Resultados para "0801967-06.2023.8.19.0206" – Página 40 de 45

Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021199

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021218

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807964-22.2023.8.15.2003

ID: 258021248

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807964-22.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIA MARJORIE LIMA FRANCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807964-22.2023.8.15.2003 ORIGEM: 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA APELANTE: CARLA MEDEIROS CAVALCANTE ADVOGADO: JOÃO VICTOR FERNANDES NOGUEIRA - OAB/PB 28.391 APELADO 01: BRB BANCO DE BRASILIA SA ADVOGADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23.599 APELADO 02: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PB 18.156-A APELADO 03: BANCO MAXIMA S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 04: PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - OAB/BA 43.804 APELADO 05: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB/PB 29307-A APELADO 06: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADA: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/PB 23733-A Ementa: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Repactuação de Dívidas. Ausência dos Requisitos Legais. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, fundamentando-se na natureza jurídica dos contratos de empréstimo consignado. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata da redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B. 4. O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5. As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do CDC, o que não se verifica nos autos. 7.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação. IV. Dispositivo e Tese 8. Apelo desprovido. Tese jurídica: “1. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022.”. “2. A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021.”. __________ Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003. Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024. TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024. TJPB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15.2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024. Relatório Carla Medeiros Cavalcante interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível da Comarca de Mangabeira, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas nº 0807964-22.2023.8.15.2003, ajuizada em desfavor do Banco BRB S.A., Banco Daycoval S.A., Banco Maxima S/A, PKL One Participações S.A., Banco Bradesco S.A. e Banco Santander S.A., ora recorridos, nos seguintes termos finais: [...] Sendo assim, uma vez que as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. Ratifica-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela de urgência endossando que, através da documentação acostada aos autos, não se encontra verificada qualquer ilegalidade, abusividade e/ou falha na prestação de serviço entre os bancos nas relações contratuais firmadas entre as partes. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária. (ID. 33620443). Em suas razões, a promovente alega, em síntese, que mesmo sendo os contratos de empréstimo consignado regidos por lei específica, sua situação de vulnerabilidade financeira exige a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para garantir a preservação de sua dignidade. Por essas razões, pugna pela reforma da decisão recorrida, para declarar como valor da dívida a quantia de R$ 39.884,35(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) e determinar o parcelamento em 60 parcelas de R$ 886,62(oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e dois centavos) ou em 30% do salário líquido da Apelante, homologando, assim, o plano de pagamento, o qual tem com fundamento a Lei nº 14.181/2021 (ID. 33620445). Contrarrazões apresentadas (ID’s. 33620448, 33620449, 33620457, 33620458 e 33620459). É o que importa relatar. Voto Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, passando à análise de seus argumentos. Ausente preliminares ou prejudiciais de mérito, passo à análise do mérito do apelo. A controvérsia envolve a redução do valor das prestações para adequação à margem consignável e o direito à renegociação da dívida contraída junto às instituições financeiras envolvidas, nos termos da Lei nº 14.181/2021. A ação de repactuação de dívida busca estruturar um plano de pagamento que, ao ser homologado por sentença, vincula os credores. Por se tratar de moratória compulsória, deve atender aos requisitos da Lei nº 14.181/2021, que incluiu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu um procedimento próprio nos artigos 104-A e 104-B: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. O artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor prevê, com isso, a apresentação, por parte do devedor, de um plano de pagamento dos valores devidos, a serem quitados no prazo de 5 (cinco) anos, respeitando o mínimo existencial da parte, o que não se afere no presente feito, respeitada as suas peculiaridades. É importante destacar que, para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. A propósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES. ERROR IN PROCEDENDO. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. INACOLHIDA. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARTS. 3º E 4º DO DECRETO Nº 11.150/22. CRÉDITO CONSIGNADO. CONDUTA ABUSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei 14.871/2021 define superendividamento como a situação em que o consumidor, de boa-fé, reconhece sua incapacidade de quitar todas as dívidas contraídas sem comprometer o mínimo necessário para sua sobrevivência. No caso concreto, constata-se, com base nos elementos probatórios, que o apelante percebe uma renda líquida, no montante de R$ 4.802,28 (quatro mil e oitocentos e dois reais e vinte e oito centavos). Portanto, não comprovado o comprometimento ao mínimo existencial, não há como instaurar o procedimento de repactuação de dívidas. PRELIMINAR INACOLHIDA. 2. A impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida a uma das partes deve apresentar elementos que infirmem a hipossuficiência econômica verificada. No caso, mostra-se a genérica a impugnação à gratuidade judiciária apresentada pela apelada, a quem competia trazer o mínimo de indício e prova que modifique a conclusão do julgador, já que nada acrescentou aos autos sobre a situação financeira atual do recorrente. PRELIMINAR REJEITADA. 3. O superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial. Atualmente, a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 11.150/22. Segundo o art. 3º do referido ato normativo, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00 (seiscentos reais). 4. O Decreto nº 11.150/22, prevê que estão excluídas da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas contratadas em operação de crédito consignado. 5. A intervenção judicial somente se justifica na hipótese de situação excepcional se constatado a existência de indícios de abuso dos credores, sob pena de indevida interferência judicial na autonomia da vontade. 6. Deve ser destacado que não ficou demonstrado o desrespeito às regras previstas nos arts. 52 e 54-C e 54-D do CDC, por essa razão o apelante não tem direito à repactuação compulsória, conforme a Lei nº 14.181/2021. 7. Importante ressaltar que a legislação prevê uma regra de direito temporal, no art. 3º da Lei nº 14.181/2021. Portanto, as condições de sua assinatura devem observar a lei vigente à época de sua assinatura. 8. Apelação desprovida. (TJ-DF 07232974820228070003 1891574, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 10/07/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - REMUNERAÇÃO LÍQUIDA - NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RESPEITO AOS LIMITES DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. A repactuação de dívidas, instituída pela Lei nº 14.181/2021, constitui procedimento específico destinado a garantir a renegociação de débitos e preservar o mínimo existencial do devedor. 2. Não comprovado, em sede de cognição sumária, o comprometimento do mínimo existencial, nem mesmo a incidência de descontos acima da margem consignável, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 22763191720248130000, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) No mesmo sentido, tem-se firmado o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS. PLANO DE PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 5 ANOS E COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Para aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 e, portanto, de seu rito, é necessário que o autor da ação comprove o preenchimento dos requisitos, ou seja, que as dívidas serão saldadas dentro do prazo de 5 anos e estão impossibilitando a manutenção de seu mínimo existencial. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0864056-60.2022.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2024) De acordo com o artigo 54-A, § 1º, da Lei nº 8.078/1990, considera-se superendividada a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sob pena de comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. O Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", passou a dispor, em seu artigo 3º, após a redação dada pelo Decreto nº 11.567/23, que: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Já o artigo 4º, parágrafo único, h, da mesma norma, reza o seguinte: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, por mais que a parte autora, ora apelante, esteja vivenciando uma situação de dívidas, o Decreto nº 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Na hipótese, conforme bem analisou o magistrado sentenciante, a parte autora, ora apelante, não comprovou fazer jus ao benefício previsto na Lei do Superendividamento, pois as instituições bancárias apresentaram os contratos firmados para com a parte autora e, todos se referem a contratos de empréstimo consignado, evidente a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento no caso em tela. Assim, a autora assumiu diversas obrigações de crédito, e por esta via judicial busca solucionar suas dívidas, contudo, seu pleito genérico de pagamento limitado a 30% dos rendimentos líquidos não pode entendido como um plano de pagamento diante do cenário posto, ante as modalidades de empréstimos (consignado e direto – id. Num. 82695484 - Pág. 4) e serviços de cartão de crédito com reserva de margem. Logo, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido formulado, a sua improcedência é medida que se impõe, sobretudo se não comprovada, essencialmente, o comprometimento do mínimo existencial. De rigor, portanto, a manutenção da sentença. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo inalterada a sentença proferida. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, restando suspensa a sua exigibilidade, em face da gratuidade judicial deferida (artigo 98, § 3º, do CPC/15). É como voto. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saude S/A x Evandro Carlos Carneiro Oliveira

