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Processo nº 0802767-26.2023.8.10.0128

ID: 300144413

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-26.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, CASA 15, RES. ALTO ALEGRE VILE, MUCAMBO ALTO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 141403677) opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA em face da sentença proferida (ID 140459781) que julgou procedentes os pedidos formulados por ROMARIO CRUZ COSTA, aduzindo erro material dispositivo da sentença. A Embargante alega que a sentença foi omissa quanto à inobservância da ADPF 513 do STF, que submete a CAEMA ao regime de precatórios, nos mesmos termos aplicados à Fazenda Pública, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta que, em razão disso, os cálculos de atualização do valor condenatório devem obedecer aos índices de correção (IPCA-E) e juros moratórios (0,5% ao mês ou SELIC) aplicáveis a tais condenações, conforme as ADI's 4357 e 4425 e as Resoluções 303/2019 e 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Embargado foi intimado para se manifestar (ID 141812529) e apresentou contrarrazões (ID 143703484), pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material (art. 1022, do CPC). A questão posta em exame limita-se a análise do termo inicial para o computo dos juros de mora, seu percentual, e o índice a ser utilizado para a correção monetária. Sustenta a Embargante que a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E, enquanto que os juros devem ser no percentual de 0,5% ao mês e incidir a partir da sentença condenatória Razão lhe assiste parcialmente. No caso em concreto, a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 513/MA concedeu as referidas prerrogativas à CAEMA, vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. C. S. A. M.MA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, §1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art.100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 513, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020). Assim, com lastro na atual jurisprudência, fica reconhecido o direito da reclamada CAEMA aos privilégios da Fazenda Pública, como prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e de depósito recursal, bem como impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição ou requisição de pequeno valor. Ao analisar a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o E. STF estabeleceu diversas regras relativas à atualização monetária e incidência de encargos moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública. Tais regras foram definidas em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (Tema 810, RE 870947SE, Relator Ministro Luiz Fux, j. 20/9.2017) e, portanto, devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, o E. STJ, apreciando o tema em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 905, Resp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, 1a Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018), assim definiu: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, para o computo da condenação a título de danos morais, a correção monetária, deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), devendo ser apurada, com base no IPCA-E, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto aos danos materiais, a correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. Pelo exposto, acolho, os embargos de declaração, para estabelecer que a atualização monetária e incidência de encargos moratórios devem observar os mesmos parâmetros das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF e STJ sobre o tema (RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG). Logo, a correção monetária deve ser apurada pelo IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). No mais, permanece inalterada a sentença embargada nos seus exatos termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0802767-26.2023.8.10.0128

ID: 300144416

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-26.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, CASA 15, RES. ALTO ALEGRE VILE, MUCAMBO ALTO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 141403677) opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA em face da sentença proferida (ID 140459781) que julgou procedentes os pedidos formulados por ROMARIO CRUZ COSTA, aduzindo erro material dispositivo da sentença. A Embargante alega que a sentença foi omissa quanto à inobservância da ADPF 513 do STF, que submete a CAEMA ao regime de precatórios, nos mesmos termos aplicados à Fazenda Pública, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta que, em razão disso, os cálculos de atualização do valor condenatório devem obedecer aos índices de correção (IPCA-E) e juros moratórios (0,5% ao mês ou SELIC) aplicáveis a tais condenações, conforme as ADI's 4357 e 4425 e as Resoluções 303/2019 e 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Embargado foi intimado para se manifestar (ID 141812529) e apresentou contrarrazões (ID 143703484), pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material (art. 1022, do CPC). A questão posta em exame limita-se a análise do termo inicial para o computo dos juros de mora, seu percentual, e o índice a ser utilizado para a correção monetária. Sustenta a Embargante que a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E, enquanto que os juros devem ser no percentual de 0,5% ao mês e incidir a partir da sentença condenatória Razão lhe assiste parcialmente. No caso em concreto, a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 513/MA concedeu as referidas prerrogativas à CAEMA, vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. C. S. A. M.MA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, §1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art.100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 513, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020). Assim, com lastro na atual jurisprudência, fica reconhecido o direito da reclamada CAEMA aos privilégios da Fazenda Pública, como prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e de depósito recursal, bem como impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição ou requisição de pequeno valor. Ao analisar a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o E. STF estabeleceu diversas regras relativas à atualização monetária e incidência de encargos moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública. Tais regras foram definidas em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (Tema 810, RE 870947SE, Relator Ministro Luiz Fux, j. 20/9.2017) e, portanto, devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, o E. STJ, apreciando o tema em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 905, Resp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, 1a Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018), assim definiu: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, para o computo da condenação a título de danos morais, a correção monetária, deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), devendo ser apurada, com base no IPCA-E, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto aos danos materiais, a correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. Pelo exposto, acolho, os embargos de declaração, para estabelecer que a atualização monetária e incidência de encargos moratórios devem observar os mesmos parâmetros das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF e STJ sobre o tema (RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG). Logo, a correção monetária deve ser apurada pelo IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). No mais, permanece inalterada a sentença embargada nos seus exatos termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Processo nº 0802767-26.2023.8.10.0128

ID: 300144419

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-26.2023.8.10.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MARQUES SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO MARQUES SILVA FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0802767-26.2023.8.10.0128 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ROMARIO CRUZ COSTA RUA 13 QUADRA 15, CASA 15, RES. ALTO ALEGRE VILE, MUCAMBO ALTO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000 Advogado do(a) AUTOR: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogados do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A, THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 141403677) opostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA em face da sentença proferida (ID 140459781) que julgou procedentes os pedidos formulados por ROMARIO CRUZ COSTA, aduzindo erro material dispositivo da sentença. A Embargante alega que a sentença foi omissa quanto à inobservância da ADPF 513 do STF, que submete a CAEMA ao regime de precatórios, nos mesmos termos aplicados à Fazenda Pública, conforme o artigo 535 do Código de Processo Civil. Sustenta que, em razão disso, os cálculos de atualização do valor condenatório devem obedecer aos índices de correção (IPCA-E) e juros moratórios (0,5% ao mês ou SELIC) aplicáveis a tais condenações, conforme as ADI's 4357 e 4425 e as Resoluções 303/2019 e 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a Resolução 17/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O Embargado foi intimado para se manifestar (ID 141812529) e apresentou contrarrazões (ID 143703484), pugnando pela improcedência dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto presentes seus requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material (art. 1022, do CPC). A questão posta em exame limita-se a análise do termo inicial para o computo dos juros de mora, seu percentual, e o índice a ser utilizado para a correção monetária. Sustenta a Embargante que a correção monetária deverá ter como índice o IPCA-E, enquanto que os juros devem ser no percentual de 0,5% ao mês e incidir a partir da sentença condenatória Razão lhe assiste parcialmente. No caso em concreto, a decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, nos autos da ADPF 513/MA concedeu as referidas prerrogativas à CAEMA, vejamos: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. C. S. A. M.MA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, §1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art.100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (ADPF 513, Relator (a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 28-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020). Assim, com lastro na atual jurisprudência, fica reconhecido o direito da reclamada CAEMA aos privilégios da Fazenda Pública, como prazo em dobro para recorrer, isenção de custas e de depósito recursal, bem como impenhorabilidade de seus bens e a sua submissão ao regime geral de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição ou requisição de pequeno valor. Ao analisar a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, o E. STF estabeleceu diversas regras relativas à atualização monetária e incidência de encargos moratórios em condenações impostas à Fazenda Pública. Tais regras foram definidas em julgamento submetido ao regime de repercussão geral (Tema 810, RE 870947SE, Relator Ministro Luiz Fux, j. 20/9.2017) e, portanto, devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, o E. STJ, apreciando o tema em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 905, Resp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp 1.495.144/RS, 1a Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 22.02.2018), assim definiu: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Assim, para o computo da condenação a título de danos morais, a correção monetária, deve incidir a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), devendo ser apurada, com base no IPCA-E, e os juros de mora, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), deverão ser calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto aos danos materiais, a correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. Pelo exposto, acolho, os embargos de declaração, para estabelecer que a atualização monetária e incidência de encargos moratórios devem observar os mesmos parâmetros das condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido pelo STF e STJ sobre o tema (RE 870947/SE e REsp 1.495.146-MG). Logo, a correção monetária deve ser apurada pelo IPCA-E, e os juros de mora, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). No mais, permanece inalterada a sentença embargada nos seus exatos termos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Serve de mandado. São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus

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Hugo Muller Cardoso Costa x Leda Maria Da Silva Quadra Sanches

ID: 278372380

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Tailândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0802767-46.2024.8.14.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO MULLER CARDOSO COSTA

Polo Passivo:

LEDA MARIA DA SILVA QUADRA SANCHES

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDES JUNIOR

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ALBA VALERIA PARREIRA DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE FREITAS FERNANDES

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IZABELA CRISTINA RAMOS RODRIGUES BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Processo nº. 0802767-46.2024.8.14.0074 EMBARGANTE: HUGO MULLER CARDOSO COSTA Nom… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Processo nº. 0802767-46.2024.8.14.0074 EMBARGANTE: HUGO MULLER CARDOSO COSTA Nome: LEDA MARIA DA SILVA QUADRA SANCHES Endereço: Av. Rio Branco, n 123, Bairro Novo, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 SENTENÇA Visto os autos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por HUGO MULLER CARDOSO COSTA em face de LEDA MARIA DA SILVA QUADRA SANCHES, objetivando a desconstituição da constrição judicial que recaiu sobre veículo da marca/modelo Honda CRV EXL, placa NSU8E08, cor preta, nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0801823-49.2021.8.14.0074. I - DO RELATÓRIO O embargante, na petição inicial (IDs 127738790 e 127738801), alegou ter adquirido o veículo em julho de 2023 de MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 30.000,00 e assumindo 22 parcelas restantes do financiamento no valor de R$ 973,14 cada. Sustentou ter agido de boa-fé, desconhecendo a existência de lide judicial, e que somente tomou conhecimento do bloqueio em setembro de 2024, quando tentou gerar o boleto para pagamento do licenciamento. Juntou com a inicial documentos de procuração (ID 127738804), comprovante de residência (ID 127738805), comprovantes de pagamento (ID 127738806), carteira de habilitação (ID 127738807) e fotografia (ID 127738808). A liminar foi postergada para após a contestação pela decisão de ID 127751026. A embargada apresentou contestação tempestiva (ID 129955422), argumentando que: a) o embargante não comprovou ter realizado o pagamento da entrada nem das parcelas do financiamento; b) trata-se de venda "a non domino", pois o veículo estava alienado fiduciariamente à instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; c) a alegada boa-fé é irrelevante no caso; d) houve fraude à execução, considerando que Maurício da Silva Oliveira já havia sido intimado do cumprimento de sentença em outubro de 2022. Juntou documentos de procuração (ID 129955423), identificação (ID 129955424), certidão de casamento (ID 129955425), declaração de hipossuficiência (ID 129955426), comprovante de residência (ID 129955427), consultas ao DETRAN (ID 129955428) e peças do processo principal (ID 129955429). O embargante apresentou impugnação à contestação (ID 132540964), reiterando suas alegações e juntando novos comprovantes de pagamento (IDs 132540967 e 132540968) e fotografias (ID 132540969). Na especificação de provas, a embargada requereu julgamento antecipado (ID 137373058), enquanto o embargante manifestou interesse na produção de prova testemunhal e depoimento pessoal (ID 137501774), juntando ainda documentos novos: nota fiscal (ID 137501777), nota fiscal de pneus (ID 137501778) e contrato de rastreamento (ID 137501779). Foi proferida decisão de saneamento (ID 137998004), posteriormente ajustada (ID 142454003), fixando-se os pontos controvertidos e designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência realizada em 22/05/2025, o embargante desistiu da oitiva da testemunha e do depoimento pessoal da embargada, vindo os autos conclusos para sentença. II - DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Das Questões Preliminares Não há questões preliminares a serem apreciadas, estando os autos aptos ao julgamento do mérito. 2.2 - Do Mérito Os embargos de terceiro constituem meio processual adequado para que aquele que não seja parte no processo, mas sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, possa requerer seu desfazimento ou inibição, nos termos do art. 674 do CPC. Para o sucesso dos embargos, deve o embargante demonstrar: (i) ser terceiro em relação à lide principal; (ii) possuir direito incompatível com a constrição; e (iii) ter adquirido o bem de boa-fé. 2.3 - Da Análise das Provas Documentais Da análise detida dos autos, verifica-se que o embargante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto à comprovação da aquisição do veículo: O embargante não juntou qualquer contrato de compra e venda formal ou mesmo documento particular que comprovasse a transação alegada. A ausência deste documento essencial é fatal para a pretensão, pois não há como aferir os termos, condições e efetiva realização do negócio jurídico. Quanto ao pagamento da entrada: Não foi apresentado qualquer comprovante do alegado pagamento de R$ 30.000,00 a título de entrada, valor expressivo que, se efetivamente pago, deveria ter sido devidamente documentado. Quanto aos pagamentos das parcelas: Os comprovantes juntados (IDs 127738806, 132540967 e 132540968) demonstram pagamentos realizados em nome de MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA à instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., não havendo prova de que tais pagamentos foram efetivamente realizados pelo embargante, ainda que por ele custeados. 2.4 - Da Impossibilidade Jurídica da Alienação Aspecto fundamental e determinante para o deslinde da questão é que o veículo objeto da lide encontra-se sob alienação fiduciária em favor da instituição financeira AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., conforme demonstram as consultas ao DETRAN juntadas no ID 129955428. Em contratos de alienação fiduciária, o devedor fiduciante (Maurício da Silva Oliveira) possui apenas a posse direta do bem, permanecendo a propriedade resolúvel com o credor fiduciário (Aymoré) até a integral quitação do financiamento. Neste contexto, o devedor fiduciante não pode alienar o bem sem a anuência expressa do credor fiduciário, pois não detém a propriedade plena, mas apenas direitos possessórios limitados pelo contrato de financiamento. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou de forma cristalina sobre a questão: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGADA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN – CONTRATO INFORMAL DE COMPRA E VENDA – VEÍCULO FINANCIADO, NEGOCIADO SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO – IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL E AUSÊNCIA DE PRAZO DEFINIDO PARA A PROVIDÊNCIA – MULTA DE TRÂNSITO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – INOCORRÊNCIA – RISCOS ASSUMIDOS PELO VENDEDOR (DEVEDOR FIDUCIANTE) – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001834-22.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.12.2022) 2.5 - Da Venda "A Non Domino" Ainda que se admitisse a efetiva realização do negócio entre as partes, tratar-se-ia de típica venda "a non domino", ou seja, venda realizada por quem não detém a propriedade do bem. Como já consolidado pela jurisprudência, a boa-fé do adquirente é irrelevante em casos de venda a non domino, não tendo o condão de conferir validade ao negócio jurídico ou de opor-se a terceiros de boa-fé. 2.6 - Da Permanência do Registro em Nome do Devedor Original Conforme documentação dos autos, especialmente as consultas ao DETRAN (ID 129955428), o veículo permanece registrado em nome de MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, não havendo qualquer transferência de propriedade registral em favor do embargante. Esta circunstância reforça a inexistência de direito real sobre o bem que possa ser oposto à constrição judicial. 2.7 - Da Fraude à Execução Conforme documentação juntada no ID 129955429, MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA foi intimado do cumprimento de sentença em outubro de 2022 (páginas 4 a 7 do referido ID), sendo que a alegada venda teria ocorrido em julho de 2023, portanto após o início da fase executiva. Esta circunstância temporal configura forte indício de fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, pois o devedor, ciente da existência de demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, praticou ato de disposição patrimonial. A questão entre o embargante e MAURÍCIO DA SILVA OLIVEIRA deve ser resolvida no âmbito das perdas e danos, não cabendo aos embargos de terceiro prosperar para desconstituir constrição legítima sobre bem que permanece no patrimônio do devedor executado. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por HUGO MULLER CARDOSO COSTA em face de LEDA MARIA DA SILVA QUADRA SANCHES. MANTENHO a constrição judicial sobre o veículo Honda CRV EXL, placa NSU8E08, determinada nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0801823-49.2021.8.14.0074. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. TRANSITADA EM JULGADO, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Tailândia/PA, 22 de maio de 2025. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA

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Denis Paulo De Oliveira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 326430302

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802767-80.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS PAULO DE OLIVEIRA SHEYLA CLEDNA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DYANE DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802767-80.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENIS PAULO DE OLIVEIRA, SHEYLA CLEDNA DE OLIVEIRA SILVA REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA., BANCO DO BRASIL S/A E SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. 1) Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão controvertida nos autos é de direito. 2) Enfrento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e entendo por rejeitá-la, pois tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade civil é solidária (art. 7º, parágrafo único, CDC) e, nesses casos, é facultado ao credor ajuizar a demanda contra um, vários ou todos os responsáveis, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ – Resp: 1625833 RS 2016/0239367-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 09/09/2016). O artigo 7º, parágrafo único, do CDC, trata da responsabilidade dos fornecedores e da solidariedade dessa responsabilização por aqueles que participaram da cadeia: Artigo 7º (…) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse viés, todos aqueles que participam da cadeia de consumo, auferindo vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediarem transações entre o consumidor e terceiros, devem responder solidariamente aos prejuízos causados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. 3) Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da ação, entendo que merece parcial acolhimento. Isso porque o valor empenhado na compra do produto adquirido pela parte autora junto à ré já foi estornado em favor do autor, conforme comprova o réu ao id 145606056, pág. 4, sendo certo ainda que a restituição se dá na forma simples, não sendo o caso do art. 42, § único do CDC, já que o autor quis efetuar a compra. 3.1) Nesse ínterim, dispõe o artigo 485, VI, §3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado”. INTERESSE PROCESSUAL corresponde a necessidade de se ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Uma vez verificado o interesse processual, quando do ajuizamento da demanda, este poderá desaparecer durante o procedimento, o que acarreta a chamada “carência superveniente da ação” pela perda posterior do objeto da demanda. 3.2) Foi o que ocorreu no caso em tela, pois a partir do momento em que foi constatada a diligência do réu para estorno do valor de R$ 453,51 em favor do autor, perdeu-se o interesse na pretensão trazida a juízo, que trata justamente do provimento judicial para a restituição do valor empenhado na compra do produto objeto dos autos. Logo, não havendo prova em sentido contrário, a exemplo do extrato bancário do autor, de que o estorno não ocorreu, resta evidenciada a perda superveniente do objeto da ação, efetivamente ocorrida no presente caso, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual em relação ao pedido de restituição do valor efetivamente pago. 4) No que concerne ao pedido de danos morais, verifico que a situação narrada pela parte autora não é suficiente para causar danos morais, já que não excedeu o âmbito patrimonial e que já se resolveu, tendo o réu realizado o estorno do valor em favor da parte autora. Em razão disso, há entendimento consolidado no sentido de que não ocasionam dano extrapatrimonial aquelas situações que, não obstante desagradáveis, fazem parte do cotidiano da sociedade contemporânea e constituem tão-somente mero aborrecimento, não ensejando qualquer situação de vexame, dor, sofrimento ou humilhação. Os julgados abaixo ilustram bem essa conclusão: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA DE PRODUTO (APARELHO DE PRESSÃO DE PULSO) REALIZADA PELA INTERNET. DEMORA NA ENTREGA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restou incontroverso que houve atraso na entrega do produto, o que configura falha na prestação do serviço da ré. Todavia, não há nos autos nenhuma prova de que tal atraso tenha causado dor, vexame, humilhação além do normal à autora, aptos a atingir a esfera da sua personalidade. O simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar dano moral, cabendo ao ofendido demonstrar que as peculiaridades do caso concreto lhe causaram danos extrapatrimoniais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes do STJ e TJRJ. O produto adquirido pela autora não é bem essencial. Demora na entrega não lhe trouxe maiores transtornos além daqueles aborrecimentos comuns do diaadia. Sentença de improcedência mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00600347720178190021, Relator: Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO, Data de Julgamento: 08/03/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Recurso Inominado nº 1003114-45.2022.8.11.0011. Origem: Juizado Especial Cível de Mirassol D’Oeste. Recorrente: WEBERSON BARBOSA CONEJO. Recorridas: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e ADYEN DO BRASIL LTDA. Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE LESÃO À DIGNIDADE OU A PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA - PRODUTO NÃO ESSENCIAL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir, rejeitada, pois não há que se falar em de falta de interesse processual, uma vez que o reclamante pugna pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais, assim, entendo que o interesse processual está presente, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. 2. A falha na entrega de produto adquirido e devidamente pago pelo consumidor, apesar de caracterizar serviço defeituoso a impor reparação material, excepcionalmente, não atingiu a esfera dos direitos da personalidade do consumidor a render prejuízos morais indenizáveis, sobretudo, por tratar-se de produto não essencial. 3. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RI: 10031144520228110011, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/07/2023) No caso, não se transbordou a esfera da normalidade no atendimento, sendo os reflexos meramente patrimoniais e contratuais e que já foram resolvidos, não havendo direito de personalidade identificado como atingido, motivo pelo qual não reconheço danos subjetivos. Ante o exposto, em relação ao pedido de restituição do valor de R$ 453,51, com base no artigo 485, VI, §3º, do CPC, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Ato contínuo, REJEITO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA do pedido de danos morais encartado na inicial. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802767-47.2023.8.10.0024

ID: 259577176

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802767-47.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEMILTON SILVA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDREA BUHATEM CHAVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 9º Cargo Processo n. 0802767-47.2023.8.10.0024 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JORGE ROD… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 9º Cargo Processo n. 0802767-47.2023.8.10.0024 Assunto: [Empréstimo consignado] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JORGE RODRIGUES DE AGUIAR Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JORGE RODRIGUES DE AGUIAR vs. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Identificação do Caso: [Empréstimo consignado] Suma do pedido: Requer a anulação de contrato que alega não ter realizado com a instituição financeira ré. Alega, em síntese, que tomou conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação. Requer a devolução do indébito e a condenação em danos morais. Suma da Contestação: Em contestação, a parte ré sustenta a realização do contrato, apresentando os documentos que compreende validar o negócio jurídico, reafirmando que a parte autora contratou, requerendo a improcedência dos pedidos. Principais ocorrências: 1. Deferida a gratuidade de justiça; 2. Contestação apresentada no prazo legal; 3. Autos conclusos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. Atendendo a determinação do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO. É assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). Quanto ao contrato, ele foi apresentado aos autos pela parte ré – art. 373, inciso II, CPC. Dele se constata a contratação. O valor foi direcionado à conta da parte autora, que não apresentou os extratos da conta para comprovar o não recebimento (art. 373, inciso II, CPC) – Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Em acréscimo, está expressado nos autos que a parte autora possui como hábito a contratação de empréstimos consignados – art. 375, CPC. O encaminhamento adotado no presente julgamento tem sido mantido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situações semelhantes. Cito, para exemplificar, o quanto decidido nos autos do processo n. 0815639-16.2022.8.10.0029, Rel. Des. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, j. 15/12/2023, cuja ementa possui a seguinte redação: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADA DO INSS. IRDR 53.983/2016. CONTRATO VALIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. TED. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. In casu, o apelado juntou aos autos documentos comprobatórios do contrato firmado entre as partes, consistentes na Contrato de Empréstimo Consignado, devidamente assinado. II. A transferência do valor objeto do contrato ocorreu por DOC/TED para agência bancária de titularidade da apelante, devidamente autenticado. III. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação (CPC, art. 373, II), comprovando que a operação financeira objeto da demanda se reveste de legalidade. IV. Por sua vez, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento apto a desconstituir o negócio jurídico celebrado entre as partes, tanto mais se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. V. Nesse sentir, não se verifica a configuração de ato ilícito, capaz de ensejar a repetição de indébito ou pagamento de indenização por dano moral; VI. Apelo conhecido e desprovido monocraticamente. Posso citar ainda as decisões tomadas nos seguintes processos tramitando neste núcleo com encaminhamento idêntico, cumprindo-se, portanto, a obrigação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: 0841800-16.2023.8.10.0001, 0814963-68.2022.8.10.0029, 0841452-95.2023.8.10.0001, 0801202-33.2023.8.10.0029, 0815014-79.2022.8.10.0029, 0801425-83.2023.8.10.0029, 0815639-16.2022.8.10.0029, 0810173-07.2023.8.10.0029, 0800899-19.2023.8.10.0029, 0810555-97.2023.8.10.0029, 0810399-12.2023.8.10.0029, 0810441-61.2023.8.10.0029, 0810431-17.2023.8.10.0029, 0810181-81.2023.8.10.0029, 0800569-22.2023.8.10.0029, 0800448-91.2023.8.10.0029, 0800447-09.2023.8.10.0029, 0815929-31.2022.8.10.0029, 0815832-31.2022.8.10.0029, 0805802-97.2023.8.10.0029, 0802548-19.2023.8.10.0029, 0805526-66.2023.8.10.0029, 0805811-59.2023.8.10.0029, 0817125-36.2022.8.10.0029, 0815529-17.2022.8.10.0029, 0801501-10.2023.8.10.0029, 0815125-63.2022.8.10.0029, 0806547-77.2023.8.10.0029, 0814973-15.2022.8.10.0029, 0814588-67.2022.8.10.0029, 0815645-23.2022.8.10.0029, 0805031-22.2023.8.10.0029, 0816974-70.2022.8.10.0029, 0814648-40.2022.8.10.0029, 0802214-82.2023.8.10.0029, 0807602-63.2023.8.10.0029, 0814593-89.2022.8.10.0029, 0816133-75.2022.8.10.0029, 0816383-11.2022.8.10.0029, 0816375-34.2022.8.10.0029, 0816395-25.2022.8.10.0029, 0800485-21.2023.8.10.0029, 0815584-65.2022.8.10.0029, 0816514-83.2022.8.10.0029, 0815745-75.2022.8.10.0029, 0815473-81.2022.8.10.0029, 0817012-82.2022.8.10.0029, 0801844-06.2023.8.10.0029, 0800564-97.2023.8.10.0029, 0815683-35.2022.8.10.0029, 0803153-62.2023.8.10.0029, 0801054-22.2023.8.10.0029, 0803203-88.2023.8.10.0029, 0801118-32.2023.8.10.0029, 0800401-20.2023.8.10.0029, 0801059-44.2023.8.10.0029, 0801431-90.2023.8.10.0029, 0800900-04.2023.8.10.0029, 0815696-34.2022.8.10.0029, 0817009-30.2022.8.10.0029, 0801719-38.2023.8.10.0029, 0800265-23.2023.8.10.0029, 0800913-03.2023.8.10.0029, 0800582-21.2023.8.10.0029, 0800578-81.2023.8.10.0029, 0800981-50.2023.8.10.0029, 0817210-22.2022.8.10.0029, 0816710-53.2022.8.10.0029, 0800968-51.2023.8.10.0029, 0816679-33.2022.8.10.0029, 0800911-33.2023.8.10.0029, 0816654-20.2022.8.10.0029, 0800904-41.2023.8.10.0029, 0805230-44.2023.8.10.0029, 0800603-94.2023.8.10.0029, 0805776-02.2023.8.10.0029, 0800496-50.2023.8.10.0029, 0800344-02.2023.8.10.0029, 0800611-71.2023.8.10.0029, 0800393-43.2023.8.10.0029, 0817155-71.2022.8.10.0029, 0800686-13.2023.8.10.0029, 0800725-10.2023.8.10.0029, 0816282-71.2022.8.10.0029, 0816787-62.2022.8.10.0029, 0800995-34.2023.8.10.0029, 0815104-87.2022.8.10.0029, 0800721-70.2023.8.10.0029, 0815872-13.2022.8.10.0029, 0816251-51.2022.8.10.0029, 0816232-45.2022.8.10.0029, 0800270-45.2023.8.10.0029, 0815677-28.2022.8.10.0029, 0800718-18.2023.8.10.0029, 0815699-86.2022.8.10.0029, 0801829-37.2023.8.10.0029, 0816048-89.2022.8.10.0029, 0800472-22.2023.8.10.0029, 0816128-53.2022.8.10.0029, 0816289-63.2022.8.10.0029, 0816388-33.2022.8.10.0029, 0816069-65.2022.8.10.0029, 0816399-62.2022.8.10.0029. A parte autora ajuizou uma série de demandas desta natureza contra instituições financeiras, dentre as quais a presente, com a utilização predatória da jurisdição, indicativos de ajuizamento de ações aleatórias para arriscar a sorte do julgamento, tratando-se de litigante habitual. Não só está muito clara a contratação como é possível concluir pela litigância de má-fé da parte autora, porque altera a verdade dos fatos (art. 80, inciso II, CPC), tentando usar do processo para conseguir anular contrato plenamente válido – mesmo depois do acesso aos contratos e documentos em que evidente a validade do negócio jurídico, tentando colocar em prejuízo o contratante e com isso ferindo a boa-fé objetiva contratual (art. 422, Código Civil), procedendo no processo de modo temerário (art. 80, inciso V, do CPC). Deve, portanto, suportar os ônus da litigância de má-fé (art. 81, CPC), assim como seu patrono, na qualidade de técnico e conselheiro processual do seu cliente, ser avaliado pelo órgão de classe diante da eventual inobservância do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 2º), sendo também solidariamente responsável pelo ajuizamento da lide temerária, nos termos do art. 32 da Lei n. 8.906/94, cabendo ao réu intentar a respectiva ação para reparação do dano. Com fundamento no art. 373, inciso II, do CPC, NÃO ACOLHO o pedido da parte autora (art. 487, inciso I, CPC). Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO JORGE RODRIGUES DE AGUIAR a pagar a BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos ônus da litigância de má-fé. Com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil CONDENO a parte autora ao pagamento das custas (art. 82, CPC) e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Cobrança suspensa (art. 98, §3º, CPC). A gratuidade não alcança a multa por litigância de má-fé (art. 98, §4º, CPC). Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. AGUARDEM o prazo recursal. Não havendo pedido de cumprimento da sentença, BAIXEM-SE. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0803260-66.2024.8.10.0031

