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"1002870-09.2021.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 40 de 44

Processo nº 0002849-63.2025.8.26.0132

ID: 315563647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0002849-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002849-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1002870-22.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Obrigações - Ednaldo Tadeu Dorte Car… Processo 0002849-63.2025.8.26.0132 (processo principal 1002870-22.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida - Obrigações - Ednaldo Tadeu Dorte Carvalho - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 4). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: EDNALDO TADEU DORTE CARVALHO (OAB 353542/SP)

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Processo nº 1035523-32.2021.4.01.9999

ID: 294186670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035523-32.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONETE DE LIMA VIANA

Acórdão

Advogados:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Jaciara/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, para determinar o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 08/08/2020 e início dos pagamentos na data da sentença (09/04/2021). A sentença também condenou a Autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, a existência de acordo judicial anterior entre as partes, no qual a autora teria renunciado a qualquer direito decorrente do mesmo fato e se comprometido a formular pedido administrativo de prorrogação do benefício, sob pena de cessação legítima. Alega, assim, a ausência de interesse de agir, postulando a reforma da sentença para que seja extinto o processo sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035523-32.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Maria Ivonete de Lima Viana, determinando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 08/08/2020, com início dos pagamentos a partir da data da sentença. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, a ausência de interesse processual da parte autora, sob o argumento de que não houve requerimento administrativo prévio para prorrogação ou restabelecimento do benefício, nos termos pactuados em acordo judicial anterior, celebrado entre as partes no processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. I – Interesse processual O ponto central da controvérsia recursal reside na verificação da existência de interesse processual da parte autora para a propositura da presente demanda. Conforme se depreende dos autos, a parte autora celebrou acordo judicial com o INSS nos autos do processo nº 1002870-27.2019.8.11.0010, com cláusulas expressas acerca da concessão e cessação do benefício previdenciário anteriormente pleiteado. Dentre as disposições acordadas, destacam-se: “A parte autora compromete-se a comparecer a futuras revisões de benefícios a serem realizadas pelo INSS sempre que for convocada, bem como a manter os dados pessoais devidamente atualizados. Ressalte-se que a parte poderá comparecer à agência do INSS para solicitar prorrogação do benefício nos 15 dias anteriores a sua cessação, submetendo-se a nova perícia...” O descumprimento dessa cláusula, especialmente no que diz respeito à ausência de pedido de prorrogação junto à Autarquia Previdenciária, compromete o regular exercício do direito de ação, por ausência de prévio requerimento administrativo, conforme exigido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral. Tal entendimento reafirma que, como regra, o ajuizamento de ação previdenciária pressupõe a prévia provocação da via administrativa, o que, no presente caso, se mostra ainda mais necessário, haja vista o teor do acordo celebrado entre as partes, que vincula a pretensão subsequente ao cumprimento de determinadas condições pactuadas, entre elas o comparecimento à agência do INSS para requerer a continuidade do benefício. Assim, diante do descumprimento das condições previstas no acordo e da ausência de requerimento administrativo, resta configurada a falta de interesse de agir; II – Mérito remanescente (prejudicado) Reconhecida a ausência de interesse processual, resta prejudicada a análise das demais matérias de mérito discutidas nos autos. III – Honorários recursais Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, considerando a atuação recursal do procurador da parte apelante. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual da parte autora, majorando os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É como voto. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1035523-32.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002915-94.2020.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA IVONETE DE LIMA VIANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA - MT9367-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACORDO JUDICIAL ANTERIOR. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA E NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A existência de acordo judicial anterior celebrado entre as partes, com cláusulas expressas condicionando a reativação ou prorrogação do benefício à formulação de novo requerimento administrativo, afasta o interesse de agir da parte autora quando não demonstrada a observância dessas condições. 2. A ausência de pedido de prorrogação perante o INSS, nos termos pactuados, caracteriza falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STF no RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral). 3. Reconhecida a falta de interesse de agir, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECE e DÁ PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002870-26.2025.4.01.3600

