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Helena Bueno De André Motta x Município De São Paulo

ID: 296236471

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0496583-34.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENA BUENO DE ANDRé MOTTA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0496583-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Jornada de Trabalho - Helena Bueno de André Motta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020070-10.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processa… Processo 0496583-34.2023.8.26.0500 - Precatório - Jornada de Trabalho - Helena Bueno de André Motta - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0020070-10.2022.8.26.0053/0004 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,16 de maio de 2025. - ADV: DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN (OAB 302984/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP)

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Agatha Severo Silveira x Sian & Vargas Restaurante Ltda

ID: 280893756

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-97.2025.5.04.0851

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA SEVERO SILVEIRA

Polo Passivo:

SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE

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MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA NORMEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7fd0a proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Contestação. Recebo a contestação de ID 8d5e6dc e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar, também, sobre a proposta de conciliação inserta na manifestação ID f628ef1. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo da determinação acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao pedido de letra “l” da exordial e o quanto disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 26 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

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Agatha Severo Silveira x Sian & Vargas Restaurante Ltda

ID: 280893769

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020070-97.2025.5.04.0851

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGATHA SEVERO SILVEIRA

Polo Passivo:

SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LEONILDE BONANNI DE ALBUQUERQUE

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MARIA VITORIA VIEIRA GONCALVES LA REGINA NORMEY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO 0020070-97.2025.5.04.0851 : AGATHA SEVERO SILVEIRA : SIAN & VARGAS RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a7fd0a proferido nos autos. Vistos em gabinete. 1. Contestação. Recebo a contestação de ID 8d5e6dc e anexos. Vista à parte autora no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá se manifestar, também, sobre a proposta de conciliação inserta na manifestação ID f628ef1. 2. Adicional de insalubridade. Sem prejuízo da determinação acima, determino a produção de prova pericial para avaliar o caráter insalubre do serviço e o grau respectivo, face ao pedido de letra “l” da exordial e o quanto disposto no art. 195 da CLT, Nomeio para o encargo o Eng. Eduardo Maciel Athayde, que deverá apresentar laudo até 30 dias da data da realização da perícia. Desde já, explicito que os procuradores das partes possuem o direito de acompanhar seus respectivos constituintes por ocasião da inspeção, observadas as normas de higiene e segurança adotadas na reclamada. 2.1 Data, horário e meio. A perícia será designada em data, horário e meio a serem fixados e informados pelo sr. Perito às partes. 2.3. Honorários Periciais. Ficam as partes advertidas de que, nos termos do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (com redação inserida pela Lei 13467/17), A PARTE QUE FOR SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO DA PERÍCIA SERÁ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 2.4. Instruções para o sr. Perito. Por ocasião da inspeção, o Sr. perito deverá entrevistar as partes, providenciando a confecção de um termo de declarações pelas mesmas assinado, do qual deverá constar a especificação exaustiva de todas as atividades que lhe foram narradas por ocasião da diligência como sendo aquelas atinentes à execução do contrato de emprego. Caso não haja divergência entre as partes no momento da entrevista, deverá o Sr. perito destacar no preâmbulo do parecer este fato. Na hipótese inversa, o Sr. perito deverá destacar no preâmbulo do parecer, de forma articulada, em relação a quais atividades encetou-se divergência entre as partes. Imperioso destacar que, as partes tem assegurado o direito subjetivo processual de acompanhar a diligência em que se consubstancia a inspeção processual. Caso, entretanto, nada obstante assegurado o referido direito subjetivo processual, a parte não demonstre interesse em exercê-lo, sua ausência não impede a realização nem subtrai a eficácia probante da inspeção pericial. Em face do exposto, o Sr Perito deverá realizar a inspeção ainda que, de forma injustificada, ausente uma das partes, ou ao mesmo, ambas. 2.5. Quesitos - Assistentes Técnicos.O Sr. perito engenheiro deverá responder os quesitos do Juízo, abaixo elencados. As partes poderão apresentar seus quesitos e indicar os respectivos assistentes técnicos no prazo de 15 dias, incumbindo àquelas dar ciência a estes da data da realização daquela (CPC/XV, arts. 465, II e 469, caput). Os quesitos do autor já foram apresentados, conforme ID 93a750a. 3. Intimem-se as partes e seus procuradores. Quesitos do Juízo para investigação de insalubridade. 1 - Em que setor da empresa o reclamante trabalhava e qual atividade o mesmo exercia? Na hipótese das partes apresentarem versões divergentes no momento da diligência, indique o senhor perito, de forma objetiva, em relação a qual fato há controvérsia. 2 - Considerando o que dispõe o art. 190 da CLT, assim como a Orientação Jurisprudencial número 4 da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, esclareça o senhor perito se a atividade do reclamante encontra-se elencada como insalubre na NR-15, aprovada pela Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978? 3 - Em caso de resposta afirmativa ao quesito de número 2, indique o senhor perito, de forma objetiva, em que anexo e respectivo subitem da referida norma regulamentadora a atividade desenvolvida pelo reclamante encontra-se elencada como insalubre, assim como especifique o agente insalubre a cuja atuação estava sujeito àquele. 4 - Indique o senhor perito, de forma objetiva, se a exposição do reclamante à atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3 se dava em caráter eventual, intermitente ou permanente? 5 - O reclamante recebeu EPIs?. Em caso de resposta afirmativa, indique o senhor perito, de forma objetiva: A), quais, B) se os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art. 167 da CLT, assim como C) dadas as especificidades do caso em exame, se eram os mesmos eficazes para elidir a atuação do agente insalubre referido na resposta ao quesito de número 3? 6 - Diante do conjunto das respostas atribuídas aos quesitos formulados por este Juízo, indique o senhor perito, de forma clara e objetiva, se, segundo sua avaliação, está-se diante de serviço prestado sob condições de insalubridade, e, em caso positivo, em que grau e em que extensão do período contratual? SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 26 de maio de 2025. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGATHA SEVERO SILVEIRA

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Deusimar Antao De Sousa e outros x A Turma Do Barulho Escola De Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 280321723

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020070-84.2023.5.04.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA RAFAEL ALLEBRAND BECKER

Polo Passivo:

A TURMA DO BARULHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EMERSON LUCAS JUSTO DE BARROS

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RINALDO PENTEADO DA SILVA

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NAIANA STELZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-84.2023.5.04.0005 : DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA : A TURMA DO BARULHO ESC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0020070-84.2023.5.04.0005 : DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA : A TURMA DO BARULHO ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f00500d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Determino o início da fase de liquidação de sentença. Intime-se o reclamante para, querendo, apresentar cálculos de liquidação, conforme art. 879, § 1º-B da CLT, devendo observar os critérios abaixo fixados. Prazo de 10 dias. Não apresentados cálculos pelo autor, intime-se a reclamada para apresentar cálculos de liquidação, pelo mesmo prazo. Optando, as partes, por elaborarem a conta por meio do sistema Pje-Calc, indispensável a remessa aos autos do respectivo arquivo .PJC. Em caso de dificuldades na remessa, o manual completo sobre o envio de cálculos do PJe Calc no Pje encontra-se disponível no link: https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar No silêncio de ambas as partes, venham conclusos. Apresentados os cálculos, intimem-se na forma do § 2º do artigo 879 da CLT. 1. Atualização monetária: os débitos deverão ser atualizados através da incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos de juros legais equivalentes a variação da TR, e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito. 2. A atualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos créditos trabalhistas, ressalva a exceção prevista na OJ nº 10 da SEEx. 3. São cabíveis os descontos fiscais e previdenciários quando não vedados expressamente na decisão transitada em julgado (Enunciado nº 25 do E. TRT da 4ª Região) e aplicado o disposto no art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350/10. 4. Os descontos previdenciários do empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite, segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao empregado, já procedida na vigência do pacto. A contribuição previdenciária do empregador compreende o percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e excluída a contribuição a terceiros. 5. A atualização dos valores devidos a título de contribuição previdenciária deverá observar o disposto na Súmula 368 do Egrégio TST, itens IV e V, da seguinte forma: - em relação ao trabalho prestado até 04.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação, e somente a partir da data final do prazo para recolhimento do tributo, definida no artigo 276 do Decreto nº. 3.048/99, ou seja, a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação, há incidência de juros de mora, mediante aplicação da taxa SELIC; - em relação ao trabalho prestado no período a partir de 05.03.2009, a atualização das contribuições previdenciárias incidentes deve ser efetuada a contar da prestação dos serviços, mediante aplicação da taxa SELIC. 6. A incidência de juros sobre o principal deve ser aplicada após a dedução do valor histórico da contribuição previdenciária cota parte do empregado, nos moldes previstos na Súmula 26 do TRT da 4ª Região. 7. Os valores da contribuição previdenciária cotas parte empregado e empregador, apurados mês a mês, deverão ser devidamente discriminados na conta de liquidação, consoante previsão do art. 879, §1-A da CLT. A dedução deve ocorrer no valor histórico, e a correção dos valores devidos à Previdência Social, tanto da cota do empregado quanto da cota devida pelo empregador, é de responsabilidade exclusiva da empresa. 8. A base de cálculo das horas extras deve ser composta das mesmas verbas consideradas ao longo do contrato, se outra não foi fixada na decisão exequenda. 9. A compensação de parcelas pagas somente pode ser procedida quando expressamente autorizada. 10. Da forma dos cálculos: No cálculo de cada parcela deverá ser informado o critério utilizado. Deverá ser apresentado, ainda, além das planilhas discriminando os valores calculados, resumo onde constem, em separado, os totais de principal(01), juros tributáveis(02) para fins de cálculo automático do imposto de renda; de principal(101) e de juros não tributáveis(102), de FGTS(111), de valores históricos de INSS de cada parte(empregado e empregador) e do valor da correção do INSS. 11. Tratando-se da Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, aplica-se a orientação prevista na OJ 382 da SDI-1 do TST. PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. JORGE ALBERTO ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEUSIMAR ANTAO DE SOUSA

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Antonio Marcos Pires x Estado Do Paraná e outros

ID: 300372302

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0020070-23.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PIRES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá NEUZA MARIA WILCEKASSESSORA TéCNICA DO NúCLEO DE RECURSOS HUMANO SETORIAL

Conclusão

Advogados:

DULCE LEONTINA DE AVILA

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MURILLO ARAUJO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0020070-23.2024.8.16.0019 Processo: 0020070-23.2024.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): ANTONIO MARCOS PIRES Impetrado(s): ESTADO DO PARANÁ Neuza Maria WilcekAssessora Técnica do Núcleo de Recursos Humano Setorial SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO MARCOS PIRES em face de ato coator supostamente praticado pela Sra. Neuza Maria Wilcek, Assessora Técnica do Núcleo de Recursos Humanos Setorial – NRHS/Secretaria de Estado da Justiça – SEJU. O impetrante sustenta, em apertada síntese, que: a) encontra-se em readaptação funcional desde 01/01/2017, em decorrência de ter sido diagnosticado com diabetes, passando a fazer tratamento com uso de bomba de aplicação de insulina computadorizada e sensor de glicemia desde o ano de 2015; b) que iniciou na função em escala de 12x36, sendo o regime de escala mantido ainda na função administrativa a qual fora readaptado; c) que após o decurso de 4 (quatro) anos seu horário de trabalho foi alterado para escala de 8 (oito) horas diárias; d) que solicitou por duas vezes a alteração da administrativa da escala, porém teve suas solicitações indeferidas. Por entender serem os indeferimentos ilegais, carecendo de motivação e razoabilidade, impetrou o presente writ, requerendo o retorno à função de Agente de Segurança Socioeducativa, bem como seja concedido o direito a usufruir ao regime de plantão de escala de 12x36. Custas iniciais recolhidas aos mov. 6 e 7. O feito foi originariamente distribuído à 3ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR (mov. 8.1), sendo declarada a incompetência ao mov. 19.1. Promovida novo sorteio de distribuição, o feito foi atribuído à 2ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, sendo declarada incompetência ao mov. 26.1. Promovida nova distribuição (mov. 30.1), vieram os autos à 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Decisão indeferindo pedido liminar (mov. 37.1). Novo recolhimento de custas, mov. 49.1/49.7. A autoridade coatora prestou informações ao mov. 58.2, alegando: a) que o impetrante encontra-se em afastamento de função, exercendo função administrativa, desde 01/01/2017; b) que de acordo com Laudo da Perícia Médica /DPM n° Laudo N° 6.948 de 16/04/2024, o servidor deve permanecer exercendo função administrativa; c) não ser possível a alteração do regime de escala para 12x36, vez que somente é permitido para servidor ocupante de cargo/função de Agente de Segurança Socioeducativo em atividade e aos profissionais de saúde lotados nas Unidades Socioeducativas; d) alegou, ainda, não possuir competência legal para emitir laudos médicos ou autorizar retorno do servidor às atividades, se tratando de competência exclusiva da Perícia Médica do Estado – DMIS. O Estado do Paraná requereu sua inserção no polo passivo da relação processual, mov. 60.1. O impetrante apresentou impugnação à contestação, mov. 67.1. O Ministério Público se manifestou no mov. 68.1 pela não intervenção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição da República que “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o mandado de segurança tem o fim de proteger “direito líquido e certo”, que, conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, é aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” [1] Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de retorno do impetrante às atividades de Agente de Segurança Socioeducativo ou o retorno à escala de trabalho 12x36 independentemente do retorno às funções pretendidas. No presente caso, não restou evidenciada violação a direito líquido e certo. Tem-se por fato incontroverso que o impetrante fora afastado de suas funções de Agente de Segurança Socioeducativo em decorrência de previsão médica. Neste sentido, tendo por objetivo o retorno às funções anteriormente desempenhadas, apresentou atestado médico (mov. 1.4), datado de 11/04/2024, em que consta a informação de que o impetrante “encontra-se apto a retornar às suas atividades laborais habituais observando-se os cuidados com a segurança do equipamento de infusão de insulina.”. Malgrado parecer médico mencionado, conforme própria documentação acostada pelo impetrante (mov. 1.9), tem-se comprovante de licença de n.° 6948, datado 16/04/2024, formulado pela Divisão de Perícia Médica do Departamento de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, com a previsão de concessão de 01 (um) dia de Licença para Tratamento de Saúde, bem como a observação acostada “Obs.: manter em Readaptação – afastar de atividades que exijam esforços físicos e de atividades que coloque em risco equipamentos instalados no abdome (bomba de infusão de insulina)”. Com efeito, embora insurja o impetrante contra decisão administrativa lastreada nas informações do Laudo Médico de n.° 6948, tem-se que esta se deu em conformidade às previsões legais atinentes ao caso. Conforme se verifica, ao momento, está o impetrante submetido à afastamento temporário, o qual obedece ao estipulado do Decreto 6805/12. Nesse sentido, cabe destacar: Art.2° O afastamento temporário de função e a readaptação importarão na mudança de função dentro do mesmo cargo público, em atribuições e responsabilidades compatíveis com a superveniente limitação da capacidade física e/ou psíquica do servidor, para as hipóteses em que a concessão de licença para tratamento de saúde ou aposentadoria por invalidez não mais se justifica. (..) Art.6° O afastamento temporário de função e a readaptação poderão ocorrer ex officio ou a pedido do servidor e em qualquer situação dependerão de laudo firmado pela perícia médica oficial do Estado, a qual compete a avaliação do servidor a fim de verificar a sua condição física e/ou psíquica para o exercício das atividades de seu cargo público. § 1° O afastamento temporário de função e a readaptação ex officio ocorrerão por iniciativa da perícia médica oficial do Estado. (...) Art.20 O afastamento temporário de função ou a readaptação poderão ser cancelados antes dos prazos previstos neste Decreto, a pedido do servidor, da chefia imediata ou da perícia médica do Estado, na ocorrência das seguintes situações: I - quando houver melhora ou cura das condições de saúde do servidor; II - quando for promovida a adequação de seu local de trabalho; III - quando houver informações de que o servidor trabalha fora do serviço público em funções semelhantes daquelas que geraram o afastamento de função ou readaptação. Neste sentido, embora insurja contra a manutenção do desempenho das funções administrativas, é competência da perícia médica oficial do Estado a avaliação para afastamento temporário/readaptação ou para o seu cancelamento, não sendo facultado aos administradores promoverem a alteração com base em critérios de discricionariedade. Noutro giro, em sendo negada a segurança para retornar às funções de Agente de Segurança Socioeducativo, pleiteia o impetrante que lhe seja concedida a segurança para o desempenho das atividades em escala de 12x36, ainda que no empenho de atividades administrativas. Contudo, ao pleito referenciado não assiste melhor sorte. O Decreto 6805/12, dispondo acerca da readaptação de servidor público, estabelece em seu artigo 15 sobre o ponto, sendo importante o destaque: Art.15 O servidor afastado temporariamente de função e o readaptado deverão cumprir integralmente a carga horária do cargo ocupado Conforme carreado aos autos, atualmente o impetrante encontra-se alocado em cargo administrativo, sendo integrante do Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná – QPPE, com suas atribuições e regramentos instituídos pela Lei n.º 13.666/02, a qual estabelece a jornada de trabalho em seu artigo 4°: Art. 4º. A jornada de trabalho dos cargos constantes da presente Lei é limitada em 40 (quarenta) horas semanais, ressalvada a da função de médico, que será de 20 (vinte) horas semanais, observado o disposto no inciso XVI, do Art. 27, da Constituição Estadual. § 1º. Ato do Chefe do Poder Executivo poderá determinar jornadas de trabalhos concentradas ou diferenciadas para cargos ou funções, com jornada mínima de 30 horas semanais. § 2º. A carga horária para funções desempenhadas em locais insalubres, penosos ou perigosos será avaliada pelo órgão de perícia oficial do Estado, que lavrará laudo de caráter individual para a concessão de jornada diferenciada conforme estabelece legislação federal específica. § 3º. Caberá à Unidade de Recursos Humanos competente a perfeita observância do disposto no parágrafo anterior, acompanhando a movimentação interna do funcionário ou funcionários que laborem nas referidas jornadas diferenciadas, extinguindo a aplicação daquelas quando extinto o fato gerador que a atribuiu. Desta forma, tem-se que as disposições legais estabelecem de forma clara a aplicabilidade da jornada de trabalho atualmente adotada, conforme amplamente fundamentado nos recursos administrativos que indeferiram os pleitos apresentados administrativamente pelo impetrante. Ademais, maiores inclinações acerca do tema se confundiriam com o mérito administrativo adotado, sabendo-se tratar de conteúdo vedado à análise, sob pena do juiz usurpar a função administrativa, ferindo assim o princípio da separação e independência dos poderes (art. 2°, da CF). Acerca da matéria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná entende: MANDADO DE SEGURANÇA – servidor públicO – ATESTADOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – CONFIRMAÇÃO EM PARTE DA LIMINAR - PEDIDO DE REALOCAÇÃO / READAPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE que POSSIBILITE AO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - segurança PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039529-44.2019.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 30.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DIREITO SUBJETIVO A REMOÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DISCRICIONÁRIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE CABE SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AVALIAR. INDEFERIMENTO COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014011- 13.2023.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 17.09.2023) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e dos enunciados previstos na Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

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Graciela Branco Teixeira x Banco Agibank S.A e outros

ID: 261523683

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020120-03.2025.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELA BRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020120-03.2025.5.04.0406 : GRACIELA BRANCO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020120-03.2025.5.04.0406 : GRACIELA BRANCO TEIXEIRA : PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc7f2b proferido nos autos. Vistos etc. Inconciliadas as partes, os autos voltam conclusos para que sejam definidas as provas a serem produzidas para instrução processual. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXAME DAS MATÉRIAS A Resolução Administrativa nº 08/2012 do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu a competência desta 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para processar e julgar demandas fundadas na responsabilidade civil do empregador que versem sobre acidentes do trabalho. Posteriormente, as Resoluções Administrativas nºs 02/2013 e 17/2017, do mesmo Órgão Especial, ampliaram a competência desta Vara Trabalhista para processar e julgar demandas que digam respeito à reintegração ao emprego arrimadas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho relativas à saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho e, também, ações que se encontrem relacionadas à defesa de direitos difusos ou coletivos (artigo 81, parágrafo único, incisos I e II, do CDC) fundados nas normas consolidadas, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou normas extravagantes protetivas da saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho. Nestes termos, inexiste litispendência entre o feito que tramita nesta unidade judiciária e o autuado com o número 0020070-80.2025.5.04.0404. Embora a discussão atinente à ocorrência do assédio moral seja processada naqueles autos, os efeitos quanto à pretendida correlação (adoecimento psiquiátrico), ocorrerá unicamente nesta demanda em virtude da competência material específica. Por conseguinte, se tratam de danos morais diversos embora correlacionados, não se podendo inferir que a pretensão pelo pagamento do dano (adoecimento por Síndrome de Burnout) esteja englobada na ocorrência de assédio no ambiente profissional, sendo ambos passíveis de condenação nas duas unidades judiciárias nas quais propostas as reclamatórias. Contudo, e para que se evitem decisões colidentes sobre uma mesma matéria, após a instrução processual nesta demanda, o feito será sobrestado até que a questão seja solvida perante o Juízo competente, não sendo autorizada a produção de provas nesta reclamatória acerca da ocorrência do assédio moral. Prossegue, portanto, a discussão em seus demais termos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Este Juízo entende, ainda, ser incabível a expedição genérica de ofícios a todo e qualquer hospital pela possibilidade que a parte autora em algum momento possa ter buscado atendimento médico, sem que estes sejam identificados pelos requerentes, o que demandaria um esforço e dispêndio por parte de tais entidades sem a certeza que sequer houve algum atendimento em suas dependências. PROVA PERICIAL Conforme relatado na peça inicial em razão do trabalho prestado à Ré em condições de hostilidade e pressão excessiva o(a) Acionante teria sofrido um transtorno mental associado ao trabalho, com diagnóstico de Síndrome de Burnout e esgotamento. Perícia médica psiquiátrica: determina-se a realização de perícia psiquiátrica para verificação quanto à existência - ou não - de nexo causal/concausal entre o transtorno mental referido pela Autora e o ambiente laboral, ao encargo do(a) Perito(a) Dr(a). Paulo Ricardo Cavinato. Quando comparecer à perícia médica o(a) Reclamante deverá portar documento de identificação - CTPS (todas as que tiver em sua posse) - e exames médicos relacionados ao(s) infortúnio(s). Concede-se às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos ou complementem aqueles porventura apresentados, querendo. No mesmo prazo as partes poderão se manifestar quanto à documentação obtida por esta secretaria junto à base de dados da Previdência Social no que tange a vínculos formais de emprego (CNIS), benefícios previdenciários porventura concedidos e, em sendo o caso, os laudos periciais respectivos. Sem prejuízo de outros apresentados pelas partes o Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelos(as) peritos(as) psiquiatra(s): 1. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) quanto à existência – ou não – do TMRT reportado pelo(a) autor(a); 2. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) sobre a existência – ou não – de causa e efeito entre o TMRT alegado na peça de início e as atividades exercidas pelo reclamante e/ou o ambiente laboral; 3. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) sobre a existência – ou não – de incapacidade laboral do(a) autor(a), mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total; em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa; 4. Na hipótese de inexistir nexo causal deverá o(a) Sr(a). perito(a) esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição da Reclamada na extensão dos danos sofridos pelo(a) autor(a). 5. O Experto(a) médico(a) deverá esclarecer se a documentação que lhe foi apresentada na avaliação e aquela obtida pelo Juízo foi suficiente à análise do caso ou se há necessidade de novas via requerimento a outros órgãos e/ou entidades médicas, especificando-as. Fica, desde já, concedido ao(à) médico o prazo de 20 dias para entrega de seu laudo, a contar da data em que a perícia seja realizada. As partes e assistentes técnicos serão intimados por meio de seus Procuradores. Comunique-se ao(à) Perito(a) para que proceda ao agendamento, vinculando-o(a) ao feito, devendo indicar a data, horário e local para a realização da(s) respectiva(s) perícia(s). Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 dias. CAXIAS DO SUL/RS, 25 de abril de 2025. CLOCEMAR LEMES SILVA Juiz do Trabalho Substituto - J3 Intimado(s) / Citado(s) - GRACIELA BRANCO TEIXEIRA

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Graciela Branco Teixeira x Banco Agibank S.A e outros

ID: 261523698

Tribunal: TRT4 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020120-03.2025.5.04.0406

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELA BRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020120-03.2025.5.04.0406 : GRACIELA BRANCO TEIXEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 6ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL 0020120-03.2025.5.04.0406 : GRACIELA BRANCO TEIXEIRA : PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bc7f2b proferido nos autos. Vistos etc. Inconciliadas as partes, os autos voltam conclusos para que sejam definidas as provas a serem produzidas para instrução processual. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXAME DAS MATÉRIAS A Resolução Administrativa nº 08/2012 do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região estabeleceu a competência desta 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul para processar e julgar demandas fundadas na responsabilidade civil do empregador que versem sobre acidentes do trabalho. Posteriormente, as Resoluções Administrativas nºs 02/2013 e 17/2017, do mesmo Órgão Especial, ampliaram a competência desta Vara Trabalhista para processar e julgar demandas que digam respeito à reintegração ao emprego arrimadas no art. 118 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho relativas à saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho e, também, ações que se encontrem relacionadas à defesa de direitos difusos ou coletivos (artigo 81, parágrafo único, incisos I e II, do CDC) fundados nas normas consolidadas, normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou normas extravagantes protetivas da saúde, segurança, higiene e conforto no ambiente de trabalho. Nestes termos, inexiste litispendência entre o feito que tramita nesta unidade judiciária e o autuado com o número 0020070-80.2025.5.04.0404. Embora a discussão atinente à ocorrência do assédio moral seja processada naqueles autos, os efeitos quanto à pretendida correlação (adoecimento psiquiátrico), ocorrerá unicamente nesta demanda em virtude da competência material específica. Por conseguinte, se tratam de danos morais diversos embora correlacionados, não se podendo inferir que a pretensão pelo pagamento do dano (adoecimento por Síndrome de Burnout) esteja englobada na ocorrência de assédio no ambiente profissional, sendo ambos passíveis de condenação nas duas unidades judiciárias nas quais propostas as reclamatórias. Contudo, e para que se evitem decisões colidentes sobre uma mesma matéria, após a instrução processual nesta demanda, o feito será sobrestado até que a questão seja solvida perante o Juízo competente, não sendo autorizada a produção de provas nesta reclamatória acerca da ocorrência do assédio moral. Prossegue, portanto, a discussão em seus demais termos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Este Juízo entende, ainda, ser incabível a expedição genérica de ofícios a todo e qualquer hospital pela possibilidade que a parte autora em algum momento possa ter buscado atendimento médico, sem que estes sejam identificados pelos requerentes, o que demandaria um esforço e dispêndio por parte de tais entidades sem a certeza que sequer houve algum atendimento em suas dependências. PROVA PERICIAL Conforme relatado na peça inicial em razão do trabalho prestado à Ré em condições de hostilidade e pressão excessiva o(a) Acionante teria sofrido um transtorno mental associado ao trabalho, com diagnóstico de Síndrome de Burnout e esgotamento. Perícia médica psiquiátrica: determina-se a realização de perícia psiquiátrica para verificação quanto à existência - ou não - de nexo causal/concausal entre o transtorno mental referido pela Autora e o ambiente laboral, ao encargo do(a) Perito(a) Dr(a). Paulo Ricardo Cavinato. Quando comparecer à perícia médica o(a) Reclamante deverá portar documento de identificação - CTPS (todas as que tiver em sua posse) - e exames médicos relacionados ao(s) infortúnio(s). Concede-se às partes o prazo de 15 dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos ou complementem aqueles porventura apresentados, querendo. No mesmo prazo as partes poderão se manifestar quanto à documentação obtida por esta secretaria junto à base de dados da Previdência Social no que tange a vínculos formais de emprego (CNIS), benefícios previdenciários porventura concedidos e, em sendo o caso, os laudos periciais respectivos. Sem prejuízo de outros apresentados pelas partes o Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos pelos(as) peritos(as) psiquiatra(s): 1. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) quanto à existência – ou não – do TMRT reportado pelo(a) autor(a); 2. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) sobre a existência – ou não – de causa e efeito entre o TMRT alegado na peça de início e as atividades exercidas pelo reclamante e/ou o ambiente laboral; 3. Esclareça o(a) Sr(a). perito(a) sobre a existência – ou não – de incapacidade laboral do(a) autor(a), mencionando se tal incapacidade é (ou foi) provisória ou é permanente, bem como se é parcial ou total; em sendo parcial, indique o percentual de redução da capacidade laborativa; 4. Na hipótese de inexistir nexo causal deverá o(a) Sr(a). perito(a) esclarecer sobre a ocorrência de concausa, definindo o percentual de contribuição da Reclamada na extensão dos danos sofridos pelo(a) autor(a). 5. O Experto(a) médico(a) deverá esclarecer se a documentação que lhe foi apresentada na avaliação e aquela obtida pelo Juízo foi suficiente à análise do caso ou se há necessidade de novas via requerimento a outros órgãos e/ou entidades médicas, especificando-as. Fica, desde já, concedido ao(à) médico o prazo de 20 dias para entrega de seu laudo, a contar da data em que a perícia seja realizada. As partes e assistentes técnicos serão intimados por meio de seus Procuradores. Comunique-se ao(à) Perito(a) para que proceda ao agendamento, vinculando-o(a) ao feito, devendo indicar a data, horário e local para a realização da(s) respectiva(s) perícia(s). Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação, querendo, no prazo comum de 15 dias. CAXIAS DO SUL/RS, 25 de abril de 2025. CLOCEMAR LEMES SILVA Juiz do Trabalho Substituto - J3 Intimado(s) / Citado(s) - BANCO AGIBANK S.A - PROMIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA

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Processo nº 1008983-66.2025.4.01.3900

ID: 312487400

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008983-66.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MSL MINERAIS SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BUNDCHEN