ID: 256898249

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0801967-44.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GOMES LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAUL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0801967-44.2025.8.20.0000 Polo ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO Polo passivo EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA Advogado(s): LUIZ CARLOS GOMES LOPES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra decisão que determinou a cobertura de tratamento domiciliar (home care) ao agravado, portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), conforme prescrição médica. O agravante sustenta a inexistência de obrigação contratual e a não inclusão do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de tratamento home care prescrito por profissional de saúde sob a alegação de exclusão contratual e ausência de previsão no rol da ANS; e (ii) estabelecer a responsabilidade da operadora pelo fornecimento de insumos e materiais necessários ao tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A negativa de cobertura do tratamento home care, prescrito por médico responsável, configura prática abusiva, pois a operadora de plano de saúde não pode interferir na escolha do tratamento adequado ao paciente. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser utilizado como fundamento para negar cobertura a tratamentos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida do beneficiário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a exclusão contratual do tratamento domiciliar, quando substitutivo da internação hospitalar, é abusiva. A Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS prevê a obrigatoriedade da internação domiciliar sempre que esse serviço for oferecido pela operadora, independentemente de previsão contratual. O fornecimento de insumos essenciais ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que correspondam aos materiais disponibilizados em ambiente hospitalar. Entretanto, itens de higiene pessoal, como fraldas geriátricas, não se inserem nessa obrigação, cabendo seu custeio ao beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para excluir a obrigação da operadora quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e materiais de higiene pessoal, mantendo-se a decisão agravada nos demais aspectos. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode recusar a cobertura de tratamento home care quando indicado por profissional de saúde e necessário à manutenção da vida do beneficiário. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, não podendo ser invocado para negar cobertura a tratamentos essenciais. O fornecimento de insumos necessários ao tratamento domiciliar deve ser garantido, desde que equivalentes aos disponibilizados em internação hospitalar, excetuados itens de higiene pessoal. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANS nº 338/2013, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 11/10/2021, DJe 14/10/2021. STJ, AgInt no REsp 1.974.111/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/06/2022, DJe 22/06/2022. STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11/12/2018, DJe 13/12/2018. STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/02/2023, DJe 16/02/2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao Agravo de Instrumento e, por conseguinte, reformar a decisão agravada, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRADESCO SAÚDE S/A em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n°0800920-05.2024.8.20.5130, ajuizada por Evandro Carlos Carneiro Oliveira, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré autorize e promova, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar em favor do requerente EVANDRO CARLOS CARNEIRO OLIVEIRA, observando a prescrição médica anexa em id. 120710737, enquanto perdurar a necessidade do seu tratamento. A Agravante narra que a presente ação se trata de contrato vigente entre as partes, na modalidade de apólice empresarial, do tipo Saúde Grupos Especiais, estipulada pela ECCO COMUNICACAO MULTIMIDIA EIRELI, com acomodação em quarto, com data de início de vigência da apólice coletiva em 17/08/2022. Alega que a apólice é posterior à Lei nº 9.656/98, de modo que vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Afirma que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. Acrescenta que a concessão judicial do tratamento domiciliar deve seguir os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) seja utilizado em substituição à internação hospitalar; (ii) haja concordância do paciente; (iii) o custo do atendimento domiciliar por dia não supere o custo diário em hospital; e, principalmente, (iv) haja a prescrição de um médico assistente. Defende que a inexistência de obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos, uma vez que os materiais pleiteados pela agravada e abrangidos pela decisão interlocutória ora vergastada, são de uso domiciliar, razão pela qual prevalece a exclusão de cobertura Com estes argumentos, aponta a presença dos pressupostos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano alegado pela demandante. Pede a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a decisão agravada. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para revogar a decisão agravada, de forma definitiva. O pedido de efeito suspensivo foi deferido parcialmente (ID 29307065). Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 29878013). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De acordo com o caderno processual, a parte autora buscou a prestação jurisdicional, com pedido de tutela provisória de urgência, para compelir o Banco Bradesco S/A a cobertura do tratamento home care. Na decisão agravada, conforme relatado, o Juiz a quo determinou à empresa ré/agravante que autorizasse/custeasse o tratamento na modalidade Assistência Domiciliar solicitado pelo profissional médico que acompanha o autor/agravado. No presente recurso, o Banco Bradesco S/A sustenta, em suma, que no contrato em específico há cláusulas de exclusão contratual referentes ao tratamento requerido, presente nas Condições Gerais da Apólice, portanto, inexiste obrigatoriedade de cobertura para o tratamento requerido – home care – tanto conforme cláusula contratual, como de acordo com a Lei de Regência e as Resoluções da ANS. É incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pela médica assistente. Assim, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. Do compulsar dos autos, observa-se do Laudo Médico do Neurologista – Dr. Flávio K. Miura, acostado aos autos de origem – Id 120710737, que a parte autora, ora agravada, com 49 anos de idade, foi diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) CID: 10 – G12.2, em setembro de 2022, apresentando fraqueza e atrofia muscular generalizada, com evolução progressiva, necessitando acompanhamento de equipe multidisciplinar para manutenção de sua vida. Assim, laborou com acerto o juízo de primeiro grau, eis que a conduta da ré, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento adequado ao usuário, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por meio de métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, pois que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas segue as regras especiais de interpretação dos ajustes de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care nem no rol da ANS, o STJ já se posicionou pela abusividade da restrição. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto. Vejamos: “(...) 3. A Terceira Turma tem reafirmado o entendimento de que a ausência de determinado procedimento no rol da ANS não justifica a, em face exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo plano de sua natureza exemplificativa, não se exigindo do consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos listados e dos não listados. 4. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). (...) (AgInt no AgInt no AREsp 1838404/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021). Ademais, a Terceira Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que, ainda que não haja previsão de tratamento no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (rol de procedimentos obrigatórios), não deve o plano de saúde negar sua cobertura, tendo em vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (Terceira Turma do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.974.111/DF STJ; Ministra Relatora Nancy Andrighi; Data do Julgamento 20/06/2022; Data de Publicação 22/06/2022). Saliente-se, por oportuno, que a Corte Cidadã possui o entendimento de que o serviço de tratamento domiciliar constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde (STJ, REsp 1662103/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). A esse propósito, esta Corte de Justiça autoriza interpretação mais reiteradamente razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pela médica assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento integral por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. A par disto, resta afastada a probabilidade do direito invocado pela parte ré, ora agravante. Por sua vez, o provimento concedido na origem não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. A rigor, como deslinde da questão é precisamente evitar o dano e salvaguardar os bens tutelados, a vida e a saúde, mais prudente é a conduta de manter a decisão liminar proferida em favor do agravado. Por fim, quanto ao fornecimento de alguns insumos e materiais classificados como de higiene pessoal, insta ressaltar que devem ser custeados pela Operadora de Saúde agravante aqueles que seriam fornecidos como se o agravado estivesse em internação hospitalar, excetuados fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, os quais não guardam relação com o objeto contratual e cujo custeio são de responsabilidade do usuário e de sua família, consoante precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM H O S P I T A L . 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 1 0/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. [...] 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.). Destarte, entendo relevante a fundamentação do intento recursal neste ponto, assentada na probabilidade do direito e o risco de grave lesão decorrente da imposição de obrigação que não é responsabilidade da agravante, ocasionando desequilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a obrigação da Agravante quanto ao fornecimento de fraldas geriátricas e demais materiais não fornecidos em hospitais, como os de higiene pessoal, mantendo a decisão agravada nos demais termos e fundamentos. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Defensoria Pública Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 334011463