ID: 293099375

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002870-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002870-26.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. O. D. D. S. REPRESENTANTE: HONELITA MANOEL DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de amparo social a pessoa com deficiência no período de 22/09/2022 a 01/08/2023. A parte autora, menor, então sem CPF, requereu junto ao INSS, em 22/09/2022, o amparo assistencial à pessoa com deficiência. O pedido foi cancelado pela ré com a argumentação de que deveria ter sido feito em nome da autora e não no nome de sua genitora. Em 02/08/2023 requereu novamente o benefício, porém, foi indeferido pela inexistência de impedimento de longo prazo. Com ajuizamento da ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, foi-lhe concedido o benefício com DIB em 02/08/2023. O MPF manifestou-se pelo acolhimento da coisa julgada. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que na ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, que tramitou neste Juizado, a parte autora requereu o benefício de amparo social ao deficiente desde 22/09/2022 e obteve a concessão do referido benefício com DIB 02/08/2023 por meio de transação homologado judicialmente. Ao aderir ao acordo, a parte autora renunciou a parcela do período de 22/09/2022 a 01/08/2023, na medida em que o provimento jurisdicional resolveu a totalidade da controvérsia carreada ao processo. Com isso, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido em relação à ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600, configura a coisa julgada. De acordo com o art. 337, § 4º, há coisa julgada quando se reproduz ação que já foi julgada por decisão transitada em julgado. Trata-se, ademais, de matéria que o juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Diante do exposto, nos termos do art. 337, § 4º do CPC, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação à ação nº 1026347-49.2023.4.01.3600 /6ª Vara SJMT. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, V e 354 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002870-05.2025.8.26.0073

ID: 315576222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-05.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA JURADO FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE REGINA FAVERO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes… Processo 1002870-05.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Andréa Jurado Ferrari - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). CITE-SE a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: VINÍCIUS NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 389059/SP), JANE REGINA FAVERO CAMARGO (OAB 380957/SP)

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Processo nº 1002870-75.2025.4.01.4101

ID: 323966005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-75.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GOMES CACIQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002870-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS BORGES REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1002870-75.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS BORGES REPRESENTANTE: CACIQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Kedson Abreu Souza CRM 2990/RO, RQE 774, no dia 29/08/2025 às 08h00min a ser realizada na Radioclin, R. Paraná, 1210 - Casa Preta, Ji-Paraná - RO,. ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 07h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1002870-03.2025.8.26.0009

ID: 307814183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

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Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve … Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve ocorrer de forma eletrônica, porquanto a parte ré possui domicilio eletrônico cadastrado. Alega a parte autora fato negativo, ou seja, inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a restrição ao seu crédito provocada pela parte requerida. E neste ponto, atente-se a parte autora que não serão admitidas tentativas de furtar-se a eventual débito, caso haja comprovação de seu vínculo junto a ele, analisando-se inclusive a conduta sob a lentes da litigância de má-fé. Pois bem, por agora, tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado. Outrossim, os efeitos nefastos dos apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito comprovam a presença do perigo de dano de difícil reparação. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o quanto requerido a título de tutela de urgência e em consequência a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos levados a efeito pela parte ré em desfavor da parte autora, objeto de questionamento nos autos, até decisão judicial em sentido contrário. Providencie a Serventia ao necessário para suspensão da negativação via sistema SCPCJUD. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP)

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Processo nº 1002870-03.2025.8.26.0009

ID: 307814390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002870-03.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REBECA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOMINGUES NERY

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Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve … Processo 1002870-03.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca da Silva Santana - Vistos. Defiro à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. A citação deve ocorrer de forma eletrônica, porquanto a parte ré possui domicilio eletrônico cadastrado. Alega a parte autora fato negativo, ou seja, inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique a restrição ao seu crédito provocada pela parte requerida. E neste ponto, atente-se a parte autora que não serão admitidas tentativas de furtar-se a eventual débito, caso haja comprovação de seu vínculo junto a ele, analisando-se inclusive a conduta sob a lentes da litigância de má-fé. Pois bem, por agora, tratando-se de fato negativo, cuja prova é impossível, disto resulta natural inversão do ônus probatório, cabendo à parte requerida a prova, em Juízo, de fato positivo em contrário que justifique a dívida em cobrança. Referidas circunstâncias, portanto, firmam a probabilidade do direito alegado. Outrossim, os efeitos nefastos dos apontamentos junto aos órgãos de restrição ao crédito comprovam a presença do perigo de dano de difícil reparação. Portanto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro o quanto requerido a título de tutela de urgência e em consequência a suspensão dos efeitos publicísticos dos apontamentos levados a efeito pela parte ré em desfavor da parte autora, objeto de questionamento nos autos, até decisão judicial em sentido contrário. Providencie a Serventia ao necessário para suspensão da negativação via sistema SCPCJUD. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu, por via eletrônica, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de três dias úteis sem confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação, nos termos do artigo 246, § 1º-A, inciso I, do CPC, bem como intime-se a parte requerida a prestar esclarecimentos acerca da não confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a qual fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme artigo 246, § 1º-C, do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado, carta ou ofício. Int. - ADV: GABRIEL DOMINGUES NERY (OAB 496218/SP)

