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Processo nº 5000417-76.2025.4.04.7101

ID: 294491190

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-76.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO MATHEUS ALMEIDA SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA ROSA PEPE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-76.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ANGELO MATHEUS ALMEIDA SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO DA ROSA PEPE (OAB RS069013) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000417-76.2025.4.04.7101/RS AUTOR : ANGELO MATHEUS ALMEIDA SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A) : THIAGO DA ROSA PEPE (OAB RS069013) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-acidente, requerido administrativamente em 09/09/2024. A parte autora esteve em gozo de auxílio-doença por acidente do trabalho de 07/06/2023 a 08/08/2024 (NB 91/644.218.531-5). A petição inicial foi instruída com CAT ( evento 1, CAT6 ) e a perícia médica judicial confirmou que a patologia tem origem em acidente de trabalho ( evento 17, LAUDOPERIC1 ). Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Para arrematar, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantém domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.

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Sheila Maria Cabral De Oliveira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 279938990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007067-91.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARIA CABRAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AYRA FACÓ ANTUNES

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria C… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Ayra Facó Antunes (OAB 506233/SP) Processo 0007067-91.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sheila Maria Cabral de Oliveira - Exectda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.972,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 5001185-93.2025.4.04.7103

ID: 276826716

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001185-93.2025.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEDEAO RODRIGUES CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA WÜRFEL SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001185-93.2025.4.04.7103/RS AUTOR : GEDEAO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão de benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001185-93.2025.4.04.7103/RS AUTOR : GEDEAO RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO(A) : PATRÍCIA WÜRFEL SOARES (OAB RS066533) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora a concessão de benefício de auxílio-acidente. A perícia médica administrativa constatou que a sequela tem origem em acidente de trabalho ( evento 1, PROCADM9 ). No evento 09, a parte autora concordou que se trata de demanda acidentária. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como do artigo 129, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, a Justiça Federal não é competente para julgar causas decorrentes de acidente do trabalho. Oportuno destacar que referido entendimento está sedimentado nas Súmulas 15 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e 501 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Súmula 15 do STJ: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho". Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista". Aliás, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região compete à Justiça Estadual o julgamento das demandas que tratem de concessão, revisão ou restabelecimento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, também conhecidos como benefícios acidentários. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação mediante a qual se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento". [Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 112.208/RS. Órgão Julgador: 3ª Seção. Relator: Ministro Og Fernandes. DJe: 16/11/2011]. "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. 1. A Justiça Federal não é competente para apreciar pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário. 2. Aplicação da Súmula nº 15 do Colendo Superior Tribunal de Justiça". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0007976-65.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira. D.E.: 08/10/2012]. "PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ. 1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho, inclusive as ações revisionais de beneficio acidentário, é da Justiça Estadual. 2. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho estão compreendidas no conceito de acidente de trabalho, e também nesses casos é reconhecida a competência da Justiça Estadual. 3. Não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, competente para processar e julgar o recurso interposto e o reexame necessário". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 0011791-70.2012.404.9999. Órgão Julgador: 6ª Turma. Relator: Desembargador Federal Néfi Cordeiro. D.E.: 08/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. Compete a Justiça Estadual processar e julgar causa relacionada a acidente de trabalho. Inteligência do art. 109-I da CF. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Agravo de Instrumento n. 0007067-47.2012.404.0000. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relatora: Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha. D.E.: 04/10/2012]. "PREVIDENCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA SEGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Em se tratando de benefício de natureza acidentária, não há como afastar a regra excepcional do inciso I do art. 109 da Lei Maior, a qual estabeleceu a competência do Juízo Estadual para processar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho ou a doenças a este equiparadas". [Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5018743-69.2011.404.7200. Órgão Julgador: 5ª Turma. Relator para o Acórdão: Desembargador Federal Rogério Favreto. D.E.: 01/10/2012]. Para arrematar, esse foi o posicionamento adotado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, de forma vinculante (artigo 543-B, § 4º, do Código de Processo Civil), ao reconhecer a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483, conforme segue: "RECURSO. Extraordinário. Competência para processar e julgar. Benefícios previdenciários. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho". [Supremo Tribunal Federal. Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 638483 RG / PB. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Presidente. Data do Julgamento: 09/06/2011. DJe: 167, divulgação: 30/08/2011 e publicação: 31/08/2011]. Assim sendo, dada a natureza acidentária da demanda, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação. Diante das novas disposições constantes no artigo 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, alterada pela Resolução nº 54, de 11/06/2015 1, normativos que regulamentam o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, o presente processo deverá ser redistribuído para a Comarca da Justiça Estadual onde a parte autora mantem domicílio. Efetuada a remessa, com a respectiva certidão neste feito, proceda-se à baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5026458-74.2023.4.03.6100

