Termo de Declaração Complementar (evento 33.1); Auto de Exibição e Apreensão (evento 33.2); Laudo Pericial 112.418/2022 (evento 35.2); Laudo Pericial 114.391/2022 (evento 35.3); pelo Relatório da Autoridade Policial (evento 43.1); Coleta de Padrão (evento 284.1); Inserção no BNPB (eventos 283.1 – 283.3); Laudo de Exame de Eficiência, Constatação e Confronto Balístico (eventos 285.1 e 301.2); Laudo de Perícia Criminal (evento 315.2), bem como os depoimentos e declarações coletadas nas fases policial e judicial. Na mesma senda, vislumbram-se nos autos indícios de autoria, aferidos do conjunto probatório inserto no feito, com destaque à prova testemunhal. Em Juízo, a Vítima João Marcos Zatti, (evento 210.1), relatou que João não conhecia previamente Flávio nem Josiane, e, após encontrar a mulher caída e pedindo socorro em via pública, decidiu ajudá-la, recolhendo seus pertences e se preparando para levá-la à delegacia, quando foi surpreendido por um homem armado que a puxava pelos cabelos e o ameaçava de morte. Ressalta que durante a tentativa de proteger Josiane e impedir os disparos, João segurou a mão do agressor, conseguiu fugir com o carro, em seguida ouviu os tiros, tentou acionar a polícia, mas não teve êxito naquele momento, mas posteriormente conseguiu contatar a policia. Confira-se: Que não conhecia previamente Flávio, tampouco sua ex-companheira, Josiane. Que após sair do Clube Chalé deslocou-se até Renascença para levar uma moça e, no retorno, deparou-se com um acidente nas proximidades do Loteamento Monte Rei, parou o veículo, adentrou o loteamento com a intenção de seguir para casa e encontrou uma mulher caída no matagal, pedindo socorro e gritando. Que ao ser questionada, a mulher afirmou residir em Ampére e alegou ter sido abandonada e vítima de tentativa de atropelamento por seu marido. Que diante da situação, o declarante decidiu prestar socorro, recolheu os pertences da mulher, ajudou-a a entrar no veículo e se preparava para levá-la à Delegacia. Que nesse momento, notou a aproximação de outro veículo, que estacionou mais atrás. Indagada, Josiane disse que achava ser o marido dela. Que declarante aguardou, acreditando que o homem poderia ter se arrependido. Que, no entanto, ao se aproximar, Josiane afirmou que o indivíduo seria policial. Que o homem então se aproximou a pé, abriu a porta do lado do passageiro, onde Josiane estava, e imediatamente apontou uma arma contra a cabeça do declarante, ameaçando matá-lo por três vezes e com uma das mãos, o agressor puxava Josiane pelos cabelos, enquanto com a outra mantinha a arma apontada contra o declarante. Quando conseguiu retirar Josiane do carro, João reagiu, segurando o pulso do agressor e tentando desviar a arma. Josiane tentou fugir correndo, momento em que o agressor tentou prossegui-la. Que o declarante, ainda segurando o pulso e a arma do agressor, teve de soltá-lo em razão da dor causada pelo esforço. Que o veículo estava com a marcha engatada, João arrancou rapidamente, deitando-se no banco do carona, já que a porta permanecia aberta. Que nesse instante, o agressor efetuou disparos que atingiram a parte traseira do veículo aproximadamente três tiros, conforme mencionado. Que a rua em que se encontrava não possuía saída, então o declarante prosseguiu sem saber exatamente para onde ia, parou o carro e tentou, sem sucesso, acionar a polícia. Que após breve espera, retornou e viu Josiane caminhando pela rua principal, enquanto Flávio encontrava-se na esquina, de costas para a rodovia. Que João acelerou, dirigindo em sua direção, e ao se aproximar, desviou para evitar atropelá-lo. Que nesse momento, Flávio disparou novamente contra o veículo. Que o declarante acrescentou que, durante a primeira agressão, tentou impedir os disparos segurando o pulso e a arma de Flávio, mas reconheceu que sua ação só foi suficiente para desviar a mira, sem conseguir impedir o acionamento do gatilho. Que Josiane, bastante suja, com roupas cobertas de terra e calçados espalhados, tentou fugir novamente. Que posteriormente, João recebeu uma ligação de um indivíduo que se apresentou como amigo do agressor, que solicitou que a situação fosse resolvida de maneira mais amena. Em resposta, João afirmou que deixaria a resolução a cargo da justiça. A testemunha de acusação, Adila Zandona, em Juízo (evento 210.2), relatou que a equipe foi