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251031-47.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPE… HC 1017941/RJ (2025/0251031-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL PACIENTE : SANDRO CANTIZANI MARTINS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIANNE DE CARVALHO MACIEL e SANDRO CANTIZANI MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0801967-41.2023.8.19.0065). Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos nos arts. 33, caput e 35, ambos c/c 40, IV e VI, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP à pena de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 1.710 dias-multa, e à pena de 13 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão e 1.994 dias-multa, ambas as penas em regime fechado (e-STJ fls. 94/118). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento aos recursos, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 158/182). Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (e-STJ fls. 25/35). No presente writ (e-STJ fls. 2/24), a impetrante alega que os pacientes estão sofrendo constrangimento ilegal, em razão da exasperação da pena-base e do aumento da pena, na terceira fase, em fração superior a 1/6. A defesa argumenta, em síntese, que a quantidade de droga apreendida não justifica o aumento da pena, por não ser expressiva. Aduz, ainda, que não há fundamento para fixar a fração em patamar superior a 1/6, em razão das majorantes do art. 40 da Lei de Drogas. Dessa forma, requer a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 242/247, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a concessão da ordem para reduzir as penas-base e redimensionar a fração, em razão das majorantes, para 1/6. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. No caso dos autos, assim foi fixada a pena-base dos pacientes (e-STJ fls. 32/33): 1) Cristianne de Carvalho Maciel Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder da acusada (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis à ré. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. (...) 2) Sandro Cantizani Martins Da pena pelo crime de tráfico de drogas Atento às circunstâncias judiciais traçadas pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 59 do CP, em atenção ao preceito secundário do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, aumento a pena-base em 10 (dez) meses de reclusão e 83 (oitenta e três) dias-multa, considerando a grande quantidade e variedade de droga apreendida em poder do acusado (181g de COCAÍNA, acondicionada em 177 invólucros e 37g de MACONHA, acondicionada em 17 tabletes). As demais circunstâncias judiciais não são desfavoráveis ao réu. Assim, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cujo valor unitário fixo à razão de 1/30 do salário mínimo vigente. Da leitura dos trechos supracitados, verifico que a pena-base foi exasperada em razão da natureza e quantidade da droga apreendida. No caso, não há ilegalidade a ser reparada, uma vez que a quantidade de droga apreendida não se mostra inexpressiva - 181g de cocaína e 37 g de maconha. Cabe consignar que, com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. 4. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada negativamente atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 639.783/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (3KG DE MACONHA E 500G DE COCAÍNA). REGIME INICIAL MAIS SEVERO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As penas-bases dos Agravantes foram estabelecidas acima do mínimo legal e fixadas em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão em razão das drogas apreendidas (3kg de maconha e 500g de cocaína). Portanto, diante da expressiva quantidade de entorpecentes, ex vi dos arts. 42 da Lei n.º 11.343/2006 e 59 do Código Penal, mostra-se adequado o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do que o permitido para o quantum final da pena. 2. Se, de um lado, a quantidade de drogas autoriza a exasperação da pena-base, conforme previsão expressa do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, como efetivamente ocorreu no caso concreto, e, de outro, a pena-base tem reflexo direto na fixação do regime prisional, por força do art. 59 do Código Penal, mostra-se descabido afirmar que a utilização da quantidade e da variedade de entorpecentes no estabelecimento do regime prisional contraria a vontade do legislador. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.772.785/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe de 1/8/2019.) Por fim, quanto ao aumento operado na terceira fase, segundo jurisprudência desta Corte Superior, a incidência das causas de aumento previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em patamar superior ao mínimo legal exige motivação concreta, devendo o magistrado indicar as circunstâncias do delito que justifiquem a aplicação de fração superior a 1/6. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 444/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 A TÍTULO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO ART. 40 DA LEI N. 11.343/2003. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE 1/2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do remédio heroico não é adequada à discussão de questões que demandam o reexame do conjunto fático-probatório, tais como a análise da pretensão de absolvição delitiva. III - Considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a alegada violação ao enunciado da súmula 444/STJ, eis que sequer foi arguida na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV - Não há ilegalidade na imposição da fração de 1/2 pela aplicação das majorantes previstas nos incisos III, IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, em razão do paciente ser o líder de organização criminosa fortemente armada, que cooptava grande quantidade de menores, comandando o tráfico, mesmo depois de ser recolhido a estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 621.726/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. DOSIMETRIA. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e nos arts. 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. 2. É dever do magistrado sentenciante demonstrar, com base em fundamentos concretos do caso, os motivos pelos quais estabeleceu a exasperação da reprimenda, em decorrência das causas especiais de aumento, em fração acima do percentual mínimo previsto na norma penal incriminadora , sob pena de ofensa ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Não há constrangimento ilegal no ponto em que Juiz de primeiro grau entendeu devido o aumento máximo de 2/3, na terceira fase de aplicação da pena, em razão do emprego de arma de fogo, tendo apontado elementos concretos que, efetivamente, justificaram o porquê da sua escolha. Assentou, assim, que o réu, além de integrar a facção criminosa Terceiro Comando há 5 anos, foi preso em poder de um rádio transmissor e "portava uma pistola de grosso calibre (.45), além de munição e uma granada, armas de grande potencial ofensivo, importadas e de uso restrito", empregadas para garantir o comércio ilícito. 4. Ordem não conhecida (HC 213.197/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 20/4/2016). No caso dos autos, não há se falar em ilegalidade na fixação da fração em 1/3, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamento para a escolha do percentual, conforme se observa: Na terceira fase do procedimento devem ser aplicadas as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, da Lei nº 11.343/06, pois o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo, bem como envolveu o adolescente Gastão Octavio Maciel Cantizani Martins, eis que os acusados atuaram conjuntamente com o adolescente na empreitada criminosa, aliás, prática recorrente no ambiente do tráfico, notadamente em razão da menor capacidade de discernimento e resistência moral do adolescente, a proporcionar maiores facilidades na captação, e da condição de inimputabilidade a que o mesmo está submetido, o que faz ensejar o aumento da pena em 1/3 (um terço) considerando os elementos configuradores para o aumento. Dessa forma, só se poderia ocorrer a concessão da ordem em situações nas quais a decisão falta com a proporcionalidade na aplicação da pena, ou quando não há fundamentação suficiente para a aplicação da fração em questão, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onofre Arcanjo Lobo x Banco Bmg S/A