ID: 300366220

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026458-74.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença proferida nos seguintes termos “Ante o exposto, reconheço a carência da ação, por ausência de interesse de agir, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que toca ao pedido de expedição e registro do diploma. Quanto ao pleito de indenização, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.” A recorrente alega que faz jus à indenização por danos morais, motivo pelo qual postula a reforma do julgado. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5026458-74.2023.4.03.6100 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANDRE LUIZ PINHEIRO DE MELO Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS - SP380118-A RECORRIDO: ASSOCIACAO EDUCATIVA CAMPOS SALLES, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE - SP106005-A, REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI - SP108852-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Sustenta a parte autora que se formou no curso de pedagogia no ano de 2018, mas que a instituição de ensino superior somente lhe entregou o diploma devidamente registrado em outubro de 2021. Verifica-se dos autos que o autor colou grau em 12/12/2018 e requereu à ré a expedição de seu diploma em 06/02/2019 (Id 323458980, fls. 31/32). A ré expediu o diploma do autor e o encaminhou à IES registradora somente em 28/10/2020 (Id 323459087, fl. 30). O art. 19, §1º, da Portaria MEC 1.095, de 25 de outubro de 2018, vigente à época dos fatos, estabelece que as IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição No caso em exame, observa-se que o prazo acima explicitado não foi respeitado pela ré, tendo ocorrido demora demasiada. O atraso excessivo no encaminhamento do diploma expedido para o registro pela IES registradora configura grave dissabor que transborda o razoável, passível de reparação civil. A jurisprudência do E. TRF3 é no sentido que a demora injustificada na expedição de diploma pela IES configura dano moral in re ipsa, o que se aplica, por analogia, à hipótese dos autos. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E DIPLOMA. ENADE. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. - No caso concreto, a autora pleiteou o deferimento de tutela jurisdicional que determinasse a expedição de seu diploma em Pedagogia, bem como a fixação de indenização por danos morais, em decorrência da demora na liberação do documento, o que teria gerado transtornos profissionais à autora. A ré, por sua vez, argumenta que a culpa do atraso na expedição do documento foi da própria autora, a qual não teria comparecido ao exame do ENADE. - O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/2004 com expressa previsão de obrigatoriedade. - No entanto, não há na referida lei qualquer previsão de penalidade ao estudante que não participe do Exame, razão pela qual se denota eventual ilegalidade em ato da autoridade impetrada em, por esse motivo, negar-lhe a participação em cerimônia de colação de grau e expedição do respectivo certificado de conclusão, necessário ao seu ingresso no mercado de trabalho. - No caso concreto, verifica-se, ainda, que a autora, antes de ingressar em Juízo, buscou solução diretamente com a instituição de ensino, sem sucesso, o que detona a falha de comunicação por parte da ré, como é possível verificar nos documentos constantes no ID 276943938 – págs 22/27. - Com relação ao pedido de danos morais, é evidente que a recusa na expedição do diploma causa danos maiores que meros dissabores. A autora teve que aguardar por um ano e três meses a expedição do documento que comprovasse a sua graduação, com certeza sendo prejudicada em oportunidade de emprego. - Ainda que assim não fosse, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral "in re ipsa", ou seja, por si mesma (nesse sentido: STJ, REsp 631.204 - RS, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, Rel. para Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Dj 25/11/2008), assim, entendo que também a recusa indevida na expedição do diploma configura dano moral “in re ipsa”. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é adequado e não pode ser considerado exorbitante. - Apelação da autora provida. (TRF3, APCiv 5001416-23.2023.4.03.6100, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, julgado em 20/02/2024, DJEN 29/02/2024). PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO SUPERIOR DE ENSINO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. RECALCITRÂNCIA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ-OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à responsabilidade civil de Instituição de Ensino Superior. 2. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1304964/SP – Tema 1154, em precedente com força vinculante (art. 927, III, do Código de Processo Civil), firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que haja controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que este tenha sido realizado em instituição privada de ensino, e mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Isto porque, nos termos dos art. 16, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as instituições privadas de ensino superior também estão vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, o que justifica a competência da Justiça Federal para apreciar tais causas a elas relacionadas. 3. A responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. N hipótese, há nítida incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas relacionadas aos direitos que decorrem do inadimplemento contratual ou da inobservância dos preceitos da boa-fé objetiva. 5. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor institui o dever de informação e consagra o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, porquanto a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever intrínseco ao negócio e que deve estar presente não apenas na formação do contrato, mas também durante toda a sua execução. 6. Verifica-se que há comprovação de pedido de expedição de diploma, ao menos, em novembro de 2012 e em julho e agosto de 2014 (ID 160077265 – fls.28/35). Afasta-se, portanto, a tese defensiva quanto à inércia da aluna em proceder às solicitações necessárias. Ainda, a demandada não apresenta qualquer justificativa para seu comportamento recalcitrante. 7. Inexiste dúvida de que o aluno que conclui curso de graduação tem expectativa legítima, a ser juridicamente tutelada, de obtenção de diploma em prazo razoável, justamente para que possa exercer sua profissão e prover seu próprio sustento. 8. Tem-se que a demora excessiva e injustificada na expedição de diploma é fato que representa falha na prestação de serviço educacional e enseja dano moral in re ipsa, nos quais a mera comprovação fática do acontecimento gera uma violação presumida, capaz de ensejar indenização. 9. Acerca da fixação do quantum indenizatório, seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. Frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o Superior Tribunal de Justiça tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. Reputa-se que a quantia estabelecida em primeira instância, em R$ 10.000,00, satisfaz as funções reparatória e punitiva que recaem sobre a indenização por danos morais. 10. Verba honorária majorada em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 11. Apelação desprovida. (TRF3, APCiv 0007067-14.2015.4.03.6000, Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, 3ª Turma, julgado em 17/04/2023, DJEN 20/04/2023). Configurado o dano moral, resta quantificá-lo. O valor da indenização deve atender aos critérios da moderação e da razoabilidade, de modo que, ao mesmo tempo, minimize a dor suportada pela vítima, sem resultar no seu enriquecimento ilícito, e represente justa punição do ofensor, a fim de dissuadi-lo de prática semelhante. Diante das circunstâncias do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido a partir da data desta decisão, acrescido de juros de mora a contar da citação, observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê que só poderá haver condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA A EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1068201-47.2025.8.11.0041