acionada por volta das 5h para atender uma ocorrência de disparos de arma de fogo, deslocou-se até o local após saber que envolvia um policial militar, encontrou um homem nervoso e uma mulher embriagada, colheu os relatos, constatou perfurações no veículo, encaminhou os envolvidos à sede da PM. Narra que foram lavrados os documentos, e, após a troca de turno, a equipe seguinte prendeu o suspeito Flávio Reis, companheiro da vítima, sem que fosse realizado confronto balístico com sua arma, pois o material seria enviado à Polícia Civil. Denota-se: Que na data dos fatos exercia a função de adjunta da unidade da Polícia Militar, sendo responsável pela supervisão imediata do policiamento e que por volta das 5h, foi acionada pela central de operações em razão de um chamado relatando disparos de arma de fogo. Que encaminhou uma viatura ao local e, ao tomar ciência de que a ocorrência envolvia um policial militar, solicitou apoio de uma equipe para ir à sede do batalhão, deslocando-se pessoalmente ao endereço informado. Que no local, encontrou um homem visivelmente nervoso e uma mulher com sinais aparentes de embriaguez, odor etílico, fala desconexa e comportamento alterado. Que o homem relatou que havia parado para prestar auxílio à mulher, que se encontrava na via pública, quando um veículo se aproximou. Que desceu um indivíduo armado, que retirou a mulher do interior do automóvel em que ela já se encontrava. Que o homem afirmou ter se afastado do local após perceber que o indivíduo estava armado e, em seguida, ouviu disparos de arma de fogo, e ao verificar que seu veículo apresentava perfurações, acionou a Polícia Militar. Que após a constatação das perfurações, solicitou que ambos os envolvidos se deslocassem à sede da Polícia Militar, onde foram colhidas mais informações, localizou-se um projétil no veículo e foram lavrados o boletim de ocorrência e os demais documentos pertinentes. Que durante a troca de turno, a equipe subsequente deu continuidade à ocorrência e realizou a prisão do suspeito, o policial militar Flávio Reis, companheiro da vítima feminina, identificada posteriormente como Josiane. Que de acordo com o relato de Josiane à equipe, ela e Flávio estavam em um clube de dança próximo ao local dos fatos, onde houve um desentendimento entre ambos e após o incidente, Flávio teria deixado Josiane em um loteamento. Que em seguida, um homem teria parado para prestar auxílio à vítima, momento em que Flávio retornou armado e efetuou os disparos. Que Josiane relatou que seu convivente, identificado por ela como “seu esposo”, era o policial Flávio Reis. Que ela prestou essa informação à guarnição que atendeu à ocorrência e, posteriormente, confirmou os dados. Que a guarnição conhecia Flávio como colega de trabalho. Quanto ao projétil encontrado, informou que não foi feito confronto balístico com a arma de Flávio, pois o procedimento padrão é encaminhar o material à Polícia Civil. Que ela também declarou não possuir informações sobre os desdobramentos posteriores à sua atuação, em razão do término de seu turno. Que Josiane estava visivelmente embriagada, com discurso desorganizado, alternando momentos de respostas com silêncios ou evasivas, mas não apresentava sinais de delírio. A testemunha de acusação, Leandro Segallin, policial militar, em Juízo, (evento 210.3.1), disse que ao iniciar o turno por volta das 7h, a equipe tomou conhecimento de um incidente envolvendo disparos feitos por um policial militar. Conta que ao abordou o veículo suspeito conduzido por Flávio, que inicialmente disse estar sozinho, mas depois confirmou a presença de Josiane, sendo ambos levados à delegacia conforme orientação do delegado, enquanto a arma e a identidade funcional de Flávio foram encontradas posteriormente na casa de seu irmão. Veja: Que o iniciar seu turno de serviço por volta das 7h da manhã, sua equipe tomou conhecimento de um incidente ocorrido na madrugada anterior. Que a informação recebida indicava que um policial militar teria efetuado disparos de arma de fogo em via pública, estando em um veículo Fiat Siena de cor branca. Que a equipe acompanhou a vítima ao local dos fatos, onde foram encontrados e recolhidos estojos de munição para serem anexados ao boletim de ocorrência. Retomado o patrulhamento normal, ao transitarem pela Avenida Porto Alegre, os policiais avistaram um veículo Fiat Siena