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LUIZ RENATO BETTIOL

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CAMILA MAYRINK SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1008983-66.2025.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MSL MINERAIS SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MAYRINK SILVEIRA - DF43555, LUIZ RENATO BETTIOL - DF14025 e ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF17505 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO 1. O requerimento de tutela antecipada postulando a suspensão do registro do nome do embargante do CADIN é insuscetível de deferimento, porquanto tal matéria não é passível de arguição nos autos de embargos à execução fiscal. Desse modo, resta evidenciada a ausência de interesse de agir do embargante, traduzida no binômio necessidade-adequação da prestação jurisdicional, o que impede a análise do referido pedido. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS ART. 739-A DO CPC - CPD-EN: MATÉRIA ESTRANHA À EF (OU EMBARGOS) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC o art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. 2. Não se pode atribuir efeito suspensivo aos embargos, suspendendo-se a EF, se não atendidos os requisitos previstos no art. 739-A do CPC. 3.Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, a toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desfia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais. 4.Agravo de instrumento provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 31 de maio de 2011. , para publicação do acórdão (AG 00796741320104010000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:19/08/2011 PAGINA:225.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ESTADO FEDERADO DO CADIN : IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC, independentemente da oitiva da parte contrária, sem que isso signifique afronta ao princípio do contraditório, porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, da mesma forma quando se lhe nega seguimento quando em desacordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até do próprio Tribunal. 2 - Em sede de execução fiscal, não é autorizado ao julgador determinar a expedição de CPD-EN, matéria de todo estranha ao processo de execução, instrumento processual que é exclusivo meio coativo de satisfação dos interesses do credor, verdade que se evidencia pelos restritos meios de defesa (embargos e exceção de pré-executividade), não podendo, à toda evidência, atingir interesses de terceiros, estranhos a ela. Não se pode confundir "processo de execução" com "processo de conhecimento", ainda mais quando, como no caso, a questão desafia contraditório, que não se pode instalar fora dos limites legais 3 - Os débitos da extinta companhia de navegação, ao que consta, ainda não foram redirecionados formalmente para o estado baiano, tanto que permanecem inscritos em face daquela, demonstrando que o Estado-membro é, quanto ao débito na EF em tela, terceiro, não havendo falar, em princípio, em CPD-EN em seu favor atinente a débito fiscal inscrito em face de outrem, tanto mais se tem, por si mesmo, débitos inscritos outros cuja suspensão de exigibilidade deverá provar, em sede hábil, se pretende, de fato, obter a referida certidão em seu nome 4 - O pedido (exclusão do CADIN), tal como posto, foi formulado em sede imprópria, por terceiro (aparentemente) estranho ao débito inscrito e seu deferimento não possui efeito prático, pois, a negativação cadastral, conforme permissivo do art. 26 da Lei nº 10.522/2002, não atravanca liberações de recursos destinados a ações sociais (saúde, ensino etc.) ou em faixa de fronteira. 5 - Agravo interno não provido. 6 - Peças liberadas pelo Relator em 24/08/2004 para publicação do acórdão. (AGTAG 0020070-68.2003.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.32 de 13/10/2004) Por conseguinte, determino a limitação do objeto desta ação à análise das demais matérias arguidas, excetuando-se a suspensão do registro da parte executada no CADIN. 2. A aplicação subsidiária dos arts. 919 e seguintes do CPC/2015 encontra apoio no art. 1º da Lei 6.830/80 que textualmente autoriza que assim se proceda. Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §2º do CPC/2015) quando presentes os requisitos que autorizam a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015). Para tanto, deverão ser conjugados os seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que a execução encontra-se garantida pelo Seguro-Garantia com número de apólice N. 02-0775-1148062 (conforme decisão ID 2194342868 do processo principal), recebo os presentes embargos COM EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do caput do art. 919 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta decisão para o processo principal. 3. Intime-se o (a) embargado (a) para, querendo, impugnar os presentes embargos, no prazo legal. 4. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. Belém/PA, data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Jonatan Pinheiro Dos Reis x Dhiemerson Santos Roysal

ID: 275266881

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7058992-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DHIEMERSON SANTOS ROYSAL

Decisão

Advogados:

CELIVALDO SOARES DA SILVA

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PABLO RUAN SABINO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7058992-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte autora: JONATAN PINHEIRO DOS REIS, RUA PAULO RUBENS 38 VILA VELHA - 60349-455 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RUAN SABINO CUNHA, OAB nº SP468370 Parte requerida: DHIEMERSON SANTOS ROYSAL, RUA PAU FERRO 1520, SOBRADO, EM CIMA DA LOJA ENTRADA PELAS LATERAIS COHAB - 76807-724 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561, AV JOSÉ V CAÚLA EMBRATEL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a juntada de procuração outorgada ao advogado do requerido, a qual, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, faz expressa menção ao número do presente processo. Além disso, consta dos autos que o referido advogado acessou o sistema PJe por meio da funcionalidade “acesso de terceiros”, conduta esta que, à luz da jurisprudência pátria, configura ciência inequívoca da parte quanto à existência da demanda e ao conteúdo da petição inicial. AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. Ação CIVIL PÚBLICA . DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE . VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL . - O prazo para interposição de agravo de instrumento pela fazenda pública é de 30 (trinta) dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” pelo advogado, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R . RO 0000789-82.2015.5.07 .0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva . J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág . 70). - “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03 .2014.5.04.0231 . 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28) . - Quando o recurso for manifestamente inadmissível em virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em consonância com os ditames do art. 932, III, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816608-46.2023.8.15 .0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA . ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . É cediço que “No procedimento eletrônico, as intimações processam-se por meio do portal eletrônico próprio, cuja efetivação do ato se dá pelo acesso direto do advogado habilitado e cadastrado ou pelo decurso de prazo de 10 dias após o lançamento da intimação no sistema, conforme preveem o art. 5º, e seu § 3º, da Lei Federal 11.419/06, não havendo obrigatoriedade da publicação no diário oficial” (TJES, Classe: 5001158-11.2020 .8.08.0000, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: 25/03/2021). 2 . A decisão recorrida foi proferida nos autos físicos em 11/07/2022, inexistindo neles documento que comprove a data da ciência da mesma. 3. Em que pese a agravante afirmar que não houve a publicação da decisão até o momento da interposição do agravo de instrumento, a digitalização do processo foi efetuada em 16/05/2023, motivo pelo qual deveria ter anexado o histórico de acesso aos autos eletrônicos para fins de averiguação da tempestividade do recurso interposto apenas em 14/12/2023. 4 . Diversamente do que defende a agravante, a jurisprudência desta Corte assevera que o acesso aos autos eletrônicos, ainda que o advogado não esteja habilitado no processo junto ao PJe, configura ciência inequívoca dos atos judiciais nele contidos. Precedentes: Agravo de Instrumento n. 5006751-50.2022 .8.08.0000 e Agravo de Instrumento n. 5007275-81 .2021.8.08.0000 . 5. Em recente julgamento, a Primeira Câmara Cível confirmou esse entendimento, ressaltando que, à luz do princípio da cooperação, o recorrente deve atender às intimações para suprir a irregularidade do recurso quando for inviável extrair informação acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Precedente: Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5011721-59 .2023.8.08.0000 . 6. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 15 de outubro de 2024. RELATORA. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50151061520238080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL SUPRIDA . Caso em que o agravante outorgou procuração ao seu advogado, e no qual a procuração, apesar de não conter poder específico para receber citação, faz referência expressa ao número do processo principal. O fato da procuração outorgar poderes para o advogado atuar em um processo específico faz projetar ciência absoluta e inequívoca a respeito da existência da ação e do processo. Essa projeção, aliada a constatação de que o advogado, munido da procuração, foi ao cartório e retirou os autos em carga, torna adequada a conclusão de que a necessidade formal de citação, no concreto do presente caso, está suprida. NEGARAM PROVIMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060050044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - AI: 70060050044 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/08/2014) Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, fluindo a partir dele o prazo para contestação. Diante disso, reconheço a citação da parte requerida, por meio de seu procurador, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DETERMINO a designação de nova data para realização de audiência de conciliação, devendo ser expedida intimação ao requerido, por meio de seu advogado constituído nos autos, para comparecimento. Advirta-se que, na hipótese de ausência de autocomposição na audiência, iniciar-se-á, a partir do dia útil seguinte à realização do ato, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 20 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan e outros x Sind Trab Ind Pur Dist Agua Serv Esg Do Estado Do R S