ID: 259050531

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803260-66.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO: 0803260-66.2024.8.10.0031 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDUARDO JOSE RESENDE CARVALHO Advogados (as): EMANOEL DA SILVA MIRANDA FIL… 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO: 0803260-66.2024.8.10.0031 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDUARDO JOSE RESENDE CARVALHO Advogados (as): EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO - MA23931, LAURO LIMA DE VASCONCELOS - MA13091-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A SENTENÇA I. Relatório O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo José Resende Carvalho, conhecido por “Ratoeira” pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo o órgão ministerial, no dia 27/06/2024, a polícia civil, em cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos por este juízo, dirigiu-se à residência do denunciado, ocasião em que encontraram 24 (vinte e quatro) porções de substância conhecida como "crack" e 30 (trinta) porções de substância conhecida como "maconha", além de 2 (duas) munições de calibre 38 e 2 (duas) munições de calibre 380, em desacordo com a legislação vigente. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 05/02/2024, sendo mantida nas reavaliações posteriores. A defesa preliminar foi apresentada no ID 127106800, e a denúncia recebida em 18/09/2024. Laudo pericial definitivo acostado no ID 132234738. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, requerendo a procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. Nas alegações finais, a defesa do acusado arguiu a nulidade do processo, em razão da ausência de notificação do acusado, bem como a anulação das provas. No mérito, levantou a questão da insuficiência probatória, invocou o princípio "in dubio pro reo" e princípio da insignificância, buscando a absolvição do acusado. Por fim, requereu, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo. Certidão de antecedentes criminais do acusado anexada no ID 142902487. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Preliminarmente, cumpre registrar que a notificação pessoal do acusado foi suprida por seu comparecimento espontâneo, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Além disso, a defesa preliminar foi regularmente apresentada em favor do acusado, que compareceu aos atos processuais acompanhado de defensor, inexistindo qualquer mácula apta a justificar a anulação da ação penal. É pacífico que, na esfera penal, nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração de efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, não basta a mera existência de uma irregularidade, é preciso comprovar que essa irregularidade causou danos concretos ou prejudicou de alguma forma os direitos das partes envolvidas, o que não ficou comprovado pela defesa. Ademais, em relação ao pedido de anulação de provas, entendo que este também não merece prosperar, considerando que os delitos processados e julgados nestes autos não guardam relação direta com os crimes investigados no processo originário, em que foi acolhida a exceção de incompetência. Assim, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação da teoria do juízo aparente. Segundo essa teoria, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial. Portanto, a incompetência declarada no primeiro processo não afeta a validade das provas do presente feito, pois se tratam de delitos distintos e autônomos dos crimes investigados inicialmente. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A) Do crime de tráfico A materialidade delitiva encontra-se caracterizada pelo auto de apresentação e apreensão, além do laudo pericial que confirma a natureza ilícita das substâncias apreendidas, no caso, crack e maconha (ID 132234738). Da mesma forma, a autoria restou indubitavelmente demonstrada, em razão do acusado ter sido encontrado na posse das substâncias ilícitas e munições, bem como pelo depoimentos das testemunhas em sede policial e confirmadas em juízo. João Ferreira da Rocha Filho, investigador da polícia civil, afirmou que encontraram no quarto do acusado quantidades de crack, maconha e duas munições de calibre 38. Relatou que a busca foi acompanhada pela mãe do Eduardo, mas que ele chegou logo depois e por isso, foi dado voz de prisão a ele. Asseverou que soube que ele é integrante da facção Bonde dos 40, tendo envolvimento com o tráfico de drogas e com a aplicação de sanções disciplinares com relação aos membros da facção. Descreveu que as munições e as drogas foram localizadas no quarto do acusado e que estavam envoltas em saco plástico. Não se recordou se no local havia balança de precisão e quantia em dinheiro, mas declarou que o acusado confessou ser de sua propriedade as drogas e as munições. José Willan Soares da Silva, também investigador da polícia civil, relatou ter participado da busca e apreensão e esteve presente quando deram voz de prisão ao acusado. Descreveu que na residência do acusado foram encontradas drogas como crack e maconha, bem como munições. Confirmou que Eduardo José Resende Carvalho não estava no local quando iniciaram a busca, mas que logo depois chegou na companhia de um outro indivíduo em uma motocicleta, quando foi dada voz de prisão a ele. Confirmou que as munições e as drogas foram localizadas no quarto do acusado e que estavam envolvidas em sacos plásticos. Não se recordou se no local havia balança de precisão e alguma quantia em dinheiro. Por fim, afirmou que o acusado confessou ser o proprietário das drogas e munições. Em seu interrogatório, o acusado negou estar presente na sua residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Indicou que a droga apreendida era de consumo próprio e que estava guardada na sua cama. Descreveu que o crack estava em bloco e a maconha em porção. Negou que as munições lhe pertenciam, afirmando que eram de propriedade do seu pai, que não mora mais com ele. Negou que havia balança de precisão na residência. Afirmou que pagou o valor de R$ 80 reais pelas drogas e que as tinha comprado fazia uma semana. Negou ser traficante e declarou que o dinheiro que foi achado na sua casa pertencia a sua mãe e estava no quarto dela. Não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade a eles, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Verifica-se, assim, que os depoimentos dos policiais resguardam a veracidade dos fatos, pois, além de prestados de maneira uníssona e detalhada, estão em consonância com os elementos probantes dos autos. Os testemunhos dos agentes de segurança pública, prestados em ambas as etapas da persecução penal, fornecem segurança a respeito do decisum condenatório, pois guardaram correspondência entre si e à dinâmica dos fatos. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo “ter em depósito”, que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Em tempo, sublinha-se que as drogas estavam em forma e quantidade características da mercancia ilegal. As drogas foram separadas em 24 (vinte e quatro) porções de substância conhecida como crack e 30 (trinta) porções de substância conhecida como maconha, cada uma embalada em plástico filme. Além disso, foram encontradas 76 (setenta e seis) cédulas de dinheiro, sendo 3 (três) notas de R$100,00 (cem reais), 4 (quatro) notas de R$50,00 (cinquenta reais), 5 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais), 20 (vinte) notas de R$10,00 (dez reais), 13 (treze) notas de R$5,00 (cinco reais) e 31 (trinta e uma) notas de R$2,00 (dois reais). Destarte, não merecem prosperar os argumentos de que a droga apreendida era para o consumo próprio, uma vez que todas as circunstâncias do caso indicam que a droga apreendida estava sendo comercializada. Sabe-se que o acusado não possui o ônus da prova e tem o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam, completamente, das outras provas produzidas e não traz comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Por fim, também não merece prosperar o pleito defensivo, no sentido de que deve ser aplicado a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, firmada em nossa legislação com o norte de alcançar o “traficante privilegiado”, também chamado de “traficante eventual”. Como é cediço, a incidência da minorante prevista acima, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas e d) nem integre organização criminosa. Em que pese a primariedade do acusado, verifica-se que ele responde a outra ação penal (nº 0802767-89.2024.8.10.0031), elemento que indica sua dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Nesse mesmo sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado, in verbis: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido. (HC 201617 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (grifo nosso) Portanto, deve ser afastado o privilégio, diante da evidência de que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. B) Do crime de posse ilegal de munição O crime de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. No presente caso, a materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, não pairando dúvidas tanto pelo termo de apresentação e apreensão, onde consta 2 (duas) munições de calibre 38 e 2 (duas) munições de calibre 380. No que toca a autoria do delito, restou comprovada pelas declarações das testemunhas de acusação, onde ficou clara a este Juízo a confirmação do que foi exposto na exordial acusatória, que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as munições foram apreendidas sob a posse do acusado. A versão do acusado de que as munições pertenciam aos seu pai encontram-se isoladas das demais versões dos autos, considerando que as testemunhas policiais afirmaram em juízo que as drogas foram apreendidas no quarto do acusado e de que ele assumiu a propriedade delas. Analisando todos os elementos produzidos por ocasião da instrução processual, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 12, caput da Lei 10.826/03 encontram-se presentes de modo suficientes a embasar um decreto condenatório. Logo, deve assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter o acusado às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Eduardo José Resende Carvalho, conhecido como “Ratoeira”, já qualificado nos autos, como incurso do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, considerando circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 e no artigo 59, obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, estes capitulados no Código Penal: 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) De início a quantidade e a natureza não justificam valoração negativa; b) Culpabilidade: não transcende a inerente à conduta típica praticada: c) Antecedentes criminais: acusado primário; d) Conduta social: sem informações para perquirir sobre; e) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; f) Motivos do crime: são comuns ao tipo; g) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias desfavoráveis ao réu; h) Consequências: a nocividade dos entorpecentes é inerente ao tipo penal, não sendo possível valorar negativamente essa circunstância, sob pena de bis in idem; i) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima nos crimes em exame. Assim, por se tratar de crime de tráfico de drogas, onde devem prevalecer as circunstâncias do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, segundo esta própria norma, sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena-base dos crimes devem ser fixadas: 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico; 1 (um) ano de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa para o crime de posse ilegal de munição. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, fixo, então, a pena, agora em definitivo, em: 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico; 1 (um) ano de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa para o crime de posse ilegal de munição. CONCURSO MATERIAL: Considerando que os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição foram perpetrados em concurso material, as reprimendas deverão ser somadas, nos termos do art. 69 do CP, resultando na pena definitiva de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 512 (quinhentos e doze) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMIABERTO (art. 59 c/c art. 33, § 2º, 'c' ambos do Código Penal). Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, I, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, do CPP, indefiro o benefício de recorrer em liberdade, pois permanecem inalterados os requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP, uma vez que a liberdade do acusado põe em risco à ordem pública, em razão do acusado também responder outra ação penal nº 0802767-89.2024.8.10.0031. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, ante a sua situação de pobreza. Caso ainda não tenha sido realizado, determino a incineração da droga apreendida, cumprindo-se preservar amostra para contraprova, nos termos do art. 50 da Lei 11.343/06. Intime-se o acusado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: A) extraia-se guia de execução, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; B) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e C) oficie-se ao órgão estadual responsável pelo cadastro dos dados criminais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA

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Processo nº 0803260-66.2024.8.10.0031

ID: 259050535

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803260-66.2024.8.10.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE RESENDE CARVALHO

Sentença (expediente)

Advogados:

PABLO ALVES NAUE

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EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO

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LAURO LIMA DE VASCONCELOS

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1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO: 0803260-66.2024.8.10.0031 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDUARDO JOSE RESENDE CARVALHO Advogados (as): EMANOEL DA SILVA MIRANDA FIL… 1ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA PROCESSO: 0803260-66.2024.8.10.0031 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: EDUARDO JOSE RESENDE CARVALHO Advogados (as): EMANOEL DA SILVA MIRANDA FILHO - MA23931, LAURO LIMA DE VASCONCELOS - MA13091-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A SENTENÇA I. Relatório O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo José Resende Carvalho, conhecido por “Ratoeira” pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. Segundo o órgão ministerial, no dia 27/06/2024, a polícia civil, em cumprimento a mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos por este juízo, dirigiu-se à residência do denunciado, ocasião em que encontraram 24 (vinte e quatro) porções de substância conhecida como "crack" e 30 (trinta) porções de substância conhecida como "maconha", além de 2 (duas) munições de calibre 38 e 2 (duas) munições de calibre 380, em desacordo com a legislação vigente. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 05/02/2024, sendo mantida nas reavaliações posteriores. A defesa preliminar foi apresentada no ID 127106800, e a denúncia recebida em 18/09/2024. Laudo pericial definitivo acostado no ID 132234738. Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas e realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, requerendo a procedência da ação, com a condenação do acusado nos termos da denúncia. Nas alegações finais, a defesa do acusado arguiu a nulidade do processo, em razão da ausência de notificação do acusado, bem como a anulação das provas. No mérito, levantou a questão da insuficiência probatória, invocou o princípio "in dubio pro reo" e princípio da insignificância, buscando a absolvição do acusado. Por fim, requereu, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 em seu patamar máximo. Certidão de antecedentes criminais do acusado anexada no ID 142902487. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação Preliminarmente, cumpre registrar que a notificação pessoal do acusado foi suprida por seu comparecimento espontâneo, não havendo que se falar em nulidade do procedimento. Além disso, a defesa preliminar foi regularmente apresentada em favor do acusado, que compareceu aos atos processuais acompanhado de defensor, inexistindo qualquer mácula apta a justificar a anulação da ação penal. É pacífico que, na esfera penal, nenhum ato será declarado nulo sem a demonstração de efetivo prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, não basta a mera existência de uma irregularidade, é preciso comprovar que essa irregularidade causou danos concretos ou prejudicou de alguma forma os direitos das partes envolvidas, o que não ficou comprovado pela defesa. Ademais, em relação ao pedido de anulação de provas, entendo que este também não merece prosperar, considerando que os delitos processados e julgados nestes autos não guardam relação direta com os crimes investigados no processo originário, em que foi acolhida a exceção de incompetência. Assim, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação da teoria do juízo aparente. Segundo essa teoria, não há nulidade na medida investigativa deferida por magistrado que, posteriormente, vem a declinar da competência por motivo superveniente e desconhecido à época da autorização judicial. Portanto, a incompetência declarada no primeiro processo não afeta a validade das provas do presente feito, pois se tratam de delitos distintos e autônomos dos crimes investigados inicialmente. Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A) Do crime de tráfico A materialidade delitiva encontra-se caracterizada pelo auto de apresentação e apreensão, além do laudo pericial que confirma a natureza ilícita das substâncias apreendidas, no caso, crack e maconha (ID 132234738). Da mesma forma, a autoria restou indubitavelmente demonstrada, em razão do acusado ter sido encontrado na posse das substâncias ilícitas e munições, bem como pelo depoimentos das testemunhas em sede policial e confirmadas em juízo. João Ferreira da Rocha Filho, investigador da polícia civil, afirmou que encontraram no quarto do acusado quantidades de crack, maconha e duas munições de calibre 38. Relatou que a busca foi acompanhada pela mãe do Eduardo, mas que ele chegou logo depois e por isso, foi dado voz de prisão a ele. Asseverou que soube que ele é integrante da facção Bonde dos 40, tendo envolvimento com o tráfico de drogas e com a aplicação de sanções disciplinares com relação aos membros da facção. Descreveu que as munições e as drogas foram localizadas no quarto do acusado e que estavam envoltas em saco plástico. Não se recordou se no local havia balança de precisão e quantia em dinheiro, mas declarou que o acusado confessou ser de sua propriedade as drogas e as munições. José Willan Soares da Silva, também investigador da polícia civil, relatou ter participado da busca e apreensão e esteve presente quando deram voz de prisão ao acusado. Descreveu que na residência do acusado foram encontradas drogas como crack e maconha, bem como munições. Confirmou que Eduardo José Resende Carvalho não estava no local quando iniciaram a busca, mas que logo depois chegou na companhia de um outro indivíduo em uma motocicleta, quando foi dada voz de prisão a ele. Confirmou que as munições e as drogas foram localizadas no quarto do acusado e que estavam envolvidas em sacos plásticos. Não se recordou se no local havia balança de precisão e alguma quantia em dinheiro. Por fim, afirmou que o acusado confessou ser o proprietário das drogas e munições. Em seu interrogatório, o acusado negou estar presente na sua residência no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Indicou que a droga apreendida era de consumo próprio e que estava guardada na sua cama. Descreveu que o crack estava em bloco e a maconha em porção. Negou que as munições lhe pertenciam, afirmando que eram de propriedade do seu pai, que não mora mais com ele. Negou que havia balança de precisão na residência. Afirmou que pagou o valor de R$ 80 reais pelas drogas e que as tinha comprado fazia uma semana. Negou ser traficante e declarou que o dinheiro que foi achado na sua casa pertencia a sua mãe e estava no quarto dela. Não havendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular por parte dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tem-se que dar credibilidade a eles, que objetivam, no exercício de suas funções, atender à sociedade. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de tráfico de drogas. Verifica-se, assim, que os depoimentos dos policiais resguardam a veracidade dos fatos, pois, além de prestados de maneira uníssona e detalhada, estão em consonância com os elementos probantes dos autos. Os testemunhos dos agentes de segurança pública, prestados em ambas as etapas da persecução penal, fornecem segurança a respeito do decisum condenatório, pois guardaram correspondência entre si e à dinâmica dos fatos. Sublinha-se que a circunstância dos agentes públicos não terem presenciado a entrega/recebimento da substância ilícita, de modo algum, impede a tipificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tipo penal que comporta diversos núcleos verbais, como o núcleo “ter em depósito”, que se aplica ao caso em tela. A quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Em tempo, sublinha-se que as drogas estavam em forma e quantidade características da mercancia ilegal. As drogas foram separadas em 24 (vinte e quatro) porções de substância conhecida como crack e 30 (trinta) porções de substância conhecida como maconha, cada uma embalada em plástico filme. Além disso, foram encontradas 76 (setenta e seis) cédulas de dinheiro, sendo 3 (três) notas de R$100,00 (cem reais), 4 (quatro) notas de R$50,00 (cinquenta reais), 5 (cinco) notas de R$ 20,00 (vinte reais), 20 (vinte) notas de R$10,00 (dez reais), 13 (treze) notas de R$5,00 (cinco reais) e 31 (trinta e uma) notas de R$2,00 (dois reais). Destarte, não merecem prosperar os argumentos de que a droga apreendida era para o consumo próprio, uma vez que todas as circunstâncias do caso indicam que a droga apreendida estava sendo comercializada. Sabe-se que o acusado não possui o ônus da prova e tem o direito de calar-se e/ou a possibilidade de faltar com a verdade, entretanto estas tornam-se desprovidas da capacidade de convencimento dos operadores do processo quando destoam, completamente, das outras provas produzidas e não traz comprovação efetiva de quaisquer de suas alegações de real inocência. Por fim, também não merece prosperar o pleito defensivo, no sentido de que deve ser aplicado a redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, firmada em nossa legislação com o norte de alcançar o “traficante privilegiado”, também chamado de “traficante eventual”. Como é cediço, a incidência da minorante prevista acima, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas e d) nem integre organização criminosa. Em que pese a primariedade do acusado, verifica-se que ele responde a outra ação penal (nº 0802767-89.2024.8.10.0031), elemento que indica sua dedicação a atividades criminosas e, consequentemente, afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Nesse mesmo sentido, entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividades criminosas e a justificar o afastamento do tráfico privilegiado, in verbis: “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A existência de ações penais em curso constitui premissa idônea e válida a evidenciar a dedicação a atividade criminosa e justificar o afastamento do tráfico privilegiado. 3. É inadmissível, na via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória, o reexame, com vistas ao acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico privilegiado (Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º) –, do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, que as levou a concluir pela “dedicação às atividades criminosas como verdadeiro meio de vida”. 4. Agravo interno desprovido. (HC 201617 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2021 PUBLIC 17-12-2021) (grifo nosso) Portanto, deve ser afastado o privilégio, diante da evidência de que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. B) Do crime de posse ilegal de munição O crime de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/03) é crime de perigo abstrato, que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. No presente caso, a materialidade do crime está devidamente comprovada nos autos, não pairando dúvidas tanto pelo termo de apresentação e apreensão, onde consta 2 (duas) munições de calibre 38 e 2 (duas) munições de calibre 380. No que toca a autoria do delito, restou comprovada pelas declarações das testemunhas de acusação, onde ficou clara a este Juízo a confirmação do que foi exposto na exordial acusatória, que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as munições foram apreendidas sob a posse do acusado. A versão do acusado de que as munições pertenciam aos seu pai encontram-se isoladas das demais versões dos autos, considerando que as testemunhas policiais afirmaram em juízo que as drogas foram apreendidas no quarto do acusado e de que ele assumiu a propriedade delas. Analisando todos os elementos produzidos por ocasião da instrução processual, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 12, caput da Lei 10.826/03 encontram-se presentes de modo suficientes a embasar um decreto condenatório. Logo, deve assim ser, com o rigor que a lei oferece, submeter o acusado às prescrições do referido dispositivo legal, uma vez que inexiste qualquer causa excludente de culpabilidade ou de antijuridicidade. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar Eduardo José Resende Carvalho, conhecido como “Ratoeira”, já qualificado nos autos, como incurso do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena, considerando circunstâncias judiciais previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 e no artigo 59, obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, estes capitulados no Código Penal: 1ª. Fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a) De início a quantidade e a natureza não justificam valoração negativa; b) Culpabilidade: não transcende a inerente à conduta típica praticada: c) Antecedentes criminais: acusado primário; d) Conduta social: sem informações para perquirir sobre; e) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; f) Motivos do crime: são comuns ao tipo; g) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias desfavoráveis ao réu; h) Consequências: a nocividade dos entorpecentes é inerente ao tipo penal, não sendo possível valorar negativamente essa circunstância, sob pena de bis in idem; i) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima nos crimes em exame. Assim, por se tratar de crime de tráfico de drogas, onde devem prevalecer as circunstâncias do artigo 42 da Lei n. 11.343/06, segundo esta própria norma, sobre as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a pena-base dos crimes devem ser fixadas: 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico; 1 (um) ano de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa para o crime de posse ilegal de munição. 2ª. Fase - Circunstâncias legais Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, motivo pelo qual mantenho a pena no patamar anteriormente fixado. 3ª. Fase - Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena, fixo, então, a pena, agora em definitivo, em: 5 (cinco) anos de reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa para o crime de tráfico; 1 (um) ano de detenção e multa de 12 (doze) dias-multa para o crime de posse ilegal de munição. CONCURSO MATERIAL: Considerando que os delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição foram perpetrados em concurso material, as reprimendas deverão ser somadas, nos termos do art. 69 do CP, resultando na pena definitiva de 6 (seis) anos e 2 (dois) meses de reclusão e multa de 512 (quinhentos e doze) dias-multa, valor unitário de cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Fixo como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o SEMIABERTO (art. 59 c/c art. 33, § 2º, 'c' ambos do Código Penal). Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, I, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. No que tange à imposição da custódia cautelar e ao direito de apelar em liberdade, previstos no art. 387, parágrafo único, do CPP, indefiro o benefício de recorrer em liberdade, pois permanecem inalterados os requisitos autorizadores constantes do art. 312 do CPP, uma vez que a liberdade do acusado põe em risco à ordem pública, em razão do acusado também responder outra ação penal nº 0802767-89.2024.8.10.0031. Deixo de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, ante a sua situação de pobreza. Caso ainda não tenha sido realizado, determino a incineração da droga apreendida, cumprindo-se preservar amostra para contraprova, nos termos do art. 50 da Lei 11.343/06. Intime-se o acusado e seu defensor da prolação desta sentença, na forma da lei. Notifique-se o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: A) extraia-se guia de execução, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei 7.210/84, para o acompanhamento da execução da pena imposta; B) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para o cumprimento do quanto disposto pelo art. 15, III, da Constituição Federal e pelo art. 71, § 2º, do Código Eleitoral e C) oficie-se ao órgão estadual responsável pelo cadastro dos dados criminais, dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos. Chapadinha/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA

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Processo nº 0802767-46.2024.8.20.5161

ID: 282045255

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Baraúna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

J. G. D. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES

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NINA FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161 REQUERENTE: D. D. D. L. REQUERIDO: A. L. D. L. DECISÃO Trata-se de ação de curatela c/c pedido de curatela provisória movida pelo(a) autor(a) em face de A. L. D. L., seu(a) genitor(a), em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja concedida a curatela provisória do(a) curatelando(a) em seu favor. Emenda a inicial recebida. Cumprido os requisitos legais para o deferimento da tutela. O Código de Processo Civil promoveu significativas alterações na sistemática da Tutela Provisória, prevendo-a como gênero, da qual são espécies as tutelas de urgência (cautelar ou antecipada) e a de evidência. Explicando, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE ensina que: O Código de Processo Civil de 2015 procurou conferir melhor sistematização ao instituto. Em primeiro lugar, denominou-o Tutela Provisória, visando a possibilitar sua identificação no sistema das tutelas jurisdicionais. A expressão leva em consideração a principal característica dessa modalidade de tutela, comum em todas as suas espécies, e apta a distingui-la da Tutela Definitiva, cuja finalidade é eliminar a crise de direito material. (Código de Processo Civil Anotado – p. 493) O pedido ministerial adequa-se a tutela de urgência de natureza antecipada, de caráter incidental e requerida liminarmente. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A bem da verdade, confere-se antecipadamente ao autor o próprio exercício do seu direito, antes da análise definitiva da demanda, preservando-o da carga deletéria do tempo. A probabilidade do direito impõe um juízo provisório sobre se o autor possui o direito que alega, ainda que de forma aparente, não se exigindo certeza jurídica de sua existência, por se tratar de cognição sumária. Já os requisitos de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo fundamentam as situações de caracterizam a urgência para apreciação da matéria, em razão do temor fundado de dano ao direito, caso não se aprecie a tempo e modo convenientes, as alegações trazidas na pedido antecipatório. Neste sentido, ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER: As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Em análise aos autos, torna-se evidente a probabilidade do direito. Com razão, toda a argumentação fática lançada na exordial, narra a conveniência da concessão da curatela provisória em favor da Sra. D. D. D. L., em face da urgente necessidade de evitar que a parte curatelanda fique desamparada. Neste aspecto, ressalte-se que a atuação do Juiz é tênue. Não se submete a um profundo exaurimento instrutório, nem se relega a concessão da antecipação da tutela ao mero alvedrio de uma decisão despida de legítimo fundamento. A seu tempo, o perigo de dano encontra-se plenamente configurado. Com efeito, existe temor fundado de risco de prejuízos e transtornos à esfera individual do(a) curatelanda, caso continue desassistida. Atenta, ainda, a previsão do § 3º, art. 300, do Código de Ritos, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o que se afigura de uma análise provisória. Maiores incursões em torno da viabilidade dos argumentos expostos, no entanto, só poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória. Ante o exposto: CONCEDO a tutela de urgência antecipada, e, em consequência, DEFIRO a curatela provisória do(a) Sr(a). A. L. D. L., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 001.954.196 SSP/RN, inscrita no CPF/MF nº 004.947.284-11, residente e domiciliada na Rua Manoel Geraldo, nº 45, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, NOMEANDO Curador(a) Provisório(a) a sua filha D. D. D. L., brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade nº 004.167.773 SSP/RN, inscrita no CPF/MF nº 167.708.194-57, residente e domiciliada no PO Velame, II, 523, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, que deverá prestar compromisso de estilo. Determino que a curatela provisória afete tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo medida extraordinária e justificada pela circunstâncias do caso. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória. Insira-se em pauta de audiência para entrevista do(a)(s) curatelando(a)(s). Cite-se o(a)(s) curatelando(a)(s) para comparecer a audiência, a fim de ser entrevistado minuciosamente pelo Juiz, sobre os aspectos previstos no art. 751 do CPC, devendo o Oficial de Justiça certificar se a pessoa curatelanda possui condição de percepção e deslocamento. No mandado de citação, advirta-se que o(a) curatelando(a) poderá constituir Advogado e ofertar impugnação ao pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua entrevista, e postular por produção de provas. (art. 752 do CPC/2015). Caso o(a) curatelando(a) não constitua Advogado, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos com atuação em Mossoró/RN, devendo ser intimada a Defensoria Pública para assumir o encargo. (arts. 752, § 2º do CPC/2015). Por fim, determino a realização de perícia médica e social através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja informado se a voz constante no áudio juntado é da parte autora. Em observância ao art. 12 da Resolução nº 39/2023 TJRN e a tabela do anexo único da Portaria nº 504/2024-TJRN, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o estudo social e R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) para a perícia médica, sendo os valores liberados após a apresentação dos laudos. Com a finalidade de diminuir requerimentos de majoração de honorários, preferencialmente, deve-se escolher peritos da cidade de Baraúna, Mossoró e região para a presente obrigação. A perícia médica na interditanda por médico psiquiatra, devendo informar: 1) o tempo em que o(a) paciente se encontra sob os seus cuidados; 2) a patologia que acomete o(a) curatelando(a), com o CID respectivo; 3) informar o momento em que a incapacidade se revelou; 4) se a referida patologia compromete a capacidade de discernimento e autogoverno do(a) interditando(a) para a prática de atos que envolvam o seu patrimônio e atividades negociais; 5) se o(a) interditando(a) necessita de assistência permanente de terceira pessoa; 6) esclarecer se a enfermidade é transitória ou permanente, e se a parte requerida pode expressar sua vontade validamente). Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Após, determino que a Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização das aludidas perícias. Sendo colecionado aos autos o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos autos. Sem vistas ao Ministério Público, por hora. Cumpra-se com urgência. BARAÚNA, 13 de maio de 2025 EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802767-46.2024.8.20.5161

ID: 282045259

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Baraúna Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES

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NINA FERREIRA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161 REQUERENTE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Processo: 0802767-46.2024.8.20.5161 REQUERENTE: D. D. D. L. REQUERIDO: A. L. D. L. DECISÃO Trata-se de ação de curatela c/c pedido de curatela provisória movida pelo(a) autor(a) em face de A. L. D. L., seu(a) genitor(a), em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja concedida a curatela provisória do(a) curatelando(a) em seu favor. Emenda a inicial recebida. Cumprido os requisitos legais para o deferimento da tutela. O Código de Processo Civil promoveu significativas alterações na sistemática da Tutela Provisória, prevendo-a como gênero, da qual são espécies as tutelas de urgência (cautelar ou antecipada) e a de evidência. Explicando, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE ensina que: O Código de Processo Civil de 2015 procurou conferir melhor sistematização ao instituto. Em primeiro lugar, denominou-o Tutela Provisória, visando a possibilitar sua identificação no sistema das tutelas jurisdicionais. A expressão leva em consideração a principal característica dessa modalidade de tutela, comum em todas as suas espécies, e apta a distingui-la da Tutela Definitiva, cuja finalidade é eliminar a crise de direito material. (Código de Processo Civil Anotado – p. 493) O pedido ministerial adequa-se a tutela de urgência de natureza antecipada, de caráter incidental e requerida liminarmente. A tutela de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A bem da verdade, confere-se antecipadamente ao autor o próprio exercício do seu direito, antes da análise definitiva da demanda, preservando-o da carga deletéria do tempo. A probabilidade do direito impõe um juízo provisório sobre se o autor possui o direito que alega, ainda que de forma aparente, não se exigindo certeza jurídica de sua existência, por se tratar de cognição sumária. Já os requisitos de perigo de dano e risco ao resultado útil do processo fundamentam as situações de caracterizam a urgência para apreciação da matéria, em razão do temor fundado de dano ao direito, caso não se aprecie a tempo e modo convenientes, as alegações trazidas na pedido antecipatório. Neste sentido, ANDRÉ LUIZ BÄUML TESSER: As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Em análise aos autos, torna-se evidente a probabilidade do direito. Com razão, toda a argumentação fática lançada na exordial, narra a conveniência da concessão da curatela provisória em favor da Sra. D. D. D. L., em face da urgente necessidade de evitar que a parte curatelanda fique desamparada. Neste aspecto, ressalte-se que a atuação do Juiz é tênue. Não se submete a um profundo exaurimento instrutório, nem se relega a concessão da antecipação da tutela ao mero alvedrio de uma decisão despida de legítimo fundamento. A seu tempo, o perigo de dano encontra-se plenamente configurado. Com efeito, existe temor fundado de risco de prejuízos e transtornos à esfera individual do(a) curatelanda, caso continue desassistida. Atenta, ainda, a previsão do § 3º, art. 300, do Código de Ritos, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É o que se afigura de uma análise provisória. Maiores incursões em torno da viabilidade dos argumentos expostos, no entanto, só poderão ser procedidas mediante valoração mais aprofundada, na oportunidade da apreciação meritória. Ante o exposto: CONCEDO a tutela de urgência antecipada, e, em consequência, DEFIRO a curatela provisória do(a) Sr(a). A. L. D. L., brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº 001.954.196 SSP/RN, inscrita no CPF/MF nº 004.947.284-11, residente e domiciliada na Rua Manoel Geraldo, nº 45, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, NOMEANDO Curador(a) Provisório(a) a sua filha D. D. D. L., brasileira, solteira, agricultora, portadora da cédula de identidade nº 004.167.773 SSP/RN, inscrita no CPF/MF nº 167.708.194-57, residente e domiciliada no PO Velame, II, 523, Zona Rural, Baraúna/RN, CEP: 59.695-000, que deverá prestar compromisso de estilo. Determino que a curatela provisória afete tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) curatelando(a), não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, sendo medida extraordinária e justificada pela circunstâncias do caso. Expeça-se o Termo de Curatela Provisória. Insira-se em pauta de audiência para entrevista do(a)(s) curatelando(a)(s). Cite-se o(a)(s) curatelando(a)(s) para comparecer a audiência, a fim de ser entrevistado minuciosamente pelo Juiz, sobre os aspectos previstos no art. 751 do CPC, devendo o Oficial de Justiça certificar se a pessoa curatelanda possui condição de percepção e deslocamento. No mandado de citação, advirta-se que o(a) curatelando(a) poderá constituir Advogado e ofertar impugnação ao pedido dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua entrevista, e postular por produção de provas. (art. 752 do CPC/2015). Caso o(a) curatelando(a) não constitua Advogado, nomeio como Curador Especial um dos Defensores Públicos com atuação em Mossoró/RN, devendo ser intimada a Defensoria Pública para assumir o encargo. (arts. 752, § 2º do CPC/2015). Por fim, determino a realização de perícia médica e social através do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que seja informado se a voz constante no áudio juntado é da parte autora. Em observância ao art. 12 da Resolução nº 39/2023 TJRN e a tabela do anexo único da Portaria nº 504/2024-TJRN, arbitro, desde já, honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos) para o estudo social e R$ 550,98 (quinhentos e cinquenta reais e noventa e oito centavos) para a perícia médica, sendo os valores liberados após a apresentação dos laudos. Com a finalidade de diminuir requerimentos de majoração de honorários, preferencialmente, deve-se escolher peritos da cidade de Baraúna, Mossoró e região para a presente obrigação. A perícia médica na interditanda por médico psiquiatra, devendo informar: 1) o tempo em que o(a) paciente se encontra sob os seus cuidados; 2) a patologia que acomete o(a) curatelando(a), com o CID respectivo; 3) informar o momento em que a incapacidade se revelou; 4) se a referida patologia compromete a capacidade de discernimento e autogoverno do(a) interditando(a) para a prática de atos que envolvam o seu patrimônio e atividades negociais; 5) se o(a) interditando(a) necessita de assistência permanente de terceira pessoa; 6) esclarecer se a enfermidade é transitória ou permanente, e se a parte requerida pode expressar sua vontade validamente). Em conformidade com o art. 465 do CPC, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo pericial. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC), fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim de dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. Ficam desde já as partes intimadas para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Após, determino que a Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização das aludidas perícias. Sendo colecionado aos autos o Laudo Pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação nos autos. Sem vistas ao Ministério Público, por hora. Cumpra-se com urgência. BARAÚNA, 13 de maio de 2025 EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz(a) de Direito

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