branco com as iniciais da placa QII, correspondente à descrição do veículo envolvido no incidente. Que a equipe procedeu com a abordagem do veículo em frente a um posto de combustível e o condutor, identificado posteriormente como Flávio, acatou a ordem de parada e desembarcou. Inicialmente, Flávio afirmou estar sozinho, mas, após insistência dos policiais, admitiu a presença de sua namorada, Josiane, que também foi solicitada a desembarcar. Que durante a abordagem, Flávio questionou o motivo do procedimento, informando ser também policial militar. Foi-lhe explicado que a abordagem se devia à semelhança do seu veículo com o descrito na ocorrência da madrugada. Que foi realizada uma busca no interior do veículo, não sendo encontrado nenhum item ilícito ou irregular. Que indagaram sobre sua identificação funcional de policial militar e sobre sua arma, Flávio informou não portar a funcional e que a arma estaria na residência de seu irmão. Que o adjunto foi acionado e compareceu ao local, entrando em contato com o delegado de plantão que havia recebido os boletins sobre o incidente. Que seguindo orientação do delegado, Flávio foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos. Que ele colaborou com o procedimento, sendo transportado no banco traseiro da viatura policial sem o uso de algemas. Que o veículo de Flávio foi conduzido à delegacia pelo parceiro de Segalin, Soldado Correia, tendo Josiane como passageira. Que em data posterior, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na residência do irmão de Flávio, onde a arma de fogo e, possivelmente, a identidade funcional de Flávio foram localizadas. Que Josiane estava no veículo com Flávio no momento da abordagem, ocorrida por volta das 9h da manhã, e que ela demonstrou descontentamento com a demora do procedimento. Que não tem conhecimento do horário em que Josiane prestou declarações na Delegacia. O informante, Fabio Reis, irmão do réu, em Juízo (evento 210.4), relatou que soube dos fatos por telefone na manhã de sábado, quando Josiane pediu ajuda para sair da delegacia, e relatou que Flávio, que estava em sua casa, saiu após ser informado, ligando duas horas depois para dizer que havia sido detido. Relata ainda que na segunda-feira, houve busca em sua residência, onde foi apreendida uma pistola registrada em seu nome e objetos pessoais de Flávio, que não morava com ele, mas o visitava com Josiane, com quem mantinha um relacionamento, e que, segundo Fábio, admitiu ter bebido e discutido com ela, mas negou ter efetuado disparos ou conhecer João Marcos. Constata-se: Que tomou conhecimento dos fatos na manhã de sábado, por volta das 9h ou 11h, mas não recorda o horário exato, por meio de uma ligação telefônica. Que a namorada de seu irmão Flávio, Josiane, teria ligado para a esposa de Fábio pedindo para ser buscada na delegacia. Que naquele momento, Flávio Reis encontrava-se na residência de Fábio e ao ser informado da solicitação de Josiane, Flávio saiu da casa de Fábio. Que cerca de duas horas depois, Flávio ligou para Fábio, informando que estava na delegacia e que havia sido detido. Fábio informou que, na segunda-feira seguinte aos fatos, foi cumprido um mandado de busca e apreensão em sua residência. Que durante a busca, foram encontrados objetos pessoais de Flávio, como a carteira, e foi apreendida uma pistola pertencente a Fábio, a qual ele afirma ser registrado e regularizado. Que nenhuma arma de fogo pertencente a Flávio se encontrava em sua residência. Esclarece que Flávio Reis não residia com ele, morando na cidade de Realeza. Que Flávio e Josiane estavam em sua casa na sexta-feira a passeio, pernoitariam no local após saírem juntos à noite. Que Fábio e sua esposa retornaram para casa mais cedo, enquanto Flávio e Josiane permaneceram fora sendo que Flávio chegou à residência de Fábio em horário incerto durante a noite ou madrugada. Que Fábio menciona que Josiane era namorada de Flávio há aproximadamente um ano e que residiam juntos. Que Josiane teria comentado com sua esposa que havia bebido muito, não se lembrava bem dos acontecimentos e que a polícia a levara para a delegacia. Que sobre a versão de Flávio, Fábio Reis afirma que seu irmão admitiu ter bebido em excesso e que houve um desentendimento com Josiane no carro, mas sempre negou ter efetuado disparos de arma de fogo. Que Fábio acredita que Flávio