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Carlos Alberto Piauilino x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 312704807

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-13.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PIAUILINO

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Decisão

Advogados:

BRUNA RAFAELA COELHO COSTA

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JOSE RAIMUNDO COSTA MAGALHAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002999-13.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1002999-13.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PIAUILINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RAFAELA COELHO COSTA - MA15373 e JOSE RAIMUNDO COSTA MAGALHAES - MA5713 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de Ação Anulatória, com pedido de liminar, impetrado por CARLOS ALBERTO PIAUILINO em face de ato da UNIÂO e do Ministro de Estado da Fazenda, anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reconhecimento da prescrição da penalidade de demissão. Aduz que a autoridade processante teve ciência dos fatos em 27.10.2016 e que a sindicância administrativa foi instaurada em 17.04.2017. Alega que o termo inicial para a aplicação da penalidade de demissão teria iniciado em 09.11.2019 (data da instauração) e que deveria ter findado em 09.01.2020, impreterivelmente, sessenta dias após, como prorrogação. Contudo, afirma que a comissão processante aplicou a penalidade em 01.02.2023, data que já teria sido alcançada pela prescrição. Requereu justiça gratuita e antecipação dos efeitos da tutela. É o breve relato. Decido. Em relação ao pleito antecipatório, é relevante destacar que a concessão de tutela provisória sofreu profundas alterações com o advento do Novo Código de Processo Civil. Assim, tem-se que o sistema processual atual admite duas espécies de tutela provisória, a tutela de urgência e a tutela de evidência. Em relação à tutela de evidência, esta se encontra regulamentada no art. 311 do Novo Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. A tutela de evidência, em que pese configurar novidade legislativa, já encontrava respaldo na jurisprudência pátria. Evidente é aquilo que revela obviedade, clareza, hipótese em que o direito alegado é cristalino, prescindindo de maiores delongas processuais para sua demonstração. Outrossim, o novel diploma reconheceu ser cabível a concessão de tutela de evidência como meio de sanção ao litigante que abusa do direito de defesa ou atua de modo manifestamente protelatório. In casu, não configuradas nenhuma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 311, do Código de Processo Civil, não há que se falar em tutela de evidência. Passa-se, pois, à análise da tutela de urgência. A tutela de urgência está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Conforme análise do Processo Administrativo disciplinar (ID. 2181202413, fls. 13), a comissão processante tomou conhecimento do fato em 27.10.2016 e instaurou sindicância não punitiva, a qual não gera efeitos quanto à prescrição. O processo disciplinar, por sua vez, foi iniciado em 11.11.2019, atraindo o entendimento do STJ na Súmula 635. Veja-se: SÚMULA 635 - Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção. Nos presentes autos, em juízo perfunctório, o autor não logrou êxito em comprovar a ocorrência do prazo prescricional. Nesta senda, insatisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido, não há necessidade de investigação do risco de ineficácia da medida. Esclarece-se que é necessária a existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme se observa da leitura do mencionado artigo e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ tem se posicionado de maneira favorável à desaposentação, eis que a aposentadoria se configura como um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria. 2. Entretanto, o art. 300 do novo Código de Processo Civil condiciona a antecipação dos efeitos da tutela à existência de elementos que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem assim do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não está presente um dos requisitos que justifica a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, qual seja, o risco de difícil reparação, eis que, conforme a documentação acostada aos autos, o agravante está recebendo, regularmente, o benefício previdenciário que deseja renunciar. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072779-94.2014.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2016) (sem grifos no original) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. DEFIRO a justiça gratuita. CITEM-SE os réus, para tomarem conhecimento da presente demanda e para, querendo, apresentarem a resposta no prazo legal. Em homenagem ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que se trata de controvérsia acerca de matéria exclusivamente de direito. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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Processo nº 1019147-09.2023.8.11.0001

ID: 327683197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019147-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO UZINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019147-09.2023.8.11.0001 RECORRENTE: TARCISIO UZINSKI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019147-09.2023.8.11.0001 RECORRENTE: TARCISIO UZINSKI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da coisa julgada, como matéria de ordem pública, deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de preclusão consumativa. 2. Após o trânsito em julgado, a extinção do processo com base em litispendência ou coisa julgada somente pode ser postulada mediante ação rescisória. 3. A imutabilidade da sentença de mérito impõe o restabelecimento da eficácia da decisão transitada em julgado, vedando sua anulação por extinção posterior. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA TACÍSIO UZINSKI, interpõe recurso inominado (Id 250127164), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que o feito seja extinguido com resolução do mérito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à possibilidade de o juízo a quo haver extinguido a presente ação sob fundamento de litispendência entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão que reconheceu tal suposta duplicidade e extinguiu o processo foi proferida após o trânsito em julgado das duas demandas. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no feito nº 1000393-02.2021.8.11.0094 transitou em julgado em 08/02/2022 , enquanto no presente processo (1019147-09.2023.8.11.0001), a sentença transitou em julgado em 21/07/2023 . Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a litispendência pressupõe a existência de duas ações simultaneamente em curso com identidade objetiva e subjetiva. Contudo, cessado o curso da ação anterior por decisão com trânsito em julgado, resta superada a litispendência, e passa-se ao campo da coisa julgada material. O reconhecimento da coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser observado ex officio pelo magistrado. Conforme certidão constante nos autos , a sentença transitou em julgado em 21/07/2023, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade à decisão proferida, impedindo a posterior extinção do processo em virtude de litispendência ou coisa julgada que não tenha sido oportunamente arguida ou reconhecida na fase adequada. Assim, constatado que a decisão transitou em julgado regularmente e que o reconhecimento da litispendência deveria ter ocorrido na fase cognitiva, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base em litispendência/coisa julgada. Ressalte-se que, embora o recurso mereça provimento, o fundamento que ampara esta decisão é diverso daquele exposto na peça recursal. Enquanto a recorrente sustentou a ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das ações, o acolhimento do recurso se dá, na presente hipótese, em razão da configuração da coisa julgada material, que torna imutável a sentença de mérito proferida nos presentes autos, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, impossibilitando sua extinção posterior por fundamentos que deveriam ter sido examinados na fase de conhecimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LIMITE TEMPORAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As matérias de ordem pública, como a coisa julgada e a litispendência, podem ser conhecidas de ofício enquanto o processo estiver em curso, mas estão sujeitas a limites temporais, não podendo ser discutidas após o trânsito em julgado. A preclusão consumativa ocorre quando a oportunidade processual de alegar determinada questão é perdida, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. (N.U 1003465-73.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: A extinção de ofício do cumprimento de sentença por suposta coisa julgada somente é cabível quando presentes, cumulativamente, identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre quando as ações versam sobre períodos distintos e fundamentos jurídicos autônomos. A alegação de coisa julgada após o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução deve ser veiculada por ação rescisória, sendo incabível a extinção de ofício na fase de cumprimento. A multa por litigância de má-fé não se aplica quando a parte autora atua com boa-fé e lealdade processual, excluindo valores já cobrados em ação anterior e diferenciando os pedidos. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 337, §§ 1º e 2º, 525, § 12, e 966; Lei nº 9.099/95, art. 55; LC/MT nº 50/1998. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, MS nº 1002999-37.2024.8.11.9005, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 03.04.2025. (N.U 1040729-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para desconstituir a sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a subsistência da decisão de mérito anteriormente proferida e determinando o regular prosseguimento da fase de execução, nos termos ali fixados. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1002999-26.2024.4.01.3904