ID: 332464547

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1068201-47.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CONCEICAO QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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PJE n.º 1068201-47.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" aventada por MANOELINA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, em desfavor de ENERGISAPREV - F… PJE n.º 1068201-47.2025.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, cuida-se de "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA" aventada por MANOELINA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ, em desfavor de ENERGISAPREV - FUNDAÇÃO ENERGISA DE PREVIDÊNCIA, visando, em sede de tutela de urgência, que seja a parte Requerida compelida a exibir as cópias do contrato de empréstimo que gerou descontos de R$ 3.697,58 (três mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) na pensão da Requerente, e do contrato referente à "Contribuição Despesa Administrativa" no valor de R$ 26,36 (vinte e seis reais e trinta e seis centavos). Em resumo, consta que a Requerente recebe benefício de pensão assistida da ENERGISAPREV. Desde o primeiro benefício, referente a 06/12/2020 a 01/09/2021, foi aplicado um desconto denominado "Desconto Sobre Benefício" no montante de R$ 1.862,08. Narra que, a partir de outubro de 2021, os descontos variam em torno de R$ 234,95, totalizando R$ 3.697,58. Há também um desconto mensal de R$ 26,36 com a sigla "Contribuição Despesa Administrativa", cujo desconto a Autora desconhece e nunca autorizou. Afirma que entrou em contato com a Requerida, que informou que o valor de R$ 3.697,58 se referia a pagamentos efetuados ao seu falecido esposo, Silverio Gonçalves De Queiroz. Embora a Requerida alegue que os pagamentos foram feitos ao esposo falecido, não apresentou nenhum comprovante. A Autora busca a exibição de cópias autenticadas do contrato de empréstimo relacionado ao "Desconto Sobre Benefício" e do contrato da "Contribuição Despesa Administrativa", pois a Requerida tem resistido em fornecê-los, causando obstáculos e prejuízos financeiros à Autora. Após, vieram conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO. Pois bem. A posição mais recente do STJ, por meio do julgado do REsp 1.803.251, é que a partir da vigência do CPC/15, tornou-se possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos sob o rito do procedimento comum. A Lei Adjetiva Civil também faculta à parte a possibilidade de requerer, por meio de uma ação autônoma (ação probatória em lato sensu – art. 381 CPC), ou mediante incidente procedimental nos próprios autos da ação principal já proposta, a exibição de documento ou de coisa (art. 396 CPC), podendo o autor, se for o caso, utilizar deste expediente, para garantir a observância do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). Assim, é possível o pedido de exibição de documento postulado pela parte Autora tanto de forma incidental, requerido no bojo da ação já em curso, quanto pelo rito do procedimento comum (arts. 318 e seguintes). O deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ab initio, saliento que o direito material pleiteado na presente ação é o próprio documento em si, de sorte que, tendo a lide como objetivo o exercício de direito sobre o conteúdo do documento informado na exordial, a exibição será ordinária e satisfativa de direito, seguindo o procedimento comum nos termos do art. 318 e seguintes, do CPC, e aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 396 e seguintes da Lei Adjetiva. O interesse de agir na espécie decorre do interesse no gozo do documento ou da coisa juridicamente tutelado por parte do Requerente. Ainda, não se pode perder de vista, também, que é firme e legal o posicionamento no sentido da obrigação em exibir documento quando a parte Requerida tem obrigação legal de exibi-lo, ou cujo conteúdo é comum às partes, não se admitindo a recusa, como no caso em apreço (CPC, art. 399, incisos I e III). No ponto, insta salientar que a sanção legal prevista para a hipótese de descumprimento de ordem judicial de exibição de documentos é, em regra, a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia comprovar por meio do referido documento, nos termos do art. 400 do Código de Processo Civil. Contudo, diante da ausência de requerimento expresso nesse sentido, verifico que a pretensão jurisdicional limita-se ao exercício do direito de acesso ao documento. A justificativa apresentada pela autora para o acesso aos documentos é legítima, pois demonstra a utilidade dos referidos documentos para a obtenção do conhecimento necessário à aferição da legalidade de descontos mensais que teriam reduzido os seus rendimentos. Logo, não há razão para se questionar a existência de interesse de agir, estando preenchido o requisito previsto no art. 397, II, do Código de Processo Civil. As provas que acompanham a petição inicial demonstram que foram efetivados descontos no benefício da autora, os quais foram reconhecidos pela própria ré (Id. 201227481 e 201227483). Portanto, não há motivos para se questionar a legitimidade ativa da autora nem a legitimidade passiva da ré. Ressalte-se que o cabimento da ação de exibição de documentos com o objetivo de obter acesso a informações relativas a descontos efetuados em benefício previdenciário não constitui novidade no âmbito da atividade jurisdicional, sendo plenamente possível encontrar jurisprudência consolidada quanto à adequação desse instrumento processual para tal finalidade. Cito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE SEGURO – DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS – DESOBRIGAÇÃO DE GUARDA DOS DOCUMENTOS – ULTIMO DESCONTO REALIZADO HÁ MAIS DE 20 ANOS – RECURSO DA SUL AMÉRICA DESPROVIDO - RECURSO DA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A PROVIDO. 1. A Seguradora é legitima passivamente para a ação de exibição de documentos referentes aos seus contratos, ainda que se trate de seguro coletivo contratado pela empresa em que a parte trabalha . 2. A Seguradora não possui o dever de guardar documentos referentes a contratos de seguro de vida que já se encerraram há mais de 20 anos. (TJ-MT - APL: 00079414120138110041 MT, Relator.: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/05/2018) Por sua vez, conforme manifestação anterior deste juízo, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648- STJ) é no sentido de que a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio e demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, aspectos em que a parte autora logrou êxito em demonstrar (Id. 201227483). Aliás, vale destacar que a parte requerida, ao menos, conforme narrativa da autora, não respondeu à solicitação administrativa de acesso à documentação, tornando-se necessária a propositura da presente ação. Cito jurisprudência nesse sentido: Cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Ex-sócio. Documentação contábil. 1 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há interesse de agir. 2 - A cautelar de exibição, de caráter preparatório, serve àquele que necessita conhecer documento, ao qual não tem acesso, para obter dados que precisa para fundamentar futura e eventual ação. 3 - Ex-sócio tem legitimidade para requerer em juízo a exibição de livros comerciais referentes ao período em que pertenceu a sociedade. 4 - Apelação provida. (TJ-DF 20130610071998 DF 0007067-75.2013.8.07.0006, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2015 . Pág.: 5) Os documentos a serem apresentados, ao menos neste momento, não justificam a recusa à disponibilização conforme o rol do art. 400 do CPC. Portanto, em análise sumária, sua recusa é indevida. Ainda, destaco que, na hipótese de a requerida alegar não possuir os documentos exigidos, caberá à parte autora comprovar a inverdade da alegação, conforme dispõe o parágrafo único do art. 389 do CPC. Ademais, ainda se observa o entendimento da jurisprudência no sentido de que a exibição de documentos, dentro da nova sistemática do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a detentora da documentação e justifique a necessidade de obtê-la. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÁTER SATISFATIVO. ADMISSÃO PELO NOVO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. E-MAIL RECEBIDO. 1. Segundo precedentes do STJ, a exibição de documentos, dentro da nova processualística do CPC de 2015, continua a possuir natureza satisfativa, sendo desnecessário a comprovação da probabilidade de direito e perigo de dano, bastando que a parte tenha relação jurídica com a portadora da documentação e justifique a necessidade de se obtê-la. 2. De acordo com o Tema 648 do STJ ( REsp 1.349.453/MS), para a exibição de documentos se faz necessário o prévio pedido administrativo que, in casu, restou, até prova em contrário, demonstrado pelo agravado, via e-mail negativo recebido do banco agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02304425320208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 20/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/07/2020) ANTE O EXPOSTO, considerando o atendimento aos requisitos legais, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na petição inicial para DETERMINAR que a parte requerida ENTREGUE à autora, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos elencados no item “d” do tópico dos pedidos constantes da inicial. Com fulcro no art. 98 CPC, presumo como verdadeira a condição de hipossuficiência da parte Autora, e por consequência, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário das informações exaradas. Pelo mesmo mandado, INTIME-SE a parte Requerida para e apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 398, CPC). Registro que esta Vara está autorizada a adotar o procedimento especial denominado “Juízo 100% Digital”, conforme artigo 1º do Provimento TJMT/CM N. 20 de 30 de julho de 2021, a partir de 16 de agosto de 2021. O Juízo 100% Digital é um procedimento especial de natureza negocial aonde as partes optam pela distribuição e tramitação dos processos exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. O artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021 dispõe que a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação. Assim, caso a parte Autora manifeste a intenção da tramitação do feito pelo procedimento especial - “Juízo 100% Digital” -, deverá informar a linha telefônica móvel celular, bem como endereços eletrônicos, tanto das partes, quanto dos advogados, por meio da qual desejam ser intimados (Artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Consigno que caberá à parte contrária manifestar sua oposição a adoção do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, no momento da sua primeira manifestação (§ 1º do artigo 3º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Saliente-se que o procedimento especial do Juízo 100% Digital autoriza a retratação uma única vez até a prolação da sentença; as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma tele presencial; os atos e as comunicações processuais (citação, intimação e notificação) serão praticados exclusivamente por meio eletrônico (art. 3º, § 2º, artigo 5º, art. 6º e artigo 8º da Resolução TJ-MT/OE N. 11 de 22 de Julho de 2021). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Fabrício Barbosa Maciel x Banco Do Nordeste Do Brasil S/A