ID: 295860081

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804815-63.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ARCANJO LOBO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08048… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0804815-63.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONOFRE ARCANJO LOBO RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de “Ação de Repetição do Indébito em Dobro c/c Danos Morais e Revisional Contratual" ajuizada por ONOFRE ARCANJO LOBO em desfavor do BANCO BMG S.A, ambas qualificadas nos autos. Aduz que detinha a intenção de contratar empréstimo consignado, no montante de R$ 1.480,00 (mil e quatrocentos e oitenta reais), entretanto o Banco réu concedeu a quantia através de cartão de crédito consignado, do qual é descontando mensalmente em seu contracheque o valor mínimo da fatura. Sustenta que, a taxa de juros cobrada acima da média do mercado financeiro, afirma que não contratou o seguro prestamista, alega que jamais teve conhecimento e nem tinha interesse por este serviço, bem como nunca recebeu nenhuma apólice, afirma que não há assinatura e rubricas nas páginas do instrumento contratual, bem como não há previsão do término do contrato. Em razão disso, requereu: (i) a concessão de gratuidade de justiça (ii) declaração de nulidade da contração do Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado, consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; (iii) e repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente (diferença entre a taxa de juros cobrada e a taxa a ser aplicada); (iv) a condenação do réu na restituição referente ao seguro prestamista, com cobranças nas operações financeiras , no período de 12/2020 à 02/2023 , perfazendo um total de R$ 672,95; (v)a condenação do Banco Réu a compensar os danos morais por ele sofridos, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Com a petição inicial vieram os documentos (index 48932453 a 48932478). Decisão deferindo a gratuidade de justiça (index 54826636). Decisão de instância superior deferindo o parcelamento do pagamento de custas (index 53). Citado, o banco Réu apresentou contestação, com documentos (index 59749625 a 59752051), arguiu preliminarmente, a litispendência alegando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais das ações sob o n° 0801133-03.2023.8.19.0206, 0804295-06.2023.8.19.0206, 0804811-26.2023.8.19.0206, 0800894- 96.2023.8.19.0206, 0804812-11.2023.8.19.0206, 0804817-33.2023.8.19.0206, 0803053-12.2023.8.19.0206 e 0802288-41.2023.8.19.0206. No mérito, sustenta a legalidade da contratação e clareza dos termos do contrato e do termo de adesão. Afirma que a parte Autora celebrou junto ao Banco um contrato de Cartão de Crédito Consignado, o qual, além de poder ser utilizado em compras e pagamento de contas, também contava com a modalidade de saque. Afirma que a parte autora realizou alguns saques com o cartão de crédito, bem como a realização compras, o réu alega que este fato comprova o conhecimento da parte autora quanto ao produto adquirido. Por fim, alega a inexistência de dano moral e requer a improcedência dos pedidos (index 59749625). Intimação da parte autora em réplica e das partes em provas (index 93745173). Réplica (index 95037924). Decisão determinando o apensamento dos autos ao processo condutor de nº 0800894-96.2023.8.19.0206, para averiguar possível litispendência (index 60213332). A parte autora requereu a produção de prova pericial contábil (index 95387848). A parte ré se absteve em produzir novas provas (index 95492498). Decisão Saneadora (index 130162495), indeferindo a produção da prova oral, afirmando que a perícia contábil poderá ser feita em liquidação de sentença, se procedente o pedido. Os autos vieram conclusos. Esse, o relatório. Análise Preliminar de Litispendência, Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. Contudo, rejeito esta preliminar, tendo em vista que, na presente demanda, embora figurem as mesmas partes, a causa de pedir se distingue das outras ações em trâmite. Enquanto nas ações anteriores o pedido se refere à obrigação de apresentação de documentos, especificamente o contrato de cartão de crédito consignado, nesta demanda os pedidos concentram-se em: · A anulação de negócio jurídico; · A revisão do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento; · O requerimento de restituição de valores pagos, a título de repetição do indébito, referentes à cobrança do seguro prestamista. Dessa forma, verifico que os objetos das ações são claramente distintos, o que afasta a configuração da litispendência. Passemos ao exame do mérito; Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser anulado o contrato de Cartão de Crédito Consignado estabelecido entre as partes por ausência do dever de informação, bem como se: (i) devem ser devolvidos os valores cobrados mediante desconto em benefício previdenciário da parte Autora; (ii) em razão do ocorrido é devida indenização por danos morais. Inicialmente, convém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ante a inversão do ônus da prova e o desinteresse do réu na produção de outras provas. No mérito, deve-se ter presente que a relação jurídica em exame se submete às disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como consagrado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, a parte Autora alega não ter tido ciência de que estaria contratando cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado, pelo que alega violação ao dever de informação por parte da Ré, o que deve ensejar a declaração de nulidade do contrato. Todavia, o exame dos documentos presentes nos autos não permite a conclusão de violação do dever de informação ou de dificuldades de se compreender o objeto do contrato. Da análise do contrato (index 59749641), depreende-se que, na verdade, foi celebrado contrato de cartão de crédito com "pagamento mínimo mensal" consignado em folha e não o alegado contrato de empréstimo consignado. No caso em tela, a realização do contrato de cartão de crédito foi realizada por meio eletrônico, a parte ré apresentou o contrato da pactuação assinado digitalmente por biometria, acompanhado do documento de depósito de saque e faturas com compras realizadas pelo demandante (index 59749647). Portanto, não merece acolhida o requerimento de anulação do contrato por ausência de assinatura. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PACTUAÇÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação em que a parte autora busca (i) o cancelamento do cartão, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, em novembro de 2022, recebeu um cartão de crédito emitido pela ré sem ter solicitado, em razão do qual vem suportando cobranças vexatórias. 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da irregularidade da contratação, sustentando serem, portanto, indevidas as cobranças efetuadas pela empresa ré. 3. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes, in casu, os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). Aplicação da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Desse modo, aplica-se os princípios protetivos ao consumidor, notadamente os princípios da vulnerabilidade do consumidor no mercado e da boa-fé objetiva, impondo aos fornecedores os deveres de informação e transparência. 5. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). Tal teoria, no entanto, não traduz uma obrigação irrestrita de indenizar, vez que a responsabilidade só nasce quando há violação do dever jurídico de prestar o serviço de acordo com os ditames legais previstos no CDC. 6. Por outro lado, consoante o referido diploma legal, a responsabilidade objetiva da parte ré (art. 14 do CDC) somente é afastada em caso de comprovação da inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme disposto no 3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Inicialmente, importa ressaltar que, embora a jurisprudência deste Corte de Justiça já tenha reconhecido que, na pactuação formalizada por meio eletrônico, a apresentação de contrato assinado por biometria ou senha digital, por si só, não garante legitimidade das operações, no presente caso há particularidades, as quais impõem a solução da questão pela distribuição do ônus da prova e suas consequências segundo o diploma consumerista. 8. Na hipótese, da fatura acostada aos autos, observa-se a cobrança relacionada a cartão de crédito consignado emitido pela empresa ré, que fora recebido pela parte autora. 9. Para afastar a alegação da parte autora de que não solicitou o referido cartão de crédito, o apelante réu acostou aos autos o contrato da pactuação assinado digitalmente por biometria, acompanhado do documento de depósito de saque. 10. Extrai-se dos referidos documentos que a contratação se deu em 2022, tendo realizado a parte autora um saque por meio do cartão de crédito emitido empresa ré, que a ela foi disponibilizado através de transferência bancária em conta de sua titularidade. 