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Ricardo De Alencar Silva x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 320826318

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-14.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ALENCAR SILVA

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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BRUNA BETANIA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002870-14.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RICARDO DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BETANIA DE CARVALHO (OAB MG203904) ADVOGADO(A) : RONI ADRIANO DE OLIVEIRA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002870-14.2023.4.06.3808/MG AUTOR : RICARDO DE ALENCAR SILVA ADVOGADO(A) : BRUNA BETANIA DE CARVALHO (OAB MG203904) ADVOGADO(A) : RONI ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB MG184715) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO (OAB MG185218) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO DE ALENCAR SILVA em face de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a suspensão do desconto mensal, sob a rubrica voltada à mensalidade associativa ou afins. A matéria em discussão foi objeto de análise na ADPF 1236 , que resultou na homologação de acordo interinstitucional. Como decorrência lógica dessa homologação, determinou-se a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos. Tais descontos decorrem de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Ressalte-se que foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da referida ação. Tal medida visa proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa providência, tutelam-se adequadamente os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando-se a massiva judicialização que já se verifica em todo o país. Por essa razão, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que seja julgado o referido recurso. Intimem-se as partes. Lavras/MG, data de registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002870-61.2025.8.26.0604

ID: 261770035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002870-61.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. C… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1002870-61.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Ciente da ata que comprova os poderes dos endossantes às fls. 187/193. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1002870-13.2022.4.01.3703

ID: 299847044

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002870-13.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

L. K. D. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-13.2022.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002870-13.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. K. D. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório pela aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95, razão pela qual os fatos de maior relevância da lide passam a ser expressamente aludidos na própria fundamentação. Passo então a DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte formulado por L. K. D. S. D. S., na qualidade de filha menor do(a) falecido(a) JOHN KENNEDY BARROSO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora ingressou na via administrativa com seu pedido, o qual fora indeferido. Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. No que tange ao evento morte do instituidor da pensão e qualidade de dependente da parte autora, tais requisitos restaram demonstrados pela certidão de óbito e de nascimento acostadas aos autos. O cerne da lide restringe-se à manutenção da qualidade de segurado da de cujus quando do seu óbito ocorrido em 21/07/2021. Afirma a parte autora que o seu falecido pai era segurado especial da previdência social na condição de trabalhador rural/pescador artesanal. Importante destacar que a orientação jurisprudencial pátria firmou-se no sentido de que, em sede de comprovação de trabalho rural/pesca artesanal com fins previdenciários, imprestável a prova exclusivamente testemunhal, exigindo-se para tanto um início razoável de prova material que oriente o convencimento judicial. Inteligência do Enunciado de Súmula nº 149 do STJ (Súmula nº 149 – “Prova Testemunhal - Atividade Rurícola - Benefício Previdenciário. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”). Analisando-se os autos percebo que a autora não juntou início de prova material capaz demonstrar o exercício de atividade rural/pesqueira pelo(a) falecido(a), pois os documentos apresentados constituem meras declaração reduzidas a termo ou são muito distantes ou posteriores à época do óbito. Ademais, a prova testemunhal se mostrou frágil, tanto a autora quanto a testemunha se mostraram inseguras nas respostas apresentadas a este juízo, sendo seus depoimentos insuficientes para demonstrar o exercício de atividade rural pelo de cujus. Desta forma, o conjunto probatório apresentado não foi suficiente para comprovam o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar pelo(a) extinto(a), conforme exigido pela legislação. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO o pedido da inicial e extingo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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