não conhecia a suposta vítima, João Marcos, e afirma que Flávio nunca mencionou ter ameaçado essa pessoa ou apresentou um motivo pelo qual João Marcos o acusaria de ser o autor dos disparos. Por sua vez, o réu FLAVIO REIS, em juízo (evento 245.1), relatou que. Veja: Que em uma discussão com sua então namorada, Josiane de Oliveira, motivada por ciúmes, ocorrida em um estabelecimento denominado "chalé", por volta das 6h da manhã. Que após a discussão, Josiane deixou o local, tomando rumo ignorado pelo declarante, que presumiu ser em direção à área central da cidade. Que pouco tempo depois, aproximadamente 10 a 15 minutos, Flávio saiu do estabelecimento e, ao dirigir em direção ao centro, avistou Josiane. Que notou que um indivíduo, posteriormente identificado como João Marcos, estava tentando colocá-la dentro de um veículo modelo Vectra. Que por ser policial e por acreditar que João Marcos estaria se aproveitando do estado de embriaguez de Josiane, realizou uma abordagem e confessa que estava armado e que apontou a arma para João Marcos, identificando-se como policial e ordenando que ele soltasse Josiane. Que afastou Josiane de perto de João Marcos e mandado este ir embora e nesse momento, João Marcos tentou retirar a arma de fogo de sua mão. Que conseguiu evitar a ação, reiterou a ordem para que João Marcos se retirasse e este entrou em seu veículo, saindo cantando pneu. Que enquanto Flávio conversava com Josiane, tentando convencê-la a ir embora, percebeu que João Marcos estava retornando com o veículo em alta velocidade na direção deles. Que o veículo passou por eles, parou brevemente e engatou marcha à ré, aproximando-se novamente. Que ficou apavorado e efetuou disparos de arma de fogo em direção ao chão com o intuito de dissuadir João Marcos, que se aproximava de ré. Que admite que alguns projéteis provavelmente atingiram o veículo devido à aproximação, mas nega veementemente ter mirado em João Marcos ou nos vidros do carro, ou ter tido a intenção de atingi-lo. Que os disparos foram um último recurso diante da ameaça percebida. Que após os disparos, João Marcos se evadiu do local. Que a Josiane recusou-se a ir embora com Flávio Reis, em razão da discussão anterior, e o declarante então a deixou no local e foi embora. Que cerca de duas horas depois, Josiane entrou em contato telefônico diversas vezes, pedindo que ele a buscasse nas proximidades do batalhão policial. Que após insistência, Flávio foi buscá-la e no trajeto de retorno, o veículo de Flávio foi abordado por uma viatura da Polícia Militar, sendo ele informado sobre o interesse da autoridade policial em ouvi-lo e, em seguida, conduzido à delegacia. Que ingeriu bebida alcoólica na ocasião e sugere que João Marcos também poderia estar embriagado, dada a sua conduta agressiva e aparente falta de receio diante de um policial armado. Que não teve intenção de matar ou ferir João Marcos que teve oportunidades anteriores e que agiu apenas para se defender. Que se afastou de Josiane cerca de quatro a cinco meses após o ocorrido. Pois bem. Diante de todos os depoimentos acima colacionados, tem-se que permanecem hígidos os indícios da existência da autoria que recaem sobre o denunciado FLAVIO REIS. Da análise dos depoimentos, denota-se que há indícios suficientes de que o acusado, com consciência, vontade e inequívoca utilizando-se de uma arma de fogo, desferiu diversos disparos contra a vítima que estava no interior de seu veículo. Sendo que três desses disparos atingiram o carro e de acordo com o Boletim (evento 1.28) foram encontrados 5 (cinco) estojos de calibre .380, bem como um projetil que foi retirado do carro da vítima. Diante da dinâmica dos fatos, a vítima teria parado para socorrer uma mulher, que posteriormente viria a ser retirada do carro da vítima pelo acusado, e desencadearia os fatos. A vítima relata que teria abordado a mulher pois ela estava caída no meio da rua e que o acusado teria em momento anterior diante de uma briga de casal, tentado atropelá-la. Assim, a vítima, ao tentar ajudar essa mulher, foi abordada e ameaçada pelo acusado que estaria com arma em punho, e diante disso arrancou com o seu carro, sofrendo os primeiros disparos. Ao tentar fugir do local, a vítima se depara com uma rua sem saída e retorna pelo mesmo local onde os fatos haviam ocorrido, visualizando o acusado, que ao passar por ele, efetua