ID: 324611180

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020070-35.2023.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S

Notificação

Advogados:

MONIA MASOCHI FRIZON

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MAURICIO PEDRASSANI

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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DIOGO ANTONIO PEREIRA MIRANDA

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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GILBERTO STURMER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 RECORRENTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN RECORRIDO: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6da599d proferida nos autos. ROT 0020070-35.2023.5.04.0571 - 1ª Turma Recorrente: 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN Recorrido: SIND TRAB IND PUR DIST AGUA SERV ESG DO ESTADO DO R S RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 62e2ac3; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id e25787f). Representação processual regular (id 07dc408; c82f854). Preparo satisfeito (id 33b9b2c; 70d5898; b181e46). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Em relação ao argumento de que a alteração da Portaria nº 1.359 de 09.12.2019 afastou a aplicação do Anexo III da NR-15, releva notar que o pedido impugnado foi deferido apenas até 08.12.2019, ou seja, no período anterior à alegada alteração.Quanto a alegação da utilização da perícia realizada no próprio feito, demonstro a seguir que esta não merece maior consideração.No laudo pericial o expert relatou que aquela era uma perícia para verificar o direito à insalubridade (Id. 32f4ba1), analisando a atividade realizada pelos leituristas e todos os agentes que envolvem o labor. Assim, quanto ao calor limitou-se a dizer que (Id. 32f4ba1 -Pág. 5):A parte reclamante não atuou exposta em local com fontes de geração de calor, tais como fornos, estufas. Não identificamos temperaturas anormais de trabalho no local, portanto, entendemos que não faz jus ao adicional de insalubridade para com relação a este agente.Após, em laudo complementar afastou a questão do calor em razão da nova redação da anexo III da NR-15 (Id. 8c988a3), todavia, como já referido esta não se aplica ao período deferido.Em nova complementação, embora não tenha reconsiderado sua posição anterior, trouxe respostas mais esclarecedoras e que comprovam que o trabalho pericial realizado não pode ser fundamento para a decisão no presente (Id. 424ab07 -Págs. 2/3):10) Esclareça o Sr. Perito as condições térmicas do ambiente especificamente nos meses de novembro a março.Neste período as temperaturas acabam sendo mais quentes, podendo facilmente chegar a 40oC.(...)14) Qual o tempo de exposição ao agente calor durante as atividades laborais e o grau de esforço em cada uma delas?Dependendo da época do ano durante toda a jornada de trabalho.(...)17) Qual a temperatura no local de trabalho dos trabalhadores substituídos? Dita temperatura é compatível com a apurada nos laudos dos IDS d37c23f e 971a35d? Caso negativo, esclareça o Sr. Perito os motivos de eventual divergência.A pericia ocorreu no inverno. Não há nenhuma semelhança entre as temperaturas.Como se vê, as respostas do perito demonstram que no caso dos autos ele não colheu elementos fundamentais para concluir acerca do calor existente na atividade analisada, em especial nos meses em que realizada a condenação, pois realizou sua perícia no inverno. Por outro lado, oportuno registrar que reconheceu que as temperaturas facilmente podem atingir 40ºC no período objeto da condenação.Assim, correto o Julgador da origem ao considerar o laudo juntado, realizado no processo nº 0020771-40.2016.5.04.0571, relativo à mesma localidade, na data de 15.03.2017 e que concluiu que:Nas atividades diárias e ou habituais, realizadas pelos substituídos Érico Schimidt (Agente de Serviços Operacionais) e Darlan dos Santos de Oliveira (Agente de Serviços Operacionais), conforme descrito no item 4 do laudo, ficando continuamente expostos aoSol, e trabalhando em situações de temperatura IBUTG igual a 28,40 C, acima da temperatura limite de tolerância para trabalho sem descanso (no caso LT = 26,70 C conforme citado no item 5 do laudo), de acordo com o Anexo III da NR-15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, cuja insalubridade é caracterizada pela "EXPOSIÇÃO AO CALOR COM VALORES DE IBUTG, SUPERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA FIXADOS NOS QUADROS No 1 E 2", HÁ CONFIGURAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, ou seja, 20%, o que entendemos pode ser compreendido para os meses de novembro a março de cada ano trabalhado. Para os meses de abril a outubro de cada ano trabalhado, a atividade seria não insalubre de acordo com a NR-15 e seus anexos da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.No mesmo sentido, o expert também efetua o enquadramento do esforço do reclamante como trabalho moderado (Id. 971a35d -Pág. 2).Quanto à data da perícia do referido feito, o próprio argumento da reclamada acerca do crescente aquecimento global é contrário às suas alegações, já que o deferimento do presente inicia no período imprescrito, ou seja, a partir 28.02.2018 (Id. 55f7950 -Pág. 3), de onde se conclui que o período onde deferido o intervalo, seria mais quente que o medido na perícia referida.As alegações de intermitência e de que os leituristas poderiam escolher os dias de trabalho não se sustentam nem mesmo em relação ao laudo do perito do Juízo, pois quanto às atividades realizadas assim ficou consignado:Versão do reclamante(...) Em soledade há cerca de 22 rotas, sendo 12 mil economias. Há 2 leituristas oficiais na cidade (...);Versão da reclamada(...) Há 22 rotas na cidade. No periodo foi dirigido entre o reclamante e o Sr. Darlan. Das rotas analisando a rotina, os mesmos finalizam a sua maioria em cerca de 4 horas. Em outras rotas pode ocorrer de levarem mais tempo, porém são poucas rotas onde isto acontece (...)Embora a reclamada tente alegar que o labor não se daria por toda jornada, não nega que são dois leituristas para 12 mil economias, o que demonstra o labor contínuo dos empregados em tal atividade para atender todas as residências dentro do mês.Destaco, ainda, que totalmente descabidas as alegações acerca de validade dos regimes compensatórios, pois não foram deferidas horas extras excedentes da jornada, mas apenas aquelas decorrentes da não concessão do intervalo reconhecido como devido.Ademais, a questão envolvendo o intervalo referido para os leituristas da reclamada já foi objeto de análise por esta Turma, emprocesso no qual acompanhei integralmente o voto do Relator, e que pela semelhança transcrevo os fundamentos a seguir e agrego às minhas razões de decidir:Diferentemente do que alegam as partes, entendo que o juízo se utilizou dos dados do aplicativo FUNDACENTRO, a fim de justificar fatos que são de conhecimento comum (no verão a temperatura é mais elevada; no horário da realização da perícia há maior incidência de calor; etc), não havendo decisão surpresa, pois a sentença está fundamentada no conteúdo do laudo pericial do ID. 4aa9e6a, do qual as partes tiveram oportunidade de se manifestar.Conforme laudo pericial elaborado pelo perito técnico Diego Steffen e produzido no processo de nº 0020468-28.2020.5.04.0331, o qual foi utilizado como prova emprestada, a perícia para medição do calor foi realizada no Município de São Sebastião do Caí-RS, no dia 11-2-2022. No laudo pericial (ID. 4aa9e6a), o perito descreve o seguinte:"No dia 11.02.2022, houve encontro com as partes na Secretaria do Posto de São Sebastião do Caí, sito na Av. Bruno Cassel, 211, São Sebastião do Caí/RS e após a coleta de informações das partes nos dirigimos até a Rua Cel. Guimarães no Centro de Sebastião do Caí para realizar a medição de calor.A temperatura ambiente estava em 34ºC com o céu com nuvens.O substituído na atividade de leiturista da unidade de São Sebastião do Caí, realizava serviço em pé, com movimento sem carga que de acordo com o Quadro 2-Taxa Metabólica do Anexo n.º 03 da Portaria n.º 3.214/78 corresponde a 198W, sendo projetado no Quadro 1 -Limite de exposição ocupacional ao calor para 197W que corresponde ao IBUTG máx de 30,3ºC.A medição do calor foi realizada do aparelho de marca Protemp Lite da marca Criffer, medidor de stress térmico. "Índice de Bulbo Úmido -Termômetro de globo" (IBTUG), sendo posicionado o aparelho na região de maior carga térmica, vide fotos em anexo.A medição foi iniciada às 14h18min e com término às 14h47min. O IBUTG médio obtido foi de 39,40ºC, ou seja, o substituído ao desempenhar as tarefas rotineiras de leiturista ficava exposto ao calor acima dos limites de tolerâncias previstos na legislação vigente, gerando o direito a percepção do adicional de insalubridade em grau médio (20%) nos 03 (três) meses de verão em cada ano no período que laborou na unidade da Corsan em São Sebastião do Caí."(destaquei)No caso, restou comprovado que a realização do trabalho se dava em ambiente exposto ao agente físico calor acima dos níveis de tolerância nos três meses do verão, o que acarreta o direito, não apenas ao adicional de insalubridade, conforme OJ 173 da SDI-1 do TST, mas também ao gozo de intervalos para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT.O perito técnico do juízo atestou que os trabalhadores, no exercício da função de Leiturista, estavam submetidos a condições acima do valor máximo permitido para o labor sob o agente calor, uma vez que foi constatado IBUTG médio de 39,40ºC no dia da perícia, em 11-2-2022, no horário das 14h18min às 14h47min, observando-se que o limite máximo para exposição ocupacional constatado foi de IBUTG de 30,3ºC, situação que justifica a adoção de intervalo térmico.Logo, diante do exposto, verificou-se que os substituídos laboraram expostos ao agente insalubre calor acima do limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 3 da NR 15, até dezembro de 2019, uma vez que, em decorrência da publicação da Portaria 1.359, de 9-12-2019, as atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor deixaram de ser consideradas insalubres, não mais necessitando haver intervalo térmico.Dessa forma, ocorrendo o enquadramento da atividade dos empregados nas condições estabelecidas no Quadro I, constante do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, entendo cabível o pagamento com adicional de 50% do período de intervalo para recuperação térmica suprimido, independente da percepção do adicional de insalubridade, assim como decidido na origem, uma vez que a concessão do referido intervalo constitui medida que visa assegurar a higiene, a saúde e a segurança do trabalhador.Destaco que a decisão foi fundamentada na prova pericial, que fornece elementos seguros para a resolução do litígio, pois baseada nos relatos das partes e inspeção in loco, devendo ser mantida. Por conseguinte, a supressão do intervalo para recuperação térmica do empregado enseja o respectivo pagamento como horas extras.As pausas são essenciais para a recuperação física do trabalhador, mas devem ser fixadas de maneira proporcional. Nesse sentido, é fato que a perícia foi realizada em horário de maior incidência de insolação e que as atividades de leitura pelos substituídos poderiam ser realizadas ao longo de todo o dia, no turno da manhã ou da tarde, com exposição a temperaturas mais brandas, uma vez que estavam investidos no cargo de Agente de Serviços Operacionais, sendo a atividade de Leiturista uma dentre as demais atribuições do cargo. Presume-se, portanto, que as atividades dos substituídos não eram integralmente realizadas com exposição ao calor acima dos limites de tolerância, não se sustentando a tese de que o trabalho se dava diariamente nessa condição.Dessa forma, entendo proporcional e razoável o arbitramento por dois dias na semana, das 13h às 16h (faixa horária de maior incidência de calor), nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, conforme estabelecido na sentença.Nego provimento a ambos os recursos (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020147-82.2023.5.04.0332 ROT, em 12/06/2024, Juiz Convocado Edson Pecis Lerrer)Por todo exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade às Orientações Jurisprudenciais invocadas nem violação a dispositivos legais mencionados Em relação às pausas para recuperação térmica, a indicação da Súmula 58 do TRT da 18ª Região não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade de recurso de revista, previstas no art. 896, da CLT. Nesse sentido: 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. A transcrição de súmula de Tribunal Regional não encontra previsão no art. 896 da CLT. Arestos inservíveis ao confronto, consoante o art. 896, "a", da CLT e as Súmulas nos 296 e 337, I, "a", do TST . (...)" (AIRR-1247-92.2015.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/03/2020). Na mesma linha, exemplificativamente: ARR-10967-85.2016.5.03.0018, decisão monocrática do Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, DEJT 28/09/2023; Ag-RR-1526-24.2013.5.03.0006, decisão monocrática do Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, integrante da 1ª Turma, DEJT 30/03/2023; AIRR-1051-23.2012.5.01.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/06/2019; AIRR-11816-59.2015.5.03.0061, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; RR-100423-45.2016.5.01.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-20571-82.2017.5.04.0511, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/10/2021; RR-2159-37.2018.5.22.0004, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-1232-03.2017.5.05.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022. Ainda, a reprodução de aresto que provém de órgão julgador não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses. Nego seguimento ao recurso no item "A) INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA – HORAS EXTRAS – VIOLAÇÃO À OJ Nº 173 DA SDI-1 DO TST – VIOLAÇÃO AOS ARTS. 189 e 190 DA CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

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