ID: 334052383

Tribunal: TJAL Órgão: Seção Especializada Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0804828-72.2023.8.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO BARBOSA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Despacho

DESPACHO Nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargante: Fabrício Barbosa Maciel - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OF… DESPACHO Nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Embargante: Fabrício Barbosa Maciel - 'DESPACHO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fabrício Barbosa Maciel, em face de decisão monocrática (págs. 1543/1551 - autos de origem), originária do Relator, à época, Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, proferida nos autos da Ação Rescisória n.º 0804828-72.2023.8.02.0000, que declinou da competência recursal, nos seguintes termos: (...) Entendo que assiste razão à Intituição Financeira e igualmente ao Desembargador Paulo Barros da Silva Lima. A este, a quem o processo fora distribuído por sorteio, compete processar e julgar a ação rescisória, e não a este relator. Diante do exposto, DECLINO da competência recursal para o Desembargador Paulo Barros da Silva Lima, e DETERMINO a remessa destes autos, bem como dos autos dependentes nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50000, ao DAAJUC para que adote as providências necessárias. 2. Em abono dos Aclaratórios (págs. 01/05), sustenta a parte Embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, tendo em vista que: "a regra de prevenção da relatoria para recursos futuros não se aplicaria, ou seja, não estaria enquadrada pela previsão do Regimento Interno com relação à prevenção do relator." (sic, pág. 02) 3. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão, referente a apreciação do pedido de sobrestamento da ação por trinta dias, realizado pelos litigantes, a fim de solucionarem a lide consensualmente. Contudo, "sequer foi analisado e deferido por esse juízo, fato que deveria ter sido considerado antes mesmo de qualquer decisão nos autos da demanda, ensejando em clara omissão que deverá ser sanada por essa relatoria, o que desde já se Requer." (sic, pág. 04) 4. Devidamente intimada, a parte Embargada = Banco Nordeste do Brasil S/A pugna pelo não conhecimento dos Embargos de Declaração, ante a inadequação da via eleita (sic, págs. 10/14). 5. À pág. 19, o embargante = réu sustenta que "o aludido recurso foi interposto contra a decisão exarada de Sua Excelência o Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, portanto, somente este terá competência para analisar e julgar os embargos declaratórios, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural e de se negar ao réu o direito ao cabível contraditório." (sic, petição avulsa à pág. 19). 6. Com efeito, para o atendimento da sequenciação válida e regular do processo, fez-se necessária a manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, que, devidamente intimada, entendeu pela ausência de interesse para justificar sua intervenção (págs. 28/29). 7. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que, inicialmente, os autos da ação rescisória foram sorteados para a relatoria do Desembargador Ivan Vasconcelos, vindo esse Desembargador a declinar a sua competência para apreciar o feito, em virtude de impedimento, tendo o processo retornado ao setor de distribuição. Realizado novo sorteio, foi distribuído para minha relatoria. 8. Em 13/12/2023, proferi decisão nos autos principais (págs. 1.435-1.439), declinando da competência para o Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, com fundamento no art. 930, caput, e parágrafo único do CPC de 2015 e no art. 98, caput, §§ 3º e 4º RITJAL, por entender existir conexão desta ação com os recursos julgados pela 2ª Câmara Cível relacionados aos Processos de Execução (Processo 0082872-97.2007.8.02.000) e Embargos à Execução (Processo 0084255-76.2008.8.02.0001), processos que contém a decisão rescindenda, objeto da ação rescisória. 9. Sucede que, interposto incidente de definição de competência (nº 0801026-32.2024.8.02.0000), acolhi os fundamentos apresentados na instauração do incidente e reconsiderei o entendimento outrora exposado, reconhecendo e declarando, assim, minha competência parra o regular processamento e julgamento dos autos da ação rescisória. 10. Posteriormente, o Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, então relator do feito, declinou da competência para processar e julgar a ação (cf. decisão de págs. 1543/1151 dos autos principais), oportunidade em que os autos da ação rescisória retornaram para minha relatoria. 11. In casu, os presentes aclaratórios foram opostos em face da referida decisão monocrática de págs. 1543/1151, proferida pelo Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. 12. Diante das circunstâncias fáticas e processuais, entendo que os presentes embargos de declaração devem ser julgados pelo então relator do feito e prolator da decisão embargada, ainda que declinada a sua competência, tendo em vista que se trata de recurso integrativo e horizontal. 13. Nos dizeres de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneio da Cunha, os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada. Ao apreciar os embargos, o órgão julgador deverá julgá-los em decisão que tenha a mesma natureza do ato judicial embargado. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 3: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, 18. Ed, Salvador, Editora Juspodivm, 2021, p. 339). 14. A propósito, de grande valia, os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira, ao observar que "competente para julgar os embargos de declaração será sempre o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada.". (Comentários ao Código de Processo Civil. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 557). 15. Na trilha dessa intelecção é a jurisprudência pátria, assente no Superior Tribunal de Justiça, consoante revelam os acórdãos doravante transcritos, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional . Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal". (EDcl no AgRg na APn 862/DF, Rel . Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 30/04/2019). 2.1 . A reanálise pelo mesmo julgador, inclusive com efeito modificativo, somente é possível quando, por força de recurso integrativo, os efeitos infringentes decorram do saneamento de vícios existentes no julgado, pois em regra, nova averiguação sobre a temática se dá em sede de recurso a instâncias superiores. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950846 PR 2021/0241008-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA CORTE PARA JULGAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Somente ao órgão julgador prolator da decisão embargada compete o julgamento dos embargos de declaração, por ser recurso integrativo e de exame horizontal. 2. Assim, ainda que seja o caso de declínio da competência para outro juízo, prorroga-se a competência do órgão prolator da decisão embargada. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos do acórdão que julgou o agravo regimental. (STJ - EDcl no AgRg na APn: 862 DF 2017/0035292-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/04/2019) 16. Por fim, no mesmo sentido, colaciono precedentes das Cortes estaduais e, inclusive, deste Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. COMPETÊNCIA DA VICE-PRESIDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I - CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado para definir a competência para o processamento e julgamento dos embargos de declaração nº 0007067-28 .2023.8.04.0000, opostos contra decisão proferida em sede de execução de acórdão pela Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão pertence à desembargadora que proferiu a decisão embargada ou ao relator prevento do feito originário. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 930, parágrafo único, do CPC, estabelece que o relator prevento adquire a competência para julgar os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo. 4 . Todavia, sendo os embargos de declaração opostos contra decisão da Vice-Presidência, a competência é prorrogada para o prolator da decisão embargada, conforme o art. 1.024, § 2º, do CPC e o art. 27 do RITJAM, que atribuem ao mesmo julgador a competência para apreciar os integrativos . 5. A jurisprudência do STJ reforça que a competência para julgar embargos de declaração é do órgão que proferiu a decisão embargada, mesmo em caso de declínio de competência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Conflito negativo de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: A competência para o julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em execução de acórdão cabe ao magistrado que proferiu a decisão embargada, independentemente de prevenção anterior. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 930, parágrafo único, e 1 .024, § 2º; RITJAM, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg na APn 862, Rel. Min . Benedito Gonçalves, CE, j. 20.03.2019, DJe 30 .04.2019 (TJ-AM - Conflito de competência cível: 00085229120248040000 Manaus, Relator.: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 12/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 14/11/2024) APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 147, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. LEI ESTADUAL N.º 8.580/2022. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO INTEGRATIVO E DE EXAME HORIZONTAL. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SE HARMONIZAM COM OS RELATOS DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DA FILHA DO CASAL QUE CORROBORAM COM O QUE FOI ALEGADO. ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DEMULTA.PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NÃO ACOLHIMENTO. ART.17,DA LEI N.º 11.340/2006. VEDAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A HIPÓTESE EM QUE AMULTAÉ PREVISTA COMO PENA AUTÔNOMA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. TEMA N.º 1.189 DE RECURSOS REPETITIVOS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTEXTUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELO RÉU EM RAZÃO DO SURSIS. NÃO CABIMENTO DO ARGUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FORMADA A PARTIR DOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Número do Processo: 0700011-18.2020.8.02.0046; Relator (a):Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Comarca:Juizado de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: Câmara Criminal; Data do julgamento: 28/02/2024; Data de registro: 02/03/2024) 17. Portanto, somente ao Desesembargador prolator da r. decisão embargada compete o processamento e julgamento da irresignação lançada nos embargos de declaração, não podendo este Relator suprir a falta do referido julgamento. 18. Ante o exposto, determino o retorno dos autos ao Desembargador que proferiu a decisão embargada (págs. 1543/1551 - autos de origem), Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, para julgamento dos Embargos de Declaração sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001. 19. Ao fazê-lo, considerando a pendência do julgamento do presente recurso, determino a suspensão do trâmite da ação principal (Ação Rescisória sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000), assim como dos incidentes vinculados (Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50001; Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50002 e Agravo Interno sob nº 0804828-72.2023.8.02.0000/50003), até o julgamento dos Embargos de Declaração. 20. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Local data e assinatura lançados digitalmente. Des. Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des. Paulo Barros da Silva Lima