11. Por outro lado, instada a produzir outras provas, a parte autora sequer impugnou os documentos apresentados pela parte ré, ônus que lhe cabia, deixando de demonstrar nos autos comprovação mínima dos fatos constitutivos alegados na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. 12. Desse modo, tem-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi constituída de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual, ausente qualquer irregularidade, uma vez que a parte contratante tinha pleno conhecimento das obrigações e deveres advindos da contratação. 13. Assim, inconteste a validade do contrato celebrado entre as partes, recebendo a parte autora valor em seu favor, configurando culpa exclusiva da vítima a excluir a responsabilidade objetiva do réu (art. 14, § 3º, do CDC). Logo, conclui-se que o a parte ré não incorreu em nenhuma falha na prestação do serviço, vez que, ao que tudo indica, efetuou a cobrança nos moldes pactuados, razão pela qual não há de se falar em indenização. Precedentes. 14. Desprovimento do recurso. (0844840-74.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)” Análise Jurídica sobre o Uso e Contrato de Cartão de Crédito Falta de Informação das Cláusulas Contratuais e ausência de assinatura no contrato A questão levantada sobre a aparente falta de informação acerca das cláusulas do contrato que rege o cartão de crédito contratado pela parte Autora traz à tona pontos críticos no âmbito da relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É essencial avaliar se houve, de fato, falha na prestação de informações ou vício no serviço prestado. Utilização do Cartão de Crédito A parte Ré apresentou provas robustas da utilização do cartão pela parte Autora para fins de saque na modalidade "autorizado" ou "complementar". Além disso, foi evidenciada a realização de diversas compras através do mesmo cartão. Tais elementos contradizem diretamente a alegação da parte Autora de que jamais recebeu ou utilizou o cartão, ou que teria sido enganada pela instituição financeira. Provas Documentais Apesar da alegação de desconhecimento ou engano, a parte Autora não juntou aos autos qualquer fatura ou contrato que sustentasse sua posição. Mais especificamente: ·Não há contestação sobre a titularidade da conta de destino dos saques efetuados. ·Os registros em índices específicos (59752051 para saques autorizados e 59749647 para compras) demonstram o uso efetivo do cartão. Vícios de Informação e Nulidade Contratual De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.078/90, o fornecedor de serviços responde pela qualidade e adequação deles, salvo comprovação de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor. No caso em análise, não há indícios de vício na prestação do serviço ou falha grave na disponibilização de informações. Ademais, as evidências apresentadas pela parte Ré reforçam que a utilização do cartão foi feita conforme o que seria esperado em situações ordinárias. Conclusão Diante das provas apresentadas e da ausência de demonstração da parte Autora sobre vícios no contrato ou serviços, não se vislumbra fundamento jurídico que justifique a nulidade contratual ou declaração de indébito com repetição de valores. O uso do cartão, tanto para saques quanto para compras, corrobora a regularidade do serviço prestado pela instituição financeira. Assim, conclui-se que a prestação do serviço foi realizada dentro dos parâmetros legais e que não há vícios de informação que sustente a nulidade contratual ou quaisquer danos ao consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a saber: “APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO JUNTADO PELA RÉ. ESPECIFICIDADES DO AJUSTE CLARAMENTE INFORMADAS. CARTÃO UTILIZADO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS ACRESCIDOS AO VALOR NÃO QUITADO. CRESCIMENTO DA DÍVIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Contratação de cartão de crédito consignado. Alegada violação do direito à informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC. O autor sustenta que foi induzido a acreditar que contratava um empréstimo consignado, negócio para o qual são previstas taxas de juros menores. 2. Contrato trazido aos autos pelo banco réu, em cujos termos se leem, de forma clara, a modalidade e as condições da contratação, como valor do desconto mínimo em folha e o percentual de juros aplicado. 3. Faturas adunadas aos autos, demonstrativas da utilização do cartão para saques complementares, entre 2016 e 2019. 4. Ausência de prova do pagamento integral daquelas contas. Valor remanescente, sobre o qual incidiram encargos, o que ocasionou, logicamente, o crescimento da dívida. 5. Utilização do cartão e tempo transcorrido entre a contratação e o ajuizamento da demanda, que não se coadunam com as alegações de engano ou de fraude. Precedentes desta Eg. Corte. 6. Impositiva manutenção da r. sentença de improcedência. 7. Desprovimento do recurso. (0036637-48.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 10/02/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).” Portanto, as evidências do caso concreto demonstram que a parte autora estava ciente das cláusulas contratuais e encargos que incidem sobre a transação, devendo-se consignar que, a teor do princípio do equilíbrio nas relações de consumo, a boa-fé destina-se a ambos os contratantes, inclusive ao consumidor. No entanto, no que tange ao seguro prestamista, não ficou demonstrada a existência de informação clara e expressa de que eventual contratação, restando verossímil a tese autoral de que a consumidora sequer reconhecia ter adquirido um seguro, portanto a parte ré não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme determina o Artigo 373, Inciso II, do CPC. Assim sendo, merece acolhida a pretensão autoral no que tange a devolução, em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Neste sentido o julgamento do TJRJ: “DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE, OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Contrato de serviços bancários envolvendo empréstimo. Relação de consumo típica. Responsabilidade objetiva. Art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90. 2. Autora que contratou empréstimo acreditando se tratar de modalidade consignada em folha de pagamento. Cobrança na modalidade de cartão de crédito. 3. Ausência de comprovação de que a autora utilizou o cartão de crédito consignado para saques ou compras. Débitos mensais acrescidos de encargos rotativos que configuram cobrança sem perspectiva de quitação. Vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 4. Cobrança de seguro prestamista e PAPCARD claramente não contratados pela autora, caracterizando prática abusiva. 5. Consumidora que amargou desperdício de seu tempo útil e teve que se valer do Poder Judiciário para solucionar falha na prestação do serviço do réu. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 6. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra em observância ao parâmetro da proporcionalidade e à jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Precedentes: 0012367-35.2020.8.19.0007, Apelação, Des. Andrea Maciel Pacha, julgado em 12/06/2023, Segunda Câmara Cível e 0016822-85.2021.8.19.0014, Apelação, Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, julgado em 01/06/2023, Sétima Câmara de Direito Privado. 7. Repetição do indébito, na forma dobrada. Art. 42 do CDC. Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS. 8. Recurso desprovido. (0800322-76.2022.8.19.0077 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 01/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL).” No exame da existência do dano moral deve se restringir a verificação de violação aos direitos da personalidade e não, necessariamente, na comprovação de sentimentos subjetivos que, por natureza e em geral, não são objetivamente demonstráveis. No caso em análise, não vislumbro lesão a qualquer dos direitos da personalidade da Autora, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito ou, ainda, de cobrança vexatória por parte da Ré. Aplicam-se, assim, os entendimentos da súmula 230, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam: Súmula n° 230/TJRJ: Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo a devolução em dobro. Observa-se que, não tendo a negativação, inexiste lastro para se condenar a ré ao pagamento de indenização por tal fundamento. Assim sendo, não é possível acolher o pleito autoral em relação aos danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores cobrados a título de seguro prestamista, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. b) JULGO IMPROCEDENTES os outros pedidos. Ante o exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, "caput"), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 1.500,00, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, com as cautelas do art. 206 do CNCGJ, inclusive. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Ferreira Campos Filho x Avista S.A. Credito Financiamento E Investimento