novamente outros disparos. Convém esclarecer que a vítima presta suas declarações de maneira harmônica e em consonância com os relatos dos castrenses que atenderam a ocorrência. O acusado, em Juízo, confessa os disparos de arma de fogo, bem como assumiu a propriedade da arma de fogo. Alegando tê-los efetuados para repelir injusta agressão. Assim, as circunstâncias dos autos não permitem afastar, de plano e de forma inequívoca, a presença de animus necandi, razão pela qual a questão deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA ATRAVÉS DE PRONTUÁRIO MÉDICO E PELA PROVA TESTEMUNHAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP - PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR O JÚRI POPULAR - EXEGESE DO ART. 413, DO CPP - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA –TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A Decisão de Pronúncia exige que o Juiz, motivadamente, indique tão somente a presença de indícios de autoria e a prova da materialidade do delito, em observância aos termos do art. 408, caput, do Código de Processo Penal.2. Nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal, é suficiente para a Pronúncia que o julgador se convença, nos casos de delitos dolosos contra a vida, da existência do crime e de indícios de sua autoria, incumbindo ao Tribunal do Júri, dirimir eventuais dúvidas e decidir o mérito da causa (art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal). (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004046-62.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 11.04.2021) (grifei). Conclui-se, portanto, que no caso de FLÁVIO REIS impõe-se a sua pronúncia por tudo que está narrado na exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, de modo que há indícios de sua autoria no delito em questão. Ademais, insta esclarecer que a pronúncia nada mais é que um juízo de admissibilidade da acusação. Nesta fase processual, somente pode ser suprimido o julgamento pelo Tribunal do Júri diante de prova inequívoca de que o fato não ocorreu, de que não há crime, ou como já dito antes, que há alguma causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ou ainda, no caso de restar provado que o acusado não é o autor e ou não participou da infração[2], não sendo quaisquer destas hipóteses, por ora, evidenciada do conjunto probatório que integra os autos. Dessa forma, embora a Defesa do acusado alegue que este agiu em legítima defesa, tal alegação não deve prosperar, eis que esta não se mostra clara no arcabouço probatório dos autos, como requer esta fase processual para um decreto absolutório sumário, nos termos do artigo 415 do Código de Processo Penal. Pelo contrário, as provas coligidas no caderno processual demonstram que permanecem hígidos os indícios da existência de animus necandi na conduta do acusado. Registre-se que em ambos os momentos em que a vítima presta seu depoimento, deixa claro que, no instante em que arranca com o carro, o acusado de plano já efetua os primeiros disparos em direção ao carro. Em que pese o argumento da defesa de que, em um segundo momento, a vítima teria jogado o carro contra o acusado, o qual, então, para se defender, efetuou os disparos. Portanto, em que pese os respeitáveis argumentos deduzidos pela defesa, a tese de legítima defesa alegada pelo acusado não se apresenta, até o momento, acompanhada de elementos probatórios firmes quanto à presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 25 do CP, especialmente quanto à atualidade da agressão e à proporcionalidade dos meios empregados, não sendo possível, assim, o reconhecimento da excludente de forma inequívoca. Sabe-se que a aplicação da absolvição sumária prevista no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, está condicionada à prova inequívoca de que o acusado agiu sob o manto de alguma excludente de ilicitude ou eximente de culpabilidade. O Juiz monocrático ao absolver sumariamente o acusado não estará consagrando a dúvida a seu favor, mas sim, afirmando sua inocência, dispensando assim, a convocação do povo para julgamento. Ademais, para a configuração dessa excludente é necessário analisar os meios empregados e a proporcionalidade da reação utilizada para repelir a suposta agressão. Veja-se que a versão do acusado prestada em fase investigativa não resta respaldada de modo inequívoco, surgindo