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Processo nº 5003141-85.2025.4.03.6000

ID: 330048685

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003141-85.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003141-85.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: ROBSON MANOEL DA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003141-85.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: ROBSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA - MS25558-A, KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS11709-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003141-85.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: ROBSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA VITORIA SILVA DE MENEZES - MS30699, KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS11709-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa de ROBSON MANOEL DA SILVA em face da r. decisão proferida pela 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS que, nos autos da Execução Penal nº 7000400-09.2023.4.03.6000, acolheu a r. decisão do Juízo de origem e determinou a renovação do prazo de permanência do agravante no Estabelecimento Penal Federal pelo prazo de 1 (um) ano de 13/12/2024 a 12/12/2025, no Sistema Penitenciário Federal (ID 320612349 - págs. 01/02). Irresignada, a defesa interpôs o presente Agravo em Execução requerendo ao final das razões (ID 320612349 - págs. 10/27 do pdf): "A). Declarar a nulidade da decisão agravada por vício formal, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de piso para prolação de nova decisão devidamente fundamentada, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal. B). A declaração de nulidade da decisão que renovou a permanência do Agravado no Sistema Penitenciário Federal, nos autos de providência federal, determinando-se a expedição de ordem para transferência ao estabelecimento prisional de origem. C). A transferência do apenado ao estado de origem, onde se encontra estrutura de saúde capaz de atender às necessidades do tratamento de hanseníase, com a imediata emissão de ofício ao órgão responsável para providenciar a remoção. D). Subsidiariamente, caso entenda pela necessidade de renovação, a determinação para que nova decisão seja proferida, devidamente fundamentada, com análise individualizada das condições do requerente; E). A intimação do Ministério Público Federal e do Departamento Penitenciário Nacional para manifestação, caso necessário; F). A concessão de prioridade no julgamento, dada a natureza urgente da matéria, que envolve a liberdade do requerente e sua saúde". O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 320612349 - págs. 42/47 do pdf). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 320612348). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida, nos termos em que proferida. É o relatório. Dispensada revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003141-85.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: ROBSON MANOEL DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA VITORIA SILVA DE MENEZES - MS30699, KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS11709-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI O presente agravo em execução penal foi interposto pela defesa de ROBSON MANOEL DA SILVA em face da r. decisão proferida pela 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS que, nos autos da Execução Penal nº 7000400-09.2023.4.03.6000, acolheu a r. decisão do Juízo de origem e determinou a renovação do prazo de permanência do agravante no Estabelecimento Penal Federal pelo prazo de 1 (um) ano de 13/12/2024 a 12/12/2025, no Sistema Penitenciário Federal Eis a decisão agravada (ID 320612349 - págs. 01/02): “Mov. 57.1 e Mov. 57.4. Trata-se da renovação do prazo de permanência do preso ROBSON MANOEL DA SILVA no PFCG por solicitação do Juízo de origem (Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife (PE)). O prazo de permanência se encerrou em 12/12/2024 (Mov. 25.1). Decido. O Juízo de origem (Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife (PE).), encaminhou decisão autorizando a permanência do apenado ROBSON MANOEL DA SILVA no Presídio Federal de Campo Grande, pelo prazo de 1 (um) ano. A decisão possui regularidade formal, uma vez que está devidamente fundamentada. Embora tenha lá minhas discordâncias, o fato é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de não cabe ao Juiz Corregedor do Presídio Federal discutir as razões do Juízo de origem, que seria o único habilitado a declarar a necessidade da inclusão ou permanência do preso no sistema penitenciário federal, cabendo ao interno, no caso de insatisfação, recorrer ao Juízo ou Tribunal de origem. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS DO § 5.º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLINADA. MÉRITO QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO FEDERAL REAVALIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2. Na situação dos autos, o Juízo estadual apontou a necessidade de permanência do detento em presídio de segurança máxima federal. A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. 3. O Juízo federal, ao indeferir a prorrogação, não se limitou a averiguar a regularidade formal do pedido, mas adentrou ao mérito e considerou que não persistiriam mais motivos para a permanência do Agravante no presídio federal. Nesse contexto, não podia subsistir essa decisão, por ter usurpado a competência do Juízo estadual, sendo devida a permanência do detento ao Sistema Penitenciário Federal, pelo tempo da prorrogação que havia sido deferida pelo Juízo estadual de origem na decisão proferida em 23/05/ 2023, mantendo-se hígida a decisão agravada. 4. Em conflito de competência, incidente processual de cognição limitada, é inviável a análise da alegação de que os fundamentos utilizados pelo Juízo estadual para justificar a permanência do Agravante em estabelecimento prisional federal não estaria comprovados. Para tal intento, devem ser utilizadas as vias recursais ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ AgRg no CC n. 197.970/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.) Posto isso, indefiro o requerimento da defesa constituída (Mov. 55.1) e acolho a decisão do Juízo de origem e autorizo a renovação do prazo de permanência do interno no PFCG, pelo prazo de 1 (um) ano, nos seguintes termos: Juízo solicitante: Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife (PE). Preso: ROBSON MANOEL DA SILVA. Prazo 13/12/2024 a 12/12/2025 (1 ano). Cópia deste despacho servirá como Ofício ao Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife (PE). Comunique-se a presente decisão, via sistema SEEU ao Diretor do DEPEN e ao Diretor do PFCG, bem como para este que dê ciência ao preso. Ciência ao MPF. Int.”