ID: 308089616

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804779-95.2024.8.20.5108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804779-95.2024.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO Advogado(s): GERLIANN MARIA LISBOA DE AQUINO, FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA Polo passivo AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0804779-95.2024.8.20.5108 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA CAMPOS FILHO ADVOGADAS: FRANCISCA PAULA PINTO DA SILVA OAB/RN 20724 E OUTRA RECORRIDO: AVISTA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADAS: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/SP 131600 E OUTRO RELATOR: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA COMPROVADA VIA TED. AUTOR POSSUI VÁRIAS AÇÕES SIMILARES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NOTA TÉCNICA 01/2020 CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJRN. RECOMENDAÇÃO CNJ 159/2024. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença com os acréscimo do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. Natal/RN, data constante no sistema Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Não havendo preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento de mérito. Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Ademais, segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como destinatário da prova, cabe indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa/ação. A situação narrada na inicial enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que patente uma relação de consumo que vincula as partes, haja vista o demandante enquadrar-se no conceito de consumidor, trazido pelo art. 2º da Lei n. 8.078/90, e a demandada no de fornecedor, como dispõe o art. 3º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, impende consignar que a relação entre as instituições financeiras e seus clientes enquadra-se no conceito legal de relação consumerista, conforme, aliás, orientação consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 2591, Relator Ministro EROS GRAU) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297). Sendo assim, perfazendo-se uma relação jurídica de base viés consumerista e constatando-se a hipossuficiência do demandante em confronto com a demandada, é que deve a promovida se desincumbir do ônus da prova, nos moldes dos arts. 5º, XXXII, da CF e 6º, VIII, do CDC. Em síntese, aduz a parte autora que ao se dirigir a uma loja em busca de efetuar a compra de um aparelho celular, teve a infeliz surpresa de descobrir que seu nome havia sido inserido no cadastro de proteção ao crédito pela empresa ré desde 06.02.2022, em razão de uma dívida junto ao banco réu, no valor de R$ 5.964,82 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), vencida em 15.09.2019. Aduz o autor que jamais teve qualquer vínculo jurídico com a ré, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou o cartão de crédito da referida instituição. Desse modo, por não reconhecer a existência da dívida, pleiteia a exclusão do seu nome da lista dos inadimplentes, bem como a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandada, por sua vez, em sede de contestação aduz que a inscrição ocorreu devidamente em razão de ter o autor deixado de proceder com o pagamento de uma fatura, gerando multa e sucessíveis faturas posteriores, uma vez que o autor possui contrato ativo de cartão de crédito, tendo a instituição financeira agido dentro do exercício regular do direito, sem praticar ato ilícito capaz de gerar indenização. Em réplica à contestação, reforçam-se os argumentos trazidos na inicial. Ademais, o autor traz à baila a ausência da demonstração da contratação, alegando que a suposta assinatura que lhe foi atribuída não possui qualquer certificação e diverge totalmente da assinatura, assim como, que não restou demonstrado o efetivo recebimento e desbloqueio, destacando ainda que a transferência que deu ensejo a dívida foi realizada para uma pessoa desconhecida do autor. Em exame detido dos autos, entendo que não assiste razão à parte autora. Explico. Para a verificação da responsabilidade civil, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano, mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. Pois bem, pelas provas constantes dos autos observa-se que a anotação de obrigação inadimplida da ré em face do autor junto ao sistema de proteção ao crédito, decorrente de suposto débito, deu-se de forma legítima, configurando ato lícito. Isto porque há nos autos uma robusta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 140796373 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 140796373 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 140796373 - Pág. 17). Deste modo, há elementos suficientes para concluir que a inscrição sub judice ocorreu de forma regular, em decorrência de débito não quitado e, por conseguinte, de uma relação jurídica existente entre as partes. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. CONTRATO NÃO REUNIDO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAGAS PELA CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECURSO DO RÉU QUE DEFENDE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E APONTA O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA POSTULANTE. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A DIMINUIÇÃO DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE USO DE CARTÃO COM “CHIP” E SENHA PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, O VÍNCULO JURÍDICO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. SUCESSIVOS PAGAMENTOS DOS DÉBITOS CONTRAÍDOS. PRÁTICA INCOMUM ENTRE OS FRAUDADORES. FRAUDE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. DÍVIDA DEMONSTRADA PELAS FATURAS REUNIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO PERTINENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR AS CONDENAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814428-47.2020.8.20.5004, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) A propósito, ainda que a parte autora alegue que desconhece a pessoa para quem transferiu os valores, qual seja, Ana Jéssica Fernandes de Sousa (CPF n. 049280.303-03), apuro que referida pessoa, sob o CNPJ n. 45.126.563/0001-69, era empresária individual, com sede justamente no município de Francisco Dantas/RN, comercializando variedades. No mais, as faturas juntadas não trazem qualquer indício de que sejam objetos de fraude por eventual golpista/estelionatário, já que nestes casos o comum é que realizem inúmeras transações visando justamente se locupletar, e não meras operações isoladas e de pequeno vulto. A vista do explanado, verifica-se que a contratação do cartão de crédito restou devidamente comprovada por meio da documentação acostada, incluindo o fornecimento de dados pessoais de confirmação do autor como o envio de fotografia para adesão e confirmação de identidade. Ademais, os dados cadastrais do autor que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Outrossim, as instituições bancárias não podem ser compelidas a suportar riscos inerentes à esfera de responsabilidade exclusiva do consumidor, sobretudo quando inexiste falha nos mecanismos de segurança adotados. Portanto, inexiste na espécie ato ilícito para caracterizar a responsabilidade civil da ré, pois esta atuou nos moldes do exercício regular de direito (art. 188, I, do CC). Em resumo, pelo princípio da obrigatoriedade dos contratos, também conhecido como pacta sunt servanda, as partes que por meio destes se vinculam devem dar pleno cumprimento às suas disposições, pois o contrato vale como lei entre os contratantes (lex inter partes). Portanto, comprovada a existência de vinculação entre as partes, legítima é a inscrição da parte autora em cadastros restritivos de crédito, em face da sua inadimplência, não havendo que se falar em compensação por dano moral, posto que não restou demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte da demandada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Por consequência, revogo a tutela provisória deferida no ID n. 138099792. Sem custas condenação em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, 20 de fevereiro de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito Nas razões recursais, o recorrente argumenta que as provas juntadas aos autos são unilaterais e insuficientes para comprovar a legalidade da contratação, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos da inicial. Pede a gratuidade da justiça. Em sede de contrarrazões (id 30465551), a parte recorrida pede, em suma, pela manutenção da sentença e desprovimento do presente recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso. Defiro a gratuidade judiciária. Da análise dos autos, verifico que as razões recursais não merecem prosperar. Explico. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação, ou não, de cartão de crédito (serviços PAG), que ocasionou a negativação do autor em decorrência do não pagamento da fatura, tendo o juiz de origem julgado improcedente os pedidos contidos na inicial. A parte demandante alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado junto ao banco demandado. Todavia, conforme muito bem fundamentado pela sentença recorrida, há nos autos farta documentação no sentido da celebração do contrato de cartão de crédito, mediante o fornecimento de dados pessoais do autor e envio de fotografia (selfie) para fins de adesão, inclusive com confirmação de identidade (ID n. 30465535 - Pág. 7), havendo ainda demonstrado a realização de transferência bancária (ID n. 30465535 - Pág. 9) bem como a realização de compras (D n. 30465535 - Pág. 17). Cumpre asseverar que a realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e selfie, consoante Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008 – INSS, é plenamente válida. E, no caso dos autos, a parte recorrida logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de cartão de crédito, por meio de contratação eletrônica mediante assinatura digital com biometria facial (selfie) da parte recorrida. Desse modo, havendo juntada de farta documentação indicando que o recorrente percorreu uma “trilha de aceites” digitalmente e confirmou todos os passos da contratação, por fim, consentiu com a contratação dos serviços enviando uma selfie, verifico que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela dirigido. Outro ponto que devemos destacar na análise do conjunto probatório constante dos autos, é que o demandante não fez prova mínima de suas alegações. Nos autos em questão, observa-se, além da inicial genérica e similar a inúmeras outras, cuja diferença, geralmente, consiste, no valor do débito, que não há elementos probatórios mínimos da existência de uma possível fraude, como, por exemplo, o registro de um Boletim de Ocorrência ou a tentativa prévia de uma solução administrativa, o que poderia ter sido realizado por meio de um número de protocolo, conversas por e-mail, entre outros. Em consulta ao PJE, constata-se que a parte recorrente ajuizou 07 (sete) ações, requerendo o mesmo pleito de declaração de nulidade, porém relativos a outras tarifas/contratos, buscando também obter indenização por dano moral, conforme abaixo: O que se percebe, em caso como o dos autos, é exercício abusivo do direito de acesso à justiça que pode e deve ser reprimido pelo Judiciário, pois, o ajuizamento em massa de litígios que portam pretensões frívolas, prejudica o acesso à justiça do demandante probo, assoberba o Judiciário, escasseia seus recursos, diminui a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional e faz do processo “um simulacro de processo", no dizer da Min. Nancy Andrighi que muito bem tratou do tema ao asseverar que: "Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo ao nobre albergue do direito fundamental de acesso à justiça." (STJ - REsp: 1817845/MS Relator: Ministra Nancy Andrighi, j. 10/10/2019, 3ª Turma, DJe 17.10.2019) Da análise de milhares desses casos que assolam o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, percebe-se que as petições iniciais são idênticas e, em muitos casos, genéricas e trazem sempre a mesma narrativa fática, sem qualquer contextualização com o caso concreto discutido nos autos, o que indica a possível ocorrência de litigância abusiva. Por tal razão, importante observar a Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual orienta os Juízos e Tribunais a identificarem e tomarem medidas adequadas para o tratamento adequado e prevenção da litigância abusiva. Com efeito, desde a publicação da Nota Técnica 01/2020 do Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN (atualmente CIJ/RN), o Poder Judiciário do Rio Grande do Norte vem observando e dando tratamento adequado à identificação e manejo das medidas cabíveis quando da ocorrência da chamada demanda agressora, litigância abusiva ou predatória. Incube ao magistrado, então, envidar esforços para evitar que o processo se estenda com infindáveis diligências inúteis que apenas onerariam e retardariam a prestação jurisdicional, velando pela duração razoável do feito, primando pela efetividade da prestação jurisdicional e prestigiando os princípios do acesso à justiça, da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade, evitando, por consequência, o atraso na prestação jurisdicional. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN possui entendimentos neste mesmo sentido. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801967-80.2024.8.20.5108, Magistrado(a) MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, ASSINADO em 11/02/2025, destacou-se). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM REGISTRO DO ENDEREÇO DO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E CAPTURA DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS DO DEMANDANTE. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.063/2020. INOCORRÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812499-22.2024.8.20.5106, Mag. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 09/04/2025). Desta forma, resta provada a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise dos autos, os dados cadastrais do autor/recorrente que constam no banco de dados da empresa ré são compatíveis com os dados apresentados por ele na inicial, sendo o endereço informado para a entrega do cartão corresponde ao de sua genitora, o que evidencia o vínculo entre as partes. Assim, restam suficientemente demonstrados os elementos que indicam que a inscrição sub judice decorreu de débito não adimplido, oriundo de relação jurídica válida e existente. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso do Banco Bradesco e negar provimento, mantendo a sentença recorrida, com os acréscimos do relator. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da gratuidade judiciária. É o voto. Natal/RN, data constante no sistema. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801967-03.2025.8.10.0039