dúvidas quanto à real ocorrência da excludente da legítima defesa por ele alegada. É cediço na Jurisprudência: APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (CP, ART. 121, CAPUT, E CP, ART. 121, CAPUT C/C ARTIGO 14, INCISO II) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA PARA SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - AC - 1742875-2 - Toledo - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - Unânime - J. 08.02.2018). (TJ-PR - APL: 17428752 PR 1742875-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 08/02/2018, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2204 21/02/2018). (Grifo nosso). Ademais, também não há que se falar, nesta fase do procedimento, em desclassificação eis que não há nos autos suporte probatório necessário para a prolação depara o delito de lesão corporal, uma sentença desclassificatória na forma do artigo 419 do CPP. Isso porque, a doutrina e jurisprudência são uníssonas em definir que o Juiz somente desclassificará a infração penal, cuja denúncia foi recebida como crime doloso contra a vida, em caso de cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles de competência do Tribunal do Júri, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesta fase processual descabe discussão sobre a vontade inicial dos agentes, devendo a matéria ser apreciada detalhadamente pelo Conselho de Sentença. Assim, no caso, há fortes elementos capazes de sustentar a tese acusatória de que o réu, no mínimo assumiu o risco de matar a vítima ao disparar diversas vezes no veículo que a vítima estava. Nesse diapasão, não há o que se falar em desclassificação para o delito de arma de fogo, bem como, para o delito de dano, conforme alegação da defesa. Logo, não se mostrando prudente e razoável, nesta fase processual, aceitar a alegação de que o réu agiu com ausência de animus necandi. Sendo assim, é a favor da sociedade que se resolvem, nesta fase, as eventuais incertezas propiciadas pela prova. Há inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Por isso não há necessidade, absolutamente, daquele convencimento que se exige para o decreto condenatório, devendo o caso ser submetido à análise do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da sua competência. E, por fim, patenteada a conexão das infrações penais capituladas na peça incoativa, competirá ao Tribunal do Júri deliberar acerca do delito conexo estampado no art. 147 do Código Penal, consoante o disposto no art. 78 do Código de Processo Penal. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já afirmou que “a Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.” (AgRg no HC n. 754.464/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). Importante salientar que, de igual forma, se encontram presentes indícios de autoria e prova da materialidade do delito conexo, pelos mesmos elementos de provas mencionados acima. Portanto, em face do contido neste caderno processual, a decisão pela pronúncia do réu é medida que se impõe no caso em tela, devendo o caso ser devidamente apreciado pelo Tribunal do Júri, seu juiz natural que, inclusive, poderá absolver o acusado. 2.3. Das Qualificadoras do Motivo Fútil e Recurso que Dificulte a Defesa do Ofendido – artigo 121, § 2º, incisos II e IV do Código Penal. O agente ministerial em sua exordial acusatória classificou as intituladas qualificadoras devido aos seguintes fatos: “[...] o delito foi praticado por motivo fútil, visto que, conforme levantado, FLÁVIO REIS praticou a conduta devido ao fato de que o ofendido prestou auxílio à sua convivente, que estava pedindo socorro no momento em que a encontrou. [...] “. E “[...] mediante recurso que dificultou a defesa de João Marcos de Souza Martins, vez que efetuou os disparos de arma de fogo de inopino, sendo um ataque inesperado para a vítima, que já estava se retirando do local [...]”