. O agravante pretende trazer para este Corte debate que deve ser travado no âmbito do Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife (PE) e, no caso de recurso, no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Isso porque é sabido que a discussão acerca da necessidade ou não da inclusão ou renovação do preso no sistema penitenciário federal não deve ser demandada no Juízo Federal, e sim no Juízo de origem, perante o qual, inclusive, dever ser exercido o contraditório e a ampla defesa. É dizer: ao Juízo Federal não cabe exercer qualquer controle ou análise do mérito da solicitação realizada pelo Juízo Estadual. Eventual rejeição do pleito deve lastrear-se na ausência do preenchimento dos requisitos formais do pedido, ou na hipótese de carência de vagas no presídio, em que se pretende a manutenção do apenado. Nesse sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 112.650/RJ (Relatora Min. Rosa Weber, j. 11.03.2014), indeferiu a ordem, atestando a legalidade do que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 118.834/RJ, justamente aquele a que se refere a decisão da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Na mesma linha: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DETERMINADA SEM A PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA MOTIVADAMENTE POSTERGADA. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE DOS FATOS SUSCITADOS PELO JUÍZO SOLICITANTE: JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CABE AO MAGISTRADO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 6.º do art. 5.º da Lei n.º 11.671/2009 possibilita, em caso de extrema necessidade, a autorização imediata da transferência do preso pelo Juiz Federal para, "após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada". 2. Na hipótese, "integrantes de organização criminosa conhecida como PCC estariam tramando a execução de diretores e servidores do sistema prisional", razão pela qual foi postergada a oitiva da Defesa, porque poderia colocar em risco a segurança dos agentes públicos ameaçados. 3. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, em casos como o presente, ao Juízo federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4.º da Lei n.º 11.671/2008, tão-somente, o exame da regularidade formal da solicitação. 4. Recurso desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, RHC 42.184/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 11.03.2014, DJe 26.03.2014) Negritei A jurisprudência também é uníssona no âmbito desta Corte: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANTIDA A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO 1. O recurso não merece provimento. Por primeiro, anoto que o presente recurso é sede inadequada para a análise do inconformismo do recorrente, com o que restou decidido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Conforme já se posicionou aquela E. Corte, a recusa do Juízo federal em atender o pleito do Juízo estadual, relativamente à manutenção do preso em estabelecimento prisional federal, somente é factível se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da respectiva unidade, tais como lotação ou incapacidade de receber novos presos ou apenados. Precedentes. 2. Ainda, em consonância com o entendimento daquela Corte Superior, não caberia a esta Egrégia Corte Regional o reexame da decisão exarada pelo Juízo de Direito Solicitante, que deverá ser impugnada perante o Tribunal de Justiça competente. No mais, a Lei nº 11.671/2008 não dispõe sobre eventuais requisitos do pedido a serem examinados pelo Juízo Federal. 3. Agravo em execução penal desprovido. (TRF-3, AgExPe 0007067-35.2016.4.03.0000, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.06.2016, DJe 05.07.2016) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL. DEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. 1. A análise meritória do pedido de manutenção do apenado na custódia federal e seu deferimento se deram em decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC. 2. A decisão do Juízo Federal limitou-se a avaliar os pressupostos formais da medida, bem como os requisitos para a permanência do indivíduo em presídio federal. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. 3. Impossibilidade de reexaminar questões meritórias ou as condições de validade da decisão de origem, proferida pelo Juízo Estadual, sob pena de violação da competência federal prevista pela Lei nº 11.671/08 e pelo Decreto nº 6.877/09. 4. Agravo desprovido. (TRF-3, AgExPe 0004346-76.2017.4.03.0000/MS, Décima Primeira Turma, Re. Des. Fed. Nino Toldo, j. 24.04.2018, D.E Publicado em 04/05/2018). EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbe ao Juízo Solicitante apreciar o pedido (CC n. 118.834/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 23.11.11; HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12; AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16). 2. Agravo em execução desprovido. (TRF3. 5º Turma - AgExPe - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL / MS 5002906-94.2020.4.03.6000 – Rel. Des. Fed. Andre Nekatschalow - Data da Publicação 25/06/2020) Esse entendimento continua prevalecendo nas Cortes Superiores, conforme recente julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO NOS TERMOS DO § 5.º DO ART. 10 DA LEI N. 11.671/2008. EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RETORNO AO ESTADO DE ORIGEM DETERMINADO UNILATERALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. GRAVIDADE DOS FATOS CONSIGNADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA DEVIDAMENTE DECLINADA. MÉRITO QUE NÃO COMPETE AO MAGISTRADO FEDERAL REAVALIAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. 2. Na situação dos autos, o Juízo estadual apontou a necessidade de permanência do detento em presídio de segurança máxima federal. A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. 3. O Juízo federal, ao indeferir a prorrogação, não se limitou a averiguar a regularidade formal do pedido, mas adentrou ao mérito e considerou que não persistiriam mais motivos para a permanência do Agravante no presídio federal. Nesse contexto, não podia subsistir essa decisão, por ter usurpado a competência do Juízo estadual, sendo devida a permanência do detento ao Sistema Penitenciário Federal, pelo tempo da prorrogação que havia sido deferida pelo Juízo estadual de origem na decisão proferida em 23/05/2023, mantendo-se hígida a decisão agravada. 4. Em conflito de competência, incidente processual de cognição limitada, é inviável a análise da alegação de que os fundamentos utilizados pelo Juízo estadual para justificar a permanência do Agravante em estabelecimento prisional federal não estariam comprovados. Para tal intento, devem ser utilizadas as vias recursais ordinárias. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 197.970/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023) Vejamos os principais dispositivos da Lei nº 11.671/2008 sobre essa distribuição funcional de competências entre o Juízo Federal Corregedor e o Juízo de origem: “Art. 4º A admissão do preso, condenado ou provisório, dependerá de decisão prévia e fundamentada do juízo federal competente, após receber os autos de transferência enviados pelo juízo responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. §1º A execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente. §2º Apenas a fiscalização da prisão provisória será deprecada, mediante carta precatória, pelo juízo de origem ao juízo federal competente, mantendo aquele juízo a competência para o processo e para os respectivos incidentes. Art. 5º São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (...) §2º Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado. (...) § 4o Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 (cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo. Art. 10. A inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado. § 1º O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). §2º Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição. §3º Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.” Negritei Os dispositivos acima descritos apontam que a verificação do mérito da inclusão compete ao Juízo de origem que, após amplo contraditório, realiza o exame da efetiva necessidade da inclusão ou permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. Após receber os autos de transferência do juízo de origem (solicitante), compete ao Juiz Federal corregedor do presídio federal (solicitado) proferir decisão prévia e fundamentada acerca da admissão do preso e demais aspectos formais da viabilidade do recolhimento, sem realizar juízo de valor sobre a motivação emanada pelo juízo solicitante da medida. Cabe ao Juízo Federal Corregedor de presídio federal aferir se a solicitação do Juízo de origem está fundamentada em alguma das hipóteses autorizadoras da inclusão ou permanência no SPF (interesse da segurança pública ou do próprio preso) e se há vagas disponíveis. Ou seja, não lhe compete decidir sobre a necessidade da inclusão ou permanência de preso no sistema penitenciário federal, substituindo-se ao Juízo de origem. Nestes termos, a impugnação à decisão sobre a inclusão ou permanência de preso no SPF, ou mesmo à ausência de contraditório que a antecederam, deve ser apresentada ao Tribunal ao qual o Juízo de origem está vinculado, não na Justiça Federal. O Juízo federal somente deve ouvir o Ministério Público e a defesa, em caso de imprescindibilidade de diligências complementares, nos termos do §4º do art. 5º, da Lei nº 11.671/2008, acima descrito, o que não se verifica no caso dos autos. Quanto à alegação da defesa de que o apenado não estava recebendo tratamento de saúde adequado no Sistema Penitenciário Federal, sendo imperioso, para a sua saúde física e mental, segundo a Defesa, que o interno retornasse ao Sistema Estadual, como bem destacado pelo Ministério Público Federal, em sede de contrarrazões, tal afirmação não procede, uma vez que consta nos autos Ofício expedido pela Penitenciária Federal em Campo Grande, informando a respeito da devida assistência de saúde dispensada ao executado, com o seguinte histórico de consultas e exames (Mov.92.7): “27/12/24, 13:52 - SEI/MJ - 30204130 - Ofício 5.1. Consulta de telemedicina, na especialidade cardiologia, na data de 16/07/2024; 5.2. Exame Doppler arterial dos membros inferiores na data de 19/07/2024; 5.3. Consulta com cirurgião vascular no Hospital Regional, na data de 26/07/2024; 5.4. Consulta de telemedicina, na especialidade psiquiatria, na data 26/09/2024; 5.5. Por último, passou por consulta dermatológica, fisioterapeuta e exame de baciloscopia no Hospital São Julião, na data de 19/12/2024. 6. O interno relatou, durante todas essas consultas, dores e formigamentos nos membros inferiores e superiores, bem como foram identificados edemas nos membros. 7. Informo que o interno, contrariamente ao que aduz a defesa, se encontra devidamente assistido, com todas as medicações passadas nas consultas sendo entregues normalmente, bem como um par de meia de compressão para ajuda no problema de circulação. 8. Salientamos que esta UPF aguarda o resultado do exame feito na data 19/12/2024 para as posteriores providências. 9. Trata-se de um caso que está sendo analisado e acompanhado pelos médicos, e vários exames são necessários até que se chegue às conclusões de qual tratamento será necessário. 10. É a informação”. Portanto, ao contrário do alegado, o apenado tem recebido a assistência médica pelo SUS, tal qual estaria recebendo Sistema Penitenciário Estadual. Assim, não há que se falar em nulidade da decisão proferida pelo Juízo Federal Corregedor, que deferiu a reinserção pelo prazo de permanência de 1 (um) ano de ROBSON MANOEL DA SILVA no Sistema Prisional Federal, de maneira fundamentada, conforme requerido pelo Juízo de origem, perante o qual, sim, deve ser estabelecido o contraditório. Posto isso, nego provimento ao agravo em execução penal. É o voto. E M E N T A Ementa. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Sistema Penitenciário Federal. Renovação de Prazo de Permanência. Descumprimento de Competência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto pela defesa de apenado contra decisão da 5ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, que acolheu decisão do Juízo da 2ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Recife/PE e autorizou a renovação da permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal por mais um ano. A defesa alegou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, necessidade de retorno ao estado de origem para tratamento de saúde e ausência de contraditório. II. Questão em Discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Juízo Federal Corregedor pode reavaliar o mérito da decisão do Juízo de origem que determina a renovação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal; e (ii) saber se há nulidade na decisão por ausência de contraditório e por suposta falta de assistência médica adequada no presídio federal. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Juízo Federal Corregedor não pode reavaliar o mérito da decisão do Juízo de origem, cabendo-lhe apenas verificar a regularidade formal do pedido. A decisão agravada está devidamente fundamentada e em conformidade com o entendimento consolidado de que a renovação da permanência no Sistema Penitenciário Federal não exige a demonstração de fatos novos, bastando a persistência dos fundamentos anteriores. A alegação de ausência de tratamento médico adequado foi refutada por documentação oficial que comprova o acompanhamento médico contínuo do apenado. O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos perante o Juízo de origem, não sendo competência do Juízo Federal Corregedor instaurar debate sobre o mérito da renovação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução penal desprovido. Tese de julgamento: “1. Compete exclusivamente ao Juízo de origem avaliar o mérito da necessidade de inclusão ou renovação da permanência de apenado no Sistema Penitenciário Federal. Ao Juízo Federal Corregedor cabe apenas a verificação da regularidade formal do pedido de renovação, não lhe sendo permitido reavaliar os fundamentos da decisão do Juízo de origem. A assistência médica prestada no Sistema Penitenciário Federal, quando comprovada, afasta alegações de nulidade por violação à dignidade da pessoa humana.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/2008, arts. 4º, 5º, 10; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC 197.970/PA, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 03.08.2023; STJ, RHC 42.184/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2014; TRF-3, AgExPe 0007067-35.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.06.2016; TRF-3, AgExPe 0004346-76.2017.4.03.0000/MS, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 24.04.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo em execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457276