ID: 313403309

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801967-03.2025.8.10.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801967-03.2025.8.10.0039 PA… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0801967-03.2025.8.10.0039 PARTE AUTORA: RAIMUNDA GONCALO DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS - MA22261 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, movida por RAIMUNDA GONCALO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte requerente, correntista do BANCO BRADESCO S/A., alega que, ao consultar seus extratos bancários, constatou descontos indevidos referentes a um serviço de seguro em sua conta corrente, denominados “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO ” Alega que jamais contratou o serviço de seguro em questão ou autorizou tais descontos. Assim, requer a declaração de inexistência do contrato de seguro e a cessação dos descontos, além da condenação das rés à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. Contestação apresentada em ID 148409278, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica em ID 150528141, reafirmando todos os fatos e fundamentos iniciais. É o sucinto relatório. Decide-se. (II.I.) DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitados, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II.) DO JULGAMENTO ANTECIPADO de MÉRITO: Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de mais provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença. Afinal, o juiz deverá indeferir a prova testemunhal quando o fato já houver sido provado por documento (art. 443, I, CPC/2015) ou só por esse meio documental puder ser provado (art. 443, II do CPC/2015). E o vínculo contratual depende, necessariamente, de prova documental a excluir o depoimento pessoal e a prova testemunhal. (II.II) DO MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, na medida em que não existe a necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa, que está suficientemente madura para julgamento, com apoio na prova documental produzida. (A) DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL: Observa-se que ponto capital da lide se reveste em saber se existiu prévia contratação do seguro denominado “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO” junto às partes requeridas, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, a ré tinha autorização para promover o desconto do prêmio. Calcada a lide nesse quadrante, verifica-se o descumprimento do dever jurídico de prestar serviço adequado ao consumidor. Afinal, considera-se o serviço defeituoso ao se levar em conta o seu modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido, ex vi §1º do art. 14 do CDC. E, no caso concreto, INEXISTE CONTRATO VÁLIDO a justificar lançamentos de débito, sob o título "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”. Por isso, pode-se concluir pela existência de dissociação entre a espécie contratual avençada (Conta-Corrente) e o modelo contratual efetivamente executado ("EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”) gerando-se o ilícito ao se distorcer a manifestação de vontade do consumidor, o qual não pôde ponderar sobre o modo de funcionamento, o resultado e os riscos que razoavelmente se esperam do sobredito tipo negocial (art. 14, §1º, incisos I e II do CDC). De mais a mais, o BANCO BRADESCO S/A está dentro da cadeia de fornecimento de produtos e serviços financeiros da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, detendo responsabilidade objetiva pelos prejuízos causados ao consumidor. Em especial, as quantias questionadas foram debitadas na conta do consumidor custodiada na instituição financeira, BANCO BRADESCO S/A, o qual transfere os valores para a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO, empresa com a qual detinha relação negocial. Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrados pelas instituições requeridas, conforme comprovam os extratos bancários acostados eletronicamente em ID 146480449 e 146480450 onde verifica-se o débito em conta das parcelas questionadas. Resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço bancário, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, incumbe à instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor. Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora. Noutro passo, NÃO se trata de contrato eletrônico, realizado com cartão magnético e senha pessoal, o que, se existente fosse, serviria p/isenção de responsabilidade do Banco por culpa exclusiva do consumidor, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Nessa hipótese, entende-se dever do correntista velar pela guarda e manutenção do seu cartão e/ou senha: eventuais vícios na contratação decorrem de culpa exclusiva do consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira, ex vi inciso II, §3º, art. 14 do CDC. Veja-se: REsp 1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017, AgInt no AREsp 1.305.380/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 13/03/2020, AgInt no AREsp 1.399.771/MG, Rel. Mn. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 08/04/2019. Não obstante, REPITA-SE: a hipótese fática não se amola a ratio decidendi destes precedentes, porquanto não há que se falar em contrato eletrônico. Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: (a) Conduta ilícita consistente na falha na prestação do serviço, sob o título "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”; (b) Nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o resultado, pois sem os descontos da empresa e a conta bancária não seria possível promover os lançamentos contestados; (c) Dano patrimonial cristalizados nos descontos "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”. Portanto, verificado descontos indevidos na conta-corrente da parte requerente, os quais derivam de seguro cuja contratação não fora provada, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito. (B) DOS DANOS MATERIAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA: Consoante o art. 876 do Código Civil, "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Esse patrimônio auferido indevidamente (indébito) deve ser restituído a quem o disponibilizou, sendo este o significado do termo “repetição de indébito”. E a repetitio indebiti, na ilustrada lição do mestre Caio Mario Pereira da Silva, refere-se "a uma obrigação que ao accipiens é imposta por lei, mas nem por isto menos obrigação, a qual se origina do recebimento do indébito, e que somente se extingue com a restituição do indevido" (Instituições de Direito Civil. 21ª Ed. V. 1. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2008, p. 328/329). No plano das relações de consumo, o art. 42, § único do CDC preceitua: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Interpretando este dispositivo, a 4ª Turma do STJ exige a comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro (Precedentes: AgInt no AREsp 2095187/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Julgado em 27/03/2023 e AgInt no Aresp 1835395/DF, Rel.ª Min.ª Isabel Gallotti, Jugado em 06/03/2023). Não se olvida a existência de divergência hermenêutica com julgados da 3ª Turma, salientando-se que a questão se encontra pendente de julgamento uniformizante pela Corte Especial no Tema 929 – Embargos de Divergência nº 1.413.523/SP. Portanto, acolhe-se a tese pela necessidade de comprovação da má-fé para repetição do indébito em dobro. No caso em apreço, por meio do extrato acostado aos autos, a autora demonstrou a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do § único do art. 42 do CDC (Lei 8078/90). Dessa forma, verifico que os extratos bancários de 146480449 e 146480450 atestaram/comprovaram a realização de descontos indevidos, isto é, descontos pecuniários sem base em lei ou contrato. Logo, a parte autora comprovou descontos indevidos, a título “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, no total de R$ 429,66 (quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), quantia que deverá ensejar restituição dobrada, consoante o art. 42, § único do CDC, o que equivale a R$ 859,32 (oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). (C) DOS DANOS MORAIS – NECESSIDADE DE VELAR PELA INTEGRIDADE, ESTABILIDADE e COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA do STJ (Art. 926, CPC): Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade. O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’. Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante. Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233). O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária. Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa. Entretanto, o mero desconto indevido, por si só, não gera violação de direitos da personalidade, extrapatrimoniais, exigindo-se a demonstração de outras condutas paralelas, sendo suficiente, para restituição do patrimônio desfalcado, os danos materiais. Esse vem sendo o entendimento de ambas as turmas de Direito Privado do STJ: “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017). “[…] O saque indevido em conta-corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista. […] (AgInt no AREsp1407637/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data de Publicação no DJe: DJe 25/06/2019)”. “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta-corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. (AgInt no AREsp 1622003/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, Data de Julgamento: 19/10/2020, Data de publicação no DJe: 26/10/2020)”. Em outro precedente, oriundo da 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento. Nessa mesma toada, a Min. Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017). Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão do Juiz Holídice Cantenhede Barros que nada mais retrata senão uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral. Assim, inexiste dano moral indenizável. Essa ratio decidendi deve ser aplicada ao caso concreto dos autos, porquanto o art. 926 do CPC veicula a obrigação dos Juízes e Tribunais respeitarem a integridade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, por intermédio da interpretação/aplicação exteriorizada pela jurisprudência. Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. (III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: (III.I.) DECLARAR a inexistência do “EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO”, razão pela qual determino o cancelamento definitivo do mesmo, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, quantia a reverter em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão; (III.II.) CONDENAR a requerida, ao pagamento de DANOS MATERIAIS, a título de REPETIÇÃO de INDEBITO DOBRADA, nos moldes do § único do art. 42 do CDC, no valor de R$ 859,32 (oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), com aplicação da taxa SELIC desde a data do evento danoso. (III.III.) DENEGAR o pedido de INDENIZAÇÃO por DANOS MORAIS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita feito pela parte autora, haja vista que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das DESPESAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, estes no patamar de 15% do proveito econômico, - §2º, art. 86, CPC. Transitada em julgado a presente sentença, sem que haja modificação no teor, a parte requerente deverá pleitear o cumprimento de sentença, mediante petição onde discrimine o valor pormenorizado, intimando-se o executado para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, nos termos dos arts. 523/525 do CPC/2015. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª Vara de Lago da Pedra-MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0839876-09.2024.8.15.2001