ID: 310570126

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-26.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002999-26.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002999-26.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DA SILVA COSTA Advogado do(a) AUTOR: EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA - PA31944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No presente caso, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pela não demonstração do exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança (25/01/2022), como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91, isto porque: Os documentos de parceria agrícola são posteriores ao fato gerador do pleito previdenciário; Não foram juntados documentos capazes de evidenciar a participação da parte requerente na mesma unidade familiar do(s) terceiro(s), cujos documentos indiciam o desenvolvimento de atividade rurícola; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicada a caracterização da condição de segurada especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1002999-34.2025.4.01.3502

ID: 323335821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-34.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002999-34.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RODRIGUES DA TRINDADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). X Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( x ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: BPC - LOAS DEFICIENTE PERÍCIA MÉDICA: PSIQUIATRIA Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: ALEXÂNIA Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FURTADO PONTES SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002999-18.2025.8.26.0038

ID: 275916812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002999-18.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. DA S. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, … ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1002999-18.2025.8.26.0038 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. da S. F. de J. - Vistos. Defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. Da leitura da inicial, dessume-se que a hipótese amolda-se ao disposto no art. 311 do CPC, tratando-se de tutela de evidência, pois depreende-se da narrativa fática e dos pedidos formulados, que a pretensão principal é a decretação do divórcio, que constitui direito potestativo. O Enunciado 18 do IBDFAM também orienta: "Nas ações de divórcio e de dissolução da união estável, a regra deve ser o julgamento parcial do mérito (art. 356 do Novo CPC), para que seja decretado o fim da conjugalidade, seguindo a demanda com a discussão de outros temas". A nova lei processual civil positivou o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356, II), uma das principais inovações do novo diploma, sendo possível, portanto, a decretação do divórcio antes mesmo da sentença. Para Conrado Paulino da Rosa: "a visão contemporânea de um direito potestativo ao divórcio permite que, desde o início da demanda, o magistrado já determine a extinção do vínculo, seguindo a demanda com a discussão de outros temas." (ROSA, Conrado Paulino da. Curso de Direito de Família Contemporâneo. 5.ed. Salvador: JusPODIVM, 2019, p. 272.)" Isso porque o art. 1.581 do Código Civil prevê que o divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens, o que também foi acolhido pela súmula 197 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio - Insurgência contra decisão que, em sede de tutela antecipada, indeferiu a decretação do divórcio - Alegação do agravante de que o divórcio constitui direito potestativo, salientando que não há que se falar em prejuízos aos menores envolvidos já que os alimentos devidos à filha do casal foram estabelecidos, inclusive com a emissão de ofício ao seu empregador - Acolhimento - Com o advento da EC 66/2010, o decreto do divórcio, direito potestativo, passou a ser permitido liminarmente, com a concessão da tutela de evidência prevista no Artigo 311, do Código de Processo Civil - Requisitos presentes - Decisão reformada para decretar o divórcio do casal, prosseguindo-se o feito com relação às demais questões - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22156792720208260000 SP 2215679-27.2020.8.26.0000, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 14/12/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2020) Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora. Divórcio. Acolhimento. Expressa anuência da parte requerida em sede de contestação. Decisão reformada a fim de conceder a tutela para decretação do divórcio. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098049-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de evidência consistente no decreto liminar de divórcio entre as partes, por não estarem presentes os requisitos legais. Reforma pertinente. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para viabilizar o divórcio. Concessão independentemente de oitiva da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida para decretar o divórcio do casal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182813-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023) Agravo de instrumento. Ação de divórcio e alimentos. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo da autora. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pela autora. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144109-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Embora o CPC/2015 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória consistente na decretação, in limine litis, do divórcio. Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional, ou seja, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição. Assim, concedo liminarmente a tutela de evidência, requerida pela parte autora, para decretar o divórcio das partes, ficando extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A requerente voltará a assinar o nome de solteira. Transitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE mandado de averbação. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 17 de julho de 2025 às 14 horas, SALA 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWQ3YTlkYTYtMmRhNC00MTZkLTgxOTYtOGQ2MDI5MTM4YmE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 82,41, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 41,20 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.