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO RASSI FLORÊNCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457277

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAPECARIA MACPISO LTDA

Decisão

Advogados:

DELSON PETRONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 0007067-12.2015.8.09.0051

ID: 304457278

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007067-12.2015.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA

Decisão

Advogados:

MICHELLE PINHEIRO CAMARGO RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 0007067-12.2015.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDANOME DA PARTE REQUERIDA: TAPECARIA MACPISO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO. Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO envolvendo PORTO BELO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e TAPECARIA MACPISO LTDA, as partes acima nominadas. A parte exequente veio no eventos 124 apresentar PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, para que seja incluídos no polo passivo as seguintes empresas: I) CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA - CNPJ 61.277.489/0001-38 ; II) FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA - CNPJ 26.399.236/0001-36; Alegando em resumo, ter realizado pesquisas que revelaram o uso abusivo da personalidade jurídica, por meio de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a empresa executada e outras empresas do mesmo grupo econômico, notadamente pela prática de concentrar passivos em determinada pessoa jurídica enquanto as receitas são direcionadas a outra, livre de obrigações, restando evidenciado que a empresa ré incorreu nas hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Juntou documentos. Citada, a empresa FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA apresentou defesa (evento 150) suscitando em síntese: I) prescrição intercorrente: ao argumento que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 28/03/2017 e, desde então, transcorreram mais de cinco anos até a efetiva constrição patrimonial, motivo pelo qual se operou a prescrição intercorrente. No mérito, alega que a pessoa jurídica é sociedade autônoma, que opera de forma independente, em sede própria, com estrutura própria e sem qualquer comunhão patrimonial com a Executada. Diz que não foram comprovados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 50 do Código Civil, uma vez que não há evidências de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Termina por requerer a improcedência do incidente de desconsideração. Juntou documentos. Citada, a empresa CASA FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA apresentou defesa (evento 152) reiterando os mesmos argumentos acima, ou seja, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e a ausência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Juntou documentos. Houve manifestação da parte autora pugnando pela procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica (evento 156). Relatados. DECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Em que pese as alegações da parte executada, verifica-se que não operou-se a prescrição intercorrente neste feito, vez que a parte autora praticou inúmeros atos no curso do processo no intuito de localizar a parte executada para citação, ou bens dela passíveis de serem penhorados, contudo, todas as tentativas restaram infrutíferas. A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do lapso temporal descrito na norma, sendo também necessária a caracterização da desídia da parte interessada em impulsionar a demanda. Nesse sentido: STJ-) TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 1. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ). 2. Rever a informação lançada pelo acórdão recorrido implica adentrar em matéria fática, vedada pela Súmula 7 do STJ. 3. No entendimento da jurisprudência pacífica do STJ, mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o conhecimento do recurso especial, oque não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1338847 MG 2012/0171342-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/10/2012). TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE INEXISTENTE. SENTENÇA CASSADA. I – Visto que o prazo de três anos do vencimento do título, em consonância com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, culminaria em data posterior ao ajuizamento da demanda executiva, não houve a prescrição da pretensão executória. II - A decisão suspensiva não foi publicada, não sendo intimado o exequente da suspensão do processo, portanto, não há que falar-se em prescrição intercorrente. Assim, a inércia do processo deu-se em razão do Judiciário, e não da parte ora apelante, devendo o processo retomar a sua marcha, ante a regularidade do título executivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5033394.98.2018.8.09.0051. COMARCA DE RIO VERDE. APELANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A. APELADO: RENATO GONÇALVES DE JESUS. 2ª Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. RELATOR: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ. DECISÃO UNÂNIME. JULGADO DE 26.03.2019. Diante disso, ao meu sentir, não há falar-se em desídia da parte autora, razão pela qual REJEITO A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: É convergente o entendimento de que para a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária se faz necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público, assim como a comprovação dos requisitos exigidos no artigo 50 do Código Civil/2002, que diz: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Note-se, que se não houver comprovação de alguma dessas situações, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não será possível o deferimento da medida, que aliás, é de caráter excepcional. Ressalva-se que o fato de não ter sido encontrados bens da pessoa jurídica ré para serem penhorados nestes autos, por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude, ou ainda a confusão patrimonial com os sócios, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, vejamos alguns julgados: TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial – Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21651937220198260000 SP 2165193-72.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 01/10/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2019). TJDF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do Código Civil, é medida extrema e autorizada apenas quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07102562820198070000 DF 0710256-28.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) STJ-) AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1.(...). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 3. Na hipótese, a não localização de bens e o suposto encerramento irregular não podem ser considerados suficientes para presumir o abuso da personalidade jurídica . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1776605/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Desta forma, vejo que a simples alegação, sem a devida comprovação, ao menos de indícios da incidência dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil, impede o deferimento da medida pleiteada, ou no caso, sua revogação. Pelo exposto e pelo que consta dos autos, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ apresentado no ev. 124, conforme fundamentos supra. Via de consequência, determino que após o trânsito em julgado desta decisão, a Escrivania providencie a exclusão das empresas: FORT CORPORATIVO COMERCIAL LTDA e CASA FORTALEZA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA do polo passivo desta ação no SISTEMA PROJUDI. Intime-se a parte autora a indicar bens da parte ré à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento do feito com averbação do débito. Não sendo indicados bens da ré à penhora no prazo acima, arquivem-se com averbação do débito Intimem-se e Cumpra-se. Goiânia, 18 de junho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

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