ID: 323226589

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839876-09.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DORIEDSON SOARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS GOMES MARTINS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0839876-09.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DORIEDSON SOARES DE AGUIAR RÉUS: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S/A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI ALUDIDA. DECRETO N.º 11.150/2022, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 14.181/2021, EXCLUI DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AQUELAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGIDO POR LEI ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º, I, "H". MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROMETIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por DORIEDSON SOARES DE AGUIAR em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, BANCO SANTANDER e BANCO BMG S/A, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em apertada síntese, que se encontra enquadrado na definição legal do superendividamento e almeja repactuar as suas obrigações com os promovidos e assim readquirir a sua dignidade e reabilitar-se nos mercados de consumo e de crédito; os contratos e valores devidos e que tem conhecimento com cada instituição financeira demandada são: Assevera que a renda bruta do autor é de R$ 6.416,08 e, após os descontos obrigatórios, o valor líquido é de R$ 5.222,77. Liminarmente, requer autorização para depositar R$ 1.827,97, equivalente a 35% da sua renda líquida mensal e determinada a suspensão dos demais valores devidos, até a audiência. E, ainda, que os promovidos se abstenham de inserir o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Juntou documentos. Processo redistribuído para esta Vara. Tutela indeferida. O autor atravessou petição informando o seu estado de saúde, com doença renal. Em contestação, o Banco BMG inicia trazendo esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado. Em preliminar, suscita a inépcia da inicial. No mérito, assevera que é impossível repactuar a dívida do cartão consignado, regularmente contratado pelo demandante, fazendo-se valer dos limites que lhes são disponibilizados por lei. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a SICREDI assevera, em síntese, que há incompatibilidade entre o pedido do autor e a Lei de Superendividamento, quanto à limitação de juros. E, ainda, que o autor recebe líquido valor considerado acima do mínimo existencial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em contestação, a Capital Consig impugnou a gratuidade deferida ao autor; suscitou a inépcia da inicial. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que o crédito consignado, regido por lei específica, é excluído da lei do superendividamento. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera. Petição do autor encartada no ID: 104437540. Em contestação, o Banco Santander, em preliminar, arguiu a inépcia da inicial e impugnou a gratuidade concedida ao autor. No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial e que não existe a possibilidade de limitar descontos de empréstimos regularmente contratado. E, ainda, que o mínimo existencial da parte autora não se encontra comprometido. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação às contestações nos autos. Intimados para especificar provas, os promovidos se manifestaram É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em sendo o juiz destinatário final das provas, se tratando de matéria unicamente de direito e, em sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos, passo ao julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Com fundamento no artigo 488 do C.P.C., DEIXO de apreciar as preliminares arguidas em nas contestações apresentadas, tendo em vista o princípio da primazia do mérito, posto que a decisão é favorável à parte que aproveitaria eventual pronunciamento deste Juízo acerca de tais questões, contudo, analiso a impugnação à gratuidade de justiça realizada pelas promovidas em suas contestações (ID's: 9971942, 99745500 e 101026771) e as impugnações ao valor da causa. Impugnação à Gratuidade de Justiça Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.). O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). No caso vertente, os impugnantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem a capacidade econômico-financeira da impugnada de arcar com os ônus processuais. Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido à parte autora. DO MÉRITO A lide é de fácil deslinde e consiste em reconhecer a ocorrência de superendividamento pela parte autora e a legalidade das cobranças efetuadas pelas instituições ora rés. Trata-se de ação de repactuação de dívidas previsto pela Lei nº 14.181/2e 1 (Lei do Superendividamento). A partir da simples leitura dos autos, verifico que a autora possui empréstimos consignados e de cartão consignado com os bancos promovidos que, por sua vez, são objetos da presente lide. Ocorre, todavia, que o Decreto n.º 11.150/2022 exclui do processo de repactuação de dívidas aquelas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, como é o caso em apreço (art. 4º, I, “h”). Veja-se: Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Ademais, o decreto disciplina que a violação do mínimo existencial é aquilo que alcança o limite de R$ 600,00 disponíveis para fazer frente às despesas básicas do consumidor. Note-se: Art. 3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. Assim, a renda líquida do autor, conforme se depreende dos contracheques colacionados nos autos, demonstra que o requerente não vem tendo o mínimo existencial de R$ 600,00 violado, a ensejar o processamento da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0864981-22.2023.8 .15.2001. - Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira - Relator.: Des . João Batista Vasconcelos - Juiz Convocado. Apelante: Maria de Fatima Gomes Monteiro. Advogado: Francisco Mateus Pereira Rolim (OAB/PB 22317-A). Apelados: Banco Maxima S .A., Banco Bradesco S.A., Capital Consig Sociedade De Credito Direto S .A. Advogados: Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB/BA43804), Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB/PB 29307-A), Carlos Augusto Monteiro Nascimento Advogado (OAB/PB 28491-A),Júlia Marjorie Lima França Advogada (OAB/SE 16.870) e Nathalia Silva Freitas (OAB/SP nº 484.777) . Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO . DÍVIDAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 .Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) proposta em face de Banco Maxima S.A., Banco Bradesco S.A . e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas e indeferiu a tutela de urgência, entendendo que inexistiam ilegalidades, abusividades ou falhas na prestação de serviços entre os bancos e a autora. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se as dívidas oriundas de operações de crédito consignado são passíveis de repactuação nos termos da Lei nº 14.181/2021; (ii) verificar se o comprometimento do mínimo existencial do apelante está demonstrado, para fins de aplicação da Lei do Superendividamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.A Lei nº 14.181/2021, que introduziu a tutela contra o superendividamento no Código de Defesa do Consumidor, prevê que o procedimento de repactuação de dívidas depende da comprovação de comprometimento do mínimo existencial e da abrangência das dívidas às quais se aplica a norma, excluindo operações de crédito consignado regidas por lei específica. 4 .O Decreto nº 11.150/2022, regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a uma renda mensal de R$ 600,00, e exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, as dívidas oriundas de operações de crédito consignado da aferição do comprometimento do mínimo existencial. 5 .No caso concreto, o apelante demonstrou possuir uma renda bruta de R$ 4.433,99 e renda líquida de R$ 1.525,96, valores que excedem o patamar definido para preservação do mínimo existencial. 6 .As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 7 .A intervenção judicial para repactuação de dívidas apenas se justifica em casos excepcionais, quando demonstrada a violação às regras previstas nos artigos 52 e 54-C do C.D.C, o que não se verifica nos autos. 8.Precedentes jurisprudenciais confirmam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a dívidas de crédito consignado e a necessidade de comprovação do comprometimento do mínimo existencial para instauração do procedimento de repactuação . IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 .A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas oriundas de operações de crédito consignado, conforme o artigo 4º, parágrafo único, alínea h, do Decreto nº 11.150/2022. 2 .A comprovação do comprometimento do mínimo existencial é requisito essencial para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: C.D.C, arts. 52, 54-A, 54-C, 54-D e 104-A; Decreto nº 11 .150/2022, arts. 3º e 4º; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 10.820/2003 Jurisprudência relevante citada: TJ-DF, Apelação Cível nº 07232974820228070003, Rel. Des. Alfeu Machado, j. 10/07/2024 .TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 22763191720248130000, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 13/08/2024 . TJ/PB, Apelação Cível nº 0801967-58.2023.8.15 .2003, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 09/03/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao apelo de Maria de Fatima Gomes Monteiro, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08649812220238152001, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível – 18/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Requerente suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustém a pretensão recursal . Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO . Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Não se sopesam, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica, nos termos do art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022. A contraprestação mensal a que se submeteu o requerente, descontada do benefício previdenciário percebido por aquele, sem que considerados os descontos consignados, resulta em rendimento mensal superior ao mínimo existencial previsto na legislação de regência, a saber, R$600,00, conforme art. 3º do Decreto nº 11 .150/2022. Não despontante, por razão da contratação de consumo controvertida, violação ao mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - Apelação Cível: 1002180-23.2022.8.26 .0156 Cruzeiro, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consabido que a instauração do processo de repactuação por superendividamento pressupõe o comprometimento do mínimo existencial, que restou regulamentado pelo Decreto n. 11.150/22, o qual, após alteração promovida pelo Decreto 11.567/23, passou a considerar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como renda mensal mínima do consumidor para promoção de suas necessidades básicas. 2. A norma exclui da apreciação do mínimo existencial as parcelas de dívidas renegociadas, os descontos de crédito consignado e operações de antecipação (13 º salário), o que, in casu, já infirmam a aplicação do procedimento especial vindicado na exordial. 3. Mesmo considerados os lançamentos fixos realizados na remuneração líquida da autora, os consignados em folha, bem assim outras fontes de renda percebidas de forma contínua, emerge a ausência de comprometimento do mínimo existencial e, por conseguinte, a falta de interesse de agir, por ausência de subsunção da postulante na condição de superendividamento para os fins legais colimados. Precedentes. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0713224-86.2023.8.07.0001 1799689, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/01/2024). Logo, para os contratos provenientes de empréstimos consignados e cartão consignado, regidos por lei própria, possuindo disciplina legal específica, com limite estipulado para descontos em folha de pagamento, o qual é devidamente verificado e averbado quando da contratação, não se enquadram na lei de superendividamento. Ademais, de acordo com a legislação consumerista e sua regulamentação, o processo de repactuação de dívidas por superendividamento não é o caminho legal para obter a limitação dos descontos consignados, visto que, como dito, essa matéria é tratada por legislações específicas que regem as relações do servidor/empregado com o poder público ou com seu empregador. Por fim, a limitação de 35% não se aplica diretamente a cédulas de crédito bancário, quando o objetivo não é a repactuação e a proteção do mínimo existencial, esse último demonstrado que não vem sendo prejudicado, pois, como já dito, o autor recebe líquido valor mensal que ultrapassa o valor fixado, por lei, como mínimo existencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto todas as preliminares arguidas pelos promovidos e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. e, assim o faço, extinguindo o processo com resolução do mérito. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam ao encargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 442 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes