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Processo nº 1002999-77.2021.8.11.0037

ID: 292680789

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-77.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PEREIRA LIMA

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DORIVAL ROSSATO JUNIOR

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ANDRESSA LEAL DOS SANTOS

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MARCOS SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL…

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Daniela Araujo Da Silva Brenzam e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257042822

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-40.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA ARAUJO DA SILVA BRENZAM D A S COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI ROMUALDO APARECIDO BRENZAN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Despacho

Advogados:

VALTER EVANGELISTA DE JESUS

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CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DESPACHO Processo n. 1002999-40.2023.8.11.0059 D A S COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI e outros (2) COOPERATIV…

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Leite De Barros Zanin Advocacia x Taua Biodiesel Ltda

ID: 295807816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA

Decisão

Advogados:

LEONARDO BOAVENTURA ZICA

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CLAYTON DA COSTA MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA EXECUTADO: TAUA BIODIESEL LTDA Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1002999-85.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: LEITE DE BARROS ZANIN ADVOCACIA EXECUTADO: TAUA BIODIESEL LTDA Vistos. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, nos autos da presente execução, por meio do qual postula a decretação de penhora no rosto dos autos do processo nº 0009047-27.2019.8.26.0068, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, sustentando, em síntese, que a executada comum, Tauá Biodiesel Ltda., figura como beneficiária de quantia a ser levantada naquele feito, no valor de R$ 592.370,53 (quinhentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e três centavos), em razão de acordo celebrado nos autos do referido cumprimento de sentença. No caso dos autos, demonstrada a iminência do levantamento de valores substanciais pela executada em outro feito judicial, associado ao inadimplemento da obrigação objeto desta execução, mostra-se cabível e recomendável a adoção da medida postulada, com vistas à preservação da utilidade do processo executivo e à efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 0009047-27.2019.8.26.0068, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, determinando a averbação da presente constrição nos referidos autos, com a finalidade de obstar o levantamento da quantia de R$ 592.370,53, ou, se inferior, até o limite do crédito exequendo atualizado, pela empresa Tauá Biodiesel Ltda., até ulterior deliberação deste juízo. Para tanto, DETERMINO a expedição de carta precatória àquele juízo, devendo constar, expressamente, a ordem para que o valor objeto da penhora permaneça reservado, impedido seu levantamento, vinculando-se ao presente feito executivo, até ulterior manifestação deste juízo. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002999-27.2017.8.11.0002

ID: 300805425

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1002999-27.2017.8.11.0002. VISTOS. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Altamir da Silva, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor busca o recebimento do valor de R$ 66.241,44 (sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros moratórios, decorrente de limite de crédito liberado na conta corrente nº 23403, agência 5584. Inicialmente, foi determinada a citação do requerido para apresentar defesa, bem como designada audiência de conciliação. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal, procedeu-se à citação por edital. A Defensoria Pública foi nomeada curadora especial do réu e apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência da ação. Sobreveio sentença de improcedência, sendo interposto recurso pela parte autora, o qual foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem, possibilitando a impugnação à contestação e a produção de provas. Com o retorno dos autos, a parte autora apresentou impugnação à contestação e alegou que não possui mais provas a serem produzidas (Id 162680438). É o relatório. Decido. Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo desde já ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, conforme postulado pela própria parte autora. Pois bem. A parte autora fundamenta a existência da dívida no documento de Id 6697879 (“contrato global de empréstimos e financiamentos – giro fácil/conta empresarial para pessoa jurídica”). Ocorre que tal contrato, datado de 22/08/2003, não identifica a pessoa física de Altamir da Silva como contratante. Não há qualificação de quem está contratando a linha de crédito e tampouco assinatura de Altamir da Silva, tratando-se de instrumento contratual genérico que, aparentemente, regulava relações com pessoas jurídicas. A parte autora não juntou quaisquer outros documentos que demonstrem o requerido como beneficiário do empréstimo, de modo que tenho por ausente prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado na inicial (art. 373, I, CPC). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito Designado ao NAE Portaria 866/2025

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Processo nº 1002999-69.2025.8.11.0059