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Maria Jose Bettker x Banco Bmg S.A.

ID: 309801914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BETTKER

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

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JAQUERSON PIRES ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1002999-53.2020.8.11.0024. REQUERENTE: MARIA JOSE BETTKER REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, objetivando a revisão de contrato bancário, conversão de cartão de crédito consignado em empréstimo comum, suspensão dos descontos em folha de pagamento, indenização por danos morais e devolução em dobro de valores supostamente pagos indevidamente. Alega a autora, em síntese, que celebrou junto à instituição financeira requerida, no ano de 2011, um contrato que acreditava ser de empréstimo consignado, com descontos mensais efetuados diretamente em sua folha de pagamento. Aduz que, passados quase 10 (dez) anos desde a celebração do contrato, os descontos perduram sem previsão de encerramento, tendo concluído que sua dívida não terá fim, já que atualmente os descontos superam o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês. Sustenta que, ao buscar informações junto à requerida através do PROCON, foi informada de que os débitos eram referentes a dois cartões de crédito consignados: o BMG CARD de número 5313.xxxx.xxxx.9022, com reserva de margem de R$ 791,01 e limite de crédito de R$ 14.238,00; e o BMG CARD de número 5135.xxxx.xxxx.6202, com reserva de margem de R$ 91,19 e limite de crédito de R$ 1.641,00. Afirma que nunca usou os cartões informados pelo banco réu em sua resposta, acreditando estar realizando empréstimo consignado e não utilização de cartão de crédito, e que o banco nunca havia enviado qualquer fatura ou contrato de Cartão de Crédito Consignado BMG CARD para a autora, sendo que todas as contratações foram realizadas por telefone. Com base nessas alegações, pleiteou tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos em folha de pagamento, e, no mérito, a revisão do contrato, conversão para contrato de mútuo comum, indenização por danos morais no importe de R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais), bem como a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da ação (Id. 45645198 e seguintes). O pedido de tutela provisória foi indeferido (Id. 53541444), tendo o magistrado fundamentado que não se depara com qualquer elemento de que a parte autora desconhecia a natureza do contrato pactuado com a parte ré, visto que juntou, com a inicial, cópia do contrato que menciona expressamente se tratar de "Termo de Adesão/Autorização para Desconto em Folha Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito". Foi realizada audiência de conciliação sem acordo entre as partes (Id. 57677284). O Banco requerido apresentou contestação (Id. 57559698). No mérito, sustenta que o produto contratado pela autora se trata de cartão de crédito consignado, modalidade pela qual o valor mínimo da fatura é descontado mensalmente da folha de pagamento e o saldo remanescente pode ser pago voluntariamente pelo consumidor, sendo que, caso não o faça, incidirão os encargos do cartão de crédito. Afirma que, após as contratações, a autora realizou diversos saques e compras, o que demonstra que a consumidora tinha conhecimento do contrato celebrado e da modalidade contratada. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Apesar de devidamente intimada, a autora não apresentou impugnação à contestação (Id. 102225498). Em decisão saneadora de Id. 142531053, este Juízo afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu parcialmente a prejudicial de prescrição para declarar prescrita a pretensão de restituição de valores pagos/descontados em período anterior a 10/12/2015, e fixou os pontos controvertidos, determinando a intimação das partes para manifestarem sobre a produção de provas. O Banco requerido manifestou-se (Id. 194478597) requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da autora. Por sua vez, a parte autora deixou de se manifestar. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise do conjunto probatório contido nos autos é suficiente para a solução da controvérsia, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Embora tenha o requerido solicitado a designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal da autora, entendo ser prescindível tal providência, vez que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstrar a contratação, a natureza do negócio jurídico e a utilização dos serviços pela autora, inclusive com registro de gravação telefônica que comprova a ciência da requerente sobre a contratação de cartão de crédito e a autorização para os saques. Registre-se que a autora, embora devidamente intimada, não impugnou os documentos juntados pelo requerido nem contestou a veracidade das gravações mencionadas, o que torna incontroversos os fatos alegados na contestação e comprovados documentalmente. Ademais, o pedido produção de prova oral, nas circunstâncias em que o conjunto probatório documental já se mostra suficiente para o deslinde da controvérsia, configura-se como protelatório e atenta contra a razoável duração do processo, princípio de estatura constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF). Prossigo, portanto, com o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A controvérsia reside na alegação da autora de que teria sido induzida a erro ao contratar com o requerido, pois acreditava estar celebrando contrato de empréstimo consignado comum, quando, na realidade, contratou cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), com características distintas, especialmente quanto à forma de pagamento e aos encargos aplicáveis. De início, observo que o contrato de cartão de crédito consignado com RMC é modalidade contratual legítima e autorizada por lei. Esta modalidade permite ao cliente utilizar um cartão de crédito com a facilidade de ter o pagamento mínimo da fatura descontado diretamente de sua folha de pagamento, sendo que o valor restante da fatura pode ser pago voluntariamente ou, caso não o seja, será financiado com os encargos próprios de cartão de crédito. No caso em análise, o banco requerido demonstrou de forma inequívoca que a autora contratou efetivamente dois cartões de crédito consignados, em 2009 e 2014, e que os utilizou amplamente para realizar saques e compras, conforme documentação juntada aos autos. A narrativa da autora de que nunca utilizou os cartões e que desconhecia a natureza da contratação cai por terra diante da robusta prova documental produzida pelo requerido, que comprovou: a) contratação expressa dos cartões de crédito consignados, com documentos que claramente indicavam a natureza do produto; b) realização de múltiplos saques pela autora; c) utilização dos cartões para compras de consumo pessoal; d) realização de pagamentos voluntários e parciais de faturas, demonstrando ciência sobre a modalidade contratada; A simples alegação de que a autora desconhecia a natureza do contrato e que "nunca usou os cartões" mostra-se absolutamente inverossímil diante dos documentos que comprovam múltiplos saques e operações ao longo de vários anos. A jurisprudência tem entendido que a realização de saques e a utilização do cartão demonstram a ciência inequívoca do consumidor quanto à natureza do produto contratado: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO DE SAQUES REITERADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado e restituição dos valores descontados em excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado entre as partes configura efetivamente cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável, como sustenta o apelante, ou se deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional conforme decidido na sentença, considerando a alegação de vício de consentimento pela parte apelada. III. Razões de decidir 3. O banco apelante demonstrou de forma inequívoca a existência da relação contratual mediante robusto dossiê comprobatório, evidenciando que a apelada contratou expressamente cartão de crédito consignado, com clara identificação do produto como "CARTÃO BMG MASTER / BMG CARD" nos instrumentos contratuais firmados. 4. A realização de quatro saques distintos pela apelada ao longo de aproximadamente 10 anos (em 2009, 2014, 2016 e 2019), e não apenas um como mencionado na sentença, evidencia não apenas conhecimento do produto contratado, mas sua efetiva utilização de acordo com as características próprias do cartão de crédito consignado. 5. Não há que se presumir vício de consentimento considerando que a apelada é professora da rede estadual de ensino, possuindo elevado grau de instrução e plena capacidade para compreender a natureza do negócio jurídico celebrado, tendo inclusive utilizado o cartão para múltiplos saques ao longo de uma década. 6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se firmado no sentido de reconhecer a validade da contratação de cartão de crédito consignado quando comprovada por meio idôneo, não havendo que se falar em conversão para empréstimo consignado tradicional quando demonstrada a regularidade da contratação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial. Tese de julgamento: "1. Comprovada a contratação regular de cartão de crédito consignado, com documentação contratual clara e inequívoca, não há que se falar em vício de consentimento. 2. A utilização reiterada do produto mediante múltiplos saques ao longo de anos evidencia conhecimento e concordância com os termos contratuais, impossibilitando a conversão judicial para modalidade diversa de contrato. 3. O nível de instrução do consumidor constitui elemento relevante na análise da compreensão das cláusulas contratuais e da existência de eventual vício de consentimento." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000116-60.2024.8.11.0100, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2025; TJMT, 1001161-37.2022.8.11.0014, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025; TJMT, 1016938-78.2022.8.11.0041, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2025. (N.U 1008905-39.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/06/2025, Publicado no DJE 24/06/2025) Ademais, a autora não impugnou as faturas, extratos e demais documentos apresentados pelo requerido, não havendo nos autos qualquer prova de vício de consentimento, abusividade contratual ou conduta ilícita do banco que pudesse justificar a revisão do contrato ou sua conversão para modalidade distinta da contratada. É importante ressaltar que, no contrato de cartão de crédito consignado, o desconto em folha corresponde apenas ao pagamento mínimo da fatura, cabendo ao cliente pagar o restante do valor para quitar integralmente a dívida. Caso opte por não pagar o valor integral, o saldo remanescente será financiado com os encargos próprios do cartão de crédito. No caso dos autos, a autora optou por pagar apenas o mínimo das faturas através do desconto em folha, deixando de quitar o saldo devedor, o que naturalmente gerou a incidência dos juros e encargos previstos contratualmente. A continuidade dos descontos por longo período não caracteriza ilegalidade, mas sim a consequência natural do não pagamento integral das faturas. Quanto à alegação de ausência de prazo para término dos descontos, cumpre salientar que esta é uma característica própria dos contratos de cartão de crédito, nos quais não há prazo determinado para quitação integral da dívida, diferentemente dos empréstimos consignados tradicionais. O encerramento dos descontos ocorrerá quando a dívida for integralmente quitada, o que pode ser feito a qualquer momento pela autora. No que tange à possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado comum, o requerido comprovou a impossibilidade jurídica e fática dessa pretensão, vez que são modalidades distintas, com rubricas diferentes junto ao órgão pagador e limites de margem consignável diversos (30% para empréstimo e 5% para cartão de crédito). Assim, não há como atender ao pedido de conversão do contrato para modalidade diversa da pactuada, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e da segurança jurídica, além da impossibilidade operacional junto ao órgão pagador da autora. Diante de todo o exposto, verifica-se que a instituição financeira requerida agiu dentro dos limites contratuais e legais, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida, impondo-se a improcedência de todos os pedidos formulados na petição inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ BETTKER FERNANDES em face do BANCO BMG S/A, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1002999-20.2024.4.01.3906

ID: 311727788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA UCHOA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002999-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002999-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA UCHOA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A I - RELATÓRIO A autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.024.948-2) na condição de segurada urbana do RGPS, mediante a averbação do tempo de serviço prestado à Prefeitura de Garrafão do Norte - PA. Vindica, também, o pagamento das parcelas vencidas, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora até a data do efetivo pagamento, a contar da data do requerimento administrativo (DER 30.11.2022). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (ID 2152953800) na qual requer a improcedência total da ação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação probatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. Rejeito a preliminar de ausência de interesse agir, uma vez que, por meio da contestação, o INSS oferece resistência à pretensão da autora. Passo à análise do mérito. Afirma a autora ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 57,5 (cinquenta e sete anos e seis meses) anos de idade, sendo mulher; b) a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições; e, c) o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos. Preceitua o art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 (norma constitucional vigente a época dos fatos), ser assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social , nos termos da lei, obedecidas, dentre outras, a condição de possuir o segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. No caso do não preenchimento dos requisitos ao tempo da edição da Emenda Constitucional de n. 103/2019, o segurado deve necessariamente ser enquadro numa das regras de regra de transição trazidas pela reforma (arts. 15 a 20). Como elemento probatório, as certidões de tempo de serviços emitidos por órgãos públicos possuem presunção de veracidade e servem de comprovação em favor do segurado, e só podem ser elididas por provas idôneas ou alegações irrefutáveis trazidas aos autos pela autarquia previdenciária. Destaco que as certidões utilizadas para os cálculos estão nos IDs 2125842307, 2125842652 e 2125842741. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reforça a presunção de veracidade dos documentos aludidos, cabendo autarquia previdenciária fazer as compensações mutuas entre os regimes, na hipótese de ausência de contribuição previdenciária correspondente ao período trabalhado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIFERENÇAS DE BENEFÍCIO RETROATIVAS AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO DE SERVIÇO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTAÇÃÕ DESDE O REQUERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC anterior: sendo de valor incerto a condenação contida no comando sentencial, e na hipótese de não ter sido determinada a submissão do decisum ao reexame obrigatório, deve-se conhecer da remessa oficial por interposta, porquanto inaplicável a regra inserta no §2º do art. 475 do CPC anterior. 2. A parte autora requereu em 27/02/2008 o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual lhe fora indeferido sob o argumento de ausência de tempo de contribuição, porque não o INSS não reconheceu período laborado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA. 3. Posteriormente a parte autora obteve o reconhecimento judicial do período trabalhado junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA (de 01/03/72 a 31/12/76 – 04 anos e 10 meses), o qual foi averbado pela autarquia previdenciária e resultou no deferimento da aposentadoria com data de início em 09/04/2010. 4. A análise dos autos revela que a parte autora instruiu o primeiro requerimento de aposentadoria, formulado em 27/02/2008, com cópia da sua CTPS, na qual constam os registros de emprego com a Prefeitura Municipal de Bacabal/MA, além de certidão de tempo de serviço expedida pela municipalidade, atestando vínculos empregatícios, como professora, nos anos de 1972 a 1976 e fichas de pagamento de funcionários dos anos de 1972 a 1973, os quais, na esteira da vetusta jurisprudência das Cortes Superiores, já se mostravam suficientes para o cômputo na via administrativa do aludido período de trabalho para fins previdenciários. 5. A sentença proferida na ação declaratória que determinou ao INSS a averbação do tempo laborado pela autora junto à Prefeitura Municipal de Bacabal/MA destinou-se a reconhecer uma situação jurídica já existente à época do fato e, de consequência, no momento do primeiro requerimento administrativo do benefício ela já detinha o direito de computar tal período para fins de concessão da aposentadoria. 6. A parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da data do primeiro requerimento administrativo formulado em 27/02/2008, uma vez que nessa ocasião ela já havia preenchido os requisitos exigidos para a sua concessão. 7. Atrasados: a correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 7. (TRF 1ª Região, AC 0021353-13.2010.401.4000/PI, Rel. Juiz Federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 2ª Turma, e-DJF1 23/03/2018). (grifei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VINCULO DE EMPREGO URBANO. PROFESSORA DE ESCOLA EM ZONA RURAL. PROVA MATERIAL INDICIÁRIA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ponto controvertido refere-se ao reconhecimento de validade do trabalho supostamente realizado pela apelada no período de 1960 a 1965 como professora da Escola Municipal Duque de Caxias, na zona rural do município de Boa Esperança/MG. 2. No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, estabelece o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991 que ''a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento'' (Súmulas nº 149 do STJ, e 27 do TRF da 1ª Região). 3. Há nos autos início razoável de prova material, que, uma vez completada pela prova testemunhal, forma um conjunto probatório consistente de modo a validar a alegada prestação laboral para fins previdenciários. 4. Ademais, auditoria da Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais confirma o alegado incêndio nas dependências da Prefeitura, o qual teria queimado todo o prédio e suas dependências em 1971, circunstância que caracteriza situação de excepcionalidade, prevista na lei como “caso fortuito” (art. 55, Lei 8.213/91), a permitir comprovação do tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal. 5. A ausência de contribuições previdenciárias correspondentes aos períodos trabalhados não pode penalizar o segurado, já que a responsabilidade pelos recolhimentos caberia ao órgão contratante, devendo a pendência ser solucionada por meio da mútua compensação prevista nos artigos 201, § 9º, CF/88 e 94 e seguintes, Lei n. 8.213/91 e Lei n. 9.796/99. 6. Apelação improvida. (TRF 1ª Região, AC 0025868-82.2008.401.9199/MG, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 27/03/2017). (grifei). Percebo que a autora, até a data da Reforma - EC n. 103/19, já possuía todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pois contava com 30 (trinta) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição e 371 (trezentos e setenta e uma) contribuições. Assim, em 13.11.2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, §7º, I, com redação dada pela EC 20/98). Portanto, na data da DER (30.11.2022), a autora já detinha direito adquirido ao benefício. Desse modo, cumpriu com todos os requisitos para a concessão do benefício. QUADRO CONTRIBUTIVO Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/01/1989 03/08/2001 1.00 12 anos, 7 meses e 3 dias 152 2 PAULO CESAR LIMA SERUFFO 01/09/1999 20/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 3 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/01/2001 30/11/2008 1.00 7 anos, 3 meses e 27 dias Ajustada concomitância 87 4 MUNICIPIO DE GARRAFÃO DO NORTE 01/03/2007 31/12/2021 1.00 13 anos, 1 mês e 0 dias Ajustada concomitância 157 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 9 anos, 11 meses e 16 dias 120 31 anos, 3 meses e 5 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 0 meses e 5 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 10 anos, 10 meses e 28 dias 131 32 anos, 2 meses e 17 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 30 anos, 10 meses e 13 dias 371 52 anos, 2 meses e 2 dias 83.0417 Até 31/12/2019 31 anos, 0 meses e 0 dias 372 52 anos, 3 meses e 19 dias 83.3028 Até 31/12/2020 32 anos, 0 meses e 0 dias 384 53 anos, 3 meses e 19 dias 85.3028 Até 31/12/2021 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 54 anos, 3 meses e 19 dias 87.3028 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 54 anos, 7 meses e 23 dias 87.6472 Até a DER (30/11/2022) 33 anos, 0 meses e 0 dias 396 55 anos, 2 meses e 19 dias 88.2194 Diante de tais circunstâncias, deve ser reconhecido o direito da autora ao benefício previdenciário requerido. Todavia, a data do início de pagamento deve ser a data da citação (28/08/2024), e não a DER, uma vez que nem todos os documentos necessários para comprovação do direito ao benefício previdenciário foram apresentados no requerimento administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 173.024.948-2) desde a data da entrada do requerimento, em 28/08/2024 (DIB). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 28/08/2024, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por tempo de contribuição NB 173.024.948-2 CPF: 375.895.472-04 DIB: 28/08/2024 DIP: 01.06.2025 TC: 33 anos Cidade de Pagamento: Garrafão do Norte/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente JUÍZA FEDERAL

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Anderson Dias Carvalho x Sinfronio Borges Junior

ID: 276109246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-69.2020.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS CARVALHO

Polo Passivo:

SINFRONIO BORGES JUNIOR

Sentença

Advogados:

RICARDO FERREIRA GARCIA

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FERNANDO DA SILVA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igual… Autos nº 1002999-69.2020.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. ANDERSON DIAS CARVALHO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação indenizatória em face de SINFRONIO BORGES JUNIOR, igualmente qualificado, visando à compensação por danos materiais e morais decorrentes de incêndio em imóvel residencial locado do Requerido. Com a inicial, vieram a cópia do contrato de locação, por meio do qual o Requerente teria alugado o imóvel residencial para servir à sua família; o boletim de atendimento, lavrado pelo corpo de bombeiros local, em que se detalhou o incêndio e os bens afetados; fotografias do prédio, do fusível e da instalação elétrica afetada. Designada audiência de conciliação, não se conseguiu a composição amigável da lide. Em sua resposta, o Requerido negou que houvesse agido com culpa quando da instalação elétrica da residência. Imputou-a ao próprio Requerente, dada a constatação de um isqueiro entre o remanescente do incêndio. Impugnou o valor dos danos materiais e dos morais. Em reconvenção, pediu a condenação do Requerente ao pagamento dos danos impostos ao prédio. Novamente aos autos, o Requerente apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. Defendeu-se da reconvenção. Saneado o feito, deferiu-se a produção de prova testemunhal. Em audiência, ouviram-se as Partes e as Testemunhas do Requerido, Alessandra e Joelson. Na mesma oportunidade, as Partes apresentaram suas alegações finais. Cassada a sentença para a produção de prova pericial, as Partes deixaram correr o prazo sem nenhuma manifestação (id. 174679310). É o relato do necessário. Fundamento. – Dos Fatos: Vê-se, do confronto entre inicial e contestação/reconvenção, a inexistência de divergência séria quanto à celebração, pelas Partes, de contrato de locação, de maneira que se tem mesmo por incontroversa a alegação de que o prédio afetado pelo incêndio seria de propriedade do Requerido, locado ao Requerente para o uso familiar. Entretanto, a situação difere quando se conferem as alegações dadas pelas Partes para explicar por que motivo se deu o incêndio: para o Requerente, as instalações elétricas, precárias, teriam determinado o incêndio, ao passo que, para o Requerido, o uso indevido de isqueiro por criança no prédio teria sido a causa. Em seu depoimento pessoal (5min), o Requerente alegou que o incêndio teria se iniciado pelo forro de PVC e essa fonte de ignição teria se valido dos colchões, empilhados justamente naquele canto do cômodo, como combustível, para então sustentar a reação em cadeia responsável pelos danos afirmados por ambas as Partes. O Requerido, por sua vez, negou irregularidade nas instalações elétricas de sua residência, imputando o ocorrido ao filho do Requerente, que teria assumido a responsabilidade a outra criança (18min). Não se dá idoneidade à alegação, em razão da inidoneidade do expediente adotado pelo Requerido (21min20), de acusar uma das crianças para que ela indicasse o culpado. Com efeito, considerando o que normalmente ocorre, uma acusação direta contra uma criança faz nela surgir a necessidade de defesa e, para tanto, vale-se de qualquer meio que entender suficiente, mesmo se a tanto precisar se valer do uso de mentiras. O que se quer afirmar é que o expediente adotado, de imputação direta da culpa pelo incêndio, maculou a resposta que a criança haveria de ter. Não se pode afirmar, então, se o depoimento informal da criança, se é que existiu, era verdadeiro, em razão de sua constatação do ocorrido, ou se veio dessa necessidade de defesa da imputação feita pelo Requerido. As Testemunhas arroladas pelo Requerido não confirmaram a versão apresentada na contestação e na reconvenção. A Testemunha Alessandra confirmou ter presenciado o início do incêndio (35min30) em um dos quartos da residência (36min), embora não tivesse entrado no prédio para que pudesse ter condições de identificar a causa (36min30). Embora soubesse da existência de comentários acerca da responsabilidade pelo incêndio, imputada ao filho do Requerente, reconheceu não ter tido conhecimento direto sobre a situação (39min). Não há prova segura, então, de que um dos filhos do Requerente tenha assumido a responsabilidade pelo incêndio. Não só não se apresentou prova direta dessa confissão, como, ainda que houvesse sido apresentada, questionar-se-ia o resultado, em razão da suspeição da criança que a tomou (art. 447 do CPC), e do expediente adotado pelo Requerido, a contaminar a resposta. Assim é que, da insuficiência da prova testemunhal, impõe-se a verificação mais apurada das demais provas dos autos. Da análise das fotografias e dos vídeos apresentados pelas Partes, corrobora-se a alegação do Requerente, no sentido de que, por falha da instalação elétrica, originou-se o incêndio que promoveu a destruição de parte dos bens do Autor. Inicia-se pelo disjuntor retratado na inicial (id. 39837517). Na fotografia, identifica-se indício de superaquecimento da instalação elétrica. Assim se tem como indício a fita isolante que protege um dos quatro fios ligados ao disjuntor. Realmente, presume-se que, naquela parte específica, um aquecimento tenha derretido a parte do revestimento conectada ao disjuntor, a revelar irregularidade da instalação. Por isso, aliás, a fita isolante se aplicou depois, e não no momento da ligação, o que a faria tão antiga quanto os demais equipamentos e fios, evidentemente mais velhos. Assim, presume-se que, em determinado momento, constatou-se falha elétrica que exigiu o reparo que se retratou na fotografia. Em razão do que ocorreu depois, presume-se que o reparo tenha se limitado apenas ao revestimento precário por fita isolante, sem identificar e corrigir o motivo pelo qual se tinha o aquecimento que afetara o revestimento do condutor. Para além disso, vê-se, na fotografia de id. 39837517, p. 4 e 5, situação peculiar a incêndios elétricos. É que o fio que passava pelo teto e entrava pelo conduíte até a tomada reservada a aparelho de ar-condicionado mostra deterioração pelo fogo de dentro para fora. Não foi afetada, pois, pelas chamas que talvez tenham atingido a parede, mas pelo calor que passava pelos fios, dentro do conduíte interno à parede, resultando nos danos retratados. Não parece possível que o calor tenha se propagado pelo fio até a tomada do ar-condicionado em razão de incêndio originado dos colchões dispostos do outro lado do cômodo. Sendo a fiação antichama, embora inflamável, admite-se que se deteriore pelo fogo, enquanto sofrer a ação de alguma fonte de calor, mas assim o faz sem propagar a chama. É dizer que, mesmo que a fiação acima do forro houvesse sido afetada pelas chamas, o calor não se propagaria para danificar toda a parede, até a tomada. Por isso, presume-se, da aludida fotografia, incêndio originado da fiação, que, por algum defeito da instalação elétrica, afetou o forro e os colchões empilhados ao canto do cômodo, causando o prejuízo descrito na inicial. Os danos, portanto, tiveram a instalação elétrica como o fator determinante, imputando-se ao Requerido, então, a responsabilidade pela indenização correspondente. Não socorre o Requerido a alegação de que a manutenção do prédio cabia ao Requerente. Tratando-se de contrato de locação, correto é que caiba ao locatário apenas uma manutenção simplificada, mais atinente ao aspecto visual do que estrutural e funcional. A adequação da instalação elétrica, assim, é de responsabilidade do dono do prédio, não do locatário que a possui. – Do Dano Material: Na inicial, o pedido de indenizatório foi relativamente genérico, limitado a afirmar o valor de R$ 15.000,00 quase que como simples proposta inicial à indenização, considerando a possibilidade de "outros valores" que pudessem ser revelados no decorrer da lide (id. 39837508, p. 14). Na declaração de atendimento (id. 39837512), o Corpo de Bombeiros Militar, por seu Comandante, afirmou ter constatado dano ao televisor 43 polegadas, a uma cama de solteiro com dois colchões, um videogame XBox, um ventilador, mala de roupas, várias peças de vestuário, e bem assim ao forro de PVC e às instalações elétricas. Durante a instrução, não se produziu prova de nenhum outro dano a não ser os que se relataram na declaração de atendimento dos bombeiros. Aliás, a ser observado o disposto no art. 324 e § 1º do CPC, a situação dos autos não autorizava pedido genérico, já que não havia dificuldade de determinar os bens afetados pelo incêndio. De todo modo, da análise do que se provou, considera-se suficiente a ressarcir o Requerente o valor de R$ 7.500,00, já que a televisão, o videogame de geração antiga, as roupas, a cama e dois colchões não parecem atingir o valor de R$ 15.000,00. Com efeito, não há, na inicial, nenhum detalhamento adequado dos bens danificados que possa corroborar a alegação de um prejuízo dessa monta. Embora os bens afetados já houvessem sido individualizados, por algum motivo, o Requerente deixou de valorá-los quando do ajuizamento de sua pretensão, de certa maneira desatendendo à regra do art. 324 do diploma processual. Assim, valendo-se das regras comuns da experiência, e em atenção à regra do art. 491 do CPC, a exigir a prolação de sentença líquida, mesmo que formulado pedido genérico, impõe-se a definição de valor que atenda aos custos dos bens indicados no boletim dos bombeiros. – Do Dano Moral: Na atual posição do direito moderno, é inquestionável a responsabilidade pela indenização do dano moral. Aliás, nos moldes atuais, a reparação ao dano moral é mesmo garantia constitucional. Veja: “Art. 5º. (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Obedecendo à nova orientação constitucional, o Código Civil prevê a mais ampla indenização pelos danos morais. Realmente, ao conceituar ato ilícito, o artigo 186 do NCC estatui: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Para muitos, o termo dano moral não se revela o mais adequado à identificação do instituto. Mais pertinente seria qualquer das expressões dano extrapatrimonial ou dano à personalidade. Dito isso, e sem qualquer pretensão de esmiuçar as várias correntes doutrinárias sobre o tema (teorias da exclusão, do estado psicológico, da personalidade e do efeito da lesão, cf. Célia Mara Peres, Dano Moral: Da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Tese de Mestrado, PUC/SP, 2006), parece-me mais adequado o conceito que define, como dano moral, aquele que afeta direitos personalíssimos do indivíduo, tais como a liberdade, a imagem, a honra, a vida, a reputação, a intimidade e os sentimentos afetivos, causando, ou não, qualquer tipo de sofrimento ou dor. Destaca-se, do conceito apresentado, a desnecessidade da ocorrência de qualquer sorte de sofrimento para a configuração do dano moral. Não se faz necessário, assim, que aquele dano a qualquer dos direitos da personalidade provoque qualquer prejuízo psicológico ao ofendido. É absolutamente prescindível qualquer tipo de exteriorização do dano por parte da vítima. Não por outro motivo, aliás, admite-se a causação de dano moral às pessoas jurídicas (Enunciado 227 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Dentro daquele conceito de dano moral apresentado, basta que a lesão atinja qualquer daqueles direitos da personalidade que lhe sejam aplicáveis (art. 52 do NCC). No caso dos autos, não há dúvida que o incêndio do prédio da residência familiar do Requerente afetou sua tranquilidade emocional, porque dele retirou o básico à família, o que seja, a habitação. Para além disso, o risco a que se submeteram os filhos e a esposa é questão também a prejudicar a integridade emocional do Autor.. Assim, caracteriza-se o dano extrapatrimonial, merecedor da indenização respectiva. – Do Valor da Compensação: No que concerne ao quantum, entendo pertinente o arbitramento judicial como forma de promover a composição pecuniária dos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido, a opinião Célia Mara Peres: “Não obstante alguns entendam que deixar a fixação do valor relativo ao dano moral ao arbítrio do Judiciário é um procedimento frágil e perigoso, haja vista a subjetividade com que pode ser tratada, gerando disparidades entre julgamentos que analisam danos da mesma espécie, entendemos que este se verifica, ainda, o melhor caminho para que a indenização alcance seus objetivos, quais sejam, satisfazer plenamente a vítima e desestimular o ofensor. Tal posicionamento encontra adeptos na maioria da doutrina, que mesmo a par das dificuldades ainda presentes, à falta de parâmetros numéricos para a mensuração do dano, entendem que tal tarefa deve ser confiada ao magistrado, que, dotado de prudente arbítrio e amparado por todos os critérios sugeridos pela doutrina e consolidados pela jurisprudência, seria o mais apto a encontrar a mais justa indenização, vislumbrando a compensação do lesionado e a necessidade de prevenir condutas lesivas.” (Dano moral: da natureza da indenização aos critérios para fixação do quantum, Dissertação de Mestrado, PUC/SP, 2006, p. 281) Também a legislação se inclina a favor do arbitramento como forma de quantificar a compensação pelos danos morais sofridos. É que, na forma do art. 946 do Código Civil, quando indeterminada a obrigação, o valor da indenização será fixado segundo a lei processual. Veja: “Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.” E a lei processual prevê a liquidação pelo procedimento comum e por arbitramento, revelando-se a última a mais adequada à hipótese. Sob outra perspectiva, prestigia-se a tese segundo a qual o arbitramento do valor da indenização não pode sofrer qualquer influência decorrente de eventual pretensão punitiva ou educativa. As circunstâncias a serem avaliadas quando da fixação do ressarcimento devem ser apenas aquelas referentes às lesões sofridas pela Requerente. Apesar de não desconhecer posicionamento contrário, penso que o pedido indenizatório deve limitar-se à recomposição da situação anterior, tendo, nessa dimensão da própria lesão, seu parâmetro de fixação. Pretensões punitivas ou educativas se mostram inteiramente estranhas ao conceito e à natureza da pretensão indenizatória, não havendo, por isso mesmo, motivo algum para autorizar que de qualquer forma balizem o ressarcimento. Se pertinentes, tais pretensões punitivas e educativas devem ser defendidas em ações de natureza e de objetivo diversos dos da presente. Tais ações, evidentemente, não devem ser confundidas com a presente ação civil que, por sua natureza indenizatória, deve analisar apenas a extensão do dano, a fim de que lhe seja oposta uma reparação proporcional. Não foi por outro motivo que o art. 944 do novo Código Civil expressamente dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Dessa feita, considerando-se, em especial, os elevados valores atacados, mostra-se suficiente a quantia equivalente a R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na inicial para CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 7.500,00 pelos danos materiais impostos ao Requerente, atualizados e majorados nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de compensação pelos danos morais impostos à Requerente, também corrigidos na forma dos aludidos dispositivos, a partir do dano. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do ganho econômico a ser auferido pelo Requerente. Entretanto, em razão da gratuidade, fica sobrestada a exigibilidade das verbas. JULGO improcedentes os pedidos aduzidos na reconvenção, condenando o Requerido/Reconvinte ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado do pedido feito em face do Requerente. A exigibilidade fica igualmente sobrestada, em razão da gratuidade da Justiça. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE, no arquivo provisório, com baixa no relatório estatístico, eventual pedido de execução por parte do interessado. Em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Campo Verde/MT, 21 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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