Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0020070-03.2022.5.04.0205" - Resultados da Busca

Resultados para "0020070-03.2022.5.04.0205"

Jonatan Pinheiro Dos Reis x Dhiemerson Santos Roysal

ID: 275266881

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7058992-03.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JONATAN PINHEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DHIEMERSON SANTOS ROYSAL

Decisão

Advogados:

CELIVALDO SOARES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PABLO RUAN SABINO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 2civelcpe@tjro.jus.br Processo n.: 7058992-03.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Parte autora: JONATAN PINHEIRO DOS REIS, RUA PAULO RUBENS 38 VILA VELHA - 60349-455 - FORTALEZA - CEARÁ ADVOGADO DO AUTOR: PABLO RUAN SABINO CUNHA, OAB nº SP468370 Parte requerida: DHIEMERSON SANTOS ROYSAL, RUA PAU FERRO 1520, SOBRADO, EM CIMA DA LOJA ENTRADA PELAS LATERAIS COHAB - 76807-724 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: CELIVALDO SOARES DA SILVA, OAB nº RO3561, AV JOSÉ V CAÚLA EMBRATEL - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, verifica-se a juntada de procuração outorgada ao advogado do requerido, a qual, embora não contenha poderes específicos para o recebimento de citação, faz expressa menção ao número do presente processo. Além disso, consta dos autos que o referido advogado acessou o sistema PJe por meio da funcionalidade “acesso de terceiros”, conduta esta que, à luz da jurisprudência pátria, configura ciência inequívoca da parte quanto à existência da demanda e ao conteúdo da petição inicial. AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. Ação CIVIL PÚBLICA . DEFERIMENTO DE LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. ACESSO AO SISTEMA Pje PELO RESPECTIVO ADVOGADO. EQUIVALÊNCIA À CARGA DOS AUTOS . CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INTEMPESTIVIDADE . VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL . - O prazo para interposição de agravo de instrumento pela fazenda pública é de 30 (trinta) dias úteis, e a ultrapassagem desse limite legal implica no reconhecimento da intempestividade recursal, o que obsta o seu conhecimento. - O acesso ao sistema do Processo Judicial Eletrônico, através da aba “acesso de terceiros” pelo advogado, equivale à própria carga do processo, como se físico fosse, tomando ciência de todos os atos até então praticados, inclusive das peças processuais e decisões, devendo o prazo recursal iniciar-se a partir daquele acesso. - “Ademais, encontra-se comprovado que os advogados da reclamada tiveram acesso em diversas ocasiões aos autos da presente reclamatória, como demonstra a aba acesso de terceiros no sistema PJ-e (1º grau), no período que antecedeu à audiência inaugural.” (TRT 7ª R . RO 0000789-82.2015.5.07 .0024. Rel. Des. José Antonio Parente da Silva . J. em 31/03/2016. DEJTCE 14/04/2016. Pág . 70). - “O ato de acessar o sistema PJe equivale a tomar ciência do andamento do processo até aquele momento.” (TRT 4ª R. RO 0020070-03 .2014.5.04.0231 . 4 Relª Desª Iris Lima de Moraes. DEJTRS 06/07/2015. Pág. 28) . - Quando o recurso for manifestamente inadmissível em virtude de não atender ao requisito da regularidade formal, poderá o relator rejeitar liminarmente a pretensão da parte agravante, em consonância com os ditames do art. 932, III, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0816608-46.2023.8.15 .0000, Relator.: Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA . ACESSO AOS AUTOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . É cediço que “No procedimento eletrônico, as intimações processam-se por meio do portal eletrônico próprio, cuja efetivação do ato se dá pelo acesso direto do advogado habilitado e cadastrado ou pelo decurso de prazo de 10 dias após o lançamento da intimação no sistema, conforme preveem o art. 5º, e seu § 3º, da Lei Federal 11.419/06, não havendo obrigatoriedade da publicação no diário oficial” (TJES, Classe: 5001158-11.2020 .8.08.0000, Relatora: Desembargadora JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do julgamento: 25/03/2021). 2 . A decisão recorrida foi proferida nos autos físicos em 11/07/2022, inexistindo neles documento que comprove a data da ciência da mesma. 3. Em que pese a agravante afirmar que não houve a publicação da decisão até o momento da interposição do agravo de instrumento, a digitalização do processo foi efetuada em 16/05/2023, motivo pelo qual deveria ter anexado o histórico de acesso aos autos eletrônicos para fins de averiguação da tempestividade do recurso interposto apenas em 14/12/2023. 4 . Diversamente do que defende a agravante, a jurisprudência desta Corte assevera que o acesso aos autos eletrônicos, ainda que o advogado não esteja habilitado no processo junto ao PJe, configura ciência inequívoca dos atos judiciais nele contidos. Precedentes: Agravo de Instrumento n. 5006751-50.2022 .8.08.0000 e Agravo de Instrumento n. 5007275-81 .2021.8.08.0000 . 5. Em recente julgamento, a Primeira Câmara Cível confirmou esse entendimento, ressaltando que, à luz do princípio da cooperação, o recorrente deve atender às intimações para suprir a irregularidade do recurso quando for inviável extrair informação acerca dos requisitos de admissibilidade recursal. Precedente: Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 5011721-59 .2023.8.08.0000 . 6. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 15 de outubro de 2024. RELATORA. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50151061520238080000, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO E DO PROCESSO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO FORMAL SUPRIDA . Caso em que o agravante outorgou procuração ao seu advogado, e no qual a procuração, apesar de não conter poder específico para receber citação, faz referência expressa ao número do processo principal. O fato da procuração outorgar poderes para o advogado atuar em um processo específico faz projetar ciência absoluta e inequívoca a respeito da existência da ação e do processo. Essa projeção, aliada a constatação de que o advogado, munido da procuração, foi ao cartório e retirou os autos em carga, torna adequada a conclusão de que a necessidade formal de citação, no concreto do presente caso, está suprida. NEGARAM PROVIMENTO . (Agravo de Instrumento Nº 70060050044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rui Portanova, Julgado em 07/08/2014) (TJ-RS - AI: 70060050044 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 07/08/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/08/2014) Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação formal, fluindo a partir dele o prazo para contestação. Diante disso, reconheço a citação da parte requerida, por meio de seu procurador, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. DETERMINO a designação de nova data para realização de audiência de conciliação, devendo ser expedida intimação ao requerido, por meio de seu advogado constituído nos autos, para comparecimento. Advirta-se que, na hipótese de ausência de autocomposição na audiência, iniciar-se-á, a partir do dia útil seguinte à realização do ato, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho–RO, 20 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0020070-03.2022.5.04.0205"

Jonatan Pinheiro Dos Reis x Dhiemerson Santos Roysal