ID: 327777610

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002999-69.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL - SICREDI UNIAO RS 1. MARCOS DAVI RODRIGUES DA ROSA ajuizou ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, cumulada com pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito em dobro, declaração de nulidades contratuais e concessão de tutela liminar, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SERRO AZUL. 2. Inicialmente, com fundamento nos princípios da celeridade, eficiência e cooperação processual, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando nova versão mais concisa, observando os critérios de objetividade, clareza e precisão técnica exigidos pela boa prática processual. Ressalte-se que a petição protocolada contém mais de 50 páginas, sendo grande parte composta por repetições, transcrições extensas de doutrina e jurisprudência não essenciais à exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, comprometendo a racionalização da atividade jurisdicional e dificultando a adequada prestação jurisdicional. Advirto que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Outrossim, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – destaquei. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido. Desta forma, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, deverá a parte autora, no mesmo prazo, emendar a petição inicial, com o fim de comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; cópia da carteira de trabalho; comprovante de eventual recebimento de benefício assistencial ou previdenciário; outros documentos que entender relevantes; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 4. Decorrido o lapso temporal acima, certifique-se e retornem conclusos, na tarefa "DECISÃO INICIAL", a fim de otimizar a organização dos trabalhos no Gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002999-38.2025.8.11.0037

ID: 256265703

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002999-38.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002999-38.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO L G A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA 1002999-38.2025.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO L G ALVES e outros Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em face de L G ALVES e outros, devidamente qualificados nos autos. Citem-se as partes executadas para pagarem o débito no valor de R$ 89.856,66, devendo, se necessário, previamente ser providenciado o depósito das despesas pela parte exequente. Não havendo pagamento pela executada, cumpra-se na forma do artigo 829, §1º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que o pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, desse mesmo Código, importa na redução pela metade desse valor. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Não encontrada a executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a executada. A intimação da penhora será feita ao advogado da executada ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal. Ressalte-se que a executada deve permanecer na posse dos bens, na qualidade de fiéis depositários, se não houver oposição do exequente. Caso não sejam localizados bens, a executada deve ser intimada a indicá-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, se constatada a omissão (artigo 774 do CPC). A executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. A executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá que a executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, artigo 916). Fica a executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras realizar-se-ão na forma dos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Considerando a opção da parte exequente pelo “Juízo 100% Digital”, quando da citação da parte executada, deverá esta ser informada de que poderá opor-se a este procedimento especial, no momento de sua primeira manifestação no processo, através de procurador regularmente constituído, conforme o artigo 3º, §1º, da RESOLUÇÃO TJ-MT/OE nº11 de 22/07/2021. De acordo com o artigo 8º da referida Resolução, as citações, intimações e notificações serão realizadas de forma eletrônica, na forma dos artigos 193 e 246, V, ambos do Código de Processo Civil, importando a adesão ao procedimento em anuência quanto à utilização destas modalidades de comunicação (ligação de vídeo, mensagem eletrônica/aplicativo de mensagem, e-mail, malote digital e ligação de áudio/telefônica), ou pelo Sistema PJE, em caso de empresas privadas (artigo 9º, §2º). Consigno às partes que, até a prolação de sentença, poderão retratar-se quanto à escolha realizada pela modalidade Juízo 100% Digital, por apenas uma vez, nos termos do artigo 3º, §2º, da mencionada Resolução, passando o feito a seguir como procedimento eletrônico da forma usual. A cópia desta decisão vale como certidão para fins do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde que com selo de autenticidade. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002999-48.2024.8.11.0045

ID: 257440979

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002999-48.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO STURM DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO STURM DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002999-48.2024.8.11.0045. REQUERENTE: TIAGO STURM DA ROCHA REQUERIDO: CASSIO DE SOUZA Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002999-48.2024.8.11.0045. REQUERENTE: TIAGO STURM DA ROCHA REQUERIDO: CASSIO DE SOUZA Vistos, etc. Dispensado relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, proposta por TIAGO STURM DA ROCHA em face de CASSIO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Pois bem. No caso, sustenta o reclamante que firmou contrato de venda de um veículo FORD F100, PLACA HQS8A61/MS, CHASSI LA7ABL55118, COR VERMELHA, DIESEL, com o reclamado, que se comprometeu a pagar da seguinte forma: O valor do veículo seria o montante de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), parcelados com entrada sendo a transferência da motocicleta HONDA C100 DREAM, PLACA JYY3J40, COR AZUL, CHASSI 9C2HA050WVR001648, a título de arras; e 06 parcelas no montante de R$5.500,00, (cinco mil e quinhentos) sendo a primeira dia 10/11/2023, e as demais todo dia 10 dos meses subsequentes. Contudo, a motocicleta não fora transferida, e as parcelas não foram pagas. Desta forma, pleiteia o autor pela rescisão do contrato de compra e venda, bem como pela condenação do reclamado pelo pagamento do montante de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) sendo desta forma discriminados: 20% de multa contratual o que corresponde a R$ 7.600,00 bem como pelos honorários e custas judiciais prefixados em 15% do valor total do contrato, correspondente a R$ 5.700,00 somados aos R$ 38.000,00 valor do veículo. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Nota-se que o reclamado foi regularmente citada (ID 156248984), não apresentando contestação, tampouco comparecendo à audiência, tornando-se, dessa forma, revel. Logo, a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes. É cediço que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, faculta-se ao réu a possibilidade de contestar os fatos alegados pela parte contrária. Contudo, caso a parte haja com contumácia, ou seja, deixe de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracteriza a revelia, como se vê no caso. De outro lado, o reconhecimento dos efeitos da revelia não é absoluto, uma vez que a presunção de veracidade pode ser afastada diante das circunstâncias dos autos, mormente pela regra do artigo 130 do Código de Processo Civil, que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, necessário acrescentar que “a falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade (RSTJ 88/115)”. (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 37ª edição, ed. Saraiva, 2005, da lavra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 6, pg. 422). No entanto, diante do princípio do livre convencimento do juiz, tenho que os elementos de provas constantes nos autos, corroborado com a revelia do réu, impõe o reconhecimento da prescindibilidade da produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. Partindo dessa premissa, entendo que os fatos alegados pela parte reclamante, somente não se reputarão verdadeiros, quando do contrário resultar da convicção do juiz. Com efeito, não é o caso dos autos, pois, além da inércia do reclamado, a pretensão se mostra devidamente amparada documentalmente, posto que os documentos acostados à inicial demonstram a existência de relação jurídica. Assim, outro caminho não há a não ser aplicar os efeitos da revelia e julgar procedente a pretensão. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, OPINO pela decretação da revelia da reclamada e pelo julgamento procedente da pretensão contida na peça inicial e, por consequência: CONDENAR a Requerida a pagar à parte autora importância de valor total de R$ R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% pela TAXA SELIC ao mês a partir do evento danoso. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Juiz de Direito para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Letícia Batista de Souza Fachim Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. PRECLUSA a via recursal, devidamente certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1019147-09.2023.8.11.0001

ID: 327683197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019147-09.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO UZINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019147-09.2023.8.11.0001 RECORRENTE: TARCISIO UZINSKI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1019147-09.2023.8.11.0001 RECORRENTE: TARCISIO UZINSKI RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O reconhecimento da coisa julgada, como matéria de ordem pública, deve ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, sob pena de preclusão consumativa. 2. Após o trânsito em julgado, a extinção do processo com base em litispendência ou coisa julgada somente pode ser postulada mediante ação rescisória. 3. A imutabilidade da sentença de mérito impõe o restabelecimento da eficácia da decisão transitada em julgado, vedando sua anulação por extinção posterior. 4. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA TACÍSIO UZINSKI, interpõe recurso inominado (Id 250127164), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que o feito seja extinguido com resolução do mérito. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. A controvérsia posta nos autos restringe-se à possibilidade de o juízo a quo haver extinguido a presente ação sob fundamento de litispendência entre demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão que reconheceu tal suposta duplicidade e extinguiu o processo foi proferida após o trânsito em julgado das duas demandas. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida no feito nº 1000393-02.2021.8.11.0094 transitou em julgado em 08/02/2022 , enquanto no presente processo (1019147-09.2023.8.11.0001), a sentença transitou em julgado em 21/07/2023 . Consoante entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, a litispendência pressupõe a existência de duas ações simultaneamente em curso com identidade objetiva e subjetiva. Contudo, cessado o curso da ação anterior por decisão com trânsito em julgado, resta superada a litispendência, e passa-se ao campo da coisa julgada material. O reconhecimento da coisa julgada é matéria de ordem pública e deve ser observado ex officio pelo magistrado. Conforme certidão constante nos autos , a sentença transitou em julgado em 21/07/2023, conferindo imutabilidade e indiscutibilidade à decisão proferida, impedindo a posterior extinção do processo em virtude de litispendência ou coisa julgada que não tenha sido oportunamente arguida ou reconhecida na fase adequada. Assim, constatado que a decisão transitou em julgado regularmente e que o reconhecimento da litispendência deveria ter ocorrido na fase cognitiva, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito com base em litispendência/coisa julgada. Ressalte-se que, embora o recurso mereça provimento, o fundamento que ampara esta decisão é diverso daquele exposto na peça recursal. Enquanto a recorrente sustentou a ausência de identidade entre os pedidos e causas de pedir das ações, o acolhimento do recurso se dá, na presente hipótese, em razão da configuração da coisa julgada material, que torna imutável a sentença de mérito proferida nos presentes autos, nos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil, impossibilitando sua extinção posterior por fundamentos que deveriam ter sido examinados na fase de conhecimento. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA SOMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LIMITE TEMPORAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As matérias de ordem pública, como a coisa julgada e a litispendência, podem ser conhecidas de ofício enquanto o processo estiver em curso, mas estão sujeitas a limites temporais, não podendo ser discutidas após o trânsito em julgado. A preclusão consumativa ocorre quando a oportunidade processual de alegar determinada questão é perdida, mesmo que se trate de matéria de ordem pública. (N.U 1003465-73.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (...)Tese de julgamento: A extinção de ofício do cumprimento de sentença por suposta coisa julgada somente é cabível quando presentes, cumulativamente, identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre quando as ações versam sobre períodos distintos e fundamentos jurídicos autônomos. A alegação de coisa julgada após o trânsito em julgado da sentença condenatória e o início da execução deve ser veiculada por ação rescisória, sendo incabível a extinção de ofício na fase de cumprimento. A multa por litigância de má-fé não se aplica quando a parte autora atua com boa-fé e lealdade processual, excluindo valores já cobrados em ação anterior e diferenciando os pedidos. __ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 337, §§ 1º e 2º, 525, § 12, e 966; Lei nº 9.099/95, art. 55; LC/MT nº 50/1998. Jurisprudência relevante citada: Turma Recursal de Mato Grosso, MS nº 1002999-37.2024.8.11.9005, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, j. 03.04.2025. (N.U 1040729-65.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para desconstituir a sentença que extinguiu o feito, reconhecendo a subsistência da decisão de mérito anteriormente proferida e determinando o regular prosseguimento da fase de execução, nos termos ali fixados. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703620

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FURTADO PONTES SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1014056-67.2025.8.11.0000

ID: 278703624

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014056-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014056-67.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (ADVOGADO), MARCELO FURTADO PONTES - CPF: 050.071.172-00 (PACIENTE), 5 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), SARAH NICOLLE ALENCAR BANDEIRA - CPF: 016.182.412-90 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAICON FURTADO PONTES - CPF: 080.463.852-71 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. INÉRCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente por crimes relacionados à organização criminosa, tráfico de drogas e armas, com pedido de revogação da prisão por suposto excesso de prazo. 2. Fatos relevantes: (i) prisão preventiva decretada há mais de oito meses; (ii) ausência de resposta à acusação por renúncia de defensor e existência de inúmeros pedidos defensivos; (iii) complexidade da causa e multiplicidade de acusados e infrações penais. 3. Requerimentos: (i) revogação da prisão preventiva por excesso de prazo; (ii) eventual substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, à luz da complexidade do feito, da conduta da defesa e das particularidades processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Não se verifica constrangimento ilegal, pois os atrasos decorrem de intercorrências atribuíveis à própria defesa, à dificuldade de citação de corréus e à complexidade do feito. 6. A jurisprudência admite prazos dilatados em ações penais complexas, com múltiplos réus e infrações. 7. A manutenção da prisão se justifica para a garantia da ordem pública, diante da gravidade dos crimes imputados e da periculosidade evidenciada pela conduta investigada. IV. DISPOSITIVO. 8. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus impetrado em favor de MARCELO FURTADO PONTES, atualmente preso preventivamente no Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde/MT, em razão de decisão do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop nos autos da Ação Penal n. 1023895-08.2024.8.11.0015. Consta dos autos que o paciente está preso desde 09/09/2024, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013; art. 33, caput, da Lei 11.343/2006; e art. 17, § 1º, c/c art. 19, da Lei 10.826/2003, todos na forma do art. 69, do Código Penal. A impetrante alega constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para formação da culpa, argumentando que, após mais de oito meses da prisão, não houve apresentação de resposta à acusação pelo paciente, nem citação do corréu, além de inércia estatal na adoção das providências necessárias para a regular marcha processual. Defende, ainda, que o paciente permaneceu sem defensor constituído ou nomeado por mais de dois meses em dois períodos distintos, sem qualquer determinação judicial para atuação da Defensoria Pública. Diante disso, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas. Liminar foi indeferida no id. 284388859. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 286544381. Parecer do douto Procurador de Justiça João Augusto Veras Gadelha é pela denegação da ordem: “Habeas Corpus: Organização criminosa, tráfico de drogas e comércio ilegal de arma de fogo - Busca-se, inclusive liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva, ainda que condicionado à imposição de medidas cautelares alternativas - Liminar indeferida – Propalado excesso de prazo não configurado - Inexistência de desídia ou desmazelo na condução do processo pela autoridade qualificada de coatora que importe em constrangimento ilegal - O alardeado excesso de prazo não é exacerbado, tampouco, injustificável - Prazos que se afiguram, dentro do possível, como razoáveis, em face das peculiaridades do caso, já que o processo se reveste de demasiada complexidade, em decorrência da pluralidade de réus e infrações, diversos pleitos de relaxamento e revogação de prisão preventiva, o que naturalmente provocam elastecimento do prazo de tramitação - “Os prazos processuais não são contados de forma peremptória, e devem ser analisados concretamente, de acordo com a complexidade do caso, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (TJMT - N.U 1002999- 57.2022.8.11.0000) - Atraso do início da instrução não pode ser imputado à inércia do órgão judicial, mas, sim, à estratégia dilatória adotada pela própria parte, que, ao negligenciar os atos necessários ao andamento regular do processo, criou entraves artificiais à sua tramitação, atraindo a incidência da Súmula 64/STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa" - Pela denegação da ordem.” É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. V O T O R E L A T O R VOTO. No caso em tela, a tese central gira em torno de suposto excesso de prazo para formação da culpa. É certo que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo. Essa garantia, todavia, deve ser interpretada em consonância com as peculiaridades do caso concreto, a complexidade da causa, o número de acusados, e eventuais intercorrências processuais. Os autos revelam que a instrução ainda não se iniciou, em razão de fatores como a renúncia de advogados constituídos, falta de localização do corréu para citação e vários pedidos lançados pela defesa para reapreciação da prisão cautelar, ao invés de apresentar a defesa prévia nos autos. O paciente permaneceu sem apresentação de resposta à acusação em virtude da renúncia de sua defesa, circunstância que ensejou designação de nova defesa, ainda que com atraso. Apesar disso, não se pode imputar unicamente ao Judiciário o suposto atraso, tendo em vista que a morosidade decorre de entraves práticos na localização de corréu e substituição de defensor. O paciente responde por três crimes graves, sendo um deles associação para o tráfico com estabilidade e permanência (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013), e outro pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Em casos de maior complexidade e com pluralidade de agentes, a jurisprudência admite prazos mais dilatados para a formação da culpa. Constato que a patrona do paciente apesar de juntar procuração na ação penal no dia 02/4/2025, até a impetração não tinha apresentado a defesa prévia, apesar de ter peticionado diversas vezes nos autos em pós. O paciente não demonstra estar sofrendo constrangimento ilegal manifesto, que justifique a concessão da ordem, mormente porque há razoabilidade nos fatores que contribuíram para o atraso, inclusive atribuídos a sua própria defesa. O período de oito meses, embora expressivo, não se mostra desarrazoado quando analisado à luz das especificidades do caso, não se podendo imputar ao Judiciário a integral responsabilidade pelo lapso. Reforçam os argumentos aqui tecidos e a necessidade da manutenção da prisão do paciente, as informações prestadas pela autoridade aponta como coatora no id. 286544381: “(...) Extrai-se dos autos que, após a apreensão dos entorpecentes no dia 23/05/2024, o investigado MARCELO FURTADO PONTES, vulgo “TX”, expôs à venda, via aplicativo whatsapp, 01 (uma) arma de fogo de uso restrito, qual seja: 01 (uma) pistola Canik, calibre 9mm, conforme Relatório de Investigação n.º 2024.13.56449. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. ...Ademais, é imprescindível sopesar a complexidade dos fatos, a pluralidade de réus e dos crimes graves e permanentes imputados aos acusados (Organização Criminosa, Tráfico de Drogas, Comércio Ilegal de arma de fogo) e as demais circunstâncias que tornam razoável a duração do processo para o encerramento da instrução. Demais disso, “(...)Não há falar em falta de contemporaneidade do decreto prisional quando se trata de longa e complexa investigação de estrutura de organização criminosa em plena atividade. Precedentes.” (HC n. 721.547/BA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Destaco que, os prazos processuais não são peremptórios e podem se estender diante das peculiaridades concretas, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade: "o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais" (STJ, RHC 92442/AL, Rel. MIN. FELIX FISCHER, 5ª Turma, julgamento em 06.03.2018, DJe 14.03.2018). Com isso, visando garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, entendo pertinentes estes fundamentos para a manutenção da prisão preventiva decretada outrora, eis que o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, resta demonstrado a partir do modus operandi utilizado.” Portanto, vê-se que os autos vêm tramitando regularmente havendo inclusive a reanálise da necessidade da prisão cautelar, não configurada assim a flagrante ilegalidade na decisão proferida na instância primitiva, tornando incabível a concessão da ordem almejada. Por todo exposto, em consonância com o parecer, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente MARCELO FURTADO PONTES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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