. Esta magistrada entende que as qualificadoras previstas nos incisos II e IV, do § 2º, do artigo 121, do Código Penal, indicadas na exordial pelo Ministério Público, devem ser mantidas em razão de haver indícios de que o crime foi praticado por motivo fútil e com outro recurso que dificulte a defesa do ofendido. Da leitura do processo e de acordo com os depoimentos colhidos, extraem-se fortes indícios de que o acusado praticou a conduta delitiva em virtude de que a vítima teria socorrido sua convivente, que estaria caída em via pública, motivo esse insignificante e desproporcional para ocorrência do crime, configurando, assim, o motivo fútil. Nessa toada, o acusado confessa o uso da arma de fogo, e pela dinâmica narrada o acusado teria por dois momentos atirado em direção da vítima, atingindo o seu veículo, conforme depoimento em juízo a vítima relata que ao arrancar com o carro o acusado disparou os primeiros tiros. Ademais, diante deste quadro, eventual afastamento da qualificadora ou consunção entre os delitos perfaz questões que devem ser dirimidas pelos jurados. É certo que as qualificadoras só podem ser excluídas de plano quando se revelaram manifestamente improcedentes. Outrossim, não há como se afastar tais circunstâncias nesse momento processual, pois "somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri.” (STJ, AgRg no AREsp 1848420/AM, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região) - Sexta Turma - Julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022). Nesse sentido, é farta e uníssona a jurisprudência, consoante se vê do seguintes julgados: PRONÚNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, LEI N.° 10.826/2003) E HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VIII, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADOS DE FORMA INCONTESTE. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS E DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 2) [...]. 3) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. 4) [...]. 5) PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME BRANDO E SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA PRONÚNCIA. MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ PRESIDENTE DO COLEGIADO DO JÚRI, EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. 6) [...]. O Júri Popular é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. O recurso em sentido estrito permite que o Tribunal de Justiça altere a decisão de pronúncia. Isto, tão somente quando verificável manifesto equívoco ou evidente contrariedade ao ordenamento jurídico – circunstâncias ausentes do presente caso. (Grifei) E Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Princípio da consunção. Competência do tribunal do júri. Recurso não provido. I. [...]. III. Razões de decidir 3. Quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP), a prova testemunhal e os elementos de prova indicam que, em tese, a vítima estaria embriagada e teria sido surpreendida pelo réu, diminuindo sua capacidade de defesa. A questão deve ser examinada pelo Conselho de Sentença. 4. [...] 5. O princípio da consunção possui aplicabilidade quando um crime configura-se meio necessário e imprescindível para a consumação do crime fim. [...]. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso em sentido estrito não provido. Mantidas as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de fraude processual e ocultação de cadáver. Tese de julgamento: 1. “As qualificadoras devem ser decotadas quando manifestamente improcedentes. 2. O princípio da consunção entre os crimes de ocultação de cadáver e de fraude processual deve ser, mediante valoração da prova, pelo Tribunal do Júri, dentro de sua absoluta competência”. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incisos I e IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.737.292/GO, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/9/2018; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0024024-82.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 04.02.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.540.663/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000770-28.2024.8.16.0164 - Teixeira Soares - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.02.2025) (Grifei). Ainda “PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.I. DESPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. Comprovada a materialidade do delito imputado e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, competindo ao Tribunal do Júri valorar o elemento subjetivo norteador da conduta do agente e solver os conflitos probatórios. II. QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO) – EXCLUSÃO INADMISSÍVEL – IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO CONSTATADA. Circunstâncias qualificadoras do homicídio só podem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame dos Jurados. III. JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Incumbe ao Juízo da execução examinar, em face de alegada hipossuficiência econômica do réu, o pleito de gratuidade da justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001421-49.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 07.05.2022 - (Grifei) Por oportuno, cumpre salientar que no procedimento do júri o pronunciamento do acusado pelo Juiz está adstrito a existência, ainda que mínima, de indícios que venham a se enquadrar nos tipos penais preconizados pela legislação pertinente. A inobservância da referida presença resultaria em omissão da Autoridade Judiciária, a qual deixaria de cumprir as determinações legais atinentes à espécie e que, por sua vez, nesta fase, figura como Juízo de admissibilidade e não de julgamento, cujas atribuições competem ao Conselho de Sentença formado quando da Sessão de Julgamento no Tribunal do Júri. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, admitindo integralmente a acusação, PRONUNCIO o denunciado FLÁVIO REIS, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, II, e do artigo 147 ambos do Código Penal., para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri na ocasião oportuna. 4. Da prisão preventiva: Por entender que permanecem hígidos todos os motivos que ensejaram a prisão preventiva do pronunciado FLÁVIO REIS (evento 122.1), não tendo havido qualquer modificação fática que justifique alteração, mantenho a prisão preventiva. Ressalto que a manutenção da prisão cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública. Conforme exposto na decisão que decretou a prisão preventiva, o crime imputado ao réu é de alta gravidade, devendo ser punido e coibido com veemência, eis que, em tese, o delito fora cometido por motivo fútil e com recurso que dificulte a defesa do ofendido, nos termos já explicitados na presente decisão de pronúncia. Dessa forma, da análise dos autos, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Persistindo os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do pronunciado, concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanecem presentes os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. Assim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do pronunciado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. Isso posto, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do pronunciado FLÁVIO REIS. 5. Preclusa a decisão, dê-se vista dos autos às partes na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 4 [1] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICA- DO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AS QUALIFICADORAS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO A SER REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO ESTREME DE DÚVIDAS - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falta de fundamentação, quando o julgador, de forma sóbria e comedida, demonstra seu convencimento acerca das qualificadoras. 2. Não havendo prova segura da alegada ausência de animus necandi, deve a causa ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri.3. As qualificadoras só podem ser afastadas, nesta fase processual, quando manifestamente improcedentes. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1122803-8 - Guaíra - Rel.: Campos Marques - Unânime - - J. 17.10.2013). RECORRENTE: IVO MARCIANO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, C.C. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA.IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIO DE QUE O RÉU AGIU COM ANIMUS NECANDI. AGRESSÕES PROFERIDAS EM REGIÃO VITAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DIRIMIR AS QUESTÕES. RECURSO DESPROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1117426-8 - Nova Londrina - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 10.10.2013). [2] Para a pronúncia, segundo dispõe ao artigo 413 do Código de Processo Penal, é necessária a prova da existência do crime, o que, diga-se, é induvidosa na espécie, e indícios suficientes da autoria, ou seja, "elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime" (Julio Fabbrini Mirabete, CPP Interpretado, 11a edição, Editora Altas